11/03/2008 - 4ª Reunião Ordinária - Pauta
Comissão de Finanças e Orçamento Ata da Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura. Aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e oito, às quatorze horas e trinta minutos, realizou-se no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, sob a presidência do Deputado Bruno Covas, a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura. Presentes os Deputados Samuel Moreira, Vitor Sapienza, Jonas Donisette, Waldir Agnello, Jorge Caruso (membros efetivos), Milton Leite Filho e Rui Falcão (membros substitutos). Ausentes os Deputados Mário Reali e Enio Tatto. Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou aberta a reunião, sendo dispensada, a pedido do Deputado Samuel Moreira, a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi dada como aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da ordem do dia, a saber: Item 1 - Projeto de lei nº 0625/2001, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Institui reajuste salarial anual aos Servidores Públicos do Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável à propositura, na forma do substitutivo apresentado. Aprovado o parecer. Item 2 - Projeto de lei nº 0269/2004, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Proíbe a instalação de pedágios nos trechos das rodovias que especifica. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer contrário. O Deputado Enio Tatto apresentou voto em separado, favorável. Aprovado o parecer. Votou com o voto em separado o Deputado Rui Falcão. Item 3 - Projeto de lei nº 0632/2004, de autoria do Deputado Roberto Felício, que Obriga as empresas de locação de automóveis a licenciarem seus veículos no Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Jorge Caruso. Item 4 - Projeto de lei nº 724/2005, de autoria do Deputado Mário Reali, que Obriga a Administração Pública Estadual a realizar audiências públicas trimestrais, na Assembléia Legislativa, sobre os gastos em habitação no Estado. Foi relator o Deputado Jonas Donizette, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Samuel Moreira. Item 5 - Projeto de lei nº 488/2006, de autoria do Deputado Renato Simões, que Acrescenta o inciso XIV ao artigo 3º, da Lei nº 7.645, de 1991, a fim de isentar da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos as Santas Casas de Misericórdia declaradas de utilidade pública municipal, estadual e federal. Foi relator o Deputado Jonas Donizette, com parecer favorável à proposição com a emenda apresentada. Aprovado o parecer. Item 6 - Projeto de lei nº 491/2006, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que Concede o benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer contrário ao projeto e ao substitutivo apresentado pela Comissão de Promoção Social. O Deputado Jorge Caruso apresentou voto em separado, favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Promoção Social. Aprovado como parecer o Voto em Separado. Os Deputados Bruno Covas, Milton Leite Filho e Samuel Moreira votaram com o parecer do relator. Votaram com o voto em separado os Deputados Vitor Sapienza, Jonas Donizette, Waldir Agnello e Jorge Caruso. O Deputado Rui Falcão absteve-se de votar. Item 7 - Projeto de lei nº 126/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que Cassa a eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, do estabelecimento que comercializar bens que foram objeto de crime. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Jorge Caruso. Item 8 - Projeto de lei nº 260/2007, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Autoriza o Poder Executivo a anistiar parcialmente os débitos com IPVA. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Rui Falcão. Item 9 - Projeto de lei nº 561/2007, de autoria do Deputado André Soares, que Altera a Lei nº. 11.241, de 2002, para proibir a queima da palha da cana de açúcar, a menos de 4 (quatro) quilômetros do perímetro da área urbana definida por lei municipal. Foi relator o Deputado Samuel Moreira, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Rui Falcão. Item 10 - Projeto de lei nº 951/2007, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em São Roque. Foi relator o Deputado Samuel Moreira, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 11 - Projeto de lei nº 1021/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Santo Antônio da Alegria. Foi relator o Deputado Samuel Moreira, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 12 - Projeto de lei nº 1028/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Jaborandi. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 13 - Projeto de lei Complementar nº 0043/2003, de autoria do Deputado Sebastião Almeida, que Altera dispositivos das Leis Complementares nºs 674 e 700, de 1992, que dispõem sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especificam, das Secretarias da Saúde, da Fazenda e das autarquias a elas vinculadas. Foi relator o Deputado Jonas Donizette, com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada. Aprovado o parecer. Item 14 - Projeto de lei Complementar nº 58/2006, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que Disciplina o pagamento de gratificações aos servidores públicos estaduais. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 15 - Projeto de lei Complementar nº 7/2007, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Acrescenta dispositivos ao artigo 3º da Lei Complementar nº 207, de 1979, estendendo aos Delegados de Polícia, as vantagens e prerrogativas inerentes às carreiras típicas do Estado e às funções essenciais à Justiça. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 e 2. Aprovado o parecer. Item 16 - Requerimento de autoria dos Deputados Enio Tatto e Mário Reali convocando o Doutor Mauro Ricardo Machado Costa, Secretário de Estado da Fazenda, para comparecer à Comissão de Finanças e Orçamento, em data a ser determinada, a fim de prestar esclarecimentos sobre o uso, na Administração Pública Estadual, do cartão de pagamento de despesas, instituído pelo Decreto nº 45.085, de 2000. Rejeitado o requerimento. O Deputado Rui Falcão votou favoravelmente. Item 17 - Requerimento de autoria do Deputado Vitor Sapienza convidando o Doutor Mauro Ricardo Machado Costa, Secretário de Estado da Fazenda, para comparecer à Comissão de Finanças e Orçamento, em data a ser determinada, a fim de prestar esclarecimentos sobre o uso, na administração pública estadual, do cartão de pagamento de despesas, instituído pelo Decreto nº 45.085, de 2000, 2000, alterado pelo Decreto nº 46.543/2002. Retirado pelo autor. Item 18 - Requerimento de Informação de autoria dos Deputados Enio Tatto e Mário Reali ao Senhor Secretário de Estado da Fazenda, para que preste informações acerca dos cartões de compras e encaminhe a documentação pertinente a CFO. Concedida vista ao Deputado Rui Falcão. Item 19 - Ofício CEP nº 01/08, da Comissão de Economia e Planejamento, convidando a CFO para participar de reuniões conjuntas com os técnicos das várias Secretarias estaduais, que participaram da elaboração do PPA para o exercício de 2008/2011. Aprovado o requerimento. Esgotada a ordem do dia e nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos, cujo inteiro teor foi gravado pelo Serviço de Som, passando sua transcrição taquigráfica a fazer parte integrante desta ata, a qual eu, Agnaldo de Jesus Almeida, Secretário da Comissão, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 18/03/2008. Deputado Bruno Covas Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento Agnaldo de Jesus Almeida Secretário da Comissão