16/10/2007 - Pauta - 17ª Reunião ordinária
Comissão de Finanças e Orçamento Ata da Décima Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura. Aos dezesseis dias do mês de outubro de dois mil e sete, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Deputado Bruno Covas. Presentes os Deputados Enio Tatto, Mário Reali, Estevam Galvão (inicialmente), Samuel Moreira, Vitor Sapienza (membros efetivos) e Milton Leite Filho (membro substituto, que substituiu o Deputado Estevam Galvão). Ausentes os Deputados Jorge Caruso, Jonas Donizette (falta justificada) e Waldir Agnello (ausência justificada em razão de estar no exercício da presidência desta Casa Legislativa). Havendo número regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião, sendo dispensada, a pedido do Vitor Sapienza, a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi dada como aprovada. Em seguida, iniciou-se a apreciação da ordem do dia, a saber: Item 1 - Projeto de Lei nº 0385/1997, de autoria da Deputada Mariângela Duarte, que Dispõe sobre a criação do Programa de Financiamento para Construção de Habitação Popular. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado e contrário às emendas nº 1 e 2. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 2 - Projeto de Lei nº 0948/1999, de autoria do Deputado Conte Lopes, que Dispõe sobre o pagamento de indenização a pessoas vítimas de roubo, seqüestro, estupro e assassinato. Foi relator o Deputado Jonas Donizette, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 3 - Projeto de Lei nº 0503/2000, de autoria do Deputado Cícero de Freitas, que Obriga as empresas do ramo farmacêutico a conceder desconto mínimo de 15% (quinze por cento) sobre o valor normal de venda de remédios e produtos farmacêuticos em geral a consumidores com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Aprovada ciência do vencido do relator designado para redigir o vencido, Deputado Vitor Sapienza, contrário. Item 4 - Projeto de Lei nº 0129/2001, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Dispõe sobre a prestação de serviços de guarda e de segurança externa nas unidades da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Promoção Social. Aprovado o parecer. Item 5 - Projeto de Lei nº 0632/2003, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que Altera a redação do artigo 17 da Lei nº 6.606 de 1989, que dispõe sobre o débito fiscal do IPVA, quando não pago no prazo. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável ao projeto e contrário ao substitutivo apresentado pela Comissão de Transportes e Comunicações. Aprovado o parecer. Item 6 - Projeto de Lei nº 0826/2003, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que Cria o Fundo Estadual de Incentivos aos Esportes Olímpicos e a Loteria Olímpica do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Jonas Donizette, com parecer favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 7 - Projeto de Lei nº. 1134/2003, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que Obriga todas as unidades da administração direta, indireta, autárquica e fundacional a possuírem pelo menos um equipamento de telecomunicação e de informática adaptados a pessoas portadoras de necessidades especiais quanto a sua condição física e sua acuidade auditiva e visual. A propositura não foi votada em razão de encontrar-se de posse do Deputado Waldir Agnello, relator designado na última reunião da Comissão para redigir o vencido, contrário. Item 8 - Projeto de Lei nº 1139/2003, de autoria do Deputado João Caramez, que Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria de Estado do Terceiro Setor. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 9 - Projeto de Lei nº 1188/2003, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria de Estado do Idoso. Foi relator o Deputado Jonas Donizette, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 10 - Projeto de Lei nº 0059/2004, de autoria do Deputado Souza Santos, que Obriga os estabelecimentos estaduais de ensino a manterem e a disponibilizarem cadeiras de rodas para uso eventual por acidentados, convalescentes e idosos. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 11 - Projeto de Lei nº 0153/2004, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que Assegura isenção do pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo aos pacientes de insuficiência cardíaca. Foi relator o Deputado Jonas Donizette, com parecer favorável ao projeto e à emenda nº1. Aprovado o parecer. Item 12 - Projeto de Lei nº 0453/2004, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Obriga as empresas de transporte intermunicipal a garantirem passagem gratuita aos portadores de doenças graves, nos dias em que forem convocados para comparecerem a clínicas, hospitais e unidades de saúde para serem submetidos a consultas e tratamentos médicos. Foi relator o Deputado Jonas Donizette, com parecer favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado o parecer. Item 13 - Projeto de Lei nº 0528/2004, de autoria dos Deputados Nivaldo Santana e Ana Martins, que Obriga o Estado a reinvestir, em ações e obras de saneamento básico, 80% dos dividendos e juros sobre o capital próprio da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 14 - Projeto de Lei nº 0697/2004, de autoria do Deputado Adilson Barroso, que Autoriza a devolução de 50% dos impostos de competência estadual, incidentes sobre produtos da cesta básica, para famílias que tenham renda mínima de até três salários mínimos vigentes. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Aprovado o parecer. Os Deputados Mário Reali e Enio Tatto votaram favoravelmente ao parecer. Item 15 - Projeto de Lei nº 0031/2005, de autoria do Deputado José Dilson, que Isenta do pagamento do IPVA os veículos utilizados no transporte de mercadorias para sacolões e feiras-livres. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 16 - Projeto de Lei nº 419/2005 (ao qual foi anexado o Projeto de lei nº 440/2005), de autoria do Deputado Souza Santos, que Obriga as bibliotecas públicas e privadas do Estado a disponibilizarem recursos especiais destinados às pessoas portadoras de deficiência visual. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 419/2005 e do Projeto de Lei nº 440/2005. Aprovado o parecer. Item 17 - Projeto de Lei nº 572/2005, de autoria do Deputado Simão Pedro, que Cria a Comissão Especial de Análise de Despejos (CEADE), no Estado. Foi relator o Deputado Samuel Moreira, com parecer contrário ao projeto e à emenda nº 1 O Deputado Mário Reali apresentou voto em separado. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 18 - Projeto de Lei nº 758/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que Autoriza o Poder Executivo, através da FEBEM - Fundação Estadual do Bem Estar do Menor, a criar Escolas Internas Profissionalizantes. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Promoção Social. Aprovado o parecer. Item 19 - Projeto de Lei nº 786/2005, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Isenta do ICMS a aquisição de próteses e órteses, por pessoa portadora de necessidade especial física, visual ou auditiva. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável. O Deputado Vitor Sapienza apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 20 - Projeto de Lei nº 789/2005 (ao qual foi anexado o Projeto de Lei nº 849 de 2005), de autoria do Deputado Caldini Crespo, que Cria a "Loteria da Saúde". Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável ao Projeto de Lei nº 789 de 2005, na forma do substitutivo de nº,1 e do Projeto de Lei nº 849 de 2005, na forma do substituto apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o parecer. Item 21 - Projeto de Lei nº 883/2005, de autoria do Deputado José Dilson, que Obriga a implantação de ambulatório médico ou serviço de pronto socorro nas escolas estaduais e particulares. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Samuel Moreira. Item 22 - Projeto de Lei nº 923/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que Institui o "Programa Estadual de Incentivo a Adoção". Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado. Aprovado o parecer. Item 23 - Projeto de Lei nº 943/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que Autoriza o Poder Executivo a criar programa de restituição dos valores pagos relativos ao ICMS nas faturas de serviços de fornecimento de água e esgoto, telefonia fixa, energia elétrica e gás encanado, das pessoas jurídicas, de direito privado, sem fins lucrativos. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Aprovado o parecer. Item 24 - Projeto de Lei nº 87/2006, de autoria do Deputado Fausto Figueira, que Acrescenta inciso VIII ao artigo 7º, da Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe sobre o IPVA, a fim de reduzir a alíquota desse imposto incidente sobre veículos que usam simultaneamente o álcool e a gasolina como combustível. Foi relator o Deputado Samuel Moreira, com parecer contrário O Deputado Mário Reali apresentou voto em separado favorável. Aprovado o parecer. Votaram com o parecer os Deputados Bruno Covas, Milton Leite Filho, Vitor Sapienza e Samuel Moreira. Votaram com o voto em separado os Deputados Mário Reali e Enio Tatto. Item 25 - Projeto de Lei nº 110/2006, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que Cria o Programa Estadual de Material Escolar. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 26 - Projeto de Lei nº 145/2006, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Autoriza o Poder Executivo a fixar em 1% (um por cento) a alíquota de IPVA para os veículos de propriedade de pessoa jurídica, com atividade de locação devidamente comprovada. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável à aprovação do projeto, com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. O Deputado Vitor Sapienza apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Samuel Moreira. Item 27 - Projeto de Lei nº 276/2006, de autoria do Deputado Governador, que Autoriza a Fazenda do Estado a alienar imóvel situado no bairro da Mooca, na Capital. Foi relator o Deputado Samuel Moreira, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 28 - Projeto de Lei nº 374/2006, de autoria do Deputado Governador, que Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, precedida de certame licitatório e por preço não inferior ao da avaliação, imóvel situado no Bairro do Carrão, na Capital. Foi relator o Deputado Samuel Moreira, com parecer favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 29 - Projeto de Lei nº 589/2006, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Obriga a instalação de banheiros químicos nas feiras livres, no Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 30 - Projeto de Lei nº 606/2006, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Cria o Programa de Apoio Médico-Terapêutico e Educacional aos Portadores de Deficiência Auditiva Profunda. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável ao projeto com emenda da Comissão de Saúde e Higiene. Aprovado o parecer. Item 31 - Projeto de Lei nº 610/2006, de autoria do Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, que Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS sobre os produtos alimentícios para consumo dos diabéticos. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Rejeitado o parecer do relator e designado o Deputado Samuel Moreira para redigir o vencido, contrário. Item 32 - Projeto de Lei nº 628/2006, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Determina que as caixas de medicamentos, distribuídas e/ou comercializadas no âmbito do Estado tenham o nome do produto e sua dosagem escritos também em linguagem braile. Foi relator o Deputado Mário Reali, com parecer favorável O Deputado Vitor Sapienza apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 33 - Projeto de Lei nº 89/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Autoriza aos proprietários rurais o plantio de seringueiras, nas condições que especifica o artigo 2º, do Decreto nº 50.889, de 2006. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 34 - Projeto de Lei nº 123/2007, de autoria do Deputado Rui Falcão, que Autoriza o Poder Executivo a isentar do ICMS o fornecimento de energia elétrica para consumo residencial de até 220 kwh para os consumidores que recebam a subvenção da tarifa social de baixa renda. Retirado de pauta em virtude de haver requerimento de relator especial. Item 35 - Projeto de Lei nº 141/2007, de autoria do Deputado João Barbosa, que Determina ao Poder Executivo o financiamento ou subsídios para a constituição de cooperativas destinadas à coleta de materiais passíveis de reciclagem. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável ao projeto com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o parecer. Item 36 - Projeto de Lei nº 143/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Cria campanha de esclarecimentos para a população sobre as chamadas "Gorduras Trans". Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 37 - Projeto de Lei nº 210/2007, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Obriga aos estabelecimentos comerciais a utilizarem embalagens plásticas oxi-biodegradáveis - OBPs, para o acondicionamento de produtos e mercadorias. Foi relator o Deputado Samuel Moreira, com parecer contrário. O Deputado Jorge Caruso apresentou voto em separado, favorável. Vista ao Deputado Samuel Moreira. Item 38 - Projeto de Lei nº 244/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Cria o Programa Gratuíto de Nutrição para Pessoas com Erros Inatos de Metabolismo e/ou Alergias Alimentares Graves - PRONUTI/VIDA. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 39- Projeto de Lei nº 433/2007, de autoria do Deputado BaLeia Rossi, que Obriga as empresas públicas e privadas a fornecer protetor solar para os trabalhadores que exerçam suas funções expostos aos raios solares. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 40 - Projeto de Lei nº 455/2007, de autoria do Deputado Marco Bertaiolli, que Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia (Fatec), como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Santa Isabel. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 41 - Projeto de Lei nº 549/2007, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Cria o "Selo Município Verde" e o "Prêmio Destaque Ambiental". Foi relator o Deputado Samuel Moreira, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 42 - Projeto de Lei Complementar nº 0027/2004, de autoria da Deputada Rosmary Corrêa, que Altera dispositivo da Lei nº 10.261, de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, alterada pela Lei Complementar nº 318, de 1983, que dispõe sobre contagem de tempo para concessão de benefícios. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável ao projeto, com emenda. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 43 - Projeto de Lei Complementar nº 48/2005, de autoria do Deputado Governador, que Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas nos serviços de transporte coletivo urbano, na forma que especifica. Foi relator o Deputado Samuel Moreira, com parecer favorável ao projeto e contrário ao substitutivo apresentado pelo relator especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça, e contrário às emendas nºs 1, 2 e 3. Aprovado o parecer. Item 44 - Processo RGL nº 3879/2007, de autoria de Governador do Estado, que Balanço Geral do Estado, referente ao exercício de 2006. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer propondo projeto de decreto legislativo, que considera aprovadas as contas apresentadas pelo executivo. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Esgotada a ordem do dia e nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos, cujo inteiro teor foi gravado pelo Serviço de Som, passando sua transcrição taquigráfica a fazer parte integrante desta ata, a qual eu, Agnaldo de Jesus Almeida, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após o senhor Presidente. Aprovada em 23/10/2007. Deputado Bruno Covas Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento Agnaldo de Jesus Almeida Secretário da Comissão