29/08/2007 - REUNIÃO DE PAUTA - 6ª ordinária
ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos vinte e nove dias do mês de agosto de dois mil e sete, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Ordinária da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Deputado Feliciano Filho. Presentes os Senhores Deputados Carlinhos Almeida, Cido Sério, Rodolfo Costa e Silva, Feliciano Filho, Vinícius Camarinha, José Bittencourt e Lelis Trajano, (membros efetivos) . Ausentes os Deputados Milton Leite Filho e Vanessa Damo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, cuja pauta teve a seguinte deliberação: Item 1 - Projeto de lei nº 210/2007, de autoria do Deputado Enio Tatto, que obriga aos estabelecimentos comerciais a utilizarem embalagens plásticas oxibiodegradáveis - OBPs, para o acondicionamento de produtos e mercadorias. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha com parecer favorável, que foi aprovado. Item 2 - Projeto de lei nº 249/2007, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Institui a Certificação Ambiental "Selo Verde de Arborização Urbana" no Estado. Foi relator o Deputado Rodolfo Costa e Silva com parecer favorável, que foi aprovado. Item 3 - Projeto de lei nº 353/2007, de autoria do Deputado João Barbosa, que Dispõe sobre o reflorestamento com espécies exóticas, para fins de reposição ou comercialização. Foi relator o Deputado Rodolfo Costa e Silva com parecer favorável . Concedida vista ao Deputado Vinícius Camarinha. Item 4 - Moção nº 32/2007, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Apela para o Sr. Presidente da República a fim de adotar a utilização da tecnologia denominada SOLAVITE de tratamento catalítico, no combate à degradação do meio ambiente causada pela emissão de CO². Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com parecer favorável, que foi aprovado. Item 5 - Processo RGL nº 5179/2007, de autoria do Senhor PEDRO FORTI JUNIOR, que encaminha documentação manifestando-se com referência a contaminação do lençol freático da Reserva Guarani, fato que é objeto de ação judicial no Fórum de Paulínia. Foi aprovada cota da relatora deste processo, Deputada Vanessa Damo, propondo encaminhamento de ofício ao Fórum de Paulínia, para que a 1ª Vara daquele Juízo envie cópia do Processo nº 379/01, no qual a empresa Rhodia S.A. figura como requerida na questão relacionada a contaminação de lençol freático. Propôs o Deputado José Bittencourt que assim que chegar a cópia do referido Processo a esta Comissão, que seja então encaminhada a Secretaria de Estado do Meio Ambiente para ciência e manifestação. Proposta aprovada. Outros assuntos tratados na reunião: A) Foi dada ciência aos Senhores Deputados do Ofício 1092/07, da Câmara Municipal de Catanduva, encaminhando cópia das Moções nºs 13 e 14/2007, de autoria do Vereador Nelson Lopes Martins, pelas quais apela às autoridades competentes para que promovam a redução da carga tributária que incide sobre os materiais utilizados nos coletores de energia solar, como também dos materiais utilizados nos sistemas de coleta de água pluvial. Justificativa: economia no consumo de energia elétrica e a captação para uso da águas das chuvas. Concluíram os senhores deputados pela conveniência de se autuar referido expediente, para que a Comissão venha posteriormente a posicionar-se sobre o tema dada a sua relevância, já que a economia de energia elétrica e a utilização de água das chuvas representam significativos benefícios ao meio ambiente. B) Requerimento do Deputado Vinícius Camarinha para que a CDMA participe de audiência pública a ser realizada pela CSOP no próximo dia 6 de setembro, oportunidade em que será ouvida a Senhora Secretária de Estado de Saneamento e Energia Dilma Seli Pena. Aprovado o requerimento. C) Foi solicitado, pelo Deputado José Bittencourt, o levantamento da legislação ambiental que necessita de regulamentação a fim de atender o Senhor Secretário de Estado do Meio Ambiente, que fez tal solicitação ao receber requerimento para indicar técnicos daquela Pasta para auxiliarem esta Comissão nos trabalhos de consolidação da legislação ambiental paulista. D)- Visando economia de papel -com conseqüente preservação do meio ambiente- e racionalização do trabalho, o Senhor Presidente propôs o reexame de decisão tomada na última reunião da Comissão de se entregar cópia dos pareceres quando da entrega dos avisos de reuniões nos gabinetes. Justificou informando que as assessorias dos deputados têm à disposição na Secretaria da Comissão acesso às proposituras das quais pretendam extrair cópias dos pareceres. Após debate sobre o assunto, concluíram os senhores deputados que ao invés das cópias serem entregues nos gabinetes, sempre que possível será feita a leitura em resumo pelos relatores do parecer exarado, contendo apenas o voto, ou seja, as razões da aprovação ou rejeição total ou parcial da propositura em análise. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Reinaldo Manoel de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, que assino após Sua Excelência. Aprovada na reunião de 19 de setembro de 2007. Deputado Feliciano Filho Reinaldo Manoel de Oliveira Presidente Secretário