28/06/2007 - Convidados - 8ª Reunião Extraordinária - Errata
E R R A T A Publicar novamente por haver saído com incorreção Comissão de Finanças e Orçamento Ata da Oitava Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura. Aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e sete, às quinze horas e trinta minutos, realizou-se no Auditório Teotônio Vilela da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, a Oitava Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Deputado Bruno Covas, convocada nos termos regimentais para, em audiência pública, ouvir o Doutor Francisco Vidal Luna, Secretário de Economia e Planejamento, sobre o Projeto de Lei nº. 368/2007, que dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exercício de 2008. Presentes os Deputados Mário Reali e Enio Tatto (ambos do PT), Samuel Moreira (PSDB), Vitor Sapienza (PPS) (membros efetivos) e Vinicius Camarinha (PSB). Ausente o Deputado Jorge Caruso (PMDB) e, por motivos justificados, os Deputados Estevam Galvão e Waldir Agnello. Havendo número regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião, sendo dispensa a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi dada como aprovada. Em seguida, convidou Doutor Francisco Vidal Luna para compor a Mesa Diretora. Ato contínuo, passou-lhe imediatamente a palavra. Em sua fala o Secretário falou sobre as diretrizes orçamentárias do Estado para 2008 e mencionou o Plano Plurianual (PPA), que ainda deve ser apreciado pela Assembléia. O Secretário explicou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas e prioridades da administração pública estadual e dispõe sobre critérios e normas que garantam o equilíbrio da receita e despesa para o orçamento do Estado e que o Plano Plurianual, que deve ser elaborado no primeiro ano de cada gestão e estrutura a ação do Estado para um quadriênio, é um o instrumento coordenador de todas as ações governamentais e, como tal, orienta as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e os Orçamentos Anuais (LOAs). Como de costume, o anexo de metas fiscais do Governo tomou como base dados apresentadas pela Fundação Focus - Assistência Humanitária. Segundo o Secretário, e a partir dos princípios do PPA, as metas e as prioridades para 2008 foram norteadas pelos seguintes pontos: redução das desigualdades sociais, melhoria da qualidade de vida da população, geração de emprego e renda, preservação dos recursos naturais, garantia da segurança pública e promoção dos direitos humanos. Sendo assim, os parâmetros do anexo de metas fiscais para os próximos anos são: IGP-M de 4%; IGP de 4,03%; taxa de câmbio de 2,2%; variação cambial de 3,75%; e real do PIB estadual de 4%. A receita fiscal será de R$ 87.939,6 bilhões; a despesa fiscal de R$ 83.736,5 bilhões; o resultado primário de R$ 4.203,1 bilhões; o resultado nominal de -R$ 9.448,9 bilhões; e a dívida fiscal líquida, em valores de dezembro, de R$ 152.699,9 bilhões. Ele informou, ainda, que os principais riscos fiscais para o Estado são os precatórios alimentares e as ações ambientais, que somam R$ 3,5 bilhões, os 14 mil processos da antiga Fepasa, que ainda estão em curso, e o fato de o Estado ter sido o fiador da Vasp no processo de privatização com a quantia de R$ 590 milhões. Após a breve explanação do senhor Secretário, o senhor Presidente da Comissão abriu a palavra para os Deputados fazerem seus questionamentos. O Deputado Vitor Sapienza (PPS) perguntou ao senhor Secretário sobre o repasse da Lei Kandir, o pagamento dos precatórios, que estão na previsão orçamentária, sobre a dívida ativa e a relação entre precatórios e divida ativa. Os questionamentos do Deputado Mário Reali (PT) foram: a posição do Executivo sobre a realização de audiências públicas para debater o orçamento do Estado, o distanciamento entre a lei orçamentária e as metas e programas da LDO e quais são os programas prioritários do Governador José Serra. O Doutor Francisco Vidal Luna esclareceu que, devido à Lei Kandir, o repasse de verbas para o Estado de São Paulo é menor do que para outros Estados, sendo que a luta para a mudança exige ampla discussão e mobilização. A respeito dos precatórios, declarou que os de pequeno porte têm sido pagos, mas mesmo a quantidade desses de pouco valor tem aumentado, o que dificulta o pagamento de todos. Perguntado sobre as audiências públicas, o Secretário informou que há intenção por parte do Governo Estadual em participar do processo, inclusive com a disponibilização da discussão pela internet. Disse que irá promover audiências públicas regionais, mas a regionalização do Orçamento, do ponto de vista da elaboração e do custeio, é, segundo ele, impossível, pois atualmente não há instrumentos no sistema para esse procedimento. Sobre o excesso de arrecadação, o Secretário afirmou que os dados podem ser distorcidos, pois o que se chamou de excesso de arrecadação foi, na verdade, resultado da negociação para a operação dos serviços da folha de pagamento estadual. O Secretário esclareceu que o Governo tem praticado políticas mais setoriais, em que algumas categorias foram contempladas, e que há estudos para que se premiem funcionários pelo desempenho. Quanto ao problema dos salários dos funcionários, ele disse que uma análise da folha de pagamento entre os anos de 1994 e 2006, mostra que houve ganhos salariais reais em relação à inflação. Segundo ele, durante anos o Governo Estadual não pôde pedir empréstimos, mas, de acordo com as contas atuais e com as projeções positivas, pode participar do Programa de Ajuste Fiscal, que permitiu a abertura de uma janela de endividamento de mais de R$ 6 bilhões, proporcionando a renegociação de dívida com o BNDES, o Banco Mundial e o BID. Sobre projetos que o governo pretende priorizar, citou o Rodoanel, que, segundo ele é um projeto ambicioso, que tem recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e que o Governo deseja concluir ainda na atual administração. O projeto de recuperação das vicinais, a retomada das obras da Linha 4 do Metrô e a viabilização de um pacote de 56 trens para o Metrô, a fim de reabilitar a malha viária da CPTM, também são obras que merecerão destaque do Executivo na execução orçamentária. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, cujo inteiro teor foi gravado pelo Serviço de Som, passando sua transcrição taquigráfica a fazer parte integrante desta ata, a qual eu, Agnaldo de Jesus Almeida, Agente Técnico Legislativo, assino após sua Excelência. Aprovada em 28/06/2007. Deputado Bruno Covas Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento Agnaldo de Jesus Almeida Secretário da Comissão