06/11/2007 - Pauta - 21ª Reunião Extraordinária
Comissão de Finanças e Orçamento Ata da Vigésima Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura. Aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete, às quinze horas e trinta minutos, realizou-se no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, sob a presidência do Deputado Bruno Covas, a Vigésima Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura. Presentes os Deputados Samuel Moreira, Mário Reali (a partir do item 10), Vitor Sapienza, Waldir Agnello, Jorge Caruso (membros efetivos), Milton Leite Filho (membro substituto) e Adriano Diogo (na qualidade de substituto eventual indicado pela sua liderança partidária). Ausentes os Deputados Enio Tatto, Estevam Galvão e Jonas Donizette (falta justificada). Havendo número regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião, dispensando a pedido do Deputado Jorge Caruso, a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi dada como aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da ordem do dia, a saber: item 1 - Projeto de lei nº. 0073/2003, de autoria da Deputada Célia Leão, que altera dispositivos do artigo 9.º da Lei n.º 6.606, de 1989, que dispõe sobre veículos isentos do pagamento de IPVA. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Jorge Caruso. Item 2 - Projeto de lei nº. 0570/2004, de autoria do Deputado Edson Gomes, que cria linha especial de crédito ao pequeno produtor rural para aquisição de máquina ou implemento agrícola. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário ao projeto e à emenda nº. 1. Aprovado o parecer. Item 3 - Projeto de lei nº. 268/2006, de autoria da Deputada Havanir Nimtz, que garante o direito a reserva de vagas em estacionamentos públicos e privados para veículos conduzidos por gestantes. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável. Rejeitado o parecer do relator e designado o deputado Adriano Diogo para redigir o vencido, contrário. Item 4 - Projeto de lei nº. 276/2006, de autoria do Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar imóvel situado no bairro da Mooca, na Capital. Foi relator o Deputado Samuel Moreira, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 5 - Projeto de lei nº. 341/2006, de autoria do Deputado Conte Lopes, que Isenta da cobrança do ICMS na aquisição de veículos automotores, do tipo popular, por policiais civis e militares. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Jorge Caruso. Item 6 - Projeto de lei nº. 374/2006, de autoria do Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, precedida de certame licitatório e por preço não inferior ao da avaliação, imóvel situado no Bairro do Carrão, na Capital. Foi relator o Deputado Samuel Moreira, com parecer favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº. 1. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 7 - Projeto de lei nº. 589/2006, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que obriga a instalação de banheiros químicos nas feiras livres, no Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. O Deputado Enio Tatto apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Waldir Agnello. Item 8 - Projeto de lei nº. 89/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Autoriza aos proprietários rurais o plantio de seringueiras, nas condições que especifica o artigo 2º do Decreto nº. 50.889, de 2006. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 9 - Projeto de lei nº. 134/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que determina que todos os funcionários públicos estaduais, independente da natureza de sua contratação, poderão se inscrever no IAMSPE - Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo. Item 10 - Projeto de lei nº. 143/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria campanha de esclarecimentos para a população sobre as chamadas "Gorduras Trans". Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Aprovado o parecer. O Deputado Adriano Diogo votou contrariamente ao parecer. Item 11 - Projeto de lei nº. 347/2007, de autoria da Deputada Patrícia Lima, que obriga a realização semestral de Palestras sobre Orientação Sexual, em todas as unidades da rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado Mário Reali, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 12 - Projeto de lei nº. 482/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que torna obrigatória a construção de laje e muros nas unidades dos condomínios horizontais e verticais de uso residencial e de interesse social, construídos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU. Foi relator o Deputado Mário Reali, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 13 - Processo RGL nº. 6866/2007, de autoria de Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Of. CG.C.EBC 1049/2007 - TC 025101/026/94, que julgou irregular o contrato celebrado entre a CESP- Companhia Energética de São Paulo e a CBPO Engenharia Ltda. Foi relator o Deputado Mário Reali, com parecer propondo expedição de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado o parecer. Item 14 - Processo RGL nº. 7706/2007, de autoria de Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Of. GCRMC 913/2007 - TC-015775/026/04, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Paez de Lima Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda. Foi relator o Deputado Mário Reali, com parecer propondo expedição de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado o parecer. Item 15 - Processo RGL nº. 7780/2007, de autoria de Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Of. C.ECR 1134/2007 - TC-8280/026/01, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FEBEM e a Fundação São Paulo - PUC. Foi relator o Deputado Mário Reali, com parecer propondo expedição de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado o parecer. Em seguida, a Presidência propôs a inclusão do Projeto de lei nº 1146, de 2007, de autoria do Governador, tramitando em regime de urgência, na ordem do dia, porém não houve consenso. A seguir, a Presidência anunciou a presença do Doutor Roberto Lamary, Diretor-Presidente do ILP - Instituto do Legislativo Paulista, que informou aos senhores parlamentares a abertura de 120 vagas para um curso sobre o orçamento a ser ministrado pelo instituto. Esgotada a ordem do dia e nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos, cujo inteiro teor foi gravado pelo Serviço de Som, passando sua transcrição taquigráfica a fazer parte integrante desta ata, a qual eu, Agnaldo de Jesus Almeida, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 13 de novembro de 2007. Deputado Bruno Covas Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento Agnaldo de Jesus Almeida Secretário da Comissão