26/02/2008 - 2ª Reunião Ordinária - Pauta
Comissão de Finanças e Orçamento Ata da Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura. Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e oito, às quatorze horas e trinta minutos, realizou-se no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, sob a presidência do Deputado Bruno Covas, a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura. Presentes os Deputados Samuel Moreira, Vitor Sapienza, Mário Reali, Enio Tatto e Jorge Caruso (membros efetivos) e João Barbosa, na qualidade de substituto eventual indicado pela sua liderança partidária. Ausentes os Deputados Jonas Donizette (falta justificada), Estevam Galvão (falta justificada) e Waldir Agnello. Havendo número regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião, sendo dispensada a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi dada como aprovada. Pela ordem, o Deputado Enio Tatto propôs a inversão do item 56 da pauta para item primeiro, mas não houve consenso dos demais membros da Comissão. Pela ordem, o mesmo Deputado suscitou questão de ordem acerca do requerimento do Deputado Vitor Sapienza convidando o Doutor Mauro Ricardo Machado Costa, Secretário de Estado da Fazenda, para falar sobre o mesmo objeto do item 56. Entende o Senhor Deputado que o Regimento Interno prevê convocação e não convite. A Presidência respondeu que o Regimento não proíbe que se faça convite às autoridades. A seguir, a Presidência concedeu vista dos dois requerimentos ao Deputado Jorge Caruso. Em seguida, passou-se à apreciação do restante da ordem do dia, a saber: Item 1 - Projeto de lei nº 0871/1999, de autoria do Deputado Claury Alves Silva, que Inclui instituições que promovam o ensino especial nos repasses originários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - Fundef. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 2 - Projeto de lei nº 0625/2001, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Institui reajuste salarial anual aos Servidores Públicos do Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável à propositura, na forma do substitutivo apresentado. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 3 - Projeto de Lei nº 269/2004, de autoria da Deputada Beth Sahão, que proíbe a instalação de pedágios nos trechos das rodovias que específica. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 4 - Projeto de lei nº 0484/2004, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Institui o Bilhete Único no transporte público do Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 5 - Projeto de lei nº 0632/2004, de autoria do Deputado Roberto Felício, que Obriga as empresas de locação de automóveis a licenciarem seus veículos no Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Vista ao Deputado Enio Tatto. Item 6 - Projeto de lei nº 395/2005, de autoria do Deputado Donisete Braga, que Altera a redação do artigo 6º da Lei n.º 7.862 de 1992, que estabelece normas de funcionamento do Fundo de Melhoria das Estâncias. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 7 - Projeto de lei nº 692/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que Obriga a realização de programa de esporte, de lazer e recreação nas áreas disponíveis de reservatórios, estações de tratamento e correlatos da SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 8 - Projeto de lei nº 724/2005, de autoria do Deputado Mário Reali, que Obriga a Administração Pública Estadual a realizar audiências públicas trimestrais, na Assembléia Legislativa, sobre os gastos em habitação no Estado. Foi relator o Deputado Jonas Donizette, com parecer favorável. Vista ao Deputado Jorge Caruso. Item 9 - Projeto de lei nº 911/2005, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Obriga o Poder Executivo a implantar, nas escolas da rede pública estadual, curso pré-universitário, destinado aos alunos da 3ª série do ensino médio. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 10 - Projeto de lei nº 211/2006, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que Autoriza o Poder Executivo a implantar Programa de Atendimento Psicopedagógico e Social aos estudantes das escolas da rede pública. Foi relator o Deputado Jonas Donizette, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 11 - Projeto de lei nº 230/2006, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que Autoriza as Escolas Públicas Estaduais a receberem doações de pessoas físicas e jurídicas. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 12 - Projeto de lei nº 268/2006, de autoria da Deputada Havanir Nimtz, que Garante o direito a reserva de vagas em estacionamentos públicos e privados para veículos conduzidos por gestantes. Ciência do vencido contrário do Deputado Adriano Diogo, Relator designado para redigir o vencido. Aprovada. Item 13 - Projeto de lei nº 271/2006, de autoria da Deputada Havanir Nimtz, que Assegura o atendimento especializado às mulheres em estado de climatério ou pós-climatério, nos estabelecimentos públicos de saúde do Estado. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 14 - Projeto de lei nº 292/2006, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que Obriga a todas as maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres do Estado a realizarem campanha para a doação do cordão umbilical dos recém-nascidos. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado o parecer. Item 15 - Projeto de lei nº 488/2006, de autoria do Deputado Renato Simões, que Acrescenta o inciso XIV ao artigo 3º, da Lei nº 7.645, de 1991, a fim de isentar da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos as Santas Casas de Misericórdia declaradas de utilidade pública municipal, estadual e federal. Foi relator o Deputado Jonas Donizette, com parecer favorável à proposição com a emenda apresentada. Vista ao Deputado Enio Tatto. Item 16 - Projeto de lei nº 489/2006, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Cria o Programa Estadual de Saúde do Pé Diabético. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o parecer. Item 17 - Projeto de lei nº 491/2006, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que Concede o benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer contrário. Vista ao Deputado Jorge Caruso. Item 18 - Projeto de lei nº 513/2006, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Autoriza o Executivo a instituir o "Programa Pró-Rural/Banco do Povo Paulista". Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável ao projeto com emenda, e à emenda nº1. Aprovado o parecer. Item 19 - Projeto de lei nº 558/2006, de autoria do Deputado Governador, que Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, precedida de certame licitatório e por preço não inferior ao da avaliação, imóvel situado na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros SP-294, em Bauru. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Aprovado o parecer. Item 20 - Projeto de lei nº 580/2006, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que Disciplina as convocações para reuniões de orientação técnica, capacitação e treinamento da Secretaria da Educação, bem como as convocações para perícia médica no DPME. Foi relator o Deputado Mário Reali, com parecer favorável à proposição com a emenda apresentada. Aprovado o parecer. Item 21 - Projeto de lei nº 743/2006, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que Autoriza o Poder Executivo a criar o programa de financiamento, através de linha de crédito, para aquisição de coletes infláveis de proteção (colete "air bag") para motos. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 22 - Projeto de lei nº 73/2007, de autoria do Deputado Rui Falcão, que Veda às concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica, a interrupção do fornecimento do serviço, motivada por inadimplência do usuário. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável à proposição com as emendas apresentadas. Aprovado o Parecer. Item 23 - Projeto de lei nº 80/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Hospital da Mulher, em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 24 - Projeto de Lei nº 126/2007, de autoria do Da Deputada Célia Leão, que Cassa a eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, do estabelecimento que comercializar bens que foram objeto de crime. Foi Relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável. Vista ao Deputado Enio Tatto. Item 25 - Projeto de lei nº 135/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Cria campanha permanente para doação de leite materno. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado o parecer. Item 26 - Projeto de lei nº 206/2007, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Define as funções de magistério para os fins estabelecidos no §5º do artigo 126 da Constituição Estadual. Foi relator o Deputado Mário Reali, com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada. Aprovado o parecer. Item 27 - Projeto de lei nº 209/2007, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Obriga aos órgãos da Administração Direta e Indireta a enviarem cópias dos contratos de execução de obras e de prestação de Serviços firmados com terceiros às Delegacias Regionais e ao Ministério Público do Trabalho. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 28 - Projeto de lei nº 218/2007, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Obriga a Procuradoria Geral do Estado a disponibilizar, através de seu site oficial, informações sobre a liberação dos créditos de natureza alimentícia - precatórios alimentares. Foi relator o Deputado Mário Reali, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 29 - Projeto de lei nº 219/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Autoriza o Poder Executivo a instalar Posto de Atendimento do Poupa Tempo em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 30 - Projeto de lei nº 220/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Autoriza o Poder Executivo a instituir os "Jogos Colegiais", reunindo alunos do ensino fundamental da rede pública. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 31 - Projeto de lei nº 349/2007, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que Institui a Semana Estadual de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público Escolar. Foi relator o Deputado Mário Reali, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 32 - Projeto de lei nº 365/2007, de autoria do Deputado João Barbosa, que Estabelece obrigatoriedades às empresas que receberem incentivos fiscais, de qualquer natureza, para implantação ou expansão de atividades no Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o parecer. Item 33 - Projeto de lei nº 400/2007, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Obriga o Governo do Estado a incluir a vacina contra a Meningite Bacteriana no calendário oficial de vacinação. Foi relator o Deputado Mário Reali, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 34 - Projeto de lei nº 402/2007, de autoria do Deputado Conte Lopes, que Estabelece normas para o Seguro Coletivo de Acidentes Pessoais dos Funcionários Públicos da Administração Penitenciária. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, com a subemenda apresentada pela Comissão de Segurança Pública. Aprovado o parecer. Item 35 - Projeto de lei nº 404/2007, de autoria do Deputado André Soares, que Institui a "Política Estadual de Conscientização e Estímulo ao uso permanente de faróis nas rodovias do Estado". Foi relator o Deputado Mário Reali, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 36 - Projeto de lei nº 443/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Obriga os detentos beneficiados por indulto ou liberdade condicional a implantação de dispositivo que permita sua localização. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo da emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o parecer. Item 37 - Projeto de lei nº 446/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Hospital do Idoso, em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 38 - Projeto de lei nº 448/2007, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Autoriza o Poder Executivo a conservar e reflorestar as margens das rodovias e ferrovias estaduais. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 39 - Projeto de lei nº 449/2007, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Institui o "Dia Estadual do Fundo Amigo da Criança". Foi relator o Deputado Jonas Donizette, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 40 - Projeto de lei nº 490/2007, de autoria da Deputada Ana Perugini, que Autoriza o Poder Executivo a criar Faculdade de Tecnologia (Fatec), em Hortolândia. Foi relator o Deputado Jonas Donizette, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 41 - Projeto de lei nº 505/2007, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia - FATEC, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Laranjal Paulista. Foi relator o Deputado Jonas Donizette, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 42 - Projeto de lei nº 515/2007, de autoria do Deputado Roberto Morais, que Cria o "Programa de Atenção às Pessoas com Doenças Metabólicas Hereditárias". Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o parecer. Item 43 - Projeto de lei nº 559/2007, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que Altera o artigo 1º, "caput" e § 2º da Lei 12.551, de 2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame e diagnóstico clínico de catarata congênita e outras alterações oculares. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável ao projeto e à emenda apresentada pela emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Item 44 - Projeto de lei nº 648/2007, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia - FATEC, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza", em Taboão da Serra. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 45 - Projeto de lei nº 654/2007, de autoria do Deputado Campos Machado, que Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar a Faculdade de Tecnologia - FATEC como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Fernandópolis. Foi relator o Deputado Mário Reali, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 46 - Projeto de lei nº 662/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar a Faculdade de Tecnologia - FATEC como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Capão Bonito. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 47 - Projeto de lei nº 663/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar uma Escola Técnica, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - Ceeteps, no município de Apiaí. Foi relator o Deputado Jonas Donizette, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 48 - Projeto de lei nº 678/2007, de autoria do Deputado Luciano Batista, que Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia - FATEC como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em São Vicente. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 49 - Projeto de lei Complementar nº 0043/2003, de autoria do Deputado Sebastião Almeida, que Altera dispositivos das Leis Complementares nºs 674 e 700, de 1992, que dispõem sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especificam, das Secretarias da Saúde, da Fazenda e das autarquias a elas vinculadas. Foi relator o Deputado Jonas Donizette, com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada. Vista ao Deputado Jorge Caruso. Item 50 - Projeto de lei Complementar nº 44/2005, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que Assegura aos integrantes da Polícia Militar e da Polícia Civil o benefício denominado adicional de anuênio. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 51 - Projeto de lei Complementar nº 42/2006, de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães, que Altera dispositivos da Lei Complementar nº 999, de 2006, que instituiu o Adicional Operacional Penitenciário - AOP aos Agentes de Segurança Penitenciária e Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo nº1. Aprovado o parecer. Item 52 - Projeto de lei Complementar nº 58/2006, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que Disciplina o pagamento de gratificações aos servidores públicos estaduais. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável. Vista ao Deputado Samuel Moreira. Item 53 - Projeto de lei Complementar nº 66/2006, de autoria do Deputado Campos Machado, que Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 696, de 1992, que Institui Adicional de Local de Exercício aos integrantes da Polícia Civil do Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 54 - Projeto de lei Complementar nº 7/2007, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Acrescenta dispositivos ao artigo 3º da Lei Complementar nº 207, de 1979, estendendo aos Delegados de Polícia, as vantagens e prerrogativas inerentes às carreiras típicas do Estado e às funções essenciais à Justiça. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 e 2. Vista ao Deputado Enio Tatto. Item 55 - Projeto de lei Complementar nº 40/2007, de autoria do Deputado Rodrigo Garcia, que Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado a criar e instalar Vara de Assuntos e Conflitos Fundiários, que terão competência exclusiva para questões agrárias. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 56 - Requerimento de autoria dos Deputados Enio Tatto e Mário Reali convocando o Doutor Mauro Ricardo Machado Costa, Secretário de Estado da Fazenda, para comparecer à comissão de finanças e orçamento, em data a ser determinada, a fim de prestar esclarecimentos sobre o uso, na Administração Pública Estadual, do cartão de pagamento de despesas, instituído pelo Decreto nº 45.085, de 2000. Vista ao Deputado Jorge Caruso. Item 57 - Requerimento de autoria do Deputado Vitor Sapienza convidando o Doutor Mauro Ricardo Machado Costa, Secretário de Estado da Fazenda, para comparecer à Comissão de Finanças e Orçamento, em data a ser determinada, a fim de prestar esclarecimentos sobre o uso, na administração pública estadual, do cartão de pagamento de despesas, instituído pelo Decreto nº 45.085, de 2000. Vista ao Deputado Jorge Caruso. Esgotada a ordem do dia e nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos, cujo inteiro teor foi gravado pelo Serviço de Som, passando sua transcrição taquigráfica a fazer parte integrante desta ata, a qual eu, Agnaldo de Jesus Almeida, Secretário da Comissão, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 28 de fevereiro de 2008. Deputado Bruno Covas Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento Agnaldo de Jesus Almeida Secretário da Comissão