12/09/2007 - Reunião de Pauta 4ª R. O.
ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos doze dias do mês de setembro de dois mil e sete, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Roberto Felício. Presentes os Senhores Deputados Roberto Felício, Maria Lúcia Amary, Paulo Alexandre Barbosa, José Bruno, Rita Passos e Carlos Giannazi. Ausente a Senhora Deputada Maria Lúcia Prandi. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos da reunião, solicitando à Secretária que procedesse à leitura da Ata da reunião anterior. Tendo sido solicitada a dispensa da leitura, foi a mesma dada por aprovada. Passou-se, então, à apreciação dos itens constantes da Ordem do Dia. Item 1 - Projeto de lei nº 0059/2004, de autoria do Deputado Souza Santos, que obriga os estabelecimentos estaduais de ensino a manterem e a disponibilizarem cadeiras de rodas para uso eventual por acidentados, convalescentes e idosos. Aprovado o parecer do relator, Deputado Paulo Alexandre Barbosa, favorável. Item 2 - Projeto de lei nº 129/2005, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que inclui, no currículo escolar do ensino fundamental e médio, as disciplinas de Informática, Educação para a Saúde, Educação Moral e Cívica e Educação Ambiental. Ciência do voto vencido, da Deputada Maria Lúcia Prandi, contrário. Item 3 - Projeto de lei nº 811/2005, de autoria do Deputado Enio Tatto, que obriga o Poder Público a realizar eleições diretas para Diretores nas escolas da rede estadual. Foi relatora a Deputada Rita Passos, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Roberto Felício. Item 4 - Projeto de lei nº 100/2006, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que obriga as escolas públicas e privadas a exigirem atestado médico de aptidão física de seus alunos. Foi relator o Deputado Paulo Alexandre Barbosa com parecer favorável, com emenda. Concedida vista ao Deputado Roberto Felício. Item 5 - Projeto de lei nº 110/2006, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que cria o Programa Estadual de Material Escolar. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Rita Passos, favorável. Item 6 - Projeto de lei nº 230/2006, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que autoriza as Escolas Públicas Estaduais a receberem doações de pessoas físicas e jurídicas. Foi relator o Deputado Paulo Alexandre Barbosa, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Roberto Felício. Item 7 - Projeto de lei nº 568/2006, de autoria do Deputado Vaz de Lima, que autoriza o Poder Executivo a criar uma Escola Técnica (ETEs), como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS em Nova Granada. Aprovado o parecer do relator, Deputado Carlos Giannazi, favorável. Item 8 - Projeto de lei nº 86/2007, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que dá a denominação de "Prof. Sílvio José Secco" à Escola Estadual Cidade Salvador II, em Jacareí. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável ad referendum. Item 9 - Projeto de lei nº 158/2007, de autoria do Deputado João Caramez, que dá a denominação de "Dr. Emilio Hernandez Aguilar" à Escola Técnica Estadual - ETE, em Franco da Rocha. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável ad referendum. Item 10 - Projeto de lei nº 267/2007, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que dá a denominação de "Estudante Henrique Fernando Gomes" à Escola Estadual Jardim Maria Helena III, em Barueri. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável ad referendum. Item 11 - Projeto de lei nº 347/2007, de autoria da Deputada Patrícia Lima, que obriga a realização semestral de Palestras sobre Orientação Sexual, em todas as unidades da rede estadual de ensino. Foi relatora a Deputada Rita Passos com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado José Bruno. Item 12 - Projeto de lei nº 349/2007, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que institui a Semana Estadual de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público Escolar. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável. Item 13 - Projeto de lei nº 401/2007, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Estadual, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Miracatu. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bruno, favorável. Item 14 - Projeto de lei nº 455/2007, de autoria do Deputado Marco Bertaiolli, que autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia (Fatec), como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Santa Isabel. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bruno, favorável. Item 15 - Projeto de lei nº 460/2007, de autoria do Deputado Marco Bertaiolli, que autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia - FATEC no Município de Mogi das Cruzes, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável. Item 16 - Projeto de lei nº 505/2007, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia - FATEC, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Laranjal Paulista. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável. Item 17 - Projeto de lei nº 566/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que autoriza o Poder Executivo a criar e implantar a Faculdade de Tecnologia (Fatec), como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Apiaí. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável. Item 18 - Projeto de lei Complementar nº 23/2006, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que assegura aos integrantes do Quadro do Magistério Estadual, o direito de retorno ao município de origem, quando transferido ou removido "ex-officio" para outra localidade. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Prandi, favorável. Item 19 - Projeto de lei Complementar nº 35/2006, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que estabelece critérios sobre a situação funcional dos integrantes do Quadro do Magistério, na situação de readaptação funcional. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Prandi, favorável. Item 20 - Processo RGL nº 5453/2007, da Câmara Municipal de Bebedouro, que encaminha Moção de Apelo para que sejam envidados esforços junto ao Governo do Estado e ao CONDEPHAAT para que o prédio da E.E. Abílio Manoel seja restaurado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Carlos Giannazi, propondo Indicação. Item 21 - De iniciativa do Deputado Carlos Giannazi, Requerimento de Convocação do Excelentíssimo Senhor Presidente do Conselho Estadual de Educação, Pedro Kassab, com o objetivo de prestar esclarecimentos e informações sobre o não cumprimento da Resolução nº 04/06, da Câmara de Educação Básica, do Conselho Nacional de Educação, que determina a inclusão das disciplinas de Sociologia e Filosofia no currículo das escolas de ensino médio, como já vem sendo feito na maioria dos estados brasileiros. O Deputado Carlos Giannazi concordou com a argumentação dos Deputados presentes, em enviar primeiramente um Convite ao Presidente do Conselho Estadual de Educação. Aprovado o CONVITE. A seguir, foi dada ciência da Indicação nº 63/2007, de autoria do Deputado José Bittencourt, e respectiva resposta da Secretaria da Educação, que Indica que a íntegra da Declaração Universal dos Direitos Humanos seja afixada, permanentemente, no mural de cada escola estadual. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos da reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Agente Técnico Legislativo, que a assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 20/09/2007. Deputado Roberto Felício Presidente Fátima Mônica Bragante Dinardi Secretária - ATL