25/03/2008 - 6ª Reunião Ordinária - Pauta
Comissão de Finanças e Orçamento Ata da Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura. Aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e oito, às quatorze horas e trinta minutos, realizou-se no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, sob a presidência do Deputado Bruno Covas, a Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura. Presentes os Deputados Vitor Sapienza, Waldir Agnello, Enio Tatto, Mário Reali, Estevam Galvão, Jorge Caruso e Jonas Donizette (membros efetivos). Os Deputados Jorge Caruso e Jonas Donizette ausentaram-se antes o início da votação dos itens da pauta. Ausente o Deputado Roberto Engler (falta justificada). Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou aberta a reunião, sendo dispensada, a pedido do Deputado Waldir Agnello, a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi dada como aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da ordem do dia, a saber: Item 1 - Projeto de lei nº 1040/2003, de autoria do Deputado Paulo Neme, que Institui o Serviço Psicológico Escolar nas escolas estaduais de 1.º e 2.º graus. Foi relator o Deputado Jonas Donizette, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 2 - Projeto de lei nº 1209/2003, de autoria do Deputado Vicente Cândido, que Isenta os municípios paulistas do pagamento de ICMS na aquisição de bens destinados a compor o patrimônio municipal ou na prestação de serviços públicos pró-comunidade. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário ao projeto e ao substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 3 - Projeto de lei nº 724/2005, de autoria do Deputado Mário Reali, que Obriga a Administração Pública Estadual a realizar audiências públicas trimestrais, na Assembléia Legislativa, sobre os gastos em habitação no Estado. Ciência do vencido favorável, com emenda, do relator designado para redigir o vencido, Deputado Vitor Sapienza. Item 4 - Projeto de lei nº 749/2005, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que Acrescenta inciso ao artigo 2º da Lei nº 616, de 1974, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Mário Reali, com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado o parecer. Item 5 - Projeto de lei nº 44/2006, de autoria do Deputado Cândido Vaccarezza, que declara Área de Proteção Ambiental - "APA do Sauá" a região que especifica. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 6 - Projeto de lei nº 126/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que Cassa a eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, do estabelecimento que comercializar bens que foram objeto de crime. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 7 - Projeto de lei nº 194/2007, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Institui quotas em favor do aluno egresso da escola pública nas instituições de educação superior mantidas pelo Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 8 - Projeto de lei nº 234/2007, de autoria da Deputada Patrícia Lima, que Proíbe a realização de festas denominadas "Raves", no Estado. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável ao projeto, com a emenda apresentada pelo relator especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 9 - Projeto de lei nº 260/2007, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Autoriza o Poder Executivo a anistiar parcialmente os débitos com IPVA. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Aprovado o parecer. Item 10 - Projeto de lei nº 321/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Institui compensação financeira aos municípios, de lavouras de citricultura pela comercialização de seus produtos a indústrias de moagem e fabricação de suco, independentemente de estarem localizadas em outro território municipal. Foi relator o Deputado Jonas Donizette, com parecer favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 11 - Projeto de lei nº 442/2007, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que Autoriza o Poder Executivo a implantar nos quadros funcionais das escolas estaduais um profissional na área de psicologia e um na área de assistência social. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário ao projeto e ao substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 12 - Projeto de lei nº 561/2007, de autoria do Deputado André Soares, que Altera a Lei nº. 11.241, de 2002, para proibir a queima da palha da cana de açúcar, a menos de 4 (quatro) quilômetros do perímetro da área urbana definida por lei municipal. Foi relator o Deputado Samuel Moreira, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 13 - Projeto de lei nº 564/2007, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Isenta a vítima, que teve seus documentos roubados ou furtados, do pagamento de taxas para obtenção de segunda via, desde que tais documentos tenham sido expedidos por órgãos públicos estaduais. Foi relator o Deputado Mário Reali, com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado o parecer. Item 14 - Projeto de lei nº 612/2007, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Determina a priorização do uso de agregados reciclados, oriundos de resíduos sólidos da construção civil, em obras e serviços de pavimentação de rodovias e estradas vicinais. Foi relator o Deputado Jonas Donizette, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 15 - Projeto de lei nº 708/2007, de autoria da Deputada Ana Perugini, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de vacinação contra o Papiloma Vírus Humano - HPV, na rede pública de saúde. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 16 - Projeto de lei nº 758/2007, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que Dispõe sobre a realização de Mutirões de Saúde. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 17 - Projeto de lei nº 827/2007, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios para reprogramar máquinas caça-níqueis apreendidas e destiná-las para uso educacional. Foi relator o Deputado Jonas Donizette, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 18 - Projeto de lei nº 856/2007, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Nova Aliança. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 19 - Projeto de lei nº 879/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Orlândia. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 20 - Projeto de lei nº 881/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Batatais. Foi relator o Deputado Jonas Donizette, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 21 - Projeto de lei nº 922/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Angatuba. Foi relator o Deputado Jonas Donizette, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 22 - Projeto de lei nº 945/2007, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Votorantim. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 23 - Projeto de lei nº 948/2007, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Valinhos. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 24 - Projeto de lei nº 949/2007, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Suzanápolis. Foi relator o Deputado Jonas Donizette, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 25 - Projeto de lei nº 957/2007, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Santa Cruz da Conceição. Foi relator o Deputado Jonas Donizette, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 26 - Projeto de lei nº 961/2007, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Pirassununga. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 27 - Projeto de lei nº 969/2007, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Mairinque. Foi relator o Deputado Jonas Donizette, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 28 - Projeto de lei nº 980/2007, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Cordeirópolis. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 29 - Projeto de lei nº 983/2007, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Campinas. Foi relator o Deputado Jonas Donizette, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 30 - Projeto de lei nº 990/2007, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Americana. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 31 - Projeto de lei nº 1001/2007, de autoria do Deputado Lelis Trajano, que Autoriza o Poder Executivo a criar uma Faculdade de Tecnologia - FATEC, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Itararé. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 32 - Projeto de lei nº 1022/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em São Simão. Foi relator o Deputado Jonas Donizette, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 33 - Projeto de lei Complementar nº 39/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Altera a redação dos artigos 1º e 5º da Lei Complementar nº 693, de 1992, que instituiu Adicional de Local de Exercício aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária. Foi relator o Deputado Jonas Donizette, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 34 - Requerimento de autoria dos Deputados Mário Reali e Enio Tatto convidando a Ministra da Casa Civil, Doutora Dilma Roussef, para comparecer à Comissão de Finanças e Orçamento, em data a ser determinada, a fim de prestar informações sobre o Plano de Aceleração do Crescimento/PAC para o Estado de São Paulo. O Deputado Jorge Caruso discutiu a matéria e indagou aos autores do requerimento se havia alguma disposição regimental que permita convidar ministros ou outras autoridades. O Deputado Mário Reali respondeu que o Regimento Interno desta Casa Legislativa não contempla a figura do convite para quaisquer autoridades, porém explicou que a razão do convite à Ministra da Casa Civil é porque a Assembléia Legislativa ou qualquer das suas comissões não tem competência para convocar autoridades que não sejam do Estado de São Paulo. Além do Deputado Jorge Caruso, discutiram o requerimento os Deputados Vitor Sapienza, Estevam Galvão, Enio Tatto e Waldir Agnello, o qual mencionou projeto de decreto legislativo de sua autoria, em trâmite nesta Casa, que disciplina a questão de convite. Terminada a discussão foi concedida vista ao Deputado Estevam Galvão. Item 35 - Requerimento de autoria dos Deputados Mário Reali e Enio Tatto convocando o Secretário da Fazenda, Doutor Mauro Ricardo Machado Costa e o Procurador-Geral do Estado, Doutor Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, para comparecer à Comissão de Finanças e Orçamento, em data a ser determinada, a fim de prestar esclarecimentos sobre o pagamento de precatórios por parte do Governo Estadual e o andamento da transferência dos depósitos judiciais e administrativos para a conta única do Tesouro do Estado. Concedida vista ao Deputado Estevam Galvão. Terminada a apreciação da ordem do dia, a Comissão aprovou requerimento que altera para as quartas-feiras o dia das reuniões ordinárias deste órgão técnico, ficando inalterado o horário. Esgotada a ordem do dia e nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos, cujo inteiro teor foi gravado pelo Serviço de Som, passando sua transcrição taquigráfica a fazer parte integrante desta ata, a qual eu, Agnaldo de Jesus Almeida, Secretário da Comissão, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 02 de abril 2008. Deputado Bruno Covas Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento Agnaldo de Jesus Almeida Secretário da Comissão