27/03/2008 - 2ª R. Ordinária - Pauta
ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e oito, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, presidida pelo Senhor Deputado Vanderlei Siraque. Havendo número regimental, foram iniciados os trabalhos. Presentes a Senhora Deputada Ana Perugini (membro substituto) e os Senhores Deputados Bruno Covas, Fernando Capez, Raul Marcelo (membros efetivos), Pedro Tobias (membro substituto) e João Barbosa (membro substituto eventual). Ausentes os Senhores Deputados André Soares (ausência justificada), José Cândido, Jonas Donizette, Rafael Silva e José Augusto. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se, a seguir, à apreciação dos itens constantes da ordem do dia: Item 1 - Projeto de lei nº 508/2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a criar a Coordenadoria em Defesa dos Direitos da Comunidade GLBTT - Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transgêneros. Concedida vista ao Deputado João Barbosa. Item 2 - Processo RGL nº 9.969/2007, de autoria do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto da Região Central, que denuncia as condições desumanas que se encontram cerca de 80 famílias ocupantes de prédio, após incêndio ocorrido dia 06/11/2007. Foi relator o Deputado Raul Marcelo com parecer propondo encaminhamento de ofícios aos Secretários de Estado da Habitação, Assistência e Desenvolvimento Social, e Educação, ao Presidente da CDHU, às Promotorias da Infância e Juventude, e Criminal, e posterior arquivamento dos autos. Aprovado o parecer do relator. Item 3 - Processo RGL nº 10.333/2007, de autoria do Senhor Francisco de Paula Santos de Freitas, que denuncia ter sido vítima de erros por parte do poder público. Foi relator o Deputado André Soares com parecer propondo encaminhamento de ofícios ao Secretário de Estado da Administração Penitenciária, ao Procurador-Geral de Justiça do Estado, à Defensora Pública-Geral do Estado, ao Corregedor-Geral de Justiça do TJSP e ao Corregedor-Geral da Polícia Civil, e posterior arquivamento dos autos. Aprovado o parecer do relator. Item 4 - Processo RGL nº 10.334/2007, de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB, que encaminha documentação com denúncia de agressão praticada pela Guarda Municipal de Itapira contra os Srs. Luiz Carlos da Silva Rodrigues e Alex Rodrigo da Silva Rodrigues. Foi relator o Deputado André Soares com parecer propondo encaminhamento de ofícios ao Secretário de Defesa Social do Município de Itapira, ao Procurador-Geral de Justiça do Estado e à Defensora Pública-Geral do Estado, e posterior arquivamento dos autos. Aprovado o parecer do relator. Item 5 - Processo RGL nº 10.335/2007, de autoria da Senhora Célia Bortoletto Packer, que denuncia ter sido arbitrariamente transferida de onde trabalhava, vítima de perseguição por parte da Prefeitura Municipal de Juquiá. Foi relator o Deputado André Soares com parecer propondo encaminhamento de ofícios ao Secretário de Saúde do Município de Juquiá, ao Secretário de Estado do Emprego e Relações do Trabalho e à Defensora Pública-Geral do Estado, e posterior arquivamento dos autos. Aprovado o parecer do relator. Item 6 - Processo RGL nº 10629/2007, de autoria do Senhor José Jacinto de Medeiros Junior, que denuncia erro em exame de DNA para comprovar paternidade. Foi relator o Deputado Fernando Capez com parecer propondo encaminhamento de ofícios ao IMESC e à Defensoria Pública do Estado e posterior arquivamento dos autos. Aprovado o parecer do relator. Item 7 - Processo RGL nº 10630/2007, de autoria da Senhora Marie Yachouh, idosa e acometida de grave deficiência visual, que denuncia ter sido vítima de violência policial. Foi relator o Deputado Bruno Covas com parecer propondo encaminhamento de ofícios ao Secretário de Segurança Pública, ao Comandante Geral da Polícia Militar e ao Corregedor Geral da Polícia Militar, e posterior arquivamento dos autos. Aprovado o parecer do relator. Item 8 - Processo RGL nº 10901/2007, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que encaminha documentação sobre denúncia de espancamento e tortura do sentenciado Alexandre Corrêa Lima nas dependências da Penintenciária II de Potim. Foi relator o Deputado Raul Marcelo com parecer propondo encaminhamento de ofícios à Promotoria de Justiça da Cidadania, à Secretaria de Administração Penitenciária, à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, ao CONDEPE e à OAB, e posterior arquivamento dos autos. Aprovado o parecer do relator. Item 9 - Processo RGL nº 1043/2008, de autoria do Senhor Donizete Alves da Silva, que comunica que foi despejado pela Fundação ITESP sobre alegação de não residir no lote. Foi relator o Deputado Raul Marcelo com parecer propondo encaminhamento de ofícios à Fundação ITESP, ao Secretário de Estado de Justiça e Defesa da Cidadania e ao denunciante, e posterior arquivamento dos autos. Aprovado o parecer do relator. Item 10 - Processo RGL nº 1045/2008, de autoria da Senhora Vera Fernandez Ribeiro, que denuncia maus tratos ocorridos com internos da Fundação CASA de Franco da Rocha. Foi relator o Deputado Raul Marcelo com parecer propondo encaminhamento de ofícios à Presidente da Fundação CASA e ao Secretário de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania, e posterior arquivamento dos autos. Aprovado o parecer do relator. Item 11 -Requerimento dos Deputados José Cândido e Raul Marcelo para criação de subcomissão e encaminhamento de ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao Procurador-Geral de Justiça, ao CONANDA e ao CONDECA, para esclarecimento das denúncias apresentadas pelos Conselheiros Tutelares de Itaquaquecetuba sobre possíveis adoções arbitrárias e ilegais com destituição do pátrio poder nesse Município. Aprovado o Requerimento e a indicação do Deputado José Cândido e do Deputado Raul Marcelo para comporem essa subcomissão. Item 12 - Requerimento do Deputado José Cândido para realização de Audiência Pública, com a participação do Secretário de Estado de Justiça e Defesa da Cidadania, do Diretor Executivo do ITESP, do Diretor do Instituto Florestal, dos ex-Secretários Belizário dos Santos Júnior e Edson Vismona, de representantes dos trabalhadores assentados provisoriamente na Fazenda Santa Maria, Município de São Simão, da FERAESP, e do poder municipal local, sobre o projeto de implantação do assentamento definitivo conforme prevê a Lei Estadual 4.957, de 1985. Concedida vista ao Deputado Bruno Covas. Item 13 - Requerimento do Deputado Simão Pedro para convocação do Coronel PM Comandante Geral e do Coronel PM Corregedor Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo para prestarem esclarecimentos sobre o crime hediondo praticado por 6 policiais militares na madrugada do dia 15/12/07, em Bauru, causando a morte do adolescente Carlos Rodrigues Júnior, de 15 anos de idade. Concedida vista ao Deputado Bruno Covas. Item 14 - Requerimento do Deputado Vanderlei Siraque para convocação do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo para prestar esclarecimentos sobre a notícia veiculada pelo jornal "O Estado de São Paulo", dia 13/02/08, sob o título "Oficiais marcados para morrer". Concedida vista ao Deputado Bruno Covas. Item 15 - Requerimento do Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - SP para realização de Seminário sobre a situação da infância. Aprovado. Item 16 - Requerimento do Senhor Josemar de Campos Silva, membro do Movimento dos Direitos da População de Rua, para realização de Audiência Pública em defesa dos direitos humanos da população em situação de rua. Aprovado. Item 17 - Requerimento do Deputado Aloisio Vieira para constituição de subcomissão para acompanhar a investigação sobre a morte do Senhor Geraldo de Souza Dias, ex-Prefeito de São Bento do Sapucaí. Aprovado o Requerimento e a indicação do Deputado Rafael Silva para acompanhar essa investigação como representante da CDH. Item 18 - Indicação de representante desta Casa de Leis em Comissão Especial para proceder ao reconhecimento oficial dos ex-presos políticos com direito à indenização disposta na Lei nº 10.726/2001, prorrogada pela Lei nº 12.714/2007. Aprovada a indicação do Deputado Bruno Covas como representante. Item 19 - Requerimento dos Deputados Simão Pedro e Vanderlei Siraque para que Deputados da CDH sejam designados para diligenciar junto ao 2º Distrito Policial, no Bairro do Bom Retiro, e ao 99º Distrito Policial, no Bairro de Campo Grande, ambos nesta Capital, para constatar a veracidade de notícia veiculada pelo jornal "O Estado de São Paulo", de 15/02/08, segundo a qual "presos voltam a lotar DPs de São Paulo". Para apreciação desse item, assumiu regimentalmente a Presidência o Deputado Fernando Capez, sendo aprovado o Requerimento. A seguir, reassumiu a Presidência o Deputado Vanderlei Siraque. Item 20 - Requerimento do Deputado Olímpio Gomes solicitando o comparecimento, perante esta Comissão, do Sd PM Carlos Alberto Santa de Oliveira, vitimado em 13/05/06 com 10 disparos de arma de fogo que o incapacitaram para a atividade policial, para prestar esclarecimentos acerca de sua situação salarial. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 21 - Requerimento do Deputado Bruno Covas para a realização de Audiência Pública desta Comissão na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco - Universidade de São Paulo, em parceria com o Centro Acadêmico XI de Agosto, sobre a revisão do Programa Estadual de Direitos Humanos. Aprovado. Item 22 - Pedido de retirada da Moção nº 91/1997 para reexame da matéria. Aprovado. Item 23 - Pedido de retirada da Moção nº 27/1999 para reexame da matéria. Aprovado. Item 24 - Pedido de retirada da Moção nº 5/2000 para reexame da matéria. Aprovado. Item 25 - Pedido de retirada da Moção nº 18/2000 para reexame da matéria. Aprovado. Item 26 - Pedido de retirada da Moção nº 19/2000 para reexame da matéria. Aprovado. Item 27 - Pedido de retirada da Moção nº 29/2000 para reexame da matéria. Aprovado. Item 28 - Pedido de retirada da Moção nº 54/2001 para reexame da matéria. Aprovado. Item 29 - Pedido de retirada da Moção nº 113/2003 para reexame da matéria. Aprovado. Item 30 - Pedido de retirada da Moção nº 91/2005 para reexame da matéria. Aprovado. Item 31 - Moção nº 102/2007, de autoria do Deputado Waldir Agnello e outros, que apela para os Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de aprovarem a PEC nº 45/04, que ratifica a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU e seu Protocolo Facultativo. Foi relator o Deputado Fernando Capez com parecer favorável. Aprovada a proposição, conclusivamente, conforme parecer favorável do relator, nos termos dos artigos 31, inciso I, e 33, inciso II, da XIII CRI. Item 32 - Moção nº 71/2001, de autoria da Comissão de Direitos Humanos, que apela para o Senhor Presidente da República no sentido de envidar esforços junto à ONU e outros organismos internacionais para que providências sejam tomadas junto ao Governo de Serra Leoa, respeitando a sua independência nacional, a autodeterminação de seu povo e a não intervenção. Aprovada a retirada de tramitação da propositura por perda de seu objeto, nos termos do artigo 176, § 2º, da XIII CRI. Item 33 - Moção nº 167/2001, de autoria da Comissão de Direitos Humanos, que apela para o Senhor Presidente da República a fim de ao repudiar o terrorismo internacional e se solidarizar com suas vítimas inocentes, orientar sua política internacional conclamando os países beligerantes a utilizarem mecanismos institucionais, o diálogo e a diplomacia, na solução dos conflitos e na punição dos responsáveis pelo terror. Aprovada a retirada de tramitação da propositura por perda de seu objeto, nos termos do artigo 176, § 2º, da XIII CRI, com voto contrário do Deputado Bruno Covas. Item 34 - Moção nº 6/2002, de autoria da Comissão de Direitos Humanos, que apela para o Senhor Procurador Geral da República a fim de punir todos aqueles que promovam atos de incitação ao racismo. Aprovada a proposição, conclusivamente, nos termos dos artigos 31, inciso I, e 33, inciso II, da XIII CRI. Item 35 - Moção nº 41/2003, de autoria do Deputado Italo Cardoso, que apela para o Senhor Governador do Estado de São Paulo a fim de exonerar o Senhor Aparecido Laertes Calandra do quadro de servidores do Estado, e de determinar, aos Secretários de Estado, a adoção de critérios baseados no respeito aos direitos humanos para contratação e nomeação de servidores. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 36 - Moção nº 58/2003, de autoria do Deputado Renato Simões, que apela para o Senhor Presidente da República a fim de continuar a propugnar pela aprovação da resolução sobre o alargamento do conceito de discriminação defendido pela Organização das Nações Unidas (ONU), de modo a incluir nele a discriminação fundada na orientação sexual. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 37 - Moção nº 23/2007, de autoria do Deputado José Bruno, que apela para o Senhor Presidente do Senado Federal para que não aprove o Projeto de lei nº 5003-B/2001, que criminaliza qualquer manifestação contra homossexualismo. Concedida vista ao Deputado João Barbosa. Item 38 - Moção nº 64/2007, de autoria da Comissão de Direitos Humanos, que dirige protesto ao Conselho Superior do Ministério Público contra decisão que beneficia o promotor Thales Ferri Schoedl e para que seu vitaliciamento não seja decidido antes do processo judicial criminal. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 39 - Moção nº 65/2007, de autoria da Comissão de Direitos Humanos, que dirige protesto ao Tribunal de Justiça do Estado a fim de que reveja a posição adotada no caso do promotor Thales Ferri Schoedl, para que este não seja reconduzido ao cargo até decisão final do processo-crime que se instaurou. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 40 - Moção nº 91/2007, de autoria da Comissão de Direitos Humanos, que apela para o Senhor Presidente do Congresso Nacional a fim de acompanhar a questão fundamental do respeito aos Direitos Humanos e ao Estado Democrático de Direito na formação dos efetivos policiais do País. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 41 - Projeto de lei nº 824/2007, de autoria da Comissão de Direitos Humanos, que institui o "Dia do Cigano". Aprovada a proposição, conclusivamente, nos termos dos artigos 31, inciso I, e 33, inciso II, da XIII CRI. Para ciência dos membros desta Comissão, foram encaminhadas cópias das seguintes documentações: Ofício nº 012/2008-PJPV resposta ao Ofício nº 004/CDH/2008; Ofício nº 109/08 - D.C.R.A.S. - scj resposta ao Ofício nº 009/CDH/2008. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Vanderlei Siraque, declarou encerrados os trabalhos, cuja ata foi lavrada por mim, Saulo de Ávila Martins Pinhão, Agente Técnico Legislativo, que a assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 10/04/2008. Deputado VANDERLEI SIRAQUE Presidente Saulo de Ávila Martins Pinhão Secretário