25/09/2007 - Pauta - 14ª reunião Ordinária
Comissão de Finanças e Orçamento Ata da Décima Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura. Aos vinte e cinco dias do mês de setembro de dois mil e sete, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Deputado Bruno Covas. Presentes os Senhores Deputados Enio Tatto, Samuel Moreira, Jorge Caruso, Vitor Sapienza, Jonas Donizette (membros efetivos) e Milton Leite Filho (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Mário Reali, Estevam Galvão e Waldir Agnello. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi dada como aprovada. Passou-se, a seguir, à apreciação dos itens da ordem do dia, a saber: Item 1 - Projeto de lei nº 0798/1997 (juntado o PL 1056/2003), de autoria do Deputado Vaz de Lima, que altera a Lei nº 8510, de 1993, que dispõe sobre a forma de repartição da parcela da arrecadação do ICMS. Foi relator o Deputado Mário Reali com parecer favorável ao PL nº 798, de 1997 e contrário ao PL 1056, de 2003. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 2 - Projeto de lei nº 0503/2000, de autoria do Deputado Cícero de Freitas, que obriga as empresas do ramo farmacêutico a conceder desconto mínimo de 15% (quinze por cento) sobre o valor normal de venda de remédios e produtos farmacêuticos em geral, a consumidores com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Jonas Donizette. Item 3 - Projeto de lei nº 0129/2001, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que dispõe sobre a prestação de serviços de guarda e de segurança externa nas unidades da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Promoção Social. Concedida vista ao Deputado Jonas Donizette. Item 4 - Projeto de lei nº 0632/2003, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que altera a redação do artigo 17 da Lei nº 6.606 de 1989, que dispõe sobre o débito fiscal do IPVA, quando não pago no prazo. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável ao projeto e contrário ao substitutivo apresentado pela Comissão de Transportes e Comunicações. Concedida vista ao Deputado Jonas Donizette. Item 5 - Projeto de lei nº 1093/2003, de autoria do Deputado Nivaldo Santana, que dispõe sobre o prazo previsto no inciso I do artigo 10 da Lei n.º 10.177, de 1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Jonas Donizette. Item 6 - Projeto de lei nº 1134/2003, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que obriga todas as unidades da administração direta, indireta, autárquica e fundacional a possuírem pelo menos um equipamento de telecomunicação e de informática adaptados a pessoas portadoras de necessidades especiais, quanto a sua condição física e sua acuidade auditiva e visual. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Jonas Donizette. Item 7 - Projeto de lei nº 1139/2003, de autoria do Deputado João Caramez, que autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria de Estado do Terceiro Setor. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Jonas Donizette e ao Deputado Vitor Sapienza. Item 8 - Projeto de lei nº 1188/2003, de autoria do Deputado José Bittencourt, que autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria de Estado do Idoso. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Jonas Donizette e ao Deputado Vitor Sapienza. Item 9 - Projeto de lei nº 0050/2004, de autoria do Deputado Enio Tatto, que dispensa o doador de sangue do pagamento de taxa de inscrição em concursos para o preenchimento de cargos públicos no Estado. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Samuel Moreira. Item 10 - Projeto de lei nº 0153/2004, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que assegura isenção do pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo aos pacientes de insuficiência cardíaca. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável ao projeto e à emenda nº1. Concedida vista conjunta ao Deputado Jonas Donizette e ao Deputado Vitor Sapienza. Item 11 - Projeto de lei nº 0261/2004, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que obriga a afixação de cartazes nos terminais rodoviários e estações ferroviárias do Estado, contendo os termos relativos a transporte da Lei 10.741, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Jonas Donizette. Item 12 - Projeto de lei nº 0296/2004, de autoria do Deputado Ricardo Trípoli, que institui concurso unificado para acesso aos cursos de graduação oferecidos pelas Instituições Estaduais de Ensino Superior-IES. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Jonas Donizette. Item 13 - Projeto de lei nº 0453/2004, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que obriga as empresas de transporte intermunicipal a garantirem passagem gratuita aos portadores de doenças graves, nos dias em que forem convocados para comparecerem a clínicas, hospitais e unidades de saúde para serem submetidos a consultas e tratamentos médicos. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 14 - Projeto de lei nº 0646/2004, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que obriga a construção de rampas de acesso para portadores de deficiências nos estabelecimentos de ensino. Foi relator o Deputado Samuel Moreira com parecer favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Item 15 - Projeto de lei nº 0697/2004, de autoria do Deputado Adilson Barroso, que autoriza a devolução de 50% dos impostos de competência estadual, incidentes sobre produtos da cesta básica, para famílias que tenham renda mínima de até três salários mínimos vigentes. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Jonas Donizette. Item 16 - Projeto de lei nº 572/2005, de autoria do Deputado Simão Pedro, que cria a Comissão Especial de Análise de Despejos (CEADE), no Estado. Foi relator o Deputado Samuel Moreira com parecer contrário ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Jonas Donizette. Item 17 - Projeto de lei nº 617/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que obriga, em empreendimentos habitacionais promovidos pela administração estadual, a reserva e preferência das unidades localizadas no andar térreo, às pessoas portadoras de deficiência. Foi relator o Deputado Samuel Moreira com parecer favorável. Aprovado. Item 18 - Projeto de lei nº 645/2005, de autoria do Deputado Geraldo Lopes, que estabelece limite máximo da salmoura adicionada no processo de congelamento de aves. Ciência do vencido, de autoria do Deputado Samuel Moreira, favorável ao projeto, com emenda. Item 19 - Projeto de lei nº 881/2005, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que obriga o Poder Executivo a conceder, aos proprietários de veículos automotores, desconto proporcional e anual no pagamento do IPVA, relativos aos dias que são prejudicados pelo rodízio municipal. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável. Aprovado. Item 20 - Projeto de lei nº 884/2005, de autoria do Deputado Mário Reali, que cria o "Programa Estadual de Assessoria Técnica à Habitação de Interesse Social". Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável. Aprovado. Item 21 - Projeto de lei nº 936/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que obriga a previsão da integral acessibilidade a todas as pessoas, em especial às portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, em convênio ou repasse de recursos financeiros destinados a programas ou projetos habitacionais. Foi relator o Deputado Mário Reali com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Jonas Donizette. Item 22 - Projeto de lei nº 938/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que obriga a instalação, nas rodovias estaduais, de placas indicativas da existência e da distância do hospital mais próximo. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável. Aprovado. Item 23 - Projeto de lei nº 943/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que autoriza o Poder Executivo a criar programa de restituição dos valores pagos relativos ao ICMS nas faturas de serviços de fornecimento de água e esgoto, telefonia fixa, energia elétrica e gás encanado, das pessoas jurídicas, de direito privado, sem fins lucrativos. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Jonas Donizette. Item 24 - Projeto de lei nº 949/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que obriga os bancos a manter ao menos um caixa eletrônico adaptado para atender plenamente pessoas portadoras de deficiência física ou mobilidade reduzida. Foi relator o Deputado Mário Reali com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Jonas Donizette. Item 25 - Projeto de lei nº 961/2005, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota do IPVA dos Veículos Bicombustíveis (Flex) para 3% (três por cento). Ciência do vencido, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, contrário ao projeto. Item 26 - Projeto de lei nº 21/2006, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria campanha educacional permanente indicando para a população os componentes de uma alimentação adequada. Foi relator o Deputado Mário Reali com parecer favorável. Aprovado. Item 27 - Projeto de lei nº 49/2006, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que obriga os órgãos da administração pública do Estado a substituírem os "mouses" tradicionais dos computadores de suas repartições por "mouses" com hastes móveis. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Samuel Moreira. Item 28 - Projeto de lei nº 87/2006, de autoria do Deputado Fausto Figueira, que acrescenta inciso VIII ao artigo 7º, da Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe sobre o IPVA, a fim de reduzir a alíquota desse imposto incidente sobre veículos que usam simultaneamente o álcool e a gasolina como combustível. Foi relator o Deputado Samuel Moreira com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Jonas Donizette. Item 29 - Projeto de lei nº 133/2006, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que assegura o apostilamento de Títulos de Praças da Polícia Militar do Estado no posto de 2º Tenente PM, nas condições que especifica. Foi relator o Deputado Waldir Agnello com parecer favorável. Aprovado. Item 30 - Projeto de lei nº 176/2006, de autoria do Deputado Enio Tatto, que dispõe sobre a doação de brinquedos, material escolar ou peças de vestuário, apreendidos no Estado, como produtos falsificados, a instituições filantrópicas e de caridade conveniadas junto à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 31 - Projeto de lei nº 222/2006, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que obriga a Secretaria de Estado da Educação a incentivar a instrução e a educação escoteira nas escolas públicas Estaduais. Foi relator o Deputado Samuel Moreira com parecer favorável ao projeto, com emenda. Concedida vista ao Deputado Jonas Donizette. Item 32 - Projeto de lei nº 223/2006, de autoria da Deputada Célia Leão, que institui normas voltadas à Responsabilidade Social na Gestão Pública do Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Jonas Donizette. Item 33 - Projeto de lei nº 242/2006, de autoria do Deputado Renato Simões, que autoriza o Poder Executivo a realizar um censo das pessoas com deficiência. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável. Aprovado. Item 34 - Projeto de lei nº 376/2006, de autoria do Deputado Enio Tatto, que isenta as pessoas maiores de 65 anos do pagamento de refeições nos restaurantes populares (Bom Prato) situados no Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Item 35 - Projeto de lei nº 404/2006, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que cria o Programa Estadual de Avaliação Compulsória de Motoristas de Transporte de Carga ou Passageiros. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável ao projeto e contrário à emenda apresentada pela Comissão de Saúde e Higiene. Concedida vista ao Deputado Jonas Donizette. Item 36 - Projeto de lei nº 610/2006, de autoria do Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS sobre os produtos alimentícios para consumo dos diabéticos. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Jonas Donizette e ao Deputado Vitor Sapienza. Item 37 - Projeto de lei nº 747/2006, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que acrescenta o inciso III-A ao artigo 7º da Lei nº 6.606, de 1989 - IPVA, a fim de estabelecer alíquota de três por cento para veículo multicombustível. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 38 - Projeto de lei nº 3/2007, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que obriga o Poder Executivo a disponibilizar instalações sanitárias adequadas nas escolas públicas. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável. Aprovado. Item 39 - Projeto de lei nº 123/2007, de autoria do Deputado Rui Falcão, que autoriza o Poder Executivo a isentar do ICMS o fornecimento de energia elétrica para consumo residencial de até 220 kwh para os consumidores que recebam a subvenção da tarifa social de baixa renda. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário. O Deputado Enio Tatto apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Jorge Caruso. Item 40 - Projeto de lei nº 210/2007, de autoria do Deputado Enio Tatto, que obriga os estabelecimentos comerciais a utilizar embalagens plásticas oxi-biodegradáveis - OBPs, para o acondicionamento de produtos e mercadorias. Foi relator o Deputado Samuel Moreira com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Jorge Caruso. Item 41 - Projeto de lei nº 293/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que transforma em Hospital Geral Regional o Centro de Atenção Integral à Saúde - CAIS, em Santa Rita do Passa Quatro. Foi relator o Deputado Mário Reali com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Jonas Donizette. Item 42 - Projeto de lei nº 343/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que obriga os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a introduzirem, substituirem e utilizarem papel reciclado, de forma gradual e permanente. Foi relator o Deputado Mário Reali com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado. Item 43 - Projeto de lei nº 460/2007, de autoria do Deputado Marco Bertaiolli, que autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia - FATEC no Município de Mogi das Cruzes, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS. Foi relator o Deputado Mário Reali com parecer favorável. Aprovado. Item 44 - Projeto de lei Complementar nº 48/2005, de autoria do Governador, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas nos serviços de transporte coletivo urbano, na forma que especifica. Foi relator o Deputado Samuel Moreira com parecer favorável ao projeto e contrário ao substitutivo apresentado pelo relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça, e contrário às emendas nºs 1, 2 e 3. Concedida vista conjunta ao Deputado Jonas Donizette e ao Deputado Vitor Sapienza. Item 45 - Projeto de lei Complementar nº 20/2006, de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 693, de 1992, que instituiu Adicional de Local de Exercício aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado. Item 46 - Projeto de lei Complementar nº 35/2006, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que estabelece critérios sobre a situação funcional dos integrantes do Quadro do Magistério, na situação de readaptação funcional. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 47 - Projeto de lei Complementar nº 55/2006, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que autoriza o Poder Executivo a incorporar a gratificação de representação e o Adicional Operacional de Localidade-AOL, aos vencimentos dos Policiais Civis e Militares do Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável. Aprovado. Item 48 - Projeto de lei Complementar nº 5/2007, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação e provimento de cargos no quadro do Tribunal de Justiça Militar do Estado. Foi relator o Deputado Samuel Moreira com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada e contrário às emendas de nºs 1 a 12 O Deputado Mário Reali apresentou voto em separado, favorável ao projeto e às emendas nºs 1, 6, 9 e 12 e contrário às emendas nºs 2, 3, 4, 5, 7, 8, 10 e 11. Concedida vista ao Deputado Jonas Donizette. Item 49 - Projeto de lei Complementar nº 57/2007, de autoria do Governador, que dispõe sobre a absorção da Gratificação por Atividades de Polícia - GAP nos vencimentos e proventos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares e nas pensões de seus beneficiários. Foi relator o Deputado Samuel Moreira com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 a 7 e contrário ao substitutivo nº 1. Aprovado, tendo o Deputado Ênio Tatto votado favorável, com restrições. Item 50 - Projeto de lei Complementar nº 60/2007, de autoria do Governador, que institui Bônus Merecimento aos servidores do Quadro da Secretaria da Educação - QSE e do Quadro de Apoio Escolar - QAE em exercício na Secretaria da Educação. Foi relator o Deputado Samuel Moreira com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 a 4. Aprovado, tendo o Deputado Ênio Tatto votado favorável com restrições. Item 51 - Projeto de lei Complementar nº 61/2007, de autoria do Governador, que institui bônus aos integrantes do Quadro do Magistério. Foi relator o Deputado Samuel Moreira com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 a 4. Aprovado, tendo o Deputado Ênio Tatto votado favorável com restrições. Item 52 - Processo RGL nº 6974/2007, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TC 28962/026/03, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a DECIVIL Construções Ltda. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer propondo PDL, que mantém a decisão do TCE e solicita expedição de ofícios à PGE e ao MP. Concedida vista ao Deputado Bruno Covas. A seguir, o Senhor Presidente informou que será realizada em 10 de outubro próximo, às 15:00 horas, a reunião conjunta com a Comissão de Agricultura e Pecuária, que contará com a presença do Senhor Secretário de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania, Luiz Antonio Guimarães Marrey, a fim de discutir o PL 578/2007, em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre a regularização de posse em áreas de terras devolutas ou presumivelmente devolutas, acima de 500 hectares, situadas na 10ª Região Administrativa do Estado (Pontal do Paranapanema). Pela ordem, o Deputado Ênio Tatto indagou se já havia sido agendada a reunião com o Senhor Secretário de Estado de Gestão Pública, Sidney Beraldo, cujo convite foi aprovado neste Órgão Técnico em 11 de setembro último, tendo o Senhor Presidente respondido que ainda não havia data marcada. Esgotada a ordem do dia e nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos, cujo inteiro teor foi gravado pelo Serviço de Som, passando sua transcrição taquigráfica a fazer parte integrante desta ata, a qual eu, Sonia Maria Oliveira, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 02 de outubro de 2007. Bruno Covas Presidente Sonia Maria Oliveira Secretária