27/06/2007 - 5ª. Reunião Extraordinária - Audiência Pública
Comissão de Finanças e Orçamento Ata da Quinta Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura. Aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e sete, às nove horas e trinta minutos, realizou-se no Auditório Teotônio Vilela da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, a Quinta Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Deputado Bruno Covas (PSDB), com a finalidade de debater com as entidades representativas dos agentes fiscais de renda do Estado e da União a implantação do Super Simples e suas implicações no âmbito do Estado de São Paulo, conforme requerimento do Deputado Vitor Sapienza aprovado por esta comissão no último dia quatorze de junho. A reunião contou com a presença dos senhores Alfredo Portinari Maranca, representante do Confaz - órgão formado pelos secretários da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal - no Comitê Gestor do Super Simples; José Roberto Rosa, agente fiscal de rendas e representante da Escola Fazendária do Estado de São Paulo (Fazesp); João Pedro da Silva, Conselheiro do Conselho Regional de Economia (Corecon) 2ª Região - São Paulo; Wanderlei Antonio Laporta, Conselheiro do Conselho de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP); Flávio Luis jardim Vital, Assessor de Projetos de Pequena e Média Indústria; Geraldo Carlos Lima e Edna Magda Ferreira Góes, Diretores do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo (Sindcont-SP); Lauro Kuerster Marin, Presidente dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp); José Maria Chapina Alcazar, Presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP) e da Associação das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Aescon-SP), e Hulgo Sarmento, Diretor de Negócios da Zingara Telecom. Presentes os Deputados Mário Reali e Enio Tatto (ambos do PT), Samuel Moreira (PSDB), Vitor Sapienza (PPS) (membros efetivos) e Vinicius Camarinha (PSB). Ausente o Deputado Jorge Caruso (PMDB) e, por motivos justificados, os Deputados Estevam Galvão, Jonas Donizette e Waldir Agnello. A reunião contou com presença do Deputado Davi Zaia (PPS). Havendo número regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião, sendo dispensada a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi dada como aprovada. A Presidência, após anunciar o objeto da ordem do dia passou a palavra ao senhor José Roberto Rosa da Fazesp. Em sua fala ele fez uma explanação sobre o Super Simples e o ICMS, discorrendo sobre as empresas que deverão aderir ao novo sistema, aquelas que estão excluídas, de que forma e em que situações o ICMS será recolhido. Segundo o senhor José Roberto Rosa, o Estado de São Paulo isenta de ICMS algumas empresas e a questão que se suscita é tal isenção vai ou não se manter. Ele alertou que as leis estaduais estarão derrogadas por força da Lei Complementar 123, e o Estado de São Paulo precisa se manifestar sobre isso. Terminada a exposição do senhor José Roberto Rosa a Presidência passou a palavra ao senhor Alfredo Portinari Maranca, representante do Confaz, que falou sobre as formas de arrecadação. Ele disse que os dados deverão ser digitados em um site da internet, num programa que emitirá automaticamente o documento de arrecadação. Daí resultam, segundo ele, várias dificuldades, muitas delas ainda não resolvidas ou previstas pelo sistema. O Presidente do Sescon-SP, sindicato que representa os serviços contábeis no Estado de São Paulo, senhor José Maria Chapina Alcazar, disse estar extremamente preocupado com as conseqüências da entrada em vigor do Simples Nacional em tão poucos dias. Um dos problemas apontados é a demora para a divulgação das informações sobre as empresas em débito e o prazo para regularizarem a situação. Há também, segundo ele, o risco de perda de competitividade para empresas comerciais e industriais ao não mais oferecerem aos seus clientes a opção de se creditarem do ICMS. Outro problema destacado foi o fato de certas empresas prestadoras de serviços deixarem de contar com a redução do custo previdenciário sobre a folha de pagamento, benefício que a alíquota unificada antes lhes proporcionava no Simples Federal. Para o senhor Maria Chapina Alcazar, a nova lei inviabiliza o negócio do microempreendedor. Ele apelou aos parlamentares para que a entrada em vigor do Simples Nacional seja adiada. Com a palavra, o Deputado Vitor Sapienza teceu considerações sobre a nova lei que passará a vigir a partir do próximo dia primeiro de julho, disse que essa lei foi feita para acabar com a carreira do contador. Afirmou, também, estar de acordo com a edição de uma medida provisória que altere o prazo de vigência da lei. Esgotada a ordem do dia e nada mais havendo a tratar, a Presidência agradeceu a presença dos convidados e do público presente no recinto e declarou encerrados os trabalhos, cujo inteiro teor foi gravado pelo Serviço de Som, passando sua transcrição taquigráfica a fazer parte integrante desta ata, a qual eu, Agnaldo de Jesus Almeida, Agente Técnico Legislativo lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 28 de junho de 2007. Deputado Bruno Covas Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento Agnaldo de Jesus Almeida Secretário da Comissão