05/09/2007 - REUNIÃO DE PAUTA
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos cinco dias do mês de setembro de dois mil e sete, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Vicente Cândido. Presentes os Senhores Deputados Antonio Carlos, Vitor Sapienza (membros efetivos) e Vinícius Camarinha (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Marcos Zerbini e Marco Bertaiolli. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Inicialmente debateu-se a definição de dia e horário das reuniões ordinárias deste órgão técnico, as quais ficaram regimentalmente marcadas para os dias de quinta-feira, no horário das quatorze horas e trinta minutos, conforme acordado. A seguir, passou-se à apreciação da ordem do dia: Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 43/2003, de autoria do Deputado Sebastião Almeida, que altera dispositivos das Leis Complementares nºs 674 e 700, de 1992, que dispõem sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especificam, das Secretarias da Saúde, da Fazenda e das autarquias a elas vinculadas. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 27/2004, de autoria da Deputada Rosmary Corrêa, que altera dispositivo da Lei nº 10.261, de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, alterada pela Lei Complementar nº 318, de 1983, que dispõe sobre contagem de tempo para concessão de benefícios. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 3 - Projeto de lei Complementar nº 38/2006, de autoria do Deputado José Bittencourt, que altera a Lei Complementar nº 857, de 1999, que dispõe sobre o gozo de licença-prêmio a fim de estender aos integrantes do Quadro do Magistério, a possibilidade prevista no artigo 4ºA, acrescentado pela Lei Complementar nº 989, de 2006. Foi relator o Deputado Marco Bertaiolli, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 4 - Projeto de lei Complementar nº 58/2006, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que disciplina o pagamento de gratificações aos servidores públicos estaduais. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 5 - Projeto de lei nº 497/2000, de autoria da Deputada Mariângela Duarte, que institui o Código de Ética da Administração Pública Estadual - CEAPE. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo proposto, e contrário às emendas nºs 1 e 2 e à emenda e à subemenda à emenda nº 2 apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Vicente Cândido. Item 6 - Projeto de lei nº 36/2001, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que obriga os órgãos da administração direta e indireta, autárquica e fundacional do Estado, a manterem em suas dependências um setor de atendimento ao público, bem como institui a função de ouvidor nas repartições públicas estaduais. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 7 - Projeto de lei nº 848/2001, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que fixa prazos para os atos administrativos referentes às atividades de política urbana, parcelamento e uso do solo, de competência do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 8 - Projeto de lei nº 199/2003, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que dispõe sobre isenção de taxa de inscrição, nos concursos públicos estaduais, ao cidadão que estiver desempregado. Foi relator o Deputado Marco Bertaiolli, com parecer favorável ao projeto, com emenda e contrário ao substitutivo nº 1. Concedida vista ao Deputado Vinícius Camarinha. Item 9 - Projeto de lei nº 1093/2003, de autoria do Deputado Nivaldo Santana, que dispõe sobre o prazo previsto no inciso I do artigo 10 da Lei n.º 10.177, de 1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 10 - Projeto de lei nº 1134/2003, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que obriga todas as unidades da administração direta, indireta, autárquica e fundacional a possuírem pelo menos um equipamento de telecomunicação e de informática adaptados a pessoas portadoras de necessidades especiais quanto a sua condição física e sua acuidade auditiva e visual. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 11 - Projeto de lei nº 12/2004, de autoria do Deputado José Bittencourt, que proíbe a colocação de símbolos religiosos ostensivos nas repartições públicas e autarquias no Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Vinícius Camarinha. Item 12 - Projeto de lei nº 226/2006, de autoria do Deputado Sebastião Almeida, que proíbe a aquisição de veículos de procedência estrangeira pelo Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 13 - Projeto de lei nº 126/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que cassa a eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, do estabelecimento que comercializar bens que foram objeto de crime. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 14 - Projeto de lei nº 150/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que proíbe a nomeação ou designação para Cargos em Comissão e para Funções Comissionadas de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, de autoridade estadual e sob sua subordinação direta. Foi relator o Deputado Marco Bertaiolli, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 15 - Projeto de lei nº 343/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que obriga os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a introduzirem, substituírem e utilizarem papel reciclado, de forma gradual e permanente. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 16 - Ofício n.º 16/2007, da União dos Funcionários do Banco Nossa Caixa. Encaminha cópia da Moção de repúdio pela transferência da folha de pagamento dos funcionários aposentados do Banco Nossa Caixa, Grupos "A" e "B", para a Secretaria da Fazenda do Estado. Ciência aos Senhores Deputados. Item 17 - Ofício n.º 2/2007, da Câmara Municipal de Votuporanga. Encaminha cópia da Indicação n.º 151/2007, que solicita ao Executivo Estadual a alteração da redação do artigo 6º, do Decreto 25.253, de 27/5/86, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidores e inativos do Estado, para constar expressamente que as pensões alimentícias não serão computadas no limite de 50% das consignações averbadas dos vencimentos do servidor, mantido o parágrafo único. Ciência aos Senhores Deputados. Item 18 - Ofício n.º 16592/2007, da Câmara Municipal de São José dos Campos. Encaminha cópia do Requerimento n.º 6617, que solicita ao Executivo Estadual o envio de Poupatempo Móvel para atender as cidades do fundo do Vale do Paraíba. Ciência aos Senhores Deputados. Item 19 - Ofício n.º 369/07-EGO/Lid., do Deputado Estavam Galvão. Encaminha cópia do expediente A. 59/2007, da Associação dos Executivos Públicos do Estado/Sindicato dos Executivos Públicos e Diretores do Estado, o qual solicita ao Executivo Estadual o atendimento das reivindicações elencadas para a categoria. Ciência aos Senhores Deputados. Pela ordem, o Deputado Vitor Sapienza requereu, nos termos regimentais, convidar o Senhor Secretário Estadual de Gestão Pública, Dr. Sidney Beraldo, para que compareça a este Colegiado a fim de expor sobre as diretrizes e planos de atuação de sua Pasta. Aprovado. O Senhor Presidente discorreu ainda acerca da possibilidade, de quando da presença do Senhor Secretário, debater demais assuntos afetos ao funcionalismo público do Estado, especialmente o Projeto de Lei Complementar nº 53/2007, do Executivo, que institui as carreiras de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas e, se possível, em reunião conjunta com a Comissão de Finanças e Orçamento. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Otavio Augusto de Castro Freitas, que secretariei a reunião, a qual assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 25/9/2007 Deputado Vicente Cândido Presidente Otavio Augusto de Castro Freitas Secretário