09/10/2007 - Pauta - 16ª Reunião Ordinária
Comissão de Finanças e Orçamento Ata da Décima Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura. Aos nove dias do mês de outubro de dois mil e sete, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Deputado Bruno Covas. Presentes os Deputados Enio Tatto, Mário Reali, Samuel Moreira (a partir do item 41), Jorge Caruso, Vitor Sapienza, Jonas Donizette (membros efetivos) e Milton Leite Filho (membro substituto). Ausentes os Deputados Estevam Galvão e Waldir Agnello (em razão de estar no exercício da presidência desta Casa Legislativa. Havendo número regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião, sendo dispensada, a pedido do Deputado Mário Reali, a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi dada como aprovada. A seguir, passou-se à apreciação da ordem do dia, a saber: Item 1 - Projeto de Lei nº. 0503/2000, de autoria do Deputado Cicero de Freitas, que Obriga as empresas do ramo farmacêutico a conceder desconto mínimo de 15% (quinze por cento) sobre o valor normal de venda de remédios e produtos farmacêuticos em geral a consumidores com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Aguardando o parecer do Deputado Vitor Sapienza, relator designado para redigir o vencido, contrário. Item 2 - Projeto de Lei nº. 0036/2001, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Obriga os órgãos da administração direta e indireta, autárquica e fundacional do Estado, a manterem em suas dependências um setor de atendimento ao público, bem como institui a função de ouvidor nas repartições públicas estaduais. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 3 - Projeto de Lei nº. 0129/2001, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Dispõe sobre a prestação de serviços de guarda e de segurança externa nas unidades da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Promoção Social. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 4 - Projeto de Lei nº. 0632/2003, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que Altera a redação do artigo 17 da Lei nº. 6.606 de 1989, que dispõe sobre o débito fiscal do IPVA, quando não pago no prazo. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável ao projeto e contrário ao substitutivo apresentado pela Comissão de Transportes e Comunicações. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 5 - Projeto de Lei nº. 0796/2003, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Autoriza o Poder Executivo a constituir Plano de Recomposição e Preservação da Mata Ciliar do Rio Capivari-Mirim. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 6 - Projeto de Lei nº. 0826/2003, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que Cria o Fundo Estadual de Incentivos aos Esportes Olímpicos e a Loteria Olímpica do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Jonas Donizette, com parecer favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 7 - Projeto de Lei nº. 1134/2003, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que Obriga todas as unidades da administração direta, indireta, autárquica e fundacional a possuírem pelo menos um equipamento de telecomunicação e de informática adaptados a pessoas portadoras de necessidades especiais quanto a sua condição física e sua acuidade auditiva e visual. A propositura não foi votada em razão de encontrar-se de posse do Deputado Waldir Agnello, relator designado na última reunião da Comissão para redigir o vencido, contrário. Item 8 - Projeto de Lei nº. 1139/2003, de autoria do Deputado João Caramez, que Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria de Estado do Terceiro Setor. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 9 - Projeto de Lei nº. 1188/2003, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria de Estado do Idoso. Foi relator o Deputado Jonas Donizette, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 10 - Projeto de Lei nº. 0059/2004, de autoria do Deputado Souza Santos, que Obriga os estabelecimentos estaduais de ensino a manterem e a disponibilizarem cadeiras de rodas para uso eventual por acidentados, convalescentes e idosos. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 11 - Projeto de Lei nº. 0153/2004, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que Assegura isenção do pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo aos pacientes de insuficiência cardíaca. Foi relator o Deputado Jonas Donizette, com parecer favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 12 - Projeto de Lei nº. 0453/2004, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Obriga as empresas de transporte intermunicipal a garantirem passagem gratuita aos portadores de doenças graves, nos dias em que forem convocados para comparecerem a clínicas, hospitais e unidades de saúde para serem submetidos a consultas e tratamentos médicos. Foi relator o Deputado Jonas Donizette, com parecer favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 13 - Projeto de Lei nº. 0528/2004, de autoria dos Deputados Nivaldo Santana e Ana Martins, que Obriga o Estado a reinvestir, em ações e obras de saneamento básico, 80% dos dividendos e juros sobre o capital próprio da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 14 - Projeto de Lei nº. 0697/2004, de autoria do Deputado Adilson Barroso, que Autoriza a devolução de 50% dos impostos de competência estadual, incidentes sobre produtos da cesta básica, para famílias que tenham renda mínima de até três salários mínimos vigentes. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 15 - Projeto de Lei nº. 0031/2005, de autoria do Deputado José Dilson, que Isenta do pagamento do IPVA os veículos utilizados no transporte de mercadorias para sacolões e feiras-livres. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 16 - Projeto de Lei nº. 572/2005, de autoria do Deputado Simão Pedro, que Cria a Comissão Especial de Análise de Despejos (CEADE), no Estado. Foi relator o Deputado Samuel Moreira, com parecer contrário ao projeto e à emenda nº 1. O Deputado Mário Reali apresentou voto em separado. Concedida vista ao Deputado Jorge Caruso. Item 17 - Projeto de Lei nº. 758/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que Autoriza o Poder Executivo, através da FEBEM - Fundação Estadual do Bem Estar do Menor, a criar Escolas Internas Profissionalizantes. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Promoção Social. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 18 - Projeto de Lei nº. 786/2005, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Isenta do ICMS a aquisição de próteses e órteses, por pessoa portadora de necessidade especial física, visual ou auditiva. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 19 - Projeto de Lei nº. 789/2005 (ao qual foi anexado o Projeto de Lei nº. 849/2005), de autoria do Deputado Caldini Crespo, que Cria a "Loteria da Saúde". Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo de nº 1 e do Projeto de Lei nº. 849 de 2005, na forma do substituto apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 20 - Projeto de Lei nº. 829/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Obriga os órgãos competentes a construírem ginásios poliesportivos específicos para o paradesporto e lazer das pessoas portadoras de deficiências. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 21 - Projeto de Lei nº. 943/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que Autoriza o Poder Executivo a criar programa de restituição dos valores pagos relativos ao ICMS nas faturas de serviços de fornecimento de água e esgoto, telefonia fixa, energia elétrica e gás encanado, das pessoas jurídicas, de direito privado, sem fins lucrativos. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 22 - Projeto de Lei nº. 87/2006, de autoria do Deputado Fausto Figueira, que Acrescenta inciso VIII ao artigo 7º, da Lei nº. 6.606, de 1989, que dispõe sobre o IPVA, a fim de reduzir a alíquota desse imposto incidente sobre veículos que usam simultaneamente o álcool e a gasolina como combustível. Foi relator o Deputado Samuel Moreira, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Jorge Caruso. Item 23 - Projeto de Lei nº. 145/2006, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Autoriza o Poder Executivo a fixar em 1% (um por cento) a alíquota de IPVA para os veículos de propriedade de pessoa jurídica, com atividade de locação devidamente comprovada. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável à aprovação do projeto, com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Vista ao Deputado Vitor Sapienza, Item 24 - Projeto de Lei nº. 155/2006, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que Obriga os fabricantes de produtos transgênicos a informarem nos rótulos a sua procedência e classificação. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 25 - Projeto de Lei nº. 213/2006, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Obriga as escolas, das redes pública estadual e particular, a enviarem comunicado aos pais ou responsáveis pelo aluno matriculado, sobre as faltas que o aluno obteve, na forma que especifica. Foi relator o Deputado Mário Reali, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 26 - Projeto de Lei nº. 296/2006, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Obriga as agências bancárias estabelecidas no Estado a alterar a qualidade do papel de impressão, emitidos em seus caixas eletrônicos e a conter as especificações do documento para serem utilizadas como comprovante de pagamento. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável ao projeto com emenda nº1 e à emenda da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. Aprovado o parecer. Item 27 - Projeto de Lei nº. 404/2006, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Cria o Programa Estadual de Avaliação Compulsória de Motoristas de Transporte de Carga ou Passageiros. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável ao projeto e contrário à emenda apresentada pela Comissão de Saúde e Higiene. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 28 - Projeto de Lei nº. 450/2006, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que Cria o Sistema de Transporte de Órgãos e Tecidos Humanos destinados ao transplante. Foi relator o Deputado Mário Reali, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 29 - Projeto de Lei nº. 496/2006, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Cria o Programa de Prevenção e Acompanhamento de Problemas Reprodutivos nos Adolescentes. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Saúde e Higiene. Aprovado o parecer. Item 30 - Projeto de Lei nº. 512/2006, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que Cria o "Programa de peixamento na Represa Billings". Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 31 - Projeto de Lei nº. 610/2006, de autoria do Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, que Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS sobre os produtos alimentícios para consumo dos diabéticos. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 32 - Projeto de Lei nº. 627/2006, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Determina ao órgão público competente, a criação de cursos semanais, gratuitos e oferecidos periodicamente aos produtores rurais e/ou seus funcionários, no Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 33 - Projeto de Lei nº. 628/2006, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Determina que as caixas de medicamentos, distribuídas e/ou comercializadas no âmbito do Estado tenham o nome do produto e sua dosagem escritos também em linguagem braile. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 34 - Projeto de Lei nº. 747/2006, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Acrescenta o inciso III-A ao artigo 7º da Lei nº. 6.606, de 1989 - IPVA, a fim de estabelecer alíquota de três por cento para veículos multicombustível. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Milton Leite Filho. Item 35 - Projeto de Lei nº. 89/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Autoriza aos proprietários rurais o plantio de seringueiras, nas condições que especifica o artigo 2º, do Decreto nº 50.889, de 2006. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 36 - Projeto de Lei nº. 116/2007, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Carbono Neutro. Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 37 - Projeto de Lei nº. 123/2007, de autoria do Deputado Rui Falcão, que Autoriza o Poder Executivo a isentar do ICMS o fornecimento de energia elétrica para consumo residencial de até 220 kwh para os consumidores que recebam a subvenção da tarifa social de baixa renda. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário O Deputado Enio Tatto apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Milton Leite Filho. Item 38 - Projeto de Lei nº. 141/2007, de autoria do Deputado João Barbosa, que Determina ao Poder Executivo o financiamento ou subsídios para a constituição de cooperativas destinadas à coleta de materiais passíveis de reciclagem. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável ao projeto com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Jonas Donizette. Item 39 - Projeto de Lei nº. 143/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Cria campanha de esclarecimentos para a população sobre as chamadas "Gorduras Trans". Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 40 - Projeto de Lei nº. 210/2007, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Obriga aos estabelecimentos comerciais a utilizarem embalagens plásticas oxi-biodegradáveis - OBPs, para o acondicionamento de produtos e mercadorias. Foi relator o Deputado Samuel Moreira, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 41 - Projeto de Lei nº. 286/2007, de autoria do Deputado Luciano Batista, que Assegura a realização de testes vocacionais gratuitos para todos os alunos matriculados no último ano do ensino médio da rede pública estadual. Foi relator o Deputado Mário Reali, com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada. Aprovado o parecer. Votaram favoravelmente ao parecer os Deputados Jorge Caruso, Jonas Donizette, Mário Reali, Milton Leite Filho e Enio Tatto. Votaram contrariamente ao parecer os Deputados Bruno Covas, Vitor Sapienza e Samuel Moreira. Item 42 - Projeto de Lei nº. 319/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Obriga qualquer órgão, instituição ou empresa, que executar obra, reforma ou reparos técnicos em áreas de vias expressas urbanas ou rurais, a devolvê-las, ao tráfego de veículos e aos transeuntes, nas mesmas condições em se encontravam antes das intervenções realizadas. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 43 - Projeto de Lei nº. 373/2007, de autoria do Deputado José Bruno, que Estabelece normas para a utilização de caixas descartáveis e retornáveis no acondicionamento, transporte, distribuição e venda de alimentos hortifrutícolas "in natura". Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 44 - Projeto de Lei Complementar nº. 48/2005, de autoria do Deputado Governador, que Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas nos serviços de transporte coletivo urbano, na forma que especifica. Foi relator o Deputado Samuel Moreira, com parecer favorável ao projeto e contrário ao substitutivo apresentado pelo relator especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça, e contrário às emendas nºs 1, 2 e 3. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 45 - Projeto de Lei Complementar nº. 35/2006, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que Estabelece critérios sobre a situação funcional dos integrantes do Quadro do Magistério, na situação de readaptação funcional. Foi relator o Deputado Jonas Donizette, com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado o parecer. Item 46 - Processo RGL nº 4416/2005, de autoria de Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, of. CGC. ARC 1067/2005-TC-13804/026/02 - que julgou irregular contas anuais da Secretaria de Estado da Cultura - Departamento de Artes e Ciências Humanas, relativas ao exercício de 2001. Foi relator o Deputado Mário Reali, com parecer propondo projeto de decreto legislativo, que mantém a decisão daquele Tribunal, e expedição de ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Aprovado o parecer. Item 47 - Processo RGL nº 7459/2006, de autoria de Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - of. C. ECR 1212/2006 - TC-002565/026/99 - que julgou irregular as contas anuais da Fundação CESP-Companhia Energética de São Paulo, relativas ao exercício de 1999. Foi relator o Deputado Jonas Donizette, com parecer propondo projeto de decreto legislativo, que mantém a decisão do tribunal, e expedição de ofícios à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público do Estado. Aprovado o parecer. A seguir, a Presidência, após consultar os demais membros da comissão, colocou em votação os seguintes requerimentos dos Deputados Mário Reali e Enio Tatto: 1 - Requerimento convidando o Doutor Mauro Ricardo Machado Costa, Secretário de Estado da Fazenda, para participar de uma audiência pública a fim de debater o Projeto de Lei nº. 1146, de 2007, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o Programa de parcelamento de débitos fiscais. 2 - Requerimento convidando o Secretário de Estado de Economia e Planejamento, Doutor Francisco Vidal Luna, para participar, juntamente com o Secretário de Estado da Fazenda, já acima mencionado, de uma audiência pública na Comissão de Economia e Planejamento, a fim de debater o Projeto de Lei nº. 1161, de 2007, que dispõe sobre a proposta orçamentária para o exercício de 2008. A votos, foram aprovados os requerimentos. Antes de dar por encerrada a reunião, a Presidência informou aos membros da comissão que no próximo dia 19/10, sexta-feira, a partir das 17h, técnicos da Fundação Getúlio Vargas farão apresentação dos resultados da pesquisa que desenvolveram sobre as prioridades para o Orçamento 2008 nas regiões metropolitanas e administrativas do Estado, onde serão feitas as audiências públicas com essa finalidade. Informou, ainda, a antecipação do horário da audiência pública sobre o projeto da Lei orçamentária a ser realizada na cidade de Itapeva, em 29/10, das 17h para as 15h. Esgotada a ordem do dia e nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos, cujo inteiro teor foi gravado pelo Serviço de Som, passando sua transcrição taquigráfica a fazer parte integrante desta ata, a qual eu, Agnaldo de Jesus Almeida, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após o senhor Presidente. Aprovada em 16/10/2007. Deputado Bruno Covas Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento Agnaldo de Jesus Almeida Secretário da Comissão