18/09/2007 - Pauta - 13ª Reunião Ordinária
Comissão de Finanças e Orçamento Ata da Décima Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura. Aos dezoito dias do mês de setembro de dois mil e sete, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Deputado Bruno Covas. Presentes os Deputados Jorge Caruso, Enio Tatto, Mário Reali, Waldir Agnello, Estevam Galvão, Jonas Donizette e Vitor Sapienza (membros efetivos). Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi dada como aprovada. Presente, ainda, durante o decorrer dos trabalhos, o Deputado Samuel Moreira, membro efetivo desta Comissão. Passou-se, a seguir, à apreciação dos itens da ordem do dia, a saber: Item 1 - Projeto de lei nº 798/1997 (juntado o PL 1056/2003), de autoria do Deputado Vaz de Lima, que altera a Lei nº 8510, de 1993, que dispõe sobre a forma de repartição da parcela da arrecadação do ICMS. Foi relator o Deputado Mário Reali com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Jonas Donizette. Item 2 - Projeto de lei nº 503/2000, de autoria do Deputado Cicero de Freitas, que obriga as empresas do ramo farmacêutico a conceder desconto mínimo de 15% (quinze por cento) sobre o valor normal de venda de remédios e produtos farmacêuticos em geral a consumidores com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 3 - Projeto de lei nº 292/2004, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que altera dispositivos da Lei n.º 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 2000, que regula o § 2º do artigo 236 da Constituição Federal. Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer favorável ao projeto e às emendas 1 e 2. Aprovado. Item 4 - Projeto de lei nº 296/2004, de autoria do Deputado Ricardo Trípoli, que institui concurso unificado para acesso aos cursos de graduação oferecidos pelas Instituições Estaduais de Ensino Superior-IES. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 5 - Projeto de lei nº 617/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que obriga, em empreendimentos habitacionais promovidos pela administração estadual, a reserva e preferência das unidades localizadas no andar térreo, às pessoas portadoras de deficiência. Foi relator o Deputado Samuel Moreira com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 6 - Projeto de lei nº 713/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que estabelece sanções administrativas a hipermercados, supermercados e congêneres que realizem a comercialização de produtos sem origem comprovada. Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer favorável. Aprovado. Item 7 - Projeto de lei nº 721/2005, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi e outros, que altera a Lei nº 11.977, de 2005, que institui o Código de Proteção aos Animais do Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer favorável. Aprovado. Item 8 - Projeto de lei nº 788/2005, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que isenta as pessoas portadoras de deficiência do pagamento de quaisquer taxas estaduais relativas à primeira emissão e à renovação da Carteira Nacional de Habilitação, emitida pelo DETRAN, do Estado do São Paulo, inclusive as referentes ao pagamento de exames médicos que vierem a ser exigidos. Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer favorável. Aprovado. Item 9 - Projeto de lei nº 825/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria o "Programa de Incentivo à Leitura- PIL", na rede pública estadual de educação. Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer favorável. Aprovado. Item 10 - Projeto de lei nº 827/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria o "Programa de Apoio à Gestante". Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer favorável. Aprovado. Item 11 - Projeto de lei nº 881/2005, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que obriga o Poder Executivo a conceder, aos proprietários de veículos automotores, desconto proporcional e anual no pagamento do IPVA, relativos aos dias que são prejudicados pelo rodízio municipal. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 12 - Projeto de lei nº 927/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que obriga a fixação de um quadro resumido, elucidativo e educativo sobre os direitos do consumidor, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor. Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer favorável. Aprovado. Item 13 - Projeto de lei nº 935/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que Cria o "Cadastro Estadual do Sistema Carcerário". Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer favorável. Aprovado. Item 14 - Projeto de lei nº 87/2006, de autoria do Deputado Fausto Figueira, que acrescenta o inciso VIII ao artigo 7º, da Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe sobre o IPVA, a fim de reduzir a alíquota desse imposto incidente sobre veículos que usam simultaneamente o álcool e a gasolina como combustível. Foi relator o Deputado Samuel Moreira com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 15 - Projeto de lei nº 133/2006, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que assegura o apostilamento de Títulos de Praças da Polícia Militar do Estado no posto de 2º Tenente PM, nas condições que especifica. Foi relator o Deputado Waldir Agnello com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Mario Reali. Item 16 - Projeto de lei nº 196/2006, de autoria da Deputada Ana Martins, que institui o "Dia Estadual de Luta Contra o Assédio Moral nas Relações de Trabalho". Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer favorável. Aprovado. Item 17 - Projeto de lei nº 223/2006, de autoria da Deputada Célia Leão, que institui normas voltadas à Responsabilidade Social na Gestão Pública do Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Mario Reali. Item 18 - Projeto de lei nº 75/2007, de autoria do Deputado Rui Falcão, que obriga as concessionárias e permissionárias do serviço público de energia elétrica a detalhar as notas fiscais-faturas. Foi relator o Deputado Samuel Moreira com parecer favorável. Aprovado. Item 19 - Projeto de lei nº 123/2007, de autoria do Deputado Rui Falcão, que autoriza o Poder Executivo a isentar do ICMS o fornecimento de energia elétrica para consumo residencial de até 220 kwh para os consumidores que recebam a subvenção da tarifa social de baixa renda. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Mario Reali. Item 20 - Projeto de lei nº 356/2007 (juntado o PL 637/2006), de autoria do Deputado Edmir Chedid, que autoriza o Poder Executivo a criar um Hospital Regional na Região Bragantina e Circuito das Águas. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável. Aprovado. Item 21 - Projeto de lei nº 398/2007, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia (Fatec), como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Jacupiranga. Foi relator o Deputado Samuel Moreira com parecer favorável. Aprovado. Item 22 - Projeto de lei Complementar nº 20/2006, de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 693, de 1992, que instituiu Adicional de Local de Exercício aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 23 - Projeto de lei Complementar nº 55/2006, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que autoriza o Poder Executivo a incorporar a gratificação de representação e o Adicional Operacional de Localidade-AOL, aos vencimentos dos Policiais Civis e Militares do Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 24 - Projeto de lei Complementar nº 5/2007, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação e provimento de cargos no quadro do Tribunal de Justiça Militar do Estado. Foi relator o Deputado Samuel Moreira com parecer favorável ao projeto com emenda, e contrário às emendas de nº 1 a 12. O Deputado Mário Reali apresentou voto em separado, favorável ao projeto e às emendas nºs 1, 6, 9 e 12 e contrários às emendas nºs 2, 3, 4, 5, 7, 8, 10 e 11. Concedida vista ao Deputado Waldir Agnello. Item 25 - Processo RGL nº 377/2000, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julga irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Administração Penitenciária - Casa de Detenção Feminina do Tatuapé e a empresa Geraldo J. Coan & Cia. Ltda. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer propondo arquivamento dos autos. Retirado de pauta. Item 26 - Processo RGL nº 4325/2004, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que aponta irregularidades em processos de contas de adiantamento do IPESP referentes ao exercício de 1996. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer propondo arquivamento dos autos. Retirado de pauta. Item 27 - Processo RGL nº 6450/2007, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da UNESP-FUNDUNESP e a UNIMED do Estado de São Paulo-Confederação Estadual das Cooperativas Médicas. Foi relator o Deputado Mário Reali, com parecer que mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado, propõe encaminhamento de ofícios e posterior arquivamento dos autos. Aprovado. Item 28 - Ofício encaminhado pela Deputada Célia Leão, Presidente da Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia, solicitando reunião conjunta com esta Comissão e a Comissão de Agricultura e Pecuária, a fim de ouvir o Dr. Sidney Beraldo, Secretário de Estado da Gestão Pública, sobre as diretrizes de sua Pasta e debater acerca de assuntos afetos ao funcionalismo público do estado. Aprovado. Passou-se, a seguir, à votação de inclusão na pauta da emenda nº 7, apresentada ao Projeto de lei nº 777/2007, de autoria do Governador, que autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito e bancos privados internacionais, bem como com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Aprovada a inclusão. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer contrário à emenda nº 7. Aprovado. Foram contrários ao parecer do Relator os Deputados Enio Tatto e Mario Reali. A seguir, o Senhor Presidente apresentou proposta de calendário para realização das audiências públicas de discussão do Projeto de Lei Orçamentária de 2008, o qual foi aprovado, tendo ficado acordado que o início das mesmas só se dará em 22 de outubro, uma vez que o Projeto de Lei Orçamentária chegará a este Poder somente em 30 de setembro. Assim, as audiências públicas serão realizadas na seguinte conformidade: Dia 22, 2ª Feira, 10:00h, Campinas e às 17:00h, São Carlos; dia 23, 3ª Feira, 10:00h, São Bernardo do Campo; dia 25, 5ª Feira, 9:30h, Bauru e às 17:00h, Marília; dia 26 6ª Feira, 9:30h, Presidente Prudente e às 17:00h, Araçatuba; dia 29, 2ª Feira, 10:00h, Sorocaba e às 17:00h, Itapeva; dia 30, 3ª Feira, 10:00h, Guarulhos; dia 06, 3ª Feira, 9:30h, São José dos Campos; dia 08, 5ª Feira, 9:30h, São José do Rio Preto e às 17:00h, Barretos; dia 09, 6ª Feira, 9:30h, Ribeirão Preto e às 17:00h, Franca; dia 12, 2ª Feira, 10:00h, Piracicaba; dia 22, 5ª Feira, 10:00h, Osasco; dia 23, 6ª Feira, 10:00h, Registro e às 17:00h, Santos. No dia 27, 3ª Feira, 14:30h, a última audiência pública será em São Paulo. O Senhor Presidente colocou que irá solicitar o auxílio da Fundação Getúlio Vargas para execução de um levantamento das demandas regionais, a ser realizado junto aos Prefeitos, Vereadores e população em geral, através de serviço de telemarketing, antes das audiências públicas. Os senhores membros solicitaram que se faça gestões junto ao Colégio de Líderes e ao Presidente desta Casa para que se abra mais uma sessão para recebimento de emendas após a conclusão das audiências públicas, que de outro modo tornar-se-ão inócuas. Esgotada a ordem do dia e nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos, cujo inteiro teor foi gravado pelo Serviço de Som, passando sua transcrição taquigráfica a fazer parte integrante desta ata, a qual eu, Fátima Mônica B. Dinardi, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 25/09/2007. Deputado Bruno Covas Presidente Fátima Mônica B. Dinardi Secretária