03/07/2007 - 6ª Reunião Ordinária
ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINARIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos três dias do mês de julho de dois mil e sete, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Bruno Covas. Presentes os Deputados Enio Tatto, Mário Reali, Samuel Moreira, Waldir Agnello, Jonas Donizette, Vitor Sapienza (membros efetivos), Baleia Rossi (membro substituto) e, a partir do item 43, João Barbosa (na qualidade de substituto eventual indicado pela sua liderança partidária). Compareceram também os Deputados Adriano Diogo e Edson Ferrarini. Havendo número regimental o senhor presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi dada como aprovada. Ato contínuo, passou-se à apreciação da ordem do dia, a saber: Item 1 - Projeto de Lei nº 0194/1999, de autoria do Deputado Faria Júnior, que institui desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do pedágio cobrado nas rodovias estaduais aos estudantes de cursos superiores, nos dias letivos. Foi relator o Deputado Mário Reali com parecer favorável ao projeto, contrário à emenda nº 1 e favorável à emenda nº 2, ambas do Projeto de Lei nº 194/99, com a emenda apresentada. Aprovado o parecer. Voto contrário do Deputado Vitor Sapienza. Item 2 - Projeto de Lei nº 0540/2000, de autoria do Deputado Jilmar Tatto, que altera a Lei nº 8510, de 1993, que dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios, do produto de arrecadação do ICMS. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, com a emenda apresentada. Concedida vista conjunta aos Deputados Vitor Sapienza e Enio Tatto. Item 3 - Projeto de Lei nº 0072/2001, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que institui desconto no preço das passagens nos barcos, balsas e todo tipo de embarcações das concessionárias públicas e privadas de travessia intermunicipal para estudantes e professores. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Voto em separado do Deputado Samuel Moreira favorável ao projeto com a emenda apresentada. Votaram com o parecer do relator os Deputados Mário Reali, Enio Tatto, e Vitor Sapienza. Votaram com o voto em separado os Deputados Waldir Agnello, Jonas Donizette, Samuel Moreira, Baleia Rossi e Bruno Covas. Aprovado o voto em separado. Item 4 - Projeto de Lei nº 0527/2001, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que inclui no calendário a vacinação contra Hepatite "A"e "B" e Meningite. Foi relator o Deputado Mário Reali com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Saúde e Higiene. Aprovado o parecer. Item 5 - Projeto de Lei nº 0702/2001, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que responsabiliza civilmente as concessionárias de rodovias e ferrovias estaduais privatizadas pelos acidentes ocorridos ao longo das vias, devendo ressarcir os prejuízos aos lesados. Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 6 - Projeto de Lei nº 0345/2002, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Dispõe sobre a distribuição gratuita, pelo Poder Executivo, do remédio "Iressa" aos pacientes com câncer de pulmão. Foi relator o Deputado Mário Reali com parecer favorável. O Deputado Samuel Moreira apresentou voto em separado, favorável ao projeto com emenda. Votou com o parecer o Deputado Jonas Donizette. Votaram com o voto em separado os Deputados Vitor Sapienza, Waldir Agnello, Enio Tatto, Samuel Moreira, Baleia Rossi, Mário Reali e Bruno Covas. Aprovado o voto em separado. Item 7 - Projeto de Lei nº 0498/2002, de autoria do Deputado Alberto Calvo, que dispõe sobre atendimento médico-hospitalar à parturientes com gravidez de alto risco e neonatos nas mesmas condições. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável. Voto em separado contrário do Deputado Samuel Moreira. Votaram com o parecer do relator os Deputados Jonas Donizette, Baleia Rossi, Waldir Agnello e Vitor Sapienza. Votaram com o voto em separado os Deputados Samuel Moreira, Enio Tatto, Mário Reali e Bruno Covas, a quem coube voto de qualidade nos termos do § 2º do artigo 51 da XII Consolidação do Regimento Interno. Aprovado o voto em separado. Item 8 - Projeto de Lei nº 0225/2003, de autoria do Deputado Souza Santos, que proíbe a cobrança da primeira via de informações, fornecidas aos alunos matriculados, pelos estabelecimentos públicos e privados de ensino. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada. Aprovado o parecer. Item 9 - Projeto de Lei nº 0298/2003, de autoria do Deputado Edson Gomes, que autoriza o Poder Executivo a conceder redução de 50% (cinqüenta por cento) na alíquota do ICMS, incidente sobre a comercialização de lâmpadas fluorescentes compactas, fluorescentes comuns e reatores eletrônicos e lâmpadas a vapor de sódio e reatores. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável. O Deputado Vitor Sapienza discutiu contra o parecer. Terminada a discussão passou-se à votação. Votaram favorável ao parecer do relator os Deputados Mário Reali e Enio Tatto. Votaram com o voto em separado os Deputados Waldir Agnello, Jonas Donizette, Samuel Moreira, Vitor Sapienza, Baleia Rossi e Bruno Covas. Rejeitado o parecer do relator e designado o Deputado Vitor Sapienza para redigir o vencido. Item 10 - Projeto de Lei nº 0553/2003, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva, que estabelece ações para a recuperação das Santas Casas de Misericórdia. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer contrário. Vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 11 - Projeto de Lei nº 0682/2003, de autoria do Deputado Mauro Menuchi, que dispõe sobre compensação da alíquota de IPVA mediante comprovação de pagamento de pedágio. Foi relator o Deputado Waldir Agnello com parecer favorável. O Deputado Vitor Sapienza discutiu contra o parecer. Aprovado o parecer. Voto contrário dos deputados Waldir Agnello e Vitor Sapienza. Item 12 - Projeto de Lei nº 0844/2003, de autoria do Deputado Edson Gomes, que dispõe sobre a assinatura de convênios entre a Secretaria da Saúde e as APAEs - Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais para atendimento às pessoas matriculadas nessas instituições. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 13 - Projeto de Lei nº 0866/2003, de autoria do Deputado Enio Tatto, que franqueia o pagamento de pedágio a todos os veículos que trafeguem nas rodovias estaduais paulistas nos dias de Pleito Eleitoral para cargos públicos. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável ao projeto com emenda. Vista conjunta aos Deputados Samuel Moreira e Mário Reali. Item 14 - Projeto de Lei nº 0932/2003, de autoria da Deputada Ana Martins, que dispõe sobre a apresentação, pelo Poder Executivo, de Plano Diretor Estratégico e do Sistema de Planejamento e Gestão para a Região Metropolitana de São Paulo. Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer favorável ao projeto com emenda apresentada pela comissão de assuntos metropolitanos. Aprovado o parecer. Item 15 - Projeto de Lei nº 1092/2003, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria, na rede pública de ensino do Estado, a Semana de Prevenção às Drogas, ao Álcool e ao Fumo. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável com a emenda apresentada. Aprovado o parecer. Item 16 - Projeto de Lei nº 1103/2003, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que Cria a Vara Distrital de Potim, na Comarca de Guaratinguetá. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada. Aprovado o parecer. Item 17 - Projeto de Lei nº 1170/2003, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que fixa critérios para os gastos com viagens de integrantes da Administração Pública do Estado. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável. Vista ao Deputado Waldir Agnello. Item 18 - Projeto de Lei nº 1175/2003, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que obriga a emissão de notas fiscais de vendas de mercadorias em talonário próprio da loja ou depósito do Município onde as mesmas se efetivaram. Foi relator o Deputado Samuel Moreira com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Economia e Planejamento. O Deputado Vitor Sapienza apresentou voto em separado, contrário ao projeto e ao substitutivo apresentado pela Comissão de Economia e Planejamento. Vista ao Deputado Mário Reali. Item 19 - Projeto de Lei nº 1183/2003, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Obriga todos os órgãos da rede pública estadual de saúde a manterem, para fornecimento imediato, os medicamentos considerados essenciais. Foi relator o Deputado Mário Reali com parecer favorável ao projeto, à emenda nº 1, com a emenda apresentada pela Comissão de Saúde e Higiene. Vista ao Deputado Waldir Agnello. Item 20 - Projeto de Lei nº 1203/2003, de autoria do Deputado Edson Gomes, que Cria auxílio funeral às famílias dos doadores de órgãos e tecidos. Foi relator o Deputado Mário Reali com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 21 - Projeto de Lei nº 1258/2003, de autoria do Deputado José Dilson, que Institui a disciplina de educação sexual nas escolas da rede pública de ensino fundamental do Estado. Foi relator Deputado Enio Tatto com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, com a subemenda apresentada. Aprovado o parecer. Item 22 - Projeto de Lei nº 1271/2003, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Obriga as escolas públicas de ensino médio e fundamental a substituírem seus muros externos, quando existentes, por alambrados ou assemelhados. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável ao projeto com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. O Deputado Samuel Moreira apresentou voto em separado, favorável ao projeto, à emenda da Comissão de Constituição e Justiça e com a emenda apresentada. Vista ao Deputado Waldir Agnello. Item 23 - Projeto de Lei nº 0061/2004, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que Obriga as empresas montadoras de motocicletas a instalarem hastes metálicas protetoras contra linhas de pipas, nos guidões dos veículos de sua produção. Foi relator o Deputado Samuel Moreira com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado o parecer. Item 24 - Projeto de Lei nº 0082/2004, de autoria do Deputado Milton Vieira, que Altera a redação do artigo 11 da Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe sobre IPVA. Foi relator o Deputado Mário Reali com parecer favorável ao projeto com emenda. O Deputado Vitor Sapienza apresentou voto em separado, contrário. Vista ao Deputado Jonas Donizette. Item 25 - Projeto de Lei nº 0099/2004, de autoria do Deputado Geraldo Lopes, que Torna gratuita a realização de cirurgia plástica pelos hospitais da rede pública estadual, às pessoas que tenham sofrido agressões físicas. Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 26 - Projeto de Lei nº 0111/2004, de autoria do Deputado Said Mourad, que Cria o Programa de Valorização Profissional. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 27 - Projeto de Lei nº 0202/2004, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Autoriza o Governo do Estado a criar um "campus" da Universidade de São Paulo - USP - no Município de São Bernardo. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Vista ao Deputado Jonas Donizette. Item 28 - Projeto de Lei nº 0219/2004, de autoria do Deputado Marcelo Bueno, que Institui gratuidade de tarifas nas travessias litorâneas, para os veículos oficiais, nas condições que especifica. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 29 - Projeto de Lei nº 0259/2004, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Fixa nova determinação para os convênios estabelecidos entre as empresas e o poder executivo do Estado objetivando a contratação de presidiários. Foi relator o Deputado Mário Reali com parecer favorável. Item 30 - Projeto de Lei nº 0350/2004, de autoria do Deputado Italo Cardoso, que Altera dispositivos da Lei nº 6606, de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada. Aprovado o parecer. O Deputado Vitor Sapienza votou contrariamente. Item 31 - Projeto de Lei nº 0386/2004, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Obriga o registro, nos órgãos próprios do Poder Executivo, de toda Organização não Governamental - ONG, com sede ou atuação no território do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Mário Reali com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado o parecer. Item 32 - Projeto de Lei nº 0567/2004, de autoria do Deputado José Dilson, que Estabelece critérios para a quitação de débitos relativos ao ICMS. Foi relator o Deputado Samuel Moreira com parecer contrário. Aprovado o parecer. Item 33 - Projeto de Lei nº 0586/2004, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Institui a tarifa reduzida de pedágio. Foi relator o Deputado Mário Reali com parecer favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. O Deputado Vitor Sapienza apresentou voto em separado, contrário ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o parecer. Votaram com o voto em separado os Deputados Vitor Sapienza, Samuel Moreira e Bruno Covas. Votaram com o parecer os Deputados Jonas Donizette, Waldir Agnello, Mário Reali e Enio Tatto. Item 34 - Projeto de Lei nº 0608/2004, de autoria do Deputado Roberto Felício, que Obriga a reserva de 30% (trinta por cento) do total de vagas das universidades públicas, para os cursos de mestrado e de doutorado, nas áreas de educação, para os professores da rede pública. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 35 - Projeto de Lei nº 0648/2004, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Isenta da cobrança do ICMS a aquisição de veículos automotores e equipamentos ortopédicos, visuais, auditivos, locomotores, e médicos em geral, adquiridos para uso dos portadores de deficiências físicas. Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer favorável O Deputado Vitor Sapienza apresentou voto em separado, contrário. Aprovado o parecer. Votaram com o voto em separado os Deputados Vitor Sapienza, Samuel Moreira e Bruno Covas. Votaram com o parecer os Deputados Jonas Donizette, Waldir Agnello, Mário Reali e Enio Tatto. Item 36 - Projeto de Lei nº 0663/2004, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Obriga as escolas de ensino fundamental da rede estadual a complementarem o material escolar para crianças de família sem condições financeiras para sua aquisição. Foi relator o Deputado Mário Reali com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Educação. O Deputado Samuel Moreira apresentou voto em separado, favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Educação, com a emenda apresentada. Vista ao Deputado Mário Reali. Item 37 - Projeto de Lei nº 0686/2004, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Cria o "Código Estadual de Proteção, Defesa e Recuperação do Meio Ambiente". Foi relator o Deputado Samuel Moreira com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 38 - Projeto de Lei nº 0698/2004, de autoria da Deputada Maria Almeida, que Obriga a Secretaria de Saúde do Estado a providenciar transporte gratuito para os idosos até os postos de vacinação. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada. Aprovado o parecer. Item 39 - Projeto de Lei nº 0753/2004, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Dispõe sobre a implantação do Sistema de Escola Virtual nos presídios do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 40 - Projeto de Lei nº 0011/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Obriga o Estado a distribuir, gratuitamente, o remédio "Cetuximab", para determinados tipos de câncer, sempre que houver prescrição médica nesse sentido. Foi relator o Deputado Mário Reali com parecer favorável O Deputado Samuel Moreira apresentou voto em separado, favorável ao projeto com a emenda apresentada. Concedida vista ao Deputado Waldir Agnello. Vista ao Deputado Mário Reali. Item 41 - Projeto de Lei nº 0030/2005, de autoria do Deputado José Dilson, que Isenta do pagamento do ICMS os veículos automotores novos do tipo caminhão de dois eixos, peruas kombis e camionetes utilizados para o transporte de mercadorias destinadas a sacolões e feiras-livres. Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer favorável. O Deputado Vitor Sapienza apresentou voto em separado, contrário. Aprovado o voto em separado. Votaram com o voto em separado os Deputados Vitor Sapienza, Samuel Moreira, Mário Reali, Enio Tatto, Waldir Agnello e Bruno Covas. Votou com o parecer o Deputado Jonas Donizette. Item 42 - Projeto de Lei nº 0053/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Permite, nas condições que especifica, o transporte de bicicletas pelas composições do Metrô aos domingos e feriados. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 43 - Projeto de Lei nº 75/2005, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que Altera dispositivos da Lei nº 500, de 1974, que institui o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário. Foi relator o Deputado Waldir Agnello com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 44 - Projeto de Lei nº 170/2005, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que Altera a redação do "caput" e do § 1º do artigo 12, da Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe a respeito do imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer favorável. O Deputado Vitor Sapienza apresentou voto em separado, contrário. Vista ao Deputado Jonas Donizette. Item 45 - Projeto de Lei nº 194/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Cria Programa Médico em "Doenças Raras". Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada. Aprovado o parecer. Item 46 - Projeto de Lei nº 203/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Obriga o Poder Executivo a realizar campanhas publicitárias permanentes para divulgação do Serviço "SOS Criança". Foi relator o Deputado Waldir Agnello com parecer favorável. Vista ao Deputado Mário Reali. Item 47 - Projeto de Lei nº 212/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Institui o Código de Criação e Comercialização de Escargot. Foi relator o Deputado Samuel Moreira com parecer favorável ao projeto, às emendas n.ºs 1 e 3, e à emenda n.º 2, na forma da subemenda apresentada pela comissão do meio ambiente. Item 48 - Projeto de Lei nº 226/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Cria campanha permanente de orientação aos consumidores e aos comerciantes de peixe cru. Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 49 - Projeto de Lei nº 227/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Obriga a criação de ciclovias por ocasião da abertura de novas vias, nos municípios com mais de cinqüenta mil habitantes. Foi relator Deputado Estevam Galvão com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 50 - Projeto de Lei nº 277/2005, de autoria do Deputado Adilson Barroso, que Autoriza o Poder Judiciário a transferir os valores percentuais de que trata o artigo 4º, da Lei Nº 11.608, de 2003, para o Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado. Foi relator o Deputado Samuel Moreira com parecer contrário à aprovação do projeto, das emendas de nºs 01, 02, 03, 04 e 05, bem como do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Vista ao Deputado Mário Reali. Item 51 - Projeto de Lei nº 299/2005, de autoria do Deputado Souza Santos, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento médico emergencial em favelas cujo número de habitantes seja igual ou superior a 8000. Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Saúde e Higiene. Aprovado o parecer. Item 52 - Projeto de Lei nº 312/2005, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Isenta do pagamento de pedágio os veículos automotores de propriedade de pessoas portadoras de deficiência ou de seus responsáveis legais em rodovias estaduais. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 53 - Projeto de Lei nº 355/2005, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Institui a alíquota de 3,5% (três e meio por cento) para o IPVA dos automóveis de passeio e camionetas de uso misto que utilizem bicombustíveis ou tricombustíveis. Foi relator o Deputado Waldir Agnello com parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. O Deputado Vitor Sapienza apresentou voto em separado, contrário ao projeto e ao substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o voto em separado. Votaram com o voto em separado os Deputados Vitor Sapienza, Samuel Moreira e Bruno Covas. Votaram com o parecer os Deputados Vitor Sapienza, Samuel Moreira e Bruno Covas, a quem coube o voto de qualidade. Votaram com parecer os Deputados Waldir Agnello, Mário Reali e Enio Tatto. Item 54 - Projeto de Lei nº 372/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Cria o Banco de Talentos. Foi relator o Deputado Samuel Moreira com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 55 - Projeto de Lei nº 419/2005, de autoria do Deputado Souza Santos, que Obriga as bibliotecas públicas e privadas do Estado a disponibilizarem recursos especiais destinados às pessoas portadoras de deficiência visual. Foi relator o Deputado Mário Reali com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada. O Deputado Samuel Moreira apresentou voto em separado, favorável ao projeto com a emenda apresentada. Vista ao Deputado Mário Reali. Item 56 - Projeto de Lei nº 440/2005, de autoria do Deputado Souza Santos, que Obriga as bibliotecas do Estado a disponibilizarem, em seus acervos, literaturas impressas no Sistema Braille. Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer favorável. Vista ao Deputado Mário Reali. Item 57 - Projeto de Lei nº 456/2005, de autoria do Deputado José Dilson, que Acrescenta dispositivo ao artigo 34 da Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, a fim de reduzir para 12% a alíquota de brinquedos. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário. Aprovado o parecer. Item 58 - Projeto de Lei nº 493/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Obriga as unidades de saúde do Estado a manterem em estoque os anti-hipertensivos genéricos existentes no mercado. Foi relator o Deputado Samuel Moreira com parecer favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Saúde e Higiene e contrário à emenda nº 1. Aprovado o parecer. Item 59 - Projeto de Lei nº 544/2005, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia (Fatec) do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS), em Colina. Foi relator o Deputado Mário Reali com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 60 - Projeto de Lei nº 547/2005, de autoria da Deputada Havanir Nimtz, que Institui o "Programa de Apoio aos Portadores de Psoríase". Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 61 - Projeto de Lei nº 553/2005, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que Proíbe a venda de bebidas com qualquer teor alcoólico pelos postos de combustíveis e pelas lojas de conveniência neles instaladas ou a eles conjugadas. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Saúde e Higiene. Aprovado o parecer. Item 62 - Projeto de Lei nº 557/2005, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Cria o Programa "Saúde na Escola". Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada. Aprovado o parecer. Item 63 - Projeto de Lei nº 576/2005, de autoria do Deputado Souza Santos, que Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal às pessoas jurídicas, na qualidade de empregador, que possuam em seu quadro funcional 30 (trinta) funcionários ou mais e que disponibilizem, no mínimo, 20% (vinte por cento) dessas vagas para trabalhadores com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 64 - Projeto de Lei nº 604/2005, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Cria uma Vara Criminal Privativa de Crimes contra Crianças e Adolescentes. Foi relator o Deputado Samuel Moreira com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 65 - Projeto de Lei nº 610/2005, de autoria do Deputado Sebastião Almeida, que Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia de Guarulhos, como unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 66 - Projeto de Lei nº 611/2005, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que Acrescenta dispositivo ao artigo 5º da Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, a fim de estender a isenção ao representante legal de pessoas portadoras de deficiência. Foi relator o Deputado Mário Reali com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada. O Deputado Vitor Sapienza apresentou voto em separado, contrário. Vista ao Deputado Jonas Donizette. Item 67 - Projeto de Lei nº 613/2005, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que Institui o "Programa Estadual de Capacitação e Geração de Empregos aos Portadores de Deficiências". Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 68 - Projeto de Lei nº 619/2005, de autoria do Deputado Simão Pedro, que Obriga o Estado a promover análise estrutural completa das Escolas Estaduais, a cada 5 anos. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 69 - Projeto de Lei nº 620/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que Institui na Rede Estadual de Ensino o "Programa de Educação em Primeiros Socorros". Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 70 - Projeto de Lei nº 622/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que Cria o Projeto "Biblioteca em Casa". Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 71 - Projeto de Lei nº 626/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que Cria o "Certificado de Inspeção de Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas" (SPDA). Foi relator o Deputado Samuel Moreira com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 72 - Projeto de Lei nº 627/2005, de autoria dos Deputados Ana Martins e Nivaldo Santana, que Institui a semana "Cesar Lattes" de incentivo ao ensino e pesquisa nos campos da ciência e tecnologia. Foi relator o Deputado Mário Reali com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 73 - Projeto de Lei nº 656/2005, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que Autoriza o Poder Executivo a implantar cursos regulares na Universidade de São Paulo - USP, em Ubatuba. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 74 - Projeto de Lei nº 657/2005, de autoria do Deputado José Dilson, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Proteção Individual às Policiais do sexo feminino. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 75 - Projeto de Lei nº 674/2005, de autoria do Deputado José Dilson, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza e desinfecção de caixa d` água em todo o Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 76 - Projeto de Lei nº 688/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que Obriga a criação de certificação de inspeção e qualidade dos equipamentos individuais de climatização em todas as edificações da administração pública estadual, direta, indireta e autárquica. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável. Vista ao Deputado Waldir Agnello. Item 77 - Projeto de Lei nº 689/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que Obriga a criação de certificação de inspeção e qualidade dos sistemas de climatização em todas as edificações da administração pública estadual, direta, indireta e autárquica. Foi relator o Deputado Mário Reali com parecer favorável. Vista ao Deputado Waldir Agnello. Item 78 - Projeto de Lei nº 693/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que Institui o "Programa Educativo sobre Medicamentos Genéricos". Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 79 - Projeto de Lei nº 694/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que Institui a "Campanha de Conscientização à Gravidez Precoce" Foi relator o Deputado Estevam Galvam, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 80 - Projeto de Lei nº 699/2005, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Obriga as universidades e faculdades públicas a reservarem 50% (cinqüenta por cento) de suas vagas a alunos que tenham cursado todas as séries do ensino médio, na rede pública estadual. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável. Vista ao Deputado Waldir Agnello. Item 81 - Projeto de Lei nº 715/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que Institui "Programa de Combate à Obesidade" nas Unidades da Administração Direta, Indireta e Autárquica do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 82 - Projeto de Lei nº 716/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que Isenta as operações internas com insumos hospitalares denominados próteses, da cobrança de ICMS. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável ao projeto com emenda. Vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 83 - Projeto de Lei nº 736/2005, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Institui a Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Próstata no Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 84 - Projeto de Lei nº 748/2005, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Institui o parcelamento do pagamento das multas de trânsito. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 85 - Projeto de Lei nº 752/2005, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Isenta do ICMS a aquisição de automóvel novo por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autistas. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável. Vista conjunta aos Deputados Vitor Sapienza e Enio Tatto. Item 86 - Projeto de Lei nº 755/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que Institui o "Concurso Estadual de Escritores Juvenis". Foi relator o Deputado Samuel Moreira com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 87 - Projeto de Lei nº 756/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que Institui o "Concurso Estadual de Escritores". Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 88 - Projeto de Lei nº 757/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que Estabelece sanções administrativas a estabelecimentos que expressem, realizem, promovam ou estimulem qualquer tipo de discriminação. Foi relator Deputado Estevam Galvão com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado o parecer. Item 89 - Projeto de Lei nº 789/2005, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que Cria a "Loteria da Saúde". Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo nº1. Vista conjunta aos Deputados Samuel Moreira e Mário Reali. Item 90 - Projeto de Lei nº 790/2005, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar, em todos os municípios paulistas com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes, serviço exclusivo de atendimento médico para a mulher, inclusive com atendimento preventivo. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 91 - Projeto de Lei nº 795/2005, de autoria da Deputada Maria Almeida, que Altera a Lei nº 6.374, de 1989, a fim de conceder isenção do ICMS na aquisição de veículos automotores, para uso de pessoas portadoras de deficiências, diretamente ou por seus representantes legais. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável ao projeto com emenda. Vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 92 - Projeto de Lei nº 845/2005, de autoria do Deputado Edson Gomes, que Institui a "Semana de Resgate da Cultura Paulista". Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 93 - Projeto de Lei nº 847/2005, de autoria do Deputado Edson Gomes, que Cria o "Programa Adolescente Aprendiz". Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável. Item 94 - Projeto de Lei nº 849/2005, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Cria a "Loteria Paulista da Saúde e da Assistência Social". Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Vista conjunta aos Deputados Samuel Moreira e Enio Tatto. Item 95 - Projeto de Lei nº 858/2005, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que Obriga o Poder Executivo a implantar "Programa de Prevenção e Atenção à Saúde do Idoso portador do HIV/AIDS". Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável ao projeto com emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Vista conjunta aos Deputados Samuel Moreira e Enio Tatto. Item 96 - Projeto de Lei nº 878/2005, de autoria do Deputado Milton Vieira, que Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar a Faculdade de Tecnologia - FATEC, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em São Roque. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 97 - Projeto de Lei nº 912/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que Institui a "Campanha de Conscientização e Incentivo à Tolerância". Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 98 - Projeto de Lei nº 918/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que Institui "Programa de Avaliação Ortopédica" nas unidades educacionais da Rede Estadual de Ensino. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 99 - Projeto de Lei nº 920/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que Institui "Campanha de Conscientização e Prevenção à Hanseníase". Foi relator o Deputado Samuel Moreira com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Educação. Aprovado o parecer. Item 100 - Projeto de Lei nº 925/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que Obriga a previsão e o efetivo funcionamento de gabinetes odontológicos nas unidades escolares a serem construídas a partir desta Lei. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Vista ao Deputado Samuel Moreira. Item 101 - Projeto de Lei nº 942/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que Obriga a realização de "testes vocacionais" em todos os alunos das unidades educacionais da rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado Mário Reali com parecer favorável. Vista ao Deputado Samuel Moreira. Item 102 - Projeto de Lei nº 946/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que Obriga a colocação de avisos alertando as pessoas portadoras de "marcapassos cardíacos" sobre a existência de equipamentos "detectores de metais". Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 103 - Projeto de Lei nº 947/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que Institui a "Campanha de Conscientização à Doação de Sangue", nas unidades educacionais da rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 104 - Projeto de Lei nº 950/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que Institui a "Campanha de Conscientização sobre o Câncer de Próstata". Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável. Item 105 - Projeto de Lei nº 952/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que Institui a "Campanha de Conscientização sobre o Câncer de Mama" nas unidades escolares da rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado Mário Reali com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 106 - Projeto de Lei nº 953/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que Institui a "Campanha de Conscientização sobre o Câncer de Mama" nas unidades da administração direta, indireta e autárquica. Foi relator o Deputado Samuel Moreira com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 107 - Projeto de Lei nº 243/2006, de autoria do Deputado Sebastião Almeida, que Institui a "Semana da Água" e o "Prêmio de Conservação e Reuso de Água". Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada. Aprovado o parecer. Item 108 - Projeto de Lei Complementar nº 0015/2003, de autoria do Deputado Adilson Barroso, que Institui a Câmara Comum Metropolitana da Baixada Santista. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Vista ao Deputado Bruno Covas. Item 109 - Projeto de Lei Complementar nº 0008/2004, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que Altera dispositivo da Lei Complementar nº 180, de 1978, que dispõe sobre a Instituição do Sistema de Administração de Pessoal. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada. Vista conjunta aos Deputados Samuel Moreira e Mário Reali. Item 110 - Projeto de Lei Complementar nº 0013/2004, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Autoriza o Poder Executivo a criar a Corregedoria Geral de Polícia. Foi relator o Deputado Waldir Agnello com parecer favorável à proposição e a emenda nº 1. Aprovado o parecer. Item 111 - Projeto de Lei Complementar nº 0014/2004, de autoria de Comissão de Administração Pública, que Altera a redação do artigo 2° da Lei Complementar nº 776, de 1994. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada. Aprovado o parecer. Item 112 - Projeto de Lei Complementar nº 0016/2004, de autoria do Deputado Ary Fossen, que Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 888, de 2000, que institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada. Enio Tatto e ao Deputado Samuel Moreira. Enio Tatto e ao Deputado Samuel Moreira. Vista conjunta aos Deputados Samuel Moreira e Mário Reali. Item 113 - Projeto de Lei Complementar nº 0017/2004, de autoria do Deputado José Zico Prado, que Autoriza promoções de Policiais Militares no Sistema de Saúde da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada pelo relator especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça. Vista conjunta aos Deputados Samuel Moreira e Mário Reali. Item 114 - Projeto de Lei Complementar nº 34/2005, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que Altera a redação da Lei nº 452, de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico- hospitalar e odontológica e dá providências correlatas, a fim de tornar facultativa a contribuição para assistência médico- hospitalar e odontológica. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas nº1,2,3,4 bem como contrário ao substituto nº1. Vista ao Deputado Samuel Moreira. Item 115 - Projeto de Lei Complementar nº 35/2005, de autoria dos Deputados Ana Martins e Nivaldo Santana, que Dispõe sobre a remuneração do trabalho extraordinário e noturno dos servidores públicos do Poder Executivo do Estado, bem como das suas autarquias e fundações. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 116 - Projeto de Lei Complementar nº 41/2005, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 180, de 1978, que dispõe sobre a Instituição do Sistema de Administração de Pessoal. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário. Vista ao Deputado Samuel Moreira. Item 117 - Projeto de Lei Complementar nº 47/2005, de autoria de Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre a organização da Justiça Militar do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável ao projeto. Vista ao Deputado Mário Reali. Item 118 - Processo RGL nº 04249/1997, de autoria de Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que Documentos relativos às contas do DER referente ao exercício de 1993. Foi relator o Deputado Mário Reali com parecer propondo projeto de decreto legislativo, que mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e remessa de ofício ao Ministério Público. Aprovado o parecer. Item 119 - Processo RGL nº 00290/1999, de autoria de Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que Julga irregular as contas anuais do DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A, relativas ao exercício de 1994. Foi relator o Deputado Mário Reali com parecer propondo projeto de decreto legislativo, que mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e remessa de ofício ao Ministério Público. Aprovado o parecer. Item 120 - Processo RGL nº 01252/1999, de autoria de Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que Julga irregular as contas anuais relativas ao exercício de 1992 do Centro de Suprimento e Manutenção de Motomecanização, da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer e com parecer propondo projeto de decreto legislativo, que mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e remessa de ofício ao Ministério Público. Aprovado o parecer. Item 121 - Processo RGL nº 02866/1999, de autoria de Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que Julga irregular as contas anuais da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP relativas ao exercício de 1995. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer e com parecer propondo projeto de decreto legislativo, considerando subsistente a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Aprovado o parecer. Item 122 - Processo RGL nº 04920/1999, de autoria de Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que Julga irregular as prestações de contas de adiantamentos e licitações referentes ao exercício de 1993 junto ao Hospital Geral de Vila Nova Cachoeirinha. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer propondo projeto de decreto legislativo, que mantém a decisão daquele Tribunal. Item 123 - Processo RGL nº 05921/1999, de autoria de Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que Julga irregular as contas apresentadas pela FURP - Fundação para o Remédio Popular, relativas ao exercício de 1994. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer propondo projeto de decreto legislativo, considerando subsistente a decisão do Tribunal. Aprovado o parecer. Item 124 - Processo RGL nº 00183/2001, de autoria de Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que Julga irregulares as contas relativas ao exercício de 1995, do Hospital Manoel de Abreu, em Bauru. Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer propondo projeto de decreto legislativo, que mantém a decisão daquele Tribunal e remessa de ofício ao Ministério Público. Aprovado o parecer. Item 125 - Processo RGL nº 02449/2001, de autoria de Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que Julga irregular as contas anuais da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP, referentes ao exercício de 1997. Foi relator Deputado Jorge Caruso com parecer propondo projeto de decreto legislativo, que mantém a decisão daquele Tribunal. Aprovado o parecer. Item 126 - Processo RGL nº 02541/2001, de autoria de Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que Julga irregulares as contas apresentadas pela Fundação Brasileira para o Desenvolvimento do Ensino de Ciências - FUNBEC, relativas ao exercício de 1997. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer propondo projeto de decreto legislativo, que mantém a decisão daquele Tribunal e a expedição de ofícios à Procuradoria Geral do Estado. Aprovado o parecer. Item 127 - Processo RGL nº 04240/2001, de autoria de Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que Julga irregular as contas da Unidade DRADS - Divisão Regional de Assistência e Desenvolvimento Social de Campinas, referente ao exercício de 1998. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer propondo projeto de decreto legislativo, considerando subsistente a decisão daquele Tribunal. Aprovado o parecer. Item 128 - Processo RGL nº 04738/2001, de autoria de Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que Julga irregular as contas da Bolsa Oficial de Café e Mercadorias de Santos, referente ao exercício de 1998. Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer propondo projeto de decreto legislativo, que mantém a decisão daquele tribunal. O Deputado Samuel Moreira apresentou voto em separado, considerando regulares e aprovadas as contas apresentadas. Vista conjunta aos Deputados Vitor Sapienza e Mário Reali. Item 129 - Processo RGL nº 06266/2001, de autoria de Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que Julga irregulares as contas apresentadas pela COSESP - Companhia de Seguros do Estado de São Paulo, referentes ao exercício de 1997. Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer propondo projeto de decreto legislativo, que mantém a decisão daquele Tribunal. Vista ao Deputado Bruno Covas. Item 130 - Processo RGL nº 02921/2002, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - art. 236 e XI C.R.I, of. CGCFJB 453/2002- LN - TC -1329/026/99 - que trata do exame das contas da Secretaria de Administração Penitenciária relativas ao exercício de 1999. Foi relator Deputado Mário Reali com parecer propondo projeto de decreto legislativo, que mantém a decisão daquele Tribunal. Aprovado o parecer. Item 131 - Processo RGL nº 1292/2004, de autoria de Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que Of. CG.C.EBC 422/04 - TC 02600/026/01 - contas anuais da Guarda Noturna de Campinas referente ao exercício de 2001- acórdão DOE 13/12/03 - Julga irregular. Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer propondo projeto de decreto legislativo, que mantém a decisão daquele Tribunal. Aprovado o parecer. Item 132 - Processo RGL nº 7279/2004, de autoria de Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que Of. CGCRRM 2230/2004 - TC-8717/026/03- Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social-Conselho Estadual de Auxílio e Subvenção-CEAS e o Centro Comunitário do Jardim Aeroporto de Franca (prestação de contas exercício 1992) DOE 22/09/04 - Julgou irregular. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer propondo projeto de decreto legislativo, mantendo a decisão daquele Tribunal. Aprovado o parecer. Item 133 - Processo RGL nº 2623/2005, de autoria de Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que Of. CG.C.EBC nº. 491/2005 - TC-1488/026/02 - Encaminha documentação das contas anuais da Secretaria da Administração Penitenciária, relativas ao exercício de 2002. Acórdão DOE 23/11/04, julgou irregular. Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer propondo projeto de decreto legislativo, mantendo a decisão daquele Tribunal, expedição de ofícios à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público. Aprovado o parecer. Item 134 - Processo RGL nº 3497/2005, de autoria de Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que Encaminha documentação relativas às contas do DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo referentes ao exercício de 1991. (Comissão de Finanças e Orçamento). Foi relator o Deputado Mário Reali com parecer propondo projeto de decreto legislativo, que mantém a decisão daquele Tribunal. Aprovado o parecer. Item 135 - Processo RGL nº 6220/2005, de autoria de Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que Of. CGC.ARC 1705/2005 - TC - 2061/026/02 - julgou irregular as contas do exercício de 2002 da Fundação Centro Educativo Recreativo e Esportivo do Trabalhador-CERET. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer propondo projeto de decreto legislativo, que mantém a decisão daquele Tribunal. Aprovado o parecer. Item 136 - Processo RGL nº 6804/2006, de autoria de Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que Of. C.FJB 1857/2006 - TC-2060/026/02 - Julgou irregular as contas anuais do ECONOMUS - Instituto de Seguridade Social no exercício de 2002. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer propondo projeto de decreto legislativo, que mantém a decisão daquele Tribunal. Aprovado o parecer. Item 137 - Processo RGL nº 7447/2006, de autoria de Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que Of. GCRMC 1078/2006 - TC-031228/026/01 - julgou irregular a prestação de contas de adiantamento do Hospital Geral de Guaianazes "Jesus Teixeira da Costa". Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer propondo projeto de decreto legislativo, que mantém a decisão daquele Tribunal. Aprovado o parecer. Item 138 - Processo RGL nº 3298/2007, de autoria de Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que Of. C.FJB 864/2007 - TC 3375/003/04 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Universidade Estadual de Campinas e a Vésper S/A, Vésper São Paulo S/A e Vento Ltda. Foi relator o Deputado Mário Reali com parecer propondo expedição de ofícios ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado o parecer. Esgotada a ordem do dia e nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos, cujo inteiro teor foi gravado pelo Serviço de Som, passando sua transcrição taquigráfica a fazer parte integrante desta ata, a qual eu, Agnaldo de Jesus Almeida, Agente Técnico Legislativo lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 03 de julho de 2007. a) Deputado Bruno Covas - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento a) Agnaldo de Jesus Almeida - Secretário da Comissão