25/09/2007 - REUNIÃO DE PAUTA
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATA DA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos vinte e cinco dias do mês de setembro de dois mil e sete, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Vicente Cândido. Presentes os Senhores Deputados Antonio Carlos, Vitor Sapienza e Marco Bertaiolli (membros efetivos). Ausente o Senhor Deputado Marcos Zerbini. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior, que foi considerada aprovada. Passou-se à apreciação da ordem do dia: Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 3/2006, de autoria do Deputado Campos Machado, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 989, de 2006, que dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável ao projeto e à emenda n.º 3 e contrário às emendas n.ºs 1 e 2. Aprovado o parecer. Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 7/2007, de autoria do Deputado Celso Giglio, que acrescenta dispositivos ao artigo 3º da Lei Complementar nº 207, de 1979, estendendo aos Delegados de Polícia, as vantagens e prerrogativas inerentes às carreiras típicas do Estado e às funções essenciais à Justiça. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini, com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 e 2. Aprovado o parecer. Item 3 - Projeto de lei nº 848/2001, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que fixa prazos para os atos administrativos referentes às atividades de política urbana, parcelamento e uso do solo, de competência do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini, com parecer contrário. Rejeitado o parecer e designado o Deputado Vitor Sapienza para redigir o vencido, favorável. Votaram favoravelmente ao parecer os Deputados Antonio Carlos e Marco Bertaiolli. Votaram contrariamente ao parecer os Deputados Vitor Sapienza e Vicente Cândido que, nos termos do parágrafo único do artigo 38 da XII CRI, desempatou a votação. Item 4 - Projeto de lei nº 199/2003, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que dispõe sobre isenção de taxa de inscrição, nos concursos públicos estaduais, ao cidadão que estiver desempregado. Foi relator o Deputado Marco Bertaiolli, com parecer favorável ao projeto, com emenda e contrário ao substitutivo nº 1. Concedida vista ao Deputado Antonio Carlos. Item 5 - Projeto de lei nº 12/2004, de autoria do Deputado José Bittencourt, que proíbe a colocação de símbolos religiosos ostensivos nas repartições públicas e autarquias no Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Aprovado o parecer. Votou contrariamente ao parecer o Deputado Vicente Cândido. Item 6 - Projeto de lei nº 218/2007, de autoria do Deputado Roberto Engler, que obriga a Procuradoria Geral do Estado a disponibilizar, através de seu site oficial, informações sobre a liberação dos créditos de natureza alimentícia - precatórios alimentares. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 7 - Projeto de lei nº 219/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que autoriza o Poder Executivo a instalar Posto de Atendimento do Poupa Tempo em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Antonio Carlos, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 8 - Projeto de lei nº 294/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que obriga o Poder Executivo a divulgar, mensalmente, através de site oficial, os dados orçamentários e movimentação financeira da Administração Pública. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável ao projeto e à emenda da CCJ. Aprovado o parecer. Item 9 - Projeto de lei nº 419/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que dispõe que os estabelecimentos comerciais e industriais que venderem ou utilizarem madeira extraída ilegalmente das florestas brasileiras terão cancelados seus cadastros, como pessoa jurídica, pela Secretaria de Estado da Fazenda. Foi relator o Deputado Marco Bertaiolli, com parecer favorável ao projeto, com a emenda da CCJ. Aprovado o parecer. Item 10 - Projeto de lei nº 511/2007, de autoria do Deputado Said Mourad, que cassa a eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dos estabelecimentos que comercializarem bebidas alcoólicas e cigarros às crianças e adolescentes em desrespeito ao que dispõe o artigo 81 do Estatuto da Criança e Adolescente - ECA. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Antonio Carlos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a presente reunião por dez minutos, para a lavratura da ata. Reaberta a reunião à hora aprazada e com o mesmo quorum, a ata foi lida e aprovada. Em seguida, o Senhor Presidente encerrou a reunião, última da sessão legislativa. Eu, Otavio Augusto de Castro Freitas, secretariei a reunião e lavrei a presente ata, a qual vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim. -.-.-.- Plenário Tiradentes, em 25/9/2007 Deputado Vicente Cândido Presidente Otavio Augusto de Castro Freitas Secretário