19/06/2007 - 4ª Reunião Ordinária
ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINARIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos dezenove dias do mês de junho do ano de dois mil e sete, às quatorze horas e trinta minutos, realizou-se no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Deputado Bruno Covas (PSDB). Presentes os Deputados Mário Reali (PT), Enio Tatto (PT), Samuel Moreira (PSDB), Jonas Donizette (PSB) e Vitor Sapienza (PPS) (membros efetivos). Ausentes os Deputados Jorge Caruso (PMDB), Waldir Agnello (PTB) e Estevam Galvão (DEM). Havendo número regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião, dispensando, a pedidos, a Leitura da ata da reunião anterior, a qual foi considerada aprovada. Ato continuo, passou-se à apreciação da ordem do dia, a saber: Item 1 - Projeto de Lei nº. 0194/1999, de autoria do Deputado Faria Júnior, que institui desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do pedágio cobrado nas rodovias estaduais aos estudantes de cursos superiores, nos dias letivos. Foi relator o Deputado Mário Reali com parecer favorável ao projeto, contrário à emenda nº. 1 e favorável à emenda nº. 2, ambas do Projeto de Lei nº. 194/99, com a emenda ora apresentada. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 2 - Projeto de Lei nº. 0948/1999, de autoria do Deputado Conte Lopes, que dispõe sobre o pagamento de indenização a pessoas vítimas de roubo, seqüestro, estupro e assassinato. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 3 - Projeto de Lei nº. 0002/2001, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que dispõe sobre o orçamento participativo do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer contrário. Concedida vista conjunta aos Deputados Mário Reali e Vitor Sapienza. Item 4 - Projeto de Lei nº. 0072/2001, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que institui desconto no preço das passagens nos barcos, balsas e todo tipo de embarcações das concessionárias públicas e privadas de travessia intermunicipal para estudantes e professores. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Voto em separado do Deputado Samuel Moreira, favorável ao projeto com a emenda apresentada. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 5 - Projeto de Lei nº. 0527/2001, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que inclui no calendário a vacinação contra Hepatite "A"e "B" e Meningite. Foi relator o Deputado Mário Reali com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 6 - Projeto de Lei nº. 0702/2001, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que responsabiliza civilmente as concessionárias de rodovias e ferrovias estaduais privatizadas pelos acidentes ocorridos ao longo das vias, devendo ressarcir os prejuízos aos lesados. Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Samuel Moreira. Item 7 - Projeto de Lei nº. 0345/2002, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que dispõe sobre a distribuição gratuita, pelo Poder Executivo, do remédio "Iressa" aos pacientes com câncer de pulmão. Foi relator o Deputado Mário Reali com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Samuel Moreira. Item 8 - Projeto de Lei nº. 0498/2002, de autoria do Deputado Alberto Calvo, que dispõe sobre atendimento médico-hospitalar à parturientes com gravidez de alto risco e neonatos nas mesmas condições. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Samuel Moreira. Item 9 - Projeto de Lei nº. 0225/2003, de autoria do Deputado Souza Santos, que proíbe a cobrança da primeira via de informações, fornecidas aos alunos matriculados, pelos estabelecimentos públicos e privados de ensino. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 10 - Projeto de Lei nº. 0298/2003, de autoria do Deputado Edson Gomes, que Autoriza o Poder Executivo a conceder redução de 50% (cinqüenta por cento) na alíquota do ICMS, incidente sobre a comercialização de lâmpadas fluorescentes compactas, fluorescentes comuns e reatores eletrônicos e lâmpadas a vapor de sódio e reatores. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 11 - Projeto de Lei nº. 0553/2003, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva, que estabelece ações para a recuperação das Santas Casas de Misericórdia. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 12 - Projeto de Lei nº. 0682/2003, de autoria do Deputado Mauro Menuchi, que dispõe sobre compensação da alíquota de IPVA mediante comprovação de pagamento de pedágio. Foi relator o Deputado Waldir Agnello com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 13 - Projeto de Lei nº. 0844/2003, de autoria do Deputado Edson Gomes, que dispõe sobre a assinatura de convênios entre a Secretaria da Saúde e as APAEs - Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais para atendimento às pessoas matriculadas nessas instituições. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável. Item 14 - Projeto de Lei nº. 0932/2003, de autoria da Deputada Ana Martins, que dispõe sobre a apresentação, pelo Poder Executivo, de Plano Diretor Estratégico e do Sistema de Planejamento e Gestão para a Região Metropolitana de São Paulo. Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer favorável ao projeto com emenda apresentada pela Comissão de Assuntos Metropolitanos. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 15 - Projeto de Lei nº. 1092/2003, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria, na rede pública de ensino do Estado, a Semana de Prevenção às Drogas, ao Álcool e ao Fumo. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável com a emenda apresentada. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 16 - Projeto de Lei nº. 1103/2003, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que cria a Vara Distrital de Potim, na Comarca de Guaratinguetá. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 17 - Projeto de Lei nº. 1170/2003, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que fixa critérios para os gastos com viagens de integrantes da Administração Pública do Estado. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 18 - Projeto de Lei nº. 1175/2003, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que obriga a emissão de notas fiscais de vendas de mercadorias em talonário próprio da loja ou depósito do Município onde as mesmas se efetivaram. Foi relator o Deputado Samuel Moreira com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Economia e Planejamento. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 19 - Projeto de Lei nº. 1183/2003, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que obriga todos os órgãos da rede pública estadual de saúde a manterem, para fornecimento imediato, os medicamentos considerados essenciais. Foi relator o Deputado Mário Reali com parecer do relator Deputado Mario reali favorável ao projeto, à emenda nº. 1, com a emenda apresentada pela Comissão de Saúde e Higiene. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 20 - Projeto de Lei nº. 1203/2003, de autoria do Deputado Edson Gomes, que cria auxílio funeral às famílias dos doadores de órgãos e tecidos. Foi relator o Deputado Mário Reali com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 21 - Projeto de Lei nº. 1258/2003, de autoria do Deputado José Dilson, que institui a disciplina de educação sexual nas escolas da rede pública de ensino fundamental do Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, com a subemenda apresentada. Vista ao Deputado Samuel Moreira. Item 22 - Projeto de Lei nº. 1271/2003, de autoria do Deputado Enio Tatto, que obriga as escolas públicas de ensino médio e fundamental a substituírem seus muros externos, quando existentes, por alambrados ou assemelhados. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável ao projeto com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. O Deputado Samuel Moreira apresentou voto em separado, favorável ao projeto, à emenda da Comissão de Constituição e Justiça e com a emenda apresentada. Concedida vista conjunta aos Deputados Vitor Sapienza e Mário Reali. Item 23 - Projeto de Lei nº. 0040/2004, de autoria do Deputado José Dilson, que dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela comissão de transportes e comunicações e com a emenda apresentada. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 24 - Projeto de Lei nº. 0082/2004, de autoria do Deputado Milton Vieira, que altera a redação do artigo 11 da Lei nº. 6.606, de 1989, que dispõe sobre IPVA. Foi relator o Deputado Mário Reali com parecer favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 25 - Projeto de Lei nº. 0099/2004, de autoria do Deputado Geraldo Lopes, que torna gratuita a realização de cirurgia plástica pelos hospitais da rede pública estadual, às pessoas que tenham sofrido agressões físicas. Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 26 - Projeto de Lei nº. 0202/2004, de autoria do Deputado Orlando Morando, que autoriza o Governo do Estado a criar um "campus" da Universidade de São Paulo - USP - no Município de São Bernardo. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 27 - Projeto de Lei nº. 0219/2004, de autoria do Deputado Marcelo Bueno, que institui gratuidade de tarifas nas travessias litorâneas, para os veículos oficiais, nas condições que especifica. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 28 - Projeto de Lei nº. 0259/2004, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que fixa nova determinação para os convênios estabelecidos entre as empresas e o poder executivo do Estado objetivando a contratação de presidiários. Foi relator o Deputado Mário Reali com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 29 - Projeto de Lei nº. 0350/2004, de autoria do Deputado Ítalo Cardoso, que altera dispositivos da Lei nº. 6606, de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada. Item 30 - Projeto de Lei nº. 0386/2004, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que obriga o registro, nos órgãos próprios do Poder Executivo, de toda Organização não Governamental - ONG, com sede ou atuação no território do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Mário Reali com parecer favorável ao projeto com emenda. Item 31 - Projeto de Lei nº. 0586/2004, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que institui a tarifa reduzida de pedágio. Foi relator o Deputado Mário Reali com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 32 - Projeto de Lei nº. 0608/2004, de autoria do Deputado Roberto Felício, que obriga a reserva de 30% (trinta por cento) do total de vagas das universidades públicas, para os cursos de mestrado e de doutorado, nas áreas de educação, para os professores da rede pública. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável. Vista conjunta aos Deputados Samuel Moreira e Mário Reali. Item 33 - Projeto de Lei nº. 0648/2004, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que isenta da cobrança do ICMS a aquisição de veículos automotores e equipamentos ortopédicos, visuais, auditivos, locomotores, e médicos em geral, adquiridos para uso dos portadores de deficiências físicas. Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 34 - Projeto de Lei nº. 0663/2004, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que obriga as escolas de ensino fundamental da rede estadual a complementarem o material escolar para crianças de família sem condições financeiras para sua aquisição. Foi relator o Deputado Mário Reali com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Educação. Vista ao Deputado Samuel Moreira. Item 35 - Projeto de Lei nº. 0686/2004, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria o "Código Estadual de Proteção, Defesa e Recuperação do Meio Ambiente". Foi relator o Deputado Samuel Moreira com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 36 - Projeto de Lei nº. 0698/2004, de autoria da Deputada Maria Almeida, que obriga a Secretaria de Saúde do Estado a providenciar transporte gratuito para os idosos até os postos de vacinação. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 37 - Projeto de Lei nº. 0011/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que obriga o Estado a distribuir, gratuitamente, o remédio "Cetuximab", para determinados tipos de câncer, sempre que houver prescrição médica nesse sentido. Foi relator o Deputado Mário Reali com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Samuel Moreira. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 38 - Projeto de Lei nº. 0030/2005, de autoria do Deputado José Dilson, que isenta do pagamento do ICMS os veículos automotores novos do tipo caminhão de dois eixos, peruas kombis e camionetes utilizados para o transporte de mercadorias destinadas a sacolões e feiras-livres. Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 39 - Projeto de Lei nº. 0053/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que permite, nas condições que especifica, o transporte de bicicletas pelas composições do Metrô aos domingos e feriados. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 40 - Projeto de Lei nº. 75/2005, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que altera dispositivos da Lei nº. 500, de 1974, que institui o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário. Foi relator o Deputado Waldir Agnello com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 41 - Projeto de Lei nº. 128/2005, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que autoriza o Poder Executivo a criar as Farmácias do Idoso em municípios com mais de dez mil habitantes. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 42 - Projeto de Lei nº. 170/2005, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que altera a redação do "caput" e do § 1º do artigo 12, da Lei nº. 6.606, de 1989, que dispõe a respeito do imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 43 - Projeto de Lei nº. 194/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria Programa Médico em "Doenças Raras". Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 44 - Projeto de Lei nº. 203/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que obriga o Poder Executivo a realizar campanhas publicitárias permanentes para divulgação do Serviço "SOS Criança". Foi relator o Deputado Waldir Agnello com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 45 - Projeto de Lei nº. 212/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Institui o Código de Criação e Comercialização de Escargot. Foi relator o Deputado Samuel Moreira com parecer favorável ao projeto, às emendas n.ºs 1 e 3, e à emenda n.º 2, na forma da subemenda apresentada pela comissão do meio ambiente. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 46 - Projeto de Lei nº. 227/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que obriga a criação de ciclovias por ocasião da abertura de novas vias, nos municípios com mais de cinqüenta mil habitantes. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 47 - Projeto de Lei nº. 257/2005, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que Institui a privatização do sistema prisional. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 48 - Projeto de Lei nº. 277/2005, de autoria do Deputado Adilson Barroso, que autoriza o Poder Judiciário a transferir os valores percentuais de que trata o artigo 4º, da Lei nº. 11.608, de 2003, para o Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado. Foi relator o Deputado Samuel Moreira com parecer contrário à aprovação do projeto de Lei nº. 239, de 2005, das emendas de nºs 01, 02, 03, 04 e 05, bem como do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 49 - Projeto de Lei nº. 299/2005, de autoria do Deputado Souza Santos, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento médico emergencial em favelas cujo número de habitantes seja igual ou superior a 8000. Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Saúde e Higiene. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 50 - Projeto de Lei nº. 312/2005, de autoria do Deputado Rafael Silva, que isenta do pagamento de pedágio os veículos automotores de propriedade de pessoas portadoras de deficiência ou de seus responsáveis legais em rodovias estaduais. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 51 - Projeto de Lei nº. 355/2005, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Institui a alíquota de 3,5% (três e meio por cento) para o IPVA dos automóveis de passeio e camionetas de uso misto que utilizem bicombustíveis ou tricombustíveis. Foi relator o Deputado Waldir Agnello com parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 52 - Projeto de Lei nº. 372/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria o Banco de Talentos. Foi relator o Deputado Samuel Moreira com parecer favorável. Item 53 - Projeto de Lei nº. 419/2005, de autoria do Deputado Souza Santos, que Obriga as bibliotecas públicas e privadas do Estado a disponibilizarem recursos especiais destinados às pessoas portadoras de deficiência visual. Foi relator o Deputado Mário Reali com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada. Voto em separado do Deputado Samuel Moreira, favorável ao projeto com a emenda apresentada. O Deputado Samuel Moreira requereu anexação deste projeto ao Projeto de Lei n.º 440/2005, item 54 da pauta, por se tratar de matéria correlata. A votos, foi aprovada a anexação. Item 54 - Projeto de Lei nº. 440/2005, de autoria do Deputado Souza Santos, que obriga as bibliotecas do Estado a disponibilizarem, em seus acervos, literaturas impressas no Sistema Braille. Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer favorável. Vide observação acima. Item 55 - Projeto de Lei nº. 456/2005, de autoria do Deputado José Dilson, que acrescenta dispositivo ao artigo 34 da Lei nº. 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, a fim de reduzir para 12% a alíquota de brinquedos. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 56 - Projeto de Lei nº. 493/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que obriga as unidades de saúde do Estado a manterem em estoque os anti-hipertensivos genéricos existentes no mercado. Foi relator o Deputado Samuel Moreira com parecer favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Saúde e Higiene e contrário à emenda nº. 1. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 57 - Projeto de Lei nº. 544/2005, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia (Fatec) do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS), em Colina. Foi relator o Deputado Mário Reali com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 58 - Projeto de Lei nº. 547/2005, de autoria da Deputada Havanir Nimtz, que Institui o "Programa de Apoio aos Portadores de Psoríase". Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 59 - Projeto de Lei nº. 553/2005, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que proíbe a venda de bebidas com qualquer teor alcoólico pelos postos de combustíveis e pelas lojas de conveniência neles instaladas ou a eles conjugadas. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Saúde e Higiene. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 60 - Projeto de Lei nº. 576/2005, de autoria do Deputado Souza Santos, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal às pessoas jurídicas, na qualidade de empregador, que possuam em seu quadro funcional 30 (trinta) funcionários ou mais e que disponibilizem, no mínimo, 20% (vinte por cento) dessas vagas para trabalhadores com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 61 - Projeto de Lei nº. 604/2005, de autoria do Deputado Enio Tatto, que cria uma Vara Criminal Privativa de Crimes contra Crianças e Adolescentes. Foi relator o Deputado Samuel Moreira com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 62 - Projeto de Lei nº. 610/2005, de autoria do Deputado Sebastião Almeida, que autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia de Guarulhos, como unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 63 - Projeto de Lei nº. 611/2005, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que acrescenta dispositivo ao artigo 5º da Lei nº. 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, a fim de estender a isenção ao representante legal de pessoas portadoras de deficiência. Foi relator o Deputado Mário Reali com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 64 - Projeto de Lei nº. 619/2005, de autoria do Deputado Simão Pedro, que obriga o Estado a promover análise estrutural completa das Escolas Estaduais, a cada 5 anos. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 65 - Projeto de Lei nº. 620/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que institui na Rede Estadual de Ensino o "Programa de Educação em Primeiros Socorros". Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 66 - Projeto de Lei nº. 622/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que cria o Projeto "Biblioteca em Casa". Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 67 - Projeto de Lei nº. 626/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que cria o "Certificado de Inspeção de Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas" (SPDA). Foi relator o Deputado Samuel Moreira com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 68 - Projeto de Lei nº. 627/2005, de autoria dos Deputados Ana Martins e Nivaldo Santana, que institui a semana "Cesar Lattes" de incentivo ao ensino e pesquisa nos campos da ciência e tecnologia. Foi relator o Deputado Mário Reali com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 69 - Projeto de Lei nº. 656/2005, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que autoriza o Poder Executivo a implantar cursos regulares na Universidade de São Paulo - USP, em Ubatuba. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 70 - Projeto de Lei nº. 657/2005, de autoria do Deputado José Dilson, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Proteção Individual às Policiais do sexo feminino. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 71 - Projeto de Lei nº. 674/2005, de autoria do Deputado José Dilson, que dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza e desinfecção de caixa d` água em todo o Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 72 - Projeto de Lei nº. 727/2005, de autoria do Deputado Vicente Cândido e outros, que autoriza a constituição da Agência de Fomento do Estado de São Paulo e disciplina seu funcionamento. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 73 - Projeto de Lei nº. 878/2005, de autoria do Deputado Milton Vieira, que autoriza o Poder Executivo a criar e implantar a Faculdade de Tecnologia - FATEC, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em São Roque. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 74 - Projeto de Lei nº. 942/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que obriga a realização de "testes vocacionais" em todos os alunos das unidades educacionais da rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado Mário Reali com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 75 - Projeto de Lei Complementar nº. 0015/2003, de autoria do Deputado Adilson Barroso, que institui a Câmara Comum Metropolitana da Baixada Santista. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 76 - Projeto de Lei Complementar nº. 0008/2004, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que Altera dispositivo da Lei Complementar nº. 180, de 1978, que dispõe sobre a Instituição do Sistema de Administração de Pessoal. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 77 - Projeto de Lei Complementar nº. 0013/2004, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que autoriza o Poder Executivo a criar a Corregedoria Geral de Polícia. Foi relator o Deputado Waldir Agnello com parecer favorável à proposição e a emenda nº. 1. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 78 - Projeto de Lei Complementar nº. 0014/2004, de autoria de Comissão de Administração Pública, que altera a redação do artigo 2° da Lei Complementar nº. 776, de 1994. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 79 - Projeto de Lei Complementar nº. 0016/2004, de autoria do Deputado Ary Fossen, que acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº. 888, de 2000, que institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada. Item 80 - Projeto de Lei Complementar nº. 0017/2004, de autoria do Deputado José Zico Prado, que autoriza promoções de Policiais Militares no Sistema de Saúde da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada pelo relator especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça. Vista conjunta aos Deputados Vitor Sapienza e Enio Tatto. Item 81 - Projeto de Lei Complementar nº. 47/2005, de autoria de Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a organização da Justiça Militar do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável ao projeto. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 82 - Processo RGL nº. 04738/2001, de autoria de Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), que julgou irregular as contas da Bolsa Oficial de Café e Mercadorias de Santos, referente ao exercício de 1998. Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer propondo projeto de decreto legislativo "ad referendum" do plenário, que mantém a decisão do TCE. Vista ao Deputado Samuel Moreira. Item 83 - Processo RGL nº. 06266/2001, de autoria de Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares as contas apresentadas pela COSESP - Companhia de Seguros do Estado de São Paulo, referentes ao exercício de 1997. Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer propondo projeto de decreto legislativo "ad referendum" do Plenário, que mantém a decisão do TCE. Item 84 - Processo RGL nº. 4846/2006, de autoria de Governador do Estado, que encaminha Balanço Geral do Estado e Relatório das contas do exercício de 2005 Foi relator o Deputado Samuel Moreira com parecer propondo projeto de decreto legislativo, que considera regulares e aprovadas as contas anuais apresentadas pelo executivo referentes ao exercício de 2005. Item 85 - Processo RGL nº. 3298/2007, de autoria de Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Of. C. FJB 864/2007 - TC 3375/003/04, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Universidade Estadual de Campinas e a Vésper S/A, Vésper São Paulo S/A e Vento Ltda. Foi relator o Deputado Mário Reali com parecer propondo projeto de decreto legislativo "ad referendum", que mantém a decisão do tribunal de contas. Item 86 - Processo RGL nº. 3299/2007, de autoria de Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Of. C. ECR 431/2007- TC 012715/026/05, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a Profac Engenharia e Comércio Ltda. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer propondo projeto de decreto legislativo "ad referendum" do plenário, que mantém a decisão do tribunal de contas. Vista ao Deputado Mário Reali. Os itens 13, 29, 30, 79, 83, 84 e 85 não foram apreciados e nem sequer foram objetos de vista por falta de quorum. O senhor Presidente após constatar a falta de quorum deu por encerrados os trabalhos, cujo inteiro teor foi gravado pelo Serviço de Som, passando sua transcrição taquigráfica a fazer parte integrante desta ata, a qual eu, Agnaldo de Jesus Almeida, Agente Técnico Legislativo lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 26/06/2007. a) Deputado Bruno Covas - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento a) Agnaldo de Jesus Almeida - Secretário da Comissão