12/09/2007 - Convidados - 18ª Reunião Extraordinária
Comissão de Finanças e Orçamento Ata da Décima Oitava Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura. Aos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e sete, às quinze horas, realizou-se no Auditório Teotônio Vilela da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, a Décima Oitava Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Deputado Bruno Covas, contando com a presença do Doutor Lair Alberto Soares Krähenbühl, Secretário de Estado da Habitação, convidado para prestar esclarecimentos sobre diversos assuntos relacionados à sua Pasta, conforme requerimento aprovado no último dia quatorze de agosto. Presentes os Deputados Mário Reali, Enio Tatto, Jorge Caruso, Samuel Moreira, Vitor Sapienza, Estevam Galvão, Waldir Agnello e Jonas Donizette. A reunião contou também com presença dos Deputados Davi Zaia, Cido Sério, Baleia Rossi, Barros Munhoz, Rui Falcão, José Bruno, Fernando Capez, Alex Manente, Marcos Martins, Conte Lopes, Carlinhos Almeida, Raul Marcelo, Roberto Morais, Roque Barbiere, Simão Pedro, Sebastião Almeida, Said Mourad e Pedro Tobias. A reunião contou, ainda, com a presença de representantes de várias entidades ligadas ao movimento de moradia popular. Havendo número regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião, sendo dispensada a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi dada como aprovada. A Presidência, após anunciar o objeto da ordem do dia passou a palavra ao senhor Secretário da Habitação, Doutor Lair Alberto Soares Krähenbühl. Com a palavra, ele falou sobre a questão das denúncias de superfaturamento em contratos celebrados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU). Afirmou que a empresa ingressou com medidas judiciais no sentido de obter o ressarcimento dos recursos desviados aos cofres públicos. Explicou que, antes mesmo de as denúncias eclodirem na imprensa, o que ocorreu em maio deste ano, a CDHU, desde março, já subsidiava o Ministério Público com informações. Segundo ele, os problemas ocorreram nas licitações de obras. Essas licitações são realizadas pelas prefeituras conveniadas com a CDHU. De acordo com o Secretário, muitas dessas prefeituras apresentavam graves problemas nesse setor. Afirmou haver funcionários da CDHU - já afastados - envolvidos no esquema. Além de afastar esses funcionários, a empresa determinou uma auditoria técnica nos locais com suspeita de irregularidades e suspendeu o pagamento a essas prefeituras. O Secretário acrescentou que a apuração do Ministério Público quanto às denúncias não encontrou qualquer indício de participação de nenhum deputado no caso. Afirmou que é uma quadrilha montada por uma empresa, que atuava junto às prefeituras. O Secretário informou que a CDHU firmou convênio com o CREA - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, com a finalidade de separar as funções de fiscalização e gerenciamento, uma vez que, após a constatação de irregularidades em alguns convênios com prefeituras, rescindiu o contrato celebrado com a empresa gerenciadora dessas obras. O convênio com o CREA prevê, ainda, a execução da legalização fundiária e um acordo que deverá estabelecer um modelo de mutirões. O Secretário, que foi designado pelo Governador José Serra interlocutor do Estado junto ao Governo Federal acerca de obras previstas no Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), elogiou o programa, que considera política feita no mais alto nível, mas admitiu que nenhum centavo, dos R$ 700 milhões previstos, ainda chegou aos cofres de São Paulo. O Governo do Estado deverá investir R$ 1,46 bilhão nas ações do PAC para complementar a verba federal. Segundo o Secretário, a demora no envio de recursos se dá, principalmente, pela concepção do PAC, que impõe amarras. Outra dificuldade é a falta de projetos por parte das prefeituras. Ele disse que neste caso, a Secretaria da Habitação está fazendo o papel de facilitadora do município, auxiliando no cumprimento da contrapartida obrigatória com projetos sociais. Informou que muitos municípios não têm ainda projetos definidos e alguns apresentam problemas ambientais. O Secretário falou sobre projetos desta Casa Legislativa que tratam da área habitacional e chamou os Deputados a participarem de discussões sobre um novo modelo para o Fundo Estadual de Habitação. Ele acredita que esse novo fundo, que deverá ser encaminhado pelo Executivo à Assembléia, servirá de modelo para o país e irá agilizar os empreendimentos. Outra intenção do Secretário é alterar a forma de aplicação de recursos para as obras. Segundo ele, o gerenciamento deve ser proporcional ao valor da obra. Atualmente, metade dos gastos da CDHU é destinada ao gerenciamento. A CDHU deverá, ainda, passar por um enxugamento, informou o Secretário. Essa proposta explica a desativação de alguns escritórios regionais da companhia, que, de acordo com o Secretário, reverteu em 40% de economia de gastos. Segundo ele, a reformulação inclui a otimização de recursos e a implementação de um Plano de Demissão Voluntária (PDV), mas garantiu que não vai haver "corte linear". Ao invés disso, será feita uma adequação de pessoal, que passará a ter a atribuição de serviços atualmente terceirizados, como a legalização fundiária e o desenvolvimento dos projetos sociais. Segundo o Secretário, a CDHU, atualmente, conta com 388 mil mutuários. O sistema de sorteio das casas populares sofrerá mudanças, que vão considerar a realidade de cada área construída e a Secretaria da Habitação irá licitar as associações e mutirões. O Secretário informou que, a partir da próxima terça-feira, a execução orçamentária da Secretaria poderá ser acompanhada pela internet. Respondendo ao Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Assembléia Legislativa, Deputado Simão Pedro, que o questionou sobre o número de contratos da CDHU que teriam sido feitos de forma irregular, o Secretário disse que, na verdade, um terço deles apresenta comprovada irregularidade, embora considere um número muito alto. Esgotada a ordem do dia e nada mais havendo a tratar, a Presidência agradeceu a presença do Secretário e do público presente no recinto e declarou encerrados os trabalhos, cujo inteiro teor foi gravado pelo Serviço de Som, passando sua transcrição taquigráfica a fazer parte integrante desta ata, a qual eu, Agnaldo de Jesus Almeida, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 18 de setembro de 2007. Deputado Bruno Covas Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento Agnaldo de Jesus Almeida Secretário da Comissão