30/10/2007 - Pauta - 18ª Reunião Ordinária
Comissão de Finanças e Orçamento Ata da Décima Oitava Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura. Aos trinta dias do mês de outubro de dois mil e sete, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Oitava Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Deputado Bruno Covas. Presentes os Deputados Enio Tatto, Mário Reali, Estevam Galvão (inicialmente), Samuel Moreira, Vitor Sapienza, Jonas Donizette, Jorge Caruso e Waldir Agnello (membros efetivos) e Darcy Vera que, na qualidade de substituto eventual indicada pela sua liderança partidária, substituiu o Deputado Estevam Galvão no decorrer da reunião. Havendo número regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião, sendo dispensada, a pedido do Deputado Mário Reali, a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi dada como aprovada. Em seguida, iniciou-se a apreciação da ordem do dia, a saber: Item 1 - Projeto de lei nº. 0385/1997, de autoria da Deputada Mariângela Duarte, que Dispõe sobre a criação do Programa de Financiamento para Construção de Habitação Popular. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado e contrário às emendas nº. 1 e 2. Aprovado o parecer. Item 2 - Projeto de lei nº. 0948/1999, de autoria do Deputado Conte Lopes, que Dispõe sobre o pagamento de indenização a pessoas vítimas de roubo, seqüestro, estupro e assassinato. Foi relator o Deputado Jonas Donizette, com parecer contrário. O Deputado Enio Tatto apresentou voto em separado, favorável. Aprovado o parecer. Votaram com o parecer os Deputados Vitor Sapienza, Jorge Caruso, Samuel Moreira, Jonas Donizette e Bruno Covas. Votaram com o voto em separado os Deputados Enio Tatto, Mário Reali, Waldir Agnello e Darcy Vera. Item 3 - Projeto de lei nº. 0073/2003, de autoria da Deputada Célia Leão, que Altera dispositivos do artigo 9.º da Lei n.º 6.606, de 1989, que dispõe sobre veículos isentos do pagamento de IPVA. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Vista ao Deputado Samuel Moreira. Item 4 - Projeto de lei nº. 0826/2003, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que Cria o Fundo Estadual de Incentivos aos Esportes Olímpicos e a Loteria Olímpica do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Jonas Donizette, com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado o parecer. Item 5 - Projeto de lei nº. 1134/2003, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que Obriga todas as unidades da administração direta, indireta, autárquica e fundacional a possuírem pelo menos um equipamento de telecomunicação e de informática adaptados a pessoas portadoras de necessidades especiais quanto a sua condição física e sua acuidade auditiva e visual. Aprovada redação do vencido do relator designado Deputado Waldir Agnello. Item 6 - Projeto de lei nº. 0528/2004, de autoria dos Deputados Nivaldo Santana e Ana Martins, que Obriga o Estado a reinvestir, em ações e obras de saneamento básico, 80% dos dividendos e juros sobre o capital próprio da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. O Deputado Enio Tatto apresentou voto em separado, favorável. Aprovado o parecer. Votaram com o parecer os Deputados Vitor Sapienza, Jorge Caruso, Waldir Agnello, Darcy Vera Samuel Moreira, Jonas Donizette e Bruno Covas. Votaram com o voto em separado os Deputados Enio Tatto e Mário Reali. Item 7 - Projeto de lei nº. 0717/2004, de autoria do Deputado Mário Reali, que Isenta da tarifa de pedágio, nas rodovias estaduais, os veículos de entidades assistenciais e hospitais privados, que transportem pacientes para realização de exames ou consultas médicas. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável ao projeto e à emenda nº. 1. Aprovado o parecer. Item 8 - Projeto de lei nº. 0031/2005, de autoria do Deputado José Dilson, que Isenta do pagamento do IPVA os veículos utilizados no transporte de mercadorias para sacolões e feiras-livres. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Aprovado o parecer. Item 9 - Projeto de lei nº. 129/2005, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que Inclui, no currículo escolar do ensino fundamental e médio, as disciplinas de Informática, Educação para a Saúde, Educação Moral e Cívica e Educação Ambiental. Foi relator o Deputado Jonas Donizette, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 10 - Projeto de lei nº. 572/2005, de autoria do Deputado Simão Pedro, que Cria a Comissão Especial de Análise de Despejos (CEADE), no Estado. Foi relator o Deputado Samuel Moreira, com parecer contrário ao projeto e à emenda nº. 1. O Deputado Mário Reali apresentou voto em separado favorável ao projeto e à emenda nº. 1. Aprovado o voto em separado. Votaram com o parecer os Deputados Jonas Donizette, Samuel Moreira e Bruno Covas. Votaram com o voto em separado os Deputados Enio Tatto, Mário Reali, Jorge Caruso, Waldir Agnello, Darcy Vera e Vitor Sapienza. Item 11 - Projeto de lei nº. 637/2005, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Estadual de Ubatuba, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 12 - Projeto de lei nº. 786/2005, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Isenta do ICMS a aquisição de próteses e órteses, por pessoa portadora de necessidade especial física, visual ou auditiva. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável. O Deputado Vitor Sapienza apresentou voto em separado, contrário. Aprovado o parecer. Votaram com o parecer os Deputados Waldir Agnello, Darcy Vera, Bruno Covas, Mário Reali e Enio Tatto. Votaram com o voto em separado os Deputados Vitor Sapienza, Samuel Moreira, Jonas Donizette e Jorge Caruso. Item 13 - Projeto de lei nº. 883/2005, de autoria do Deputado José Dilson, que Obriga a implantação de ambulatório médico ou serviço de pronto socorro nas escolas estaduais e particulares. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado o parecer. Item 14 - Projeto de lei nº. 182/2006, de autoria do Deputado Mauro Menuchi, que Institui a "Semana de Vacinação de Adultos", no Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável ao projeto e à emenda nº. 01 e contrário à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o parecer. Item 15 - Projeto de lei nº. 268/2006, de autoria da Deputada Havanir Nimtz, que Garante o direito a reserva de vagas em estacionamentos públicos e privados para veículos conduzidos por gestantes. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável. Vista ao Deputado Jorge Caruso. Item 16 - Projeto de lei nº. 276/2006, de autoria do Governador, que Autoriza a Fazenda do Estado a alienar imóvel situado no bairro da Mooca, na Capital. Foi relator o Deputado Samuel Moreira, com parecer favorável. Concedida ao Deputado Enio Tatto. Item 17 - Projeto de lei nº. 341/2006, de autoria do Deputado Conte Lopes, que Isenta da cobrança do ICMS na aquisição de veículos automotores, do tipo popular, por policiais civis e militares. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Waldir Agnello. Item 18 - Projeto de lei nº. 374/2006, de autoria do Deputado Governador, que Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, precedida de certame licitatório e por preço não inferior ao da avaliação, imóvel situado no Bairro do Carrão, na Capital. Foi relator o Deputado Samuel Moreira, com parecer favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº. 1. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 19 - Projeto de lei nº. 404/2006, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Cria o Programa Estadual de Avaliação Compulsória de Motoristas de Transporte de Carga ou Passageiros. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável ao projeto e contrário à emenda apresentada pela Comissão de Saúde e Higiene. Aprovado o parecer. Item 20 - Projeto de lei nº. 570/2006, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às indústrias, agroindústrias e empreendimentos turísticos que vierem a se instalar em municípios localizados nas regiões fronteiriças do Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Aprovado o parecer. Votaram favoravelmente ao parecer os Deputados Vitor Sapienza, Waldir Agnello, Darcy Vera, Samuel Moreira, Jonas Donizette e Bruno Covas. Votaram contrariamente ao parecer os Deputados Jorge Caruso, Enio Tatto e Mário Reali. Item 21 - Projeto de lei nº. 589/2006, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Obriga a instalação de banheiros químicos nas feiras livres, no Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. O Deputado Enio Tatto apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Samuel Moreira. Item 22 - Projeto de lei nº. 592/2006, de autoria do Deputado Ricardo Castilho, que Institui o programa "Universidade de Todo o Estado de São Paulo (UNITESP)", destinado à concessão de bolsas de estudo integrais em cursos de graduação. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável ao projeto e à emenda apresentada no parecer apresentado pelo relator especial em substituição ao da Comissão de Educação. Aprovado o parecer. Item 23 - Projeto de lei nº. 610/2006, de autoria do Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, que Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS sobre os produtos alimentícios para consumo dos diabéticos. Aprovada redação do vencido do relator designado para redigir o vencido, Deputado Samuel Moreira. Item 24 - Projeto de lei nº. 628/2006, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Determina que as caixas de medicamentos, distribuídas e/ou comercializadas no âmbito do Estado tenham o nome do produto e sua dosagem escritos também em linguagem braile. Foi relator o Deputado Mário Reali, com parecer favorável. O Deputado Vitor Sapienza apresentou voto em separado, contrário. Aprovado o parecer. Votaram com o parecer os Deputados Jonas Donizette, Enio Tatto, Mário Reali, Waldir Agnello e Darcy Vera. Votaram com o voto em separado os Deputados Samuel Moreira, Vitor Sapienza, Bruno Covas e Jorge Caruso. Item 25 - Projeto de lei nº. 682/2006, de autoria do Deputado Carlos Neder, que Institui o Programa "Incubadora de Empresas e Cooperativas". Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 26 - Projeto de lei nº. 78/2007, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Financiamento e Desenvolvimento da Região Administrativa de Itapeva. Foi relator o Deputado Jonas Donizette, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 27 - Projeto de lei nº. 89/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Autoriza aos proprietários rurais o plantio de seringueiras, nas condições que especifica o artigo 2º, do Decreto nº. 50.889, de 2006. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Waldir Agnello. Item 28 - Projeto de lei nº. 134/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Determina que todos os funcionários públicos estaduais, independente da natureza de sua contratação, poderão se inscrever no IAMSPE - Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Vista conjunta aos Deputados Jonas Donizette e Waldir Agnello. Item 29 - Projeto de lei nº. 143/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Cria campanha de esclarecimentos para a população sobre as chamadas "Gorduras Trans". Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Jonas Donizette. Item 30 - Projeto de lei nº. 210/2007, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Obriga aos estabelecimentos comerciais a utilizarem embalagens plásticas oxi-biodegradáveis - OBPs, para o acondicionamento de produtos e mercadorias. Foi relator o Deputado Samuel Moreira, com parecer contrário. O Deputado Jorge Caruso apresentou voto em separado, favorável. Aprovado o voto em separado. Votaram com o parecer os Deputados Samuel Moreira e Bruno Covas. Votaram com o voto em separado os Deputados Waldir Agnello, Vitor Sapienza, Enio Tatto, Mário Reali, Darcy Vera, Jorge Caruso e Jonas Donizette. Item 31 - Projeto de lei nº. 347/2007, de autoria da Deputada Patrícia Lima, que Obriga a realização semestral de Palestras sobre Orientação Sexual, em todas as unidades da rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado Mário Reali, com parecer favorável. Vista ao Deputado Waldir Agnello. Item 32 - Projeto de lei nº. 418/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Transforma em Hospital Geral Regional o Centro de Atenção Integral à Saúde - CAIS, em Casa Branca. Foi relator o Deputado Mário Reali, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 33 - Projeto de lei nº. 434/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Autoriza o Poder Executivo a distribuir material para higiene bucal aos alunos da rede pública de ensino infantil e fundamental do Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 34 - Projeto de lei nº. 482/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que Fica obrigatória a construção de laje e muros nas unidades dos condomínios horizontais e verticais de uso residencial e de interesse social, construídos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU. Foi relator o Deputado Mário Reali, com parecer favorável. Vista conjunta aos Deputados Samuel Moreira e Enio Tatto. Item 35 - Projeto de lei nº. 554/2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia (Fatec), como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Grajaú, na Capital. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 36 - Projeto de lei nº. 632/2007, de autoria do Deputado Rodrigo Garcia, que Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado a criar Setores de Conciliação das Varas Cíveis e de Família e Sucessões. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o parecer. Item 37 - Projeto de lei Complementar nº. 0027/2004, de autoria da Deputada Rosmary Corrêa, que Altera dispositivo da Lei nº. 10.261, de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, alterada pela Lei Complementar nº. 318, de 1983, que dispõe sobre contagem de tempo para concessão de benefícios. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado o parecer. Item 38 - Projeto de lei Complementar nº. 8/2005, de autoria do Deputado José Zico Prado, que Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 419, de 1985, que dispõe sobre a constituição do Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar e estabelece nova sistemática ao acesso do Quadro de Oficiais Especialistas - Músicos. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 39 - Projeto de lei Complementar nº. 3/2006, de autoria do Deputado Campos Machado, que Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 989, de 2006, que dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável ao projeto e às emendas 1, 2 e 3. Aprovado o parecer. Item 40 - Processo RGL nº. 3879, de 2007, de autoria do Governador, que trata do Balanço Geral do Estado, referente ao exercício de 2006. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer propondo projeto de decreto legislativo, que considera aprovadas as contas apresentadas pelo Executivo. Vista ao Deputado Enio Tatto. Esgotada a ordem do dia, a Presidência, antes de dar por encerrados os trabalhos, anunciou que o relator do projeto de lei orçamentária, em trâmite nesta Casa Legislativa, será o Deputado Samuel Moreira. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos, cujo inteiro teor foi gravado pelo Serviço de Som, passando sua transcrição taquigráfica a fazer parte integrante desta ata, a qual eu, Agnaldo de Jesus Almeida, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após o senhor Presidente. Aprovada em reunião de 06/11/2007. Deputado Bruno Covas Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento Agnaldo de Jesus Almeida Secretário da Comissão