04/03/2008 - 3ª Reunião Ordinária - Convidados
Comissão de Finanças e Orçamento Ata da Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura. Aos quatro dias do mês de março do ano de dois mil e oito, às quatorze horas e trinta minutos, realizou-se no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, sob a Presidência do Deputado Bruno Covas, a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura. Presentes os Deputados Samuel Moreira, Vitor Sapienza, Mário Reali, Enio Tatto, Estevam Galvão, Waldir Agnello e Jorge Caruso. Ausente o Deputado Jonas Donizette (falta justificada). Compareceram, também, os Deputados Rui Falcão, Simão Pedro, Barros Munhoz, Baleia Rossi, Said Mourad, Roberto Morais, Cido Sério, Marco Bertaiolli, Olímpio Gomes, Fernando Capez e Maria Lúcia Prandi. Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou aberta a reunião, sendo dispensada, a pedido do Deputado Samuel Moreira, a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi dada como aprovada. Em seguida, convidou para tomar assento à direita da Presidência o Senhor Secretário de Estado da Fazenda, Doutor Mauro Ricardo Machado Costa, que compareceu nesta Comissão para prestar esclarecimentos sobre o uso dos cartões de pagamentos de despesas. Ato continuo, a Presidência passou a palavra ao Senhor Secretário. Com a palavra, ele informou que o modelo, instituído na gestão do Governador Mário Covas pelo Decreto 45.085/2000, criou o cartão de compras, com valor limitado a oito mil 8 mil reais para cada cartão. Em 2002, o Decreto 46.543 retirou o limite de 8 mil reais para despesas específicas, como diárias, vale-transporte e operações policiais. A Resolução SF-27 permite saques com cartões até percentagem do valor total. De acordo com o Senhor Secretário, a Resolução SF-15 de 02/05/01, que regulamenta o Decreto 45.085, disciplinou o sistema, aplicando senha de acesso, nome e CPF do servidor, número da agência bancária, da conta corrente e código de identificação da natureza específica. Ele explicou que o cartão, cuja bandeira é Mastercard, possui os mesmos dados de um cartão de crédito. De acordo com o Senhor Secretário, cada cartão tem finalidade exclusiva, como pagar refeição, combustível etc, sendo que cada servidor tem direito a até dois cartões. Recentemente, após a polêmica sobre o uso dos cartões corporativos do Governo Federal, o Governador do Estado suspendeu, no último dia doze de fevereiro, o saque com cartões. Em 2007, foram gastos 298 milhões de reais, sendo que 190 milhões de reais foram em cheque e 108 milhões em reais com cartão, um aumento considerável do uso dos cartões em comparação com 2001, em que o gasto total foi de 402 milhões de reais, sendo que apenas 5 milhões de reais foram com o cartão. Os adiantamentos foram reduzidos de 1,01% (2001), para 0,38% (2007), o que, segundo ele, é positivo. Dos 108 milhões gastos em 2007, o cartão na função débito representa 55%, e o saque 45%. As Secretarias de Estado que mais utilizaram o cartão foram: Saúde (30%), Educação (28%) e Segurança Pública (24,42%). A Secretaria da Saúde, além do pagamento de despesas, também foi a que mais utilizou o cartão para saques, cerca de 36%, seguida pela Secretaria de Segurança Pública, 29%. Segundo o senhor Secretário, foram tomadas algumas medidas para aperfeiçoamento do uso dos cartões, como a vedação do saque para todas as secretarias da administração pública; cancelamento do cartão, caso ele não tenha sido utilizado nos últimos 12 meses, e suspensão para os que não foram utilizados nos últimos três meses; e revisão, atualização e consolidação da legislação referente ao adiantamento. Ele lembrou ainda que os dados podem ser acessados pelo site do Sigeo - Sistema de Informações Gerenciais da Execução Orçamentária - e pela biblioteca da Assembléia Legislativa, aberta ao público. O Deputado Mário Reali foi o primeiro inscrito para indagar o Senhor Secretário da Fazenda. Ele quis saber quem é o responsável pela administração dos cartões, como é a distribuição e qual a classificação de diária. O Doutor Mauro Ricardo Machado Costa esclareceu que a Secretaria da Fazenda e o Banco Nossa Caixa são responsáveis pela administração dos cartões, juntamente com o ordenador de despesa de cada unidade. De toda transação são prestadas contas, passando respectivamente pelo setor financeiro da unidade e pelo ordenador de despesa. Explicou que diárias são hospedagem, alimentação e deslocamento. O Deputado Olímpio Gomes apresentou 54 notas, que somam 7 mil reais utilizados, segundo o Deputado, numa operação sigilosa da Polícia Militar durante o carnaval, em Guarujá, litoral sul do Estado. Ele disse que as diárias dos policiais militares não são vinculadas ao cartão. O Senhor Secretário afirmou que toda prestação de contas das Polícias Civil e Militar é controlada pelo Tribunal de Contas do Estado e analisada caso a caso. Ele recebeu as notas do Senhor Deputado e disse que serão investigadas. A instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi defendida pelo Deputado Enio Tatto, com a finalidade de apurar o suposto uso indevido dos cartões corporativos. Segundo o parlamentar, as propostas de tornar o sistema mais transparente são bem-vindas, mas não está tão preocupado com o que será daqui para frente, e sim com o que aconteceu de 2001 até 2007, quando a questão ainda não estava sendo investigada pela imprensa. Disse que para fazer esse levantamento, cobrar de quem cometeu erros, é necessária uma CPI. O Deputado Simão Pedro declarou que há muitos lançamentos de gastos que não têm a ver com a finalidade para a qual foi feito o cartão. Para ele, existe uma incoerência nas atitudes do Governo Estadual, já que, segundo ele, o Chefe da Casa Civil, Doutor Aloysio Nunes Ferreira, afirmou que o sistema implantado em São Paulo é muito bom e não há possibilidade de ser usado incorretamente. O Senhor Deputado disse que até agora não viu explicação convincente para o uso de cartões na compra de presentes e para o pagamento de entradas em shows, entre outras irregularidades. Questionado sobre a inexistência do CNPJ das empresas nos dados disponibilizados pela Secretaria da Fazenda, o Doutor Mauro Ricardo Machado Costa disse que o cadastro jurídico das instituições comerciais nunca é repassado pelas firmas administradoras dos cartões de crédito, portanto não são também do conhecimento da Secretaria. Esclareceu que, apesar de o sistema ter sido concebido desta forma, nada impede que informações como CNPJ das empresas possam ser repassadas pelas administradoras dos cartões. Declarou que para haver a mudança, é necessário tempo. Disse que não há nada a esconder, e aqueles que eventualmente utilizaram os cartões de forma indevida serão punidos, mas até agora nada foi constatado. O Senhor Secretário defendeu a utilização dos cartões, que, para ele, dão uma grande transparência aos gastos públicos. Para ele, os cartões estão sendo estigmatizados, já que 70% das pessoas ouvidas sobre o assunto mostraram-se contrárias à sua utilização. Disse que é preciso defender e estimular o uso dos cartões, para que a população possa acompanhar como é gasta a verba pública estadual. Ele disse que ser contra este método de despesa é querer o retrocesso. O Deputado Barroz Munhoz, Líder do Governo nesta Casa Legislativa, disse que em Brasília o cartão é pessoal, e aqui é administrativo. A segunda diferença, segundo ele, é que em São Paulo há uma auditagem dos gastos realizada pela própria Secretaria. Concluindo, disse que durante a reunião ficou claro que instalar uma CPI para investigar os cartões é diminuir o papel dos parlamentares. Referindo-se ao Tribunal de Contas, ele disse que para fazer auditoria, a Assembléia possui 800 funcionários habilitados. Ao final da reunião, o Deputado Enio Tatto comunicou que apresentará requerimento de informações com perguntas ao Secretário da Fazenda. O senhor Presidente da Comissão declarou que o requerimento será analisado na próxima reunião. Esgotada a ordem do dia e nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos, cujo inteiro teor foi gravado pelo Serviço de Som, passando sua transcrição taquigráfica a fazer parte integrante desta ata, a qual eu, Agnaldo de Jesus Almeida, Secretário da Comissão, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 11 de março de 2008. Deputado Bruno Covas Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento Agnaldo de Jesus Almeida Secretário da Comissão