24/10/2007 - REUNIÃO DE PAUTA 8ª ordinária
COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE ATA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA Aos vinte e quatro dias do mês de outubro de dois mil e sete, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Oitava Reunião Ordinária da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Deputado Feliciano Filho. Presentes os Senhores Deputados Carlinhos Almeida, Cido Sério, Rodolfo Costa e Silva, Feliciano Filho, Vanessa Damo, José Bittencourt, Lelis Trajano (membros efetivos) e Jonas Donizete (membro substituto). Ausentes os Deputados Milton Leite Filho, que encaminhou justificativa, e Vinícius Camarinha. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, cuja pauta teve a seguinte deliberação: Item 1 - Projeto de lei nº 708/2006, de autoria do Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, que considera como paisagem notável e de interesse turístico, a área que compreende o litoral dos Municípios de São Sebastião, Ubatuba e Caraguatatuba. Foi relator o Deputado Lelis Trajano com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada. Concedida vista ao Deputado Carlinhos Almeida. Item 2 - Projeto de lei nº 309/2007, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que veda a localização, construção, instalação, modificação, ampliação e operação de postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis, em locais de grande circulação de pessoas. Foi relator o Deputado José Bittencourt com parecer favorável. O Deputado Jonas Donizette apresentou voto em separado, contrário, requerendo que a matéria seja distribuída à Comissão de Finanças e Orçamento. Foi concedida vista ao Deputado Rodolfo Costa e Silva. Item 3 - Processo RGL nº 7708/2007, de autoria de CÂMARA MUNICIPAL DE CATANDUVA, que encaminha Moção em favor da redução de impostos sobre equipamentos coletores de energia solar. Foi relator o Deputado Lelis Trajano, que exarou parecer propondo o encaminhamento de moção e indicação. Aprovado o parecer do relator. Item 4: Ofício CE 73/2007, do Presidente da Comissão de Educação, Dep. Roberto Felício, informando que foi aprovada a realização de reunião conjunta das comissões (Educação, de Defesa do Meio Ambiente e de Promoção Social) para debater aspectos da eventual instalação de unidades da Fundação CASA nos Bairros de Sacadura Cabral e Jardim Cristiane, em Santo André. Foi concedida vista ao Deputado Rodolfo Costa e Silva. Item 5- Ofício CSOP 21/2007, do Presidente da Comissão de Serviços e Obras Públicas, Deputado Sebastião Almeida, informando que foi aprovada a realização de audiência pública conjunta com esta Comissão, para a qual deverão ser convidados os Senhores Francisco Graziano Neto e Antonio Ferreira Pinto, respectivamente, Secretários de Estado do Meio Ambiente e de Administração Penitenciária, para que prestem esclarecimentos sobre o lançamento "in natura" do esgoto de diversos presídios paulistas nos rios e córregos vizinhos a tais estabelecimentos. Após discussão sobre o tema, decidiram os senhores deputados que deverá ser encaminhada resposta à Comissão de Serviços e Obras Públicas contendo as seguintes informações: a) que a Comissão de Defesa do Meio Ambiente já havia expedido convite em setembro ao Secretário de Administração Penitenciária para que comparecesse em reunião da Comissão para discorrer sobre esta questão do lançamento de esgotos dos presídios paulistas; b) que foi aprovado o envio de convite ao Secretário de Estado do Meio Ambiente, Francisco Graziano Neto (conforme item seguinte), para que compareça a esta Comissão a fim de discorrer sobre os "21 Projetos Ambientais Estratégicos" do governo estadual para os próximos anos, oportunidade em que poderá ser abordado o tema trazido pelo ofício da Comissão de Serviços e Obras Públicas (lançamento de esgotos de presídios paulistas em córregos vizinhos a tais estabelecimentos). 6- Requerimento, de autoria do Deputado José Zico Prado, para expedição de convite ao Secretário de Estado Francisco Graziano Neto e ao Presidente da CETESB, Fernando Rei, para que compareçam a esta Comissão com o objetivo de prestar informações sobre o Termo de Ajustamento de Conduta relacionado à demissão de trabalhadores da CETESB admitidos após 1988, com prazo vencido em setembro de 2007. Neste item foi aprovada a análise conjunta do requerimento apresentado pelo Deputado Rodolfo Costa e Silva, que solicita a expedição de convite ao Secretário de Estado do Meio Ambiente, Francisco Graziano Neto, para que compareça a esta Comissão a fim de discorrer sobre os "21 Projetos Ambientais Estratégicos" do governo estadual para os próximos anos. Diante de tais solicitações, foram três as deliberações: a) Convite ao Presidente da CETESB para prestar esclarecimentos conforme requerido acima pelo Deputado José Zico Prado; b) Convite ao Secretário do Meio Ambiente nos termos do requerido pelo Deputado Rodolfo Costa e Silva; c) Foi aprovada proposta do Deputado José Bittencourt para que seja enviada cópia -à Comissão de Relações do Trabalho- do requerimento do Deputado José Zico Prado, que trata do Termo de Ajustamento de Conduta envolvendo a CETESB na questão da demissão dos trabalhadores admitidos após 1988. Para ciência dos Senhores Deputados: Item 7-Expediente enviado pelo Sr. Marcelo da Silva, contendo estudos sobre controle de redução de dióxido e de monóxido de carbono. Item 8- Ofício SMA 328/07, do Sr. Secretário de Estado do Meio Ambiente de São Paulo, Francisco Graziano Neto, indicando três técnicos daquela pasta para integrarem o grupo de trabalho deste Parlamento que vem trabalhando na proposta de consolidação da legislação ambiental do Estado de São Paulo. Item 9- Ofícios da Câmara Municipal de Bebedouro: encaminhando cópia da Moção - 113/2007, de apelo às autoridades para que se estabeleçam novos critérios na divisão da quota-parte do ICMS aos munícípios; - encaminhando cópia da Moção 129/2007, de apelo às autoridades para que seja incentivado o uso da energia solar nas edificações, reduzindo-se a carga tributária sobre os componentes de fabricação dos coletores de energia solar; -encaminhando cópia da Moção 134/2007, de apelo às autoridades para redução da carga tributária que incide sobre os componentes de fabricação dos coletores de água pluvial. Item 10- Ofício 282/2007, da Câmara Municipal de Boituva, -encaminhando cópia das Moções 58 e 59/2007, de apelo às autoridades para redução da carga tributária que incide sobre os componentes de fabricação dos coletores de água pluvial. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Reinaldo Manoel de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, que assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 12 de dezembro de 2007. Deputado Feliciano Filho Reinaldo Manoel de Oliveira Presidente Secretário