12/12/2007 - Reunião de Pauta
ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e sete, às quinze horas, no Plenário D.Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Agricultura e Pecuária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Deputado Aloisio Vieira. Presentes os Senhores Deputados Ana do Carmo, José Zico Prado, Mauro Bragato e Reinaldo Alguz. Ausentes os Senhores Deputados João Carlos Caramez e Aldo Demarchi. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou a leitura da ata da reunião anterior, que por solicitação do Deputado Zico Prado foi dispensada, sendo a ata considerada lida e aprovada. O Senhor Presidente deu início à discussão e votação da Pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 321/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Institui compensação financeira aos municípios, de lavouras de citricultura pela comercialização de seus produtos a indústrias de moagem e fabricação de suco, independentemente de estarem localizadas em outro território municipal. Foi relator o Deputado Aldo Demarchi com parecer favorável . Aprovado; Item 2 - (CONCLUSIVA) Projeto de lei nº 729/2005, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que Dá denominação de "Dr. Arthur Neiva" ao edifício-sede do Instituto Biológico, na Capital. Rejeitada, conclusivamente, a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno; Item 3 - (CONCLUSIVA) Projeto de lei nº 612/2006, de autoria do Deputado Duarte Nogueira, que Institui o "Dia do Estrutiocultor". Aprovada, conclusivamente, a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno; Item 4 - (CONCLUSIVA) Projeto de lei nº 276/2007, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que Dá a denominação de "Casa da Agricultura José Coronado Cabrera" à Casa da Agricultura de Ibirarema, naquele Município. Aprovada, conclusivamente, a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno; Item 5 - (CONCLUSIVA) Projeto de lei nº 571/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que Dá a denominação de "José Borges Baptista" à Casa da Agricultura de Buritizal, naquele Município. Foi relator o Deputado Aldo Demarchi com parecer favorável. Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer do relator, favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno; Item 6 - (CONCLUSIVA) Moção nº 0414/1996, de autoria da Deputada Mariângela Duarte, que Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de revisar o reajuste e os critérios da cobrança das taxas anuais de licença pesqueira, bem como criar uma Secretaria específica para a pesca. Retirado da pauta por perda de objeto; Item 7 - (CONCLUSIVA) Moção nº 0031/1999, de autoria do Deputado Junji Abe, que Apela para os Senhores Presidentes da república, do Congresso Nacional, da Câmara Federal e aos Srs. Ministros da Agricultura e da Previdência Social no sentido de retirar, da pauta das discussões do Programa de Reforma Fiscal do Governo Federal, a parte pertinente ao aumento da contribuição previdenciária dos produtos rurais. Rejeitada, conclusivamente, a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno, por perda de objeto; Item 8 - (CONCLUSIVA) Moção nº 0035/1999, de autoria da Deputada Terezinha da Paulina, que Apela para o Senhor Presidente da República no sentido de criar um programa nacional de incentivo à prática da rizipiscicultura, nas áreas onde já é comum o plantio do arroz. Aprovada, conclusivamente, a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno; Item 9 - (CONCLUSIVA) Moção nº 0173/1999, de autoria do Deputado Celso Tanaui, que Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de criar programa nacional de incentivo para o desenvolvimento do Sistema de Produção de Novilhos e Novilhas Superprecoces. Aprovada, conclusivamente, a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno; Item 10 - (CONCLUSIVA) Moção nº 0174/1999, de autoria do Deputado Junji Abe, que Apela para os Sr. Presidente da República, no sentido de liberar a verba prometida para ao Recoop - Programa de Revitalização das Cooperativas de Produção Agropecuárias. Rejeitada, conclusivamente, a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno, por perda de objeto; Item 11 - (CONCLUSIVA) Moção nº 0205/1999, de autoria de Comissão de Agricultura e Pecuária, que Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de recuperar o setor canavieiro do País. Rejeitada, conclusivamente, a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno, por perda de objeto; Item 12 - (CONCLUSIVA) Moção nº 0233/1999, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de agilizar a desapropriação da Fazenda Santo Antônio, em Ilha Solteira-SP, para fins de assentamento das famílias de trabalhadores rurais acampados nas margens da Rodovia que liga os municípios de Ilha Solteira e Itapura. Retirado da pauta por perda de objeto; Item 13 - (CONCLUSIVA) Moção nº 0240/1999, de autoria de Comissão de Agricultura e Pecuária, que Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de recalcular as dívidas dos produtores rurais, posssibilitando a negociação dos débitos. Aprovada, conclusivamente, a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno; Item 14 - (CONCLUSIVA) Moção nº 0253/1999, de autoria de Comissão de Agricultura e Pecuária, que Apela para os Sr. Presidente da República no sentido de adotar as medidas que especifica a fim de solucionar o problema do setor sucro-alcooleiro. Rejeitada, conclusivamente, a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno, por perda de objeto; Item 15 - (CONCLUSIVA) Moção nº 0276/1999, de autoria da Deputada Terezinha da Paulina, que Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de incluir os pequenos e médios produtores e/ou comerciantes de sementes e agrotóxicos como beneficários dos programas de apoio à agricultura. Rejeitada, conclusivamente, a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno, por perda de objeto; Item 16 - (CONCLUSIVA) Moção nº 0037/2000, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que Apela ao Sr. Presidente da República no sentido de obrigar os titulares de Ofícios de Registro de Imóveis a comunicar ao INCRA o nome e endereço dos novos proprietários de imóveis rurais para facilitar a cobrança de ITR (Imposto Territorial Rural). Rejeitada, conclusivamente, a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno, por perda de objeto; Item 17 - (CONCLUSIVA) Moção nº 0061/2000, de autoria do Deputado Sidney Beraldo, que Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de impedir a importação de cebolas neste ano. Retirado da pauta por perda de objeto; Item 18 - (CONCLUSIVA) Moção nº 0074/2000, de autoria de Comissão de Agricultura e Pecuária, que Parecer nº 476, de 2000. Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de extinguir a aplicação da T.R. como indexador na correção das dívidas do crédito rural e sua substituição pela equivalência-produto, como estímulo ao incremento da produção agrícola. Rejeitada, conclusivamente, a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno, por perda de objeto; Item 19 - (CONCLUSIVA) Moção nº 0076/2000, de autoria da Deputada Mariângela Duarte, que Apela para o Sr. Presidente da República e para o Congresso Nacional no sentido de adotarem as medidas, que especifica, para garantir o desenvolvimento do Setor Pesqueiro Nacional. Retirado da pauta por perda de objeto; Item 20 - (CONCLUSIVA) Moção nº 0092/2000, de autoria da Deputada Mariângela Duarte, que Apela para os Srs. Presidentes da República, do Congresso Nacional e da Câmara Federal, e aos Líderes dos Partidos no sentido de excluírem do texto da Medida Provisória nº 1999-17, de 2000, dispositivos que atribuam competências relativas à política nacional de pesca ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. Retirado da pauta por perda de objeto; Item 21 - (CONCLUSIVA) Moção nº 0103/2000, de autoria do Deputado Sidney Beraldo, que Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de alterarem a Lei nº 8929, de 1994, de forma que conste no seu texto "a cédula de produtor rural é título de origem rural". Retirado da pauta por perda de objeto; Item 22 - (CONCLUSIVA) Moção nº 0120/2000, de autoria do Deputado Junji Abe, que Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de corrigir o preço mínimo do arroz, bem como, colocar em prática o Contrato de Opção, a AGF (Aquisição do Governo Federal), e o PEP (Plano de Escoamento da Produção), para esta cultura. Rejeitada, conclusivamente, a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno, por perda de objeto; Item 23 - (CONCLUSIVA) Moção nº 0139/2000, de autoria da Deputada Célia Leão, que Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de prorrogar o prazo do Programa Prosolo. Retirado da pauta por perda de objeto; Item 24 - (CONCLUSIVA) Moção nº 0140/2000, de autoria da Deputada Terezinha da Paulina, que Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de instituir linha especial de financiamento, no Banco do Brasil, para auxiliar na criação de salas de agronegócios junto às sedes dos sindicatos rurais no País. Rejeitada, conclusivamente, a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno, por perda de objeto; Item 25 - (CONCLUSIVA) Moção nº 0151/2000, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de elaborar projetos de desenvolvimento industrial e agrícola, através de incentivos fiscais e investimentos financeiros, bem como de apoio aos pequenos e médios produtores rurais. Aprovada, conclusivamente, a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno; Item 26 - (CONCLUSIVA) Moção nº 0156/2000, de autoria do Deputado Duarte Nogueira, que Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de não autorizar a implantação de grandes e megaprojetos nacionais e estrangeiros para produção de suínos no Brasil, financiados com recursos oficiais, em condições diferenciadas, pelo BNDES. Aprovada, conclusivamente, a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno; Item 27 - (CONCLUSIVA) Moção nº 0002/2001, de autoria do Deputado Duarte Nogueira, que Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados no sentido de rejeitar o Projeto de Lei n.º 3.172, de 2000, que altera a redação do artigo 29 da Lei n.º 4.771, de 15 de setembro de 1965. Retirado da pauta por perda de objeto; Item 28 - (CONCLUSIVA) Moção nº 0024/2001, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de proibir a comercialização e a utilização de rações de origem animal, na alimentação de bovinos, caprinos e de outros animais, cujos produtos e subprodutos sejam destinados ao consumo humano. Aprovada, conclusivamente, a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno; Item 29 - (CONCLUSIVA) Moção nº 0064/2001, de autoria do Deputado Duarte Nogueira, que Apela para o Sr. Presidente da República no sentido determinar que sejam tomadas medidas de incentivo à cafeicultura nacional tendo em vista os graves problemas enfrentados pelo setor. Aprovada, conclusivamente, a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno; Item 30 - (CONCLUSIVA) Moção nº 0065/2001, de autoria do Deputado Duarte Nogueira, que Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de apoiar a decisão do Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool (CIMA) em aumentar o percentual de álcool na gasolina. Rejeitada, conclusivamente, a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno, por perda de objeto; Item 31 - (CONCLUSIVA) Moção nº 61/2007, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Apela para o Sr. Presidente da República a fim de adotar providências para o alongamento das dívidas e redução dos juros dos produtores rurais, bem como criar mecanismos de proteção para os pequenos e médios produtores, através de um Seguro de Produção e de Renda. Foi relator o Deputado João Carlos Caramez com parecer favorável. Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer do relator, favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno; Item 32 - (CONCLUSIVA) Moção nº 79/2007, de autoria do Deputado Aloisio Vieira, que Apela para o Sr. Presidente da República a fim de determinar estudos para a instalação de uma unidade da Embrapa na região da Serra da Mantiqueira. Foi relator o Deputado Aldo Demarchi com parecer favorável. Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer do relator, favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno; Item 33 - Requerimento de retirada, pelo autor Deputado Ary Fossem, do Projeto de Lei 107/2002 (CONCLUSIVA), que dá denominação de Dr. Antonio José Franco de Campos ao prédio da Delegacia Agrícola da Região de Mogi Mirim, naquele municípo. Aprovado, conclusivamente, o requerimento de retirada pelo autor. Esgotado o objeto da reunião e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, que foram gravados pelo Serviço de Audiofonia, cujas notas taquigráficas passarão a fazer parte integrante desta ata, a qual eu, Edanee Mary Chiarelli, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após o senhor Presidente. Aprovada em reunião de 19/12/2007 Deputado ALOISIO VIEIRA Presidente Edanee Mary Chiarelli Agente Técnico Legislativo