23/10/2007 - Convidados - 20ª Reunião Extraordinária
Comissão de Finanças e Orçamento Ata da Vigésima Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura. Aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete, às quinze horas, realizou-se no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, sob a presidência do Deputado Bruno Covas, a Vigésima Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura. Presentes os Deputados Samuel Moreira, Mário Reali, Vitor Sapienza, Waldir Agnello, Jorge Caruso e Jonas Donizette (membros efetivos) e Milton Leite Filho (membro substituto). Ausentes os Deputados Enio Tatto e Estevam Galvão. Compareceram, também, os Deputados Gilmaci Santos, Cido Sério, Marcos Martins e Antonio Carlos. Havendo número regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião, dispensando a pedido do Deputado Vitor Sapienza, a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi dada como aprovada. Em seguida, passou a palavra ao senhor Secretário da Fazenda, Doutor Mauro Ricardo Machado Costa, convidado para demonstrar o cumprimento das metas fiscais do 2° quadrimestre do exercício de 2007, conforme previsto no Parágrafo 4°, do Artigo 9°, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. Com a palavra, o senhor Secretário apresentou as ações implementadas pelo Estado com o objetivo de ampliar a receita orçamentária e reduzir as despesas, bem como as medidas previstas, mas pendentes de implantação, e os desafios para o próximo quadrimestre. Constaram do relatório, entre as medidas para ampliar a receita orçamentária, o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) dos débitos do ICMS, que teve uma dívida bruta negociada no montante de R$ 9,6 bilhões; a implantação da Nota Fiscal Paulista; além de operações de combate à fraude e à sonegação. Segundo o senhor Secretário da Fazenda, o esforço foi no sentido de gerar recursos para investimentos e espaços orçamentários para a melhoria de competitividade do Estado de São Paulo. O Deputado Jonas Donizette elogiou as medidas anunciadas pelo Secretário como a regra do pregão eletrônico, com a qual o governo registrou uma economia de gastos da ordem de R$ 58 milhões e a redução de despesas com cargos em comissão, responsável por uma economia de R$ 77,7 milhões. Já o Deputado Mário Reali estranhou que a boa política de arrecadação do Estado não significou aumento da carga tributária. O montante de investimentos liquidados - 23,8% até agosto (menos de ¼ da previsão) - também foi objeto de questionamento do parlamentar. De acordo com o Secretário, o crescimento registrado no 2º quadrimestre indica a superação dos investimentos feitos em 2006. Ele exemplificou que 70% dos recursos são arrecadados pelo governo federal; de 20% a 25% pelos Estados e 5% pelo município. Disse que o montante de arrecadação do governo federal tem crescido consideravelmente. O Secretário esclareceu ao Deputado Mário Reali que há previsão de excesso de arrecadação no montante de R$ 4 bilhões até o final do exercício (até hoje 70% do previsto no orçamento já foi arrecadado e 93,8% das despesas já foram pagas). O Deputado Mário Reali indagou por que as despesas estão aquém do previsto e as operações de crédito foram reduzidas. A respeito do Banco Nossa Caixa, o Deputado Cido Sério disse que não estava vendo um único movimento do governo para fortalecer o banco. Segundo o Deputado, isso tira a confiança do investidor. Os Deputados Davi Zaia, Mário Reali e Marcos Martins também manifestaram preocupação quanto à situação do banco. Para o Deputado Davi Zaia, ao adquirir as contas do funcionalismo, o banco ganhou um diferencial que garantiria sua recuperação ao longo do tempo, mas a questão da proposta da retirada dos depósitos judiciais seria um agravante. Segundo o Secretário, ninguém quer enfraquecer a Nossa Caixa. O ativo pertence ao Estado e não ao banco, e o primeiro pode dispor deste ativo da forma que julgar mais adequada. O contrato que garante a exclusividade quanto à administração da folha de pagamento dos servidores reverte-se em ativo do banco. Avaliou que a fidelização poderá recuperar os investimentos. Segundo o Secretário, a intenção do governo é transformar a Nossa Caixa em uma agência de fomento do Estado, que funcione como agente no processo de convênios com os municípios. Afirmou que são inúmeras as ações para fortalecer a Nossa Caixa. A elevação de 10% da arrecadação foi elogiada pelo Deputado Vitor Sapienza. Questionado pelo Deputado, o Secretário informou que o Confaz está discutindo estabelecer uma alíquota mínima de 12% do ICMS a ser cobrado pelos Estados. Segundo o Secretário, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul adotam alíquota de 3% para o querosene de aviação - por exemplo -, estimulando a guerra fiscal. Os Deputados Vitor Sapienza e Jonas Donizette perguntaram ao Secretário sobre o problema dos precatórios devidos pelo Estado. Ele informou que o Senado Federal deverá votar uma mudança na legislação que prevê o desmembramento das ações para que o beneficiário das ações conjuntas possam concorrer de forma mais justa. Segundo o Secretário, os grandes precatórios impedem o pagamento a pequenos credores. A idéia é quebrar a ordem cronológica, privilegiando o pequeno credor e o idoso. O Deputado Jorge Caruso lembrou a aprovação pela Assembléia Legislativa de projeto que reduziu de 25% para 12% a alíquota do ICMS sobre o álcool e perguntou se a medida propiciou aumento da receita com combustíveis. De acordo com o Secretário, a migração do proprietário do veículo a gasolina para o veículo flex ou a álcool, o aumento da produção da cana-de açúcar e a redução do preço do combustível, frustraram a expectativa de incremento na arrecadação e propiciaram uma perda de R$ 1 milhão para o Estado. Esgotada a ordem do dia e nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos, cujo inteiro teor foi gravado pelo Serviço de Som, passando sua transcrição taquigráfica a fazer parte integrante desta ata, a qual eu, Agnaldo de Jesus Almeida, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 30 de outubro de 2007. Deputado Bruno Covas Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento Agnaldo de Jesus Almeida Secretário da Comissão