27/11/2007 - Reunião de Pauta - 11ª Reunião
COMISSÃO DE SAÚDE E HIGIENE Ata da Décima Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Saúde e Higiene da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura. Aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete, às quatorze horas e trinta minutos, no Auditório "Teotônio Vilela" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Saúde e Higiene da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Deputado Adriano Diogo. Presentes os Senhores Deputados Celso Giglio, Adriano Diogo, Marcos Martins, João Barbosa, Afonso Lobato, Uebe Rezeck e Luis Carlos Gondim (membros efetivos). Presente também o Deputado Simão Pedro. Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Analice Fernandes e o Senhor Deputado Marcos Zerbini. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. A seguir, o Senhor Presidente informou que o objetivo da reunião era a realização de uma audiência pública para debater a Lei 12.637/2007, de autoria do Deputado Simão Pedro, que torna obrigatória a instalação de bebedouros de água potável nas danceterias e casas noturnas do Estado do São Paulo e que está inserida na criação de uma política pública de redução de danos causados pelo consumo de substâncias entorpecentes. Ato contínuo, anunciou as pessoas e entidades presentes: Doutora Stella Almeida, psicóloga pesquisadora da USP; Doutor Cristiano Maronna, advogado criminalista do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM; Senhora Regina Bueno, representante da Rede Brasileira de Redução de Danos - Reduc; Senhor Facundo Guerra, sócio da Danceteria Vegas; Senhora Marta McBritton, representante da ONG Barong, que trata de DST/AIDS; Senhora Neuza Maria, representante da Vereadora Soninha e o Senhor Sérgio Valentin, Diretor de Meio Ambiente do Centro de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde. Em seguida, foi passada a palavra ao Deputado Simão Pedro. Este Deputado esclareceu que o Projeto Lei que originou a Lei 12.637/2007 foi elaborado em parceria com entidades da sociedade civil que trabalham com o tema e foi aprovado pelo Plenário da Assembléia Legislativa em dezembro de 2006; a lei foi vetada pelo Governador José Serra no início de 2007 e em junho de 2007 o veto foi derrubado, tendo sido a lei promulgada pelo Presidente da Assembléia, uma vez que o Governador não a sancionou no prazo constitucional e, até o momento, essa lei não foi ainda regulamentada; esclareceu, ainda, que o objetivo desta audiência pública era ouvir pesquisadores, médicos, dirigentes de ONGs e os parlamentares sobre o assunto e oferecer sugestões ao Executivo. Em continuação, foi passada a palavra às pessoas convidadas para a mesa de debates: A senhora Stella de Almeida afirmou, entre outras coisas, que foi um equívoco o veto à Lei, pois ela determina algo que é fundamental para a saúde pública. O Doutor Cristiano Maronna falou, entre outras questões, que prevenir e controlar é mais eficiente do que proibir e punir e que a política de redução de danos tem por objetivo salvar vidas e não estimular o uso de drogas. A Senhora Regina Bueno da Reduc, citou países onde a água é servida automaticamente quando se pede bebidas alcoólicas. E a Senhora Marta McBritton afirmou que o consumo de água em casas noturnas pode também reduzir os danos causados pelo abuso do álcool. O Senhor Sérgio Valentin, representante da Secretaria da Saúde, disse que todo ser humano tem necessidade de água, seja consumidor de drogas ou não e afirmou a necessidade da regulamentação da lei para se definir, entre outras coisas, a quantidade de bebedouros, quais os locais adequados para a sua colocação e quem irá fiscalizar o cumprimento da lei. A seguir, foi dada a palavra aos Deputados Luis Carlos Gondim, Uebe Rezeck, Celso Giglio, Marcos Martins e João Barbosa, que debateram a regulamentação da lei, manifestando-se favoravelmente à sua aplicação. Também prestou depoimento o Senhor Facundo, que é proprietário de uma Casa Noturna, onde já instalou um bebedouro e afirmou que com isso já teve retorno financeiro em razão da melhoria da imagem do seu estabelecimento. O Presidente sugeriu ao Deputado Simão Pedro que apresentasse uma minuta de projeto para a regulamentação da lei. Ato contínuo, foi concedida a palavra ao Deputado Simão Pedro para as suas considerações finais. Por último, o Presidente apresentou aos Deputados presentes um requerimento para a constituição de Comissão Especial, com fundamento no artigo 35-A da XIII Consolidação do Regimento Interno, com o objetivo de avaliar a crise por que passa o IAMSPE, com vistas a propor soluções para os seus problemas, tendo consultado os parlamentares se teriam interesse de subscrevê-lo para apresentação em Plenário, pois necessita de, no mínimo, quinze assinaturas. Todos os presentes concordaram em assiná-lo e pelo Presidente foi determinado que se consultasse os demais membros, efetivos e substitutos, se também teriam interesse em assinar o requerimento. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião, da qual eu, Marisa de Fátima Duque Platero, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim. O completo teor dos trabalhos foi gravado pelo Serviço de Audiofonia da Casa, e uma vez concluída, a transcrição passará a fazer parte integrante desta ata, para todos os fins regimentais. Aprovada em 04.12.2007. DEPUTADO ADRIANO DIOGO Presidente Marisa de Fátima Duque Platero Secretária