02/10/2007 - Pauta - 15ª Reunião Ordinária
Comissão de Finanças e Orçamento Ata da Décima Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura. Aos dois dias do mês de outubro de dois mil e sete, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Quinta Reunião Ordinária da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Deputado Bruno Covas. Presentes os Senhores Deputados Enio Tatto, Vitor Sapienza, Jonas Donizette, Mário Reali, Estevam Galvão, Waldir Agnello (membros efetivos), Antonio Carlos e João Barbosa (substitutos eventuais). Ausentes os Senhores Deputados Samuel Moreira (por motivo justificado) e Jorge Caruso. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi dada como aprovada. Passou-se, a seguir, à apreciação dos itens constantes da ordem do dia, a saber: Item 1 - Projeto de lei 798/1997 (Juntado o Projeto de lei 1056/2003), de autoria do Deputado Vaz de Lima, que altera a Lei nº 8510, de 1993, que dispõe sobre a forma de repartição da parcela da arrecadação do ICMS. Foi relator o Deputado Mário Reali, favorável ao PL nº 798, de 1997 e contrário ao PL 1056, de 2003. Retirado da pauta, após manifestações dos Senhores Deputados Mário Reali, Vitor Sapienza, Jonas Donizette, Estevam Galvão, Ênio Tatto e Antonio Carlos, quando se decidiu, basicamente, por realizar uma audiência pública, no início da Segunda Sessão Legislativa, para discussão do assunto. O Senhor Presidente, após concordar com a realização da audiência pública, propôs, ainda, que este Órgão Técnico apresente um projeto de lei integrando todos aqueles existentes sobre a matéria, com o que concordaram os demais membros. Item 2 - Projeto de lei 503/2000, de autoria do Deputado Cícero de Freitas, que obriga as empresas do ramo farmacêutico a conceder desconto mínimo de 15% (quinze por cento) sobre o valor normal de venda de remédios e produtos farmacêuticos em geral a consumidores com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, favorável. Rejeitado o parecer do relator, foi designado o Deputado Vitor Sapienza para redigir o vencido, contrário ao projeto. Votaram favoravelmente ao parecer do relator os Senhores Deputados Ênio Tatto e Mário Reali e contrariamente ao parecer os Senhores Deputados Waldir Agnello, Jonas Donizette, Antonio Carlos, Vitor Sapienza, Estevam Galvão e o Senhor Presidente. Item 3 - Projeto de lei 129/2001, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que dispõe sobre a prestação de serviços de guarda e de segurança externa nas unidades da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Promoção Social. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 4 - Projeto de lei 632/2003, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que altera a redação do artigo 17 da Lei nº 6.606 de 1989, que dispõe sobre o débito fiscal do IPVA, quando não pago no prazo. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, favorável ao projeto e contrário ao substitutivo apresentado pela Comissão de Transportes e Comunicações. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 5 - Projeto de lei 796/2003, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que autoriza o Poder Executivo a constituir Plano de Recomposição e Preservação da Mata Ciliar do Rio Capivari-Mirim. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, favorável. Concedida vista ao Deputado Ênio Tatto. Item 6 - Projeto de lei 1093/2003, de autoria do Deputado Nivaldo Santana, que dispõe sobre o prazo previsto no inciso I do artigo 10 da Lei n.º 10.177, de 1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. Foi relator o Deputado Jonas Donizette, favorável. Aprovado. Item 7 - Projeto de lei 1134/2003, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que obriga todas as unidades da administração direta, indireta, autárquica e fundacional a possuir pelo menos um equipamento de telecomunicação e de informática adaptados a pessoas portadoras de necessidades especiais quanto a sua condição física e sua acuidade auditiva e visual. Foi relator o Deputado Jonas Donizette, contrário ao projeto. Após manifestações dos Deputados Vitor Sapienza, Waldir Agnello, Jonas Donizette, Mário Reali e Estevam Galvão, foi rejeitado o parecer do relator e designado o Deputado Waldir Agnello para redigir o vencido, favorável ao projeto. Votaram contrariamente ao parecer do relator os Deputados Vitor Sapienza, Waldir Agnello, Mário Reali, Ênio Tatto e Antonio Carlos e favoravelmente ao parecer os Deputados Jonas Donizette, Estevam Galvão e o Senhor Presidente. Item 8 - Projeto de lei 1139/2003, de autoria do Deputado João Caramez, que autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria de Estado do Terceiro Setor. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, favorável. Concedida vista ao Deputado Ênio Tatto. Item 9 - Projeto de lei 1188/2003, de autoria do Deputado José Bittencourt, que autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria de Estado do Idoso. Foi relator o Deputado Jonas Donizette, favorável. Concedida vista ao Deputado Ênio Tatto. Neste momento, retirou-se do recinto o Senhor Deputado Estevam Galvão, que foi substituído pelo Senhor Deputado João Barbosa. Item 10 - Projeto de lei 50/2004, de autoria do Deputado Enio Tatto, que dispensa o doador de sangue do pagamento de taxa de inscrição em concursos para o preenchimento de cargos públicos no Estado. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, favorável. Aprovado. Item 11 - Projeto de lei 91/2004, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que obriga a doação do cordão umbilical em todos os partos efetuados nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede estadual. Foi relator o Deputado Enio Tatto, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Saúde e Higiene, com a subemenda proposta, e contrário ao substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Item 12 - Projeto de lei 153/2004, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que assegura isenção do pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo aos pacientes de insuficiência cardíaca. Foi relator o Deputado Jonas Donizette, favorável ao projeto e à emenda nº1. Concedida vista ao Deputado Ênio Tatto. Item 13 - Projeto de lei 261/2004, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que obriga a afixação de cartazes nos terminais rodoviários e estações ferroviárias do Estado, contendo os termos relativos a transporte da Lei 10.741, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, favorável. Aprovado. Item 14 - Projeto de lei 296/2004, de autoria do Deputado Ricardo Trípoli, que institui concurso unificado para acesso aos cursos de graduação oferecidos pelas Instituições Estaduais de Ensino Superior - IES. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, favorável. Aprovado. Votaram contrariamente ao parecer do relator os Deputados Ênio Tatto e Mário Reali e favoravelmente ao parecer os Deputados João Barbosa, Antonio Carlos, Jonas Donizete, Waldir Agnello, Vitor Sapienza e o Senhor Presidente. Item 15 - Projeto de lei 453/2004, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que obriga as empresas de transporte intermunicipal a garantir passagem gratuita aos portadores de doenças graves, nos dias em que forem convocados para comparecer a clínicas, hospitais e unidades de saúde para ser submetidos a consultas e tratamentos médicos. Foi relator o Deputado Jonas Donizette, favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Ênio Tatto. Item 16 - Projeto de lei 697/2004, de autoria do Deputado Adilson Barroso, que autoriza a devolução de 50% dos impostos de competência estadual, incidentes sobre produtos da cesta básica, para famílias que tenham renda mínima de até três salários mínimos vigentes. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, contrário. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 17 - Projeto de lei 572/2005, de autoria do Deputado Simão Pedro, que cria a Comissão Especial de Análise de Despejos (CEADE), no Estado. Foi relator o Deputado Samuel Moreira, contrário ao Projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 18 - Projeto de lei 758/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que autoriza o Poder Executivo, através da FEBEM - Fundação Estadual do Bem Estar do Menor, a criar Escolas Internas Profissionalizantes. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Promoção Social. Concedida vista ao Deputado Ênio Tatto. Item 19 - Projeto de lei 810/2005, de autoria do Deputado Enio Tatto, que cria o "Programa de Amparo e Reinserção Psico-Social da População em Situação de Rua". Foi relator o Deputado Estevam Galvão, favorável. Aprovado. Item 20 - Projeto de lei 843/2005, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que cria o Programa "Bolsa Atleta". Foi relator o Deputado Estevam Galvão, favorável. Aprovado. Item 21 - Projeto de lei 936/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que obriga a previsão da integral acessibilidade a todas as pessoas, em especial às portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, em convênio ou repasse de recursos financeiros destinados a programas ou projetos habitacionais. Foi relator o Deputado Mário Reali, favorável. Aprovado. Item 22 - Projeto de lei 943/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que autoriza o Poder Executivo a criar programa de restituição dos valores pagos relativos ao ICMS nas faturas de serviços de fornecimento de água e esgoto, telefonia fixa, energia elétrica e gás encanado, das pessoas jurídicas, de direito privado, sem fins lucrativos. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, contrário. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 23 - Projeto de lei 949/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que obriga os bancos a manter ao menos um caixa eletrônico adaptado para atender plenamente pessoas portadoras de deficiência física ou mobilidade reduzida. Foi relator o Deputado Mário Reali, favorável. Aprovado. Item 24 - Projeto de lei 49/2006, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que obriga os órgãos da administração pública do Estado a substituir os "mouses" tradicionais dos computadores de suas repartições por "mouses" com hastes móveis. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, favorável. Aprovado. Votou contrariamente ao parecer o Deputado Jonas Donizette. Item 25 - Projeto de lei 82/2006, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria campanha informativa de alerta aos pais sobre os riscos da especialização precoce das crianças nos esportes. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, favorável. Aprovado. Item 26 - Projeto de lei 87/2006, de autoria do Deputado Fausto Figueira, que acrescenta o inciso VIII ao artigo 7º, da Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe sobre o IPVA, a fim de reduzir a alíquota desse imposto incidente sobre veículos que usam simultaneamente o álcool e a gasolina como combustível. Foi relator o Deputado Samuel Moreira, contrário. Concedida vista ao Deputado Ênio Tatto. Item 27 - Projeto de lei 122/2006, de autoria do Deputado Enio Tatto, que cria o Programa de Recuperação e Recolocação Profissional para Pessoas Portadoras de Doenças de Alcoolismo e Dependência Química - ADICTOS, no Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, favorável. Aprovado. Item 28 - Projeto de lei 222/2006, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que obriga a Secretaria de Estado da Educação a incentivar a instrução e a educação escoteira nas escolas públicas Estaduais. Foi relator o Deputado Samuel Moreira, favorável ao projeto, com emenda. Aprovado. Item 29 - Projeto de lei 223/2006, de autoria da Deputada Célia Leão, que institui normas voltadas à Responsabilidade Social na Gestão Pública do Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, favorável. Aprovado. Item 30 - Projeto de lei 404/2006, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que cria o Programa Estadual de Avaliação Compulsória de Motoristas de Transporte de Carga ou Passageiros. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, favorável ao projeto e contrário à emenda apresentada pela Comissão de Saúde e Higiene. Concedida vista conjunta aos Deputados Ênio Tatto e Antonio Carlos. Item 31 - Projeto de lei 496/2006, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria o Programa de Prevenção e Acompanhamento de Problemas Reprodutivos nos Adolescentes. Foi relator o Deputado Enio Tatto, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Saúde e Higiene. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 32 - Projeto de lei 568/2006, de autoria do Deputado Vaz de Lima, que autoriza o Poder Executivo a criar uma Escola Técnica (ETE), como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Nova Granada. Foi relator o Deputado Enio Tatto, favorável. Aprovado. Item 33 - Projeto de lei 610/2006, de autoria do Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS sobre os produtos alimentícios para consumo dos diabéticos. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, favorável. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 34 - Projeto de lei 747/2006, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que acrescenta o inciso III-A ao artigo 7º da Lei nº 6.606, de 1989 - IPVA, a fim de estabelecer alíquota de três por cento para veículos multicombustível. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, contrário. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 35 - Projeto de lei 123/2007, de autoria do Deputado Rui Falcão, que autoriza o Poder Executivo a isentar do ICMS o fornecimento de energia elétrica para consumo residencial de até 220 kwh para os consumidores que recebam a subvenção da tarifa social de baixa renda. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, contrário. Voto em separado do Deputado Ênio Tatto, favorável. Concedida vista ao Deputado Jonas Donizette. Item 36 - Projeto de lei 136/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria campanha de esclarecimento sobre a relação entre a hipertensão e o AVC (acidente vascular cerebral). Foi relator o Deputado Ênio Tatto, favorável. Aprovado. Item 37 - Projeto de lei 140/2007, de autoria do Deputado João Barbosa, que institui a Política Estadual de Incentivo ao Turismo Educativo, que possibilita aos alunos da rede pública o acesso ao patrimônio cultural, artístico e turístico do Estado. Foi relator o Deputado Ênio Tatto, favorável. Aprovado. Item 38 - Projeto de lei 210/2007, de autoria do Deputado Enio Tatto, que obriga os estabelecimentos comerciais a utilizar embalagens plásticas oxi-biodegradáveis - OBPs, para o acondicionamento de produtos e mercadorias. Foi relator o Deputado Samuel Moreira, contrário. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 39 - Projeto de lei 249/2007, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que institui a Certificação Ambiental "Selo Verde de Arborização Urbana" no Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto, favorável ao projeto com emenda. Aprovado. Item 40 - Projeto de lei 293/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que transforma em Hospital Geral Regional o Centro de Atenção Integral à Saúde - CAIS, em Santa Rita do Passa Quatro. Foi relator o Deputado Mário Reali, favorável. Aprovado. Item 41 - Projeto de lei 373/2007, de autoria do Deputado José Bruno, que estabelece normas para a utilização de caixas descartáveis e retornáveis no acondicionamento, transporte, distribuição e venda de alimentos hortifrutícolas "in natura". Foi relator o Deputado Enio Tatto, favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 42 - Projeto de lei 401/2007, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Estadual, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Miracatu. Foi relator o Deputado Samuel Moreira, favorável. Aprovado. Item 43 - Projeto de lei 566/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que autoriza o Poder Executivo a criar e implantar a Faculdade de Tecnologia (Fatec), como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Apiaí. Foi relator o Deputado Samuel Moreira, favorável. Aprovado. Item 44 - Projeto de lei Complementar 48/2005, de autoria do Governador, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas nos serviços de transporte coletivo urbano, na forma que especifica. Foi relator o Deputado Samuel Moreira, favorável ao projeto e contrário ao substitutivo apresentado pelo Relator Especial pela Comissão de Constituição e Justiça, e contrário às emendas nºs 1, 2 e 3. Concedida vista ao Deputado Ênio Tatto. Item 45 - Projeto de lei Complementar 35/2006, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que estabelece critérios sobre a situação funcional dos integrantes do Quadro do Magistério, na situação de readaptação funcional. Foi relator o Deputado Jonas Donizette, favorável ao projeto, com emenda. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 46 - Projeto de lei Complementar 5/2007, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação e provimento de cargos no quadro do Tribunal de Justiça Militar do Estado. Foi relator o Deputado Samuel Moreira, favorável ao projeto com a emenda apresentada e contrário às emendas de nºs 1 a 12. Voto em Separado do Deputado Mário Reali, favorável ao projeto e às emendas nºs 1, 6, 9 e 12 e contrário às emendas nºs 2, 3, 4, 5, 7, 8, 10 e 11. Aprovado o parecer do relator. Votaram favoravelmente ao parecer do relator os Deputados Vitor Sapienza, Jonas Donizette, Antonio Carlos, João Barbosa, Waldir Agnello e o Senhor Presidente. Votaram favoravelmente ao voto em separado os Deputados Mário Reali e Ênio Tatto. Item 47 - Processo 4416/2005, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Of. CGC.ARC 1067/2005-TC 13804/026/02), que julgou irregular as contas anuais da Secretaria de Estado da Cultura - Departamento de Artes e Ciências Humanas, relativas ao exercício de 2001. Foi relator o Deputado Mário Reali, propondo PDL, mantendo a decisão do TCE, com expedição de ofício ao Ministério Público. Concedida vista ao Deputado Ênio Tatto. Item 48 - Projeto de lei 904/2007, de autoria do Governador, que cria cargos de Secretário de Escola do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação. Foi relator o Deputado Jonas Donizette, com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 e 2. Aprovado. Item 49 - Projeto de lei complementar 59/2007, de autoria do Governador, que dispõe sobre a conversão, em pecúnia, de parcela de licença-prêmio, para os integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar em exercício na Secretaria da Educação. Foi relator o Deputado Samuel Moreira, com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 a 9. Aprovado. Item 50 - Projeto de lei complementar 62/2007, que institui Gratificação de Função aos servidores do Quadro do Magistério em exercício na Secretaria da Educação, ocupando cargo de Professor Coordenador e Vice-Diretor de Escola. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 a 3. Aprovado. Item 51 - Projeto de lei complementar 63/2007, de autoria do Governador, que institui Gratificação de Função para os integrantes da classe de Secretário de Escola do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 a 5. Aprovado. Os Deputados Ênio Tatto e Mário Reali votaram favoravelmente, com restrições, nos itens 48 a 51 e o Senhor Deputado Vitor Sapienza votou favorável com restrições no item 49. A seguir, com referência à proposta orçamentária de 2008, levantaram questões os seguintes Senhores Deputados: Ênio Tatto, quanto à solicitação de se estender o prazo em um dia para apresentação de emendas, tendo o Senhor Presidente informado que levou essa questão ao Senhor Presidente da Casa, que ficou de apresentá-la no Colégio de Líderes; Vitor Sapienza, que informou ter requerido anteriormente que os membros recebessem a proposta orçamentária de forma mais legível, tendo o Senhor Deputado Ênio Tatto esclarecido que, neste ano, a referida proposta foi melhor elaborada, em comparação aos outros anos. Sugeriu, ainda, que fosse realizado um ato solene para a entrega da mesma, tendo em vista a importância da matéria. O Senhor Deputado Mário Reali, por sua vez, concordou com o Senhor Deputado Ênio Tatto e sugeriu que se discuta o assunto com o Senhor Secretário da Economia e Planejamento, antes da realização das audiências, com o que concordou o Senhor Deputado Vitor Sapienza. O Senhor Deputado Mário Reali informou, também, que existe uma falha na proposta orçamentária, pois esta faz menção ao PPA - Plano Plurianual, porém a Assembléia ainda não recebeu o mesmo. Esgotada a ordem do dia e nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos, cujo inteiro teor foi gravado pelo Serviço de Som, passando sua transcrição taquigráfica a fazer parte integrante desta ata, a qual eu, Sonia Maria Oliveira, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião extraordinária de 03/10/2007. Deputado Bruno Covas Presidente Sonia Maria Oliveira Secretária