14/06/2007 - 4ª. Reunião Extraordinária - Audiência Pública
Comissão de Finanças e Orçamento Ata da Quarta Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura. Aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e sete, às quatorze horas e trinta minutos, realizou-se no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, a Quarta Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Deputado Bruno Covas, com a finalidade de ouvir o Doutor Guilherme Afif Domingos, Secretário de Estado de Emprego e Relações do Trabalho, conforme requerimento aprovado no último dia cinco de junho de autoria dos Deputados Enio Tatto e Mário Reali (ambos do PT) e de Waldir Agnello (do PTB), no qual requeriam realização de uma audiência pública nesta data, a fim de debater o Projeto de Lei nº. 363, de 2007, de autoria do senhor Governador, que institui no âmbito do Estado, pisos salariais para os trabalhadores que especifica. A reunião contou, ainda, com a presença do Doutor Hilton Facchini, representando o senhor Secretário de Estado de Economia e Planejamento, Doutor Francisco Vidal Luna, impossibilitado de comparecer ao evento. Presentes os Deputados Mário Reali (PT), Enio Tatto (PT), Estevam Galvão (DEM), Samuel Moreira (PSDB), Waldir Agnello (PTB), Jonas Donizette (PSB) e Vitor Sapienza (PPS) (membros efetivos). Ausente o Deputado Jorge Caruso (PMDB). A reunião contou também com a presença dos Deputados Barros Munhoz (Líder do Governo), Rui Falcão (PT), Davi Zaia (PPS), Simão Pedro (PT), Uebe Rezeck (PMDB), José Cândido (PT), Marcos Martins (PT), Edson Giriboni (PV), Edmir Chedid (DEM), Gilmaci Santos (PL), José Zico Prado (PT), Roberto Morais (PPS), Roberto Felício (PT), Mauro Bragato (PSDB) e Ed Thomas (PMDB). Havendo número regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião, dispensando, a pedido do Deputado Enio Tatto, a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi considerada aprovada. A Presidência, após anunciar o objeto da ordem do dia, passou a palavra ao Doutor Guilherme Afif Domingos, Secretário de Estado de Emprego e Relações do Trabalho. Em sua fala o senhor Secretário afirmou que o Executivo, ao propor a instituição de pisos salariais no Estado, pretende beneficiar com remuneração superior a do salário mínimo nacional os trabalhadores que não têm nível satisfatório de organização e que não estão protegidos por instrumentos como o dissídio coletivo. Disse também que a matéria é novidade tanto no Executivo como no Legislativo e que a lei será revisada anualmente. Ele explicou que o Projeto de Lei 363/07, que tramita na Assembléia em regime de urgência, estabelece três níveis de piso salarial aos trabalhadores da iniciativa privada no Estado: de R$ 410,00, R$ 450,00 e R$ 490,00. Durante a audiência, o senhor Edílson de Paula, presidente da CUT - Central Única dos Trabalhadores de São Paulo, classificou como positiva a iniciativa do governo, mas discordou da forma como o projeto foi encaminhado. Segundo ele, as centrais sindicais deveriam ter sido chamadas para debater a proposta de piso, assim como aconteceu na esfera federal, quando da definição de uma política nacional para o salário mínimo. Ele disse que a CUT apóia a iniciativa, mas quer participar de um processo que gere consenso e crie condições, a fim de possibilitar um trabalho conjunto de fiscalização do cumprimento da lei. Também presente ao debate, a senhora Eliane Elias, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), trouxe à discussão dados que, segundo ela, demonstram a necessidade de aprofundamento do tema. Considerando dados de 2005, da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), a senhora Eliane Elias afirmou que, em tese, apenas 5% dos 1,5 milhão de trabalhadores do Estado de São Paulo seriam beneficiados pelos valores dos pisos propostos. Ela também questionou a não participação das centrais na elaboração do projeto de lei. Disse, ainda, que as entidades poderiam ajudar na definição de piso mais apropriado, fornecendo informações sobre as categorias profissionais que estão protegidas por dissídio e acordo coletivo. Em sua resposta, o senhor Secretário disse que os números trazidos pelo Dieese são compatíveis com os apresentados pelo governo, acreditando que o projeto de lei beneficiará cerca de 900 mil trabalhadores no Estado de São Paulo. Ele discordou da necessidade de discussão anterior do Projeto de Lei 363/07 e defendeu que o lugar apropriado para o debate é o Legislativo e que as centrais tiveram a oportunidade de apresentar suas propostas através de emendas apresentadas pelos parlamentares que as representam. A mesma opinião manifestou o Deputado Jonas Donizette, afirmando que quanto mais rápido for aprovado o projeto mais rápido serão beneficiados os trabalhadores. Os Deputados Roberto Felício e Mário Reali questionaram os pareceres, tanto do governo como dos relatores que trataram da matéria nesta Casa Legislativa, que rejeitaram as emendas propostas majoritariamente por deputados da bancada do Partido dos Trabalhadores. O Deputado Roberto Felício disse que não há consenso sobre a conceituação de um piso salarial; para ele não se justifica a existência de pisos por ocupações, mas é necessário estabelecer um salário mínimo que garanta a todos os trabalhadores do Estado, públicos e privados, qualidade básica de vida. O Deputado Mário Reali, afirmou estranhar que o governo fale em celeridade quando a lei federal que autorizou os pisos salariais estaduais é do ano de 2000, e outros estados já têm seus pisos há tempos. Ele apelou para que seja definida ao menos uma data base para a revisão dos pisos e também um projeto específico que possa estabelecer um piso para os servidores públicos paulistas. Fizeram uso da palavra, ainda, os Deputados Enio Tatto, Samuel Moreira, Vitor Sapienza, Davi Zaia e Waldir Agnello. Ao final da audiência, o senhor Secretário manifestou compromisso de enviar à Assembléia Legislativa os projetos que deverão revisar os pisos de forma a que novos valores tenham vigência a partir de 1º de maio, e reiterou que a preocupação maior na tramitação do projeto é zelar para que nele não sejam incluídos dispositivos que possam ser questionados quanto à sua juridicidade. Terminada a fala do senhor Secretário e não havendo mais oradores inscritos o senhor Presidente, antes de dar por encerrada a audiência pública, incluiu na ordem do dia, com o consenso dos demais membros, requerimento do Deputado Vitor Sapienza, solicitando a realização de uma audiência pública, a fim de debater, juntamente com as entidades representativas dos agentes fiscais de renda do Estado e da União, a implantação do Super Simples - que entrará em vigor no próximo dia primeiro de julho - e suas implicações no âmbito estadual. A votos, foi aprovado o requerimento. Nada mais havendo a tratar, a Presidência agradeceu a presença dos convidados e do público presente no recinto e declarou encerrados os trabalhos, cujo inteiro teor foi gravado pelo Serviço de Som, passando sua transcrição taquigráfica a fazer parte integrante desta ata, a qual eu, Agnaldo de Jesus Almeida, Agente Técnico Legislativo lavrei e assino a presente ata, que assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 19 de junho de 2007. Deputado Bruno Covas Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento Agnaldo de Jesus Almeida Secretário da Comissão