13/12/2007 - REUNIÃO DE PAUTA
ATA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e sete, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Oitava Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, presidida pelo Senhor Deputado Vanderlei Siraque. Havendo número regimental, foram iniciados os trabalhos. Presentes os Senhores Deputados Bruno Covas, José Cândido, Rafael Silva, Jonas Donizette e Raul Marcelo. Ausentes os Senhores Deputados André Soares (ausência justificada), José Augusto e Fernando Capez. Também presente o Senhor Deputado Hamilton Pereira. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se, a seguir, à apreciação dos itens constantes da ordem do dia, que, após a aprovação pelos membros presentes de proposta do Deputado Jonas Donizette de inversão da pauta, foram assim ordenados: Item 1 - Projeto de lei nº 508/2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a criar a Coordenadoria em Defesa dos Direitos da Comunidade GLBTT - Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transgêneros. Foi relator o Deputado Raul Marcelo com parecer favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Jonas Donizette. Item 2 - Processo RGL nº 5300/2007, de autoria da População Carcerária, que encaminha denúncias de violações dos direitos humanos ocorridas em penitenciárias do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Fernando Capez com parecer propondo arquivamento dos autos. O Deputado José Cândido apresentou voto em separado propondo encaminhamento de ofício, com urgência, à Secretaria da Administração Penitenciária e ao órgão do Ministério Público que atua na Vara de Execuções Criminais, e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto em separado do Deputado José Cândido, tendo o Deputado Bruno Covas votado no parecer do relator. Item 3 - Processo RGL nº 5783/2007, de autoria da Senhora Maria das Dores Quetglas, que encaminha denúncias contra a Sra. Maria Aldeci Pinheiro por invasão de propriedade e ameaças de morte. Foi relator o Deputado Bruno Covas com parecer propondo encaminhamento de ofícios ao Secretário Estadual da Segurança Pública e ao Ministério Público, e posterior arquivamento dos autos. Aprovado o parecer do relator. Item 4 - Processo RGL nº 8088/2007, de autoria da Senhora Rosângela Pereira Prats, que encaminha denúncia de parcialidade e falta de ética por parte da Promotora, da Assistente Social e da Conselheira Tutelar no município de Hortolândia, Comarca de Avaré, relativas aos Processos 234 e 247/2007. Foi relator o Deputado Bruno Covas com parecer propondo encaminhamento de ofícios ao Corregedor Geral do Ministério Público e ao Presidente do Tribunal de Justiça, e posterior arquivamento dos autos. Aprovado o parecer do relator. Item 5 - Processo RGL nº 9580/2007, de autoria do Senhor Célio Reginaldo Faiolo da Silva, com denúncias de perseguição por parte de superiores que teriam acarretado o seu afastamento do cargo de agente de segurança penitenciário, e solicitando a mediação da Comissão de Direitos Humanos para sua reintegração ao cargo público. Foi relator o Deputado José Cândido com parecer propondo encaminhamento de ofícios ao Diretor da Penitenciária de Potim e ao Secretário de Estado da Administração Penitenciária, e posterior arquivamento dos autos. Aprovado o parecer do relator. Item 6 - Processo RGL nº 9581/2007, de autoria do Senhor Antonio Carlos Camargo, que solicita mediação da Comissão de Direitos Humanos em prol do recebimento de atendimento médico adequado, da permissão pra que seu filho possa visitá-lo, e da concessão de benefícios a que faz jus ante lapso temporal da pena restritiva da liberdade que já cumpriu. Foi relator o Deputado José Cândido com parecer propondo encaminhamento de ofícios ao Diretor da Penitenciária José Parada Neto e à Vara das Execuções Criminais de Guarulhos, e posterior arquivamento dos autos. Aprovado o parecer do relator. Item 7 - Processo RGL nº 9877/2007, de autoria do Senhor Paulo Alencar Pereira, que solicita mediação da Comissão de Direitos Humanos na restauração da sua reputação moral pois alega ter sido vítima de prisão arbitrária em 12/04/05, em suposto flagrante preparado e sob orientação do representante do Ministério Público em Diadema. Foi relator o Deputado Bruno Covas com parecer propondo encaminhamento de ofícios ao Secretário de Estado da Segurança Pública, ao Corregedor Geral do Ministério Público, ao Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP e ao Presidente do Tribunal de Justiça, e posterior arquivamento dos autos. Aprovado o parecer do relator. Item 8 - Processo RGL nº 9970/2007, de autoria de moradores da Vila Municipal de Carapicuíba, que encaminham abaixo-assinado em prol da manutenção de 4.668 famílias em área ocupada desde 1960 na Avenida Desembargador Eduardo Cunha de Abreu. Foi relator o Deputado José Cândido com parecer propondo encaminhamento de ofícios ao Escrivão Diretor do Cartório de Registro de Imóveis de Carapicuíba, ao Prefeito desse Município, ao Secretário de Estado da Habitação e ao Diretor do CDHU, e posterior arquivamento dos autos. Aprovado o parecer do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 562/2005, de autoria do Deputado Carlos Neder, que institui o Dia Estadual em Defesa da Reforma Agrária e Urbana. Aprovada, conclusivamente, a proposição, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. Item 10 - Moção nº 0429/1996, de autoria do Deputado Renato Simões, que apela para o Senhor Presidente do Senado no sentido de aprovar a Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), aprovada na 76ª Conferência Internacional do Trabalho. Concedida vista ao Deputado Vanderlei Siraque. Item 11 - Moção nº 0091/1997, de autoria da Deputada Mariângela Duarte, que apela para o Senhor Presidente da República no sentido de adotar medidas efetivas para reverter o quadro de exploração sexual infantil. Concedida vista ao Deputado Vanderlei Siraque. Item 12 - Moção nº 0305/1997, de autoria da Deputada Mariângela Duarte, que apela para os Senhores Presidentes do Senado e da Câmara Federal no sentido de aprovarem a emenda original nº 50.130.004, que prevê a construção e implantação de casas-abrigo para mulheres vítimas de violência. Concedida vista ao Deputado Vanderlei Siraque. Item 13 - Moção nº 0027/1999, de autoria do Deputado Renato Simões, que apela para o Senhor Presidente da República no sentido de utilizar todos os mecanismos que dispõe para que Abdullah Ocalan seja colocado imediatamente em liberdade. Concedida vista ao Deputado Vanderlei Siraque. Item 14 - Moção nº 0296/1999, de autoria da Deputada Célia Leão, que apela para o Senhor Presidente da República no sentido divulgar e incluir nos programas educacionais e sociais o direito de brincar da criança. Aprovada, conclusivamente, a proposição, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. Item 15 - Moção nº 0005/2000, de autoria do Deputado Paulo Teixeira, que apela para o Senhor Presidente da República no sentido de não enviar mais militares brasileiros para estudarem na Escola das Américas do Exército dos Estados Unidos da América. Concedida vista ao Deputado Vanderlei Siraque. Item 16 - Moção nº 0018/2000, de autoria do Deputado Renato Simões, que apela para o Senhor Presidente da República no sentido de exigir a imediata libertação dos estudantes da Unam - Universidade Nacional Autônoma do México e da Escola Normal Rural de El Mexe, com a retirada das acusações a eles imputadas e o atendimento de suas reivindicações. Concedida vista ao Deputado Vanderlei Siraque. Item 17 - Moção nº 0019/2000, de autoria do Deputado Renato Simões, que apela para o Senhor Presidente da República no sentido de manifestar protesto pelo seqüestro do menino cubano Elián González e exigir sua imediata libertação e retorno à Cuba. Concedida vista ao Deputado Vanderlei Siraque. Item 18 - Moção nº 0029/2000, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que apela para o Senhor Presidente da República no sentido de manifestar-se oficialmente contra a ação repressiva/violenta do governo mexicano em relação aos grevistas da Universidade Nacional Autônoma do México. Concedida vista ao Deputado Vanderlei Siraque. Item 19 - Moção nº 0054/2001, de autoria do Deputado Wagner Lino, que apela para os Senhores Presidentes da República e do Supremo Tribunal Federal no sentido de trabalharem contra as perseguições aos líderes sem terras e a impunidade em relação ao caso de Eldorado dos Carajás. Concedida vista ao Deputado Vanderlei Siraque. Item 20 - Moção nº 0063/2001, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que apela para o Senhor Presidente da República no sentido de intensificar a campanha preventiva e repressiva contra o esquema de tráfico de prostituição de mulheres, adolescentes e crianças que está ocorrendo no País rumo ao mercado exterior. Aprovada, conclusivamente, a proposição, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. Item 21 - Aprovado o Requerimento do Deputado Simão Pedro de convite ao Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Limeira, ao Prefeito do Município de Limeira, ao Major PM Wagner Facchini de Bortolo, do 36º BPM-I, ao Superintendente Regional do INCRA em São Paulo, à Gerente Regional do Patrimônio da União em São Paulo e ao Senhor Gilmar Mauro, integrante do Movimento dos Sem-Terra, para prestarem esclarecimentos sobre a operação da Polícia Militar destinada à reintegração de posse de área ocupada por três acampamentos do Movimento dos Sem-Terra, no Horto Florestal Tatu, em Limeira. Item 22 - Aprovado o Requerimento do Deputado Hamilton Pereira de constituição de subcomissão da CDH, formada pelos Senhores Deputados José Cândido, Fernando Capez e Raul Marcelo, a fim de visitar o Horto Florestal Tatu (Acampamento "Elizabeth Teixeira"), em Limeira, palco do malfadado e violento cumprimento de liminar de reintegração de posse que culminou com um saldo aproximado de 40 trabalhadores rurais feridos. O Senhor Deputado Hamilton Pereira informou que ele, a Deputada Ana Perugini e o Deputado Simão Pedro também participarão dessa visita. Item 23 - Aprovado o Requerimento do Deputado José Cândido de realização de Audiência Pública para tratar sobre denúncias de possíveis adoções arbitrárias e ilegais no Município de Itaquaquecetuba, sendo convocada regimentalmente pela Presidência para começar um minuto após o encerramento desta reunião. Foram encaminhadas, para ciência dos membros desta Comissão, cópias dos seguintes documentos: Resposta do Poder Executivo Estadual ao Requerimento de Informação nº 363/2007 (RGL 5175/2007); Ofício nº 187/2007-IBAMA/SUPES-SP/GAB, em resposta ao Ofício nº 098/CDH/2007; OF.DIRETOR.FAC - 112/07, em resposta ao Ofício nº 107/CDH/2007; Ofício nº 70/2007-ADM, em resposta ao Ofício 130/CDH/2007. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra para a Senhora Vereadora Elza da Silva Carlos, do Município de Ribeirão Pires, para apresentar denúncia sobre possível prática criminosa, prevista no artigo 146 do Código Penal, contra 9 moradores de rua da Sede desse Município. A Presidência se comprometeu a protocolar a denúncia para apreciação desta Comissão e, independentemente disto, também encaminhá-la ao Ministério Público. Constatando visualmente que não mais havia "quorum" regimental para continuidade dos trabalhos, o Senhor Presidente, Deputado Vanderlei Siraque, declarou levantada a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Saulo de Ávila Martins Pinhão, Agente Técnico Legislativo, que a assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 13/12/07. Deputado VANDERLEI SIRAQUE Presidente Saulo de Ávila Martins Pinhão Secretário