07/08/2007 - 7ª Reunião Ordinária - Projeto de Lei nº 544, de 2007 - Secretário Adjunto da Fazenda
ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINARIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos sete dias do mês de agosto de dois mil e sete, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Deputado Bruno Covas. Presentes os Deputados Enio Tatto, Mário Reali, Samuel Moreira, Jonas Donizette e Jorge Caruso (membros efetivos), Davi Zaia e Milton Leite Filho (membros substitutos). Compareceram também os Deputados Barros Munhoz, Antonio Mentor, Rui Falcão, Orlando Morando, Adriano Diogo, Roberto Felício, Maria Lúcia Prandi, José Zico prado, Raul Marcelo, Marcos Martins e Simão Pedro. Ausentes os Deputados Waldir Agnello (falta justificada) e Estevam Galvão. Havendo número regimental o senhor presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi dada como aprovada. Em seguida, passou a palavra ao Doutor George Tormin, Secretário Adjunto de Estado da Fazenda, que fora convidado para participar desta audiência pública, a fim de debater o Projeto de Lei nº 544, de 2007, de autoria do Governador do Estado, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado - nota fiscal eletrônica. Parlamentares da oposição e da base governista fizeram perguntas ao Secretário Adjunto da Fazenda, Doutor George Tormin, sobre o Projeto de Lei 544/07, de autoria do Executivo, que institui a nota fiscal eletrônica e estabelece programa de incentivo à sua exigência por parte dos consumidores. Com a palavra, o Doutor George Tormin informou que o projeto tem como objetivo diminuir a sonegação fiscal, atualmente estimada entre R$ 4 e R$ 13 bilhões por ano. Ele afirmou que é justamente esse hiato que o projeto tenta atingir, ampliando a base de contribuintes, fazendo crescer a arrecadação sem que cresça a carga tributária. Explicou que pelo projeto, 30% do recolhimento de ICMS será devolvido aos consumidores a cada mês, gerando pontos de crédito, via registro na nota do CPF ou do CNPJ de pequenas e micro empresas, que também terão direito à inclusão no programa. Assim, cada consumidor irá acumulando valores que serão creditados futuramente em sua conta corrente, cartão de crédito ou como desconto em imposto estadual. Outro benefício previsto pelo projeto é a inclusão do consumidor em sorteio de imóveis residenciais, seja qual for o valor comprado. De acordo com a maioria dos Deputados que se manifestaram na audiência, o projeto deveria ser aperfeiçoado para evitar impactos negativos sobre os pequenos e micros estabelecimentos comerciais, já que o desconto repassado aos consumidores sobre as compras feitas depende do ICMS que o estabelecimento recolhe mensalmente. Para os parlamentares, os pequenos e micro empresários não têm como concorrer com as grandes empresas e o projeto provocaria a migração dos consumidores para as grandes redes. Na avaliação deles, esses pequenos estabelecimentos geram mais empregos que os maiores, o que também resultaria numa redução do número de vagas disponíveis no mercado de trabalho. Os Deputados mostraram preocupação também com a possibilidade de queda na arrecadação e seu impacto sobre os repasses constitucionais para as áreas de saúde e da educação. Também o alegado estímulo à cidadania foi questionado pelos parlamentares. Esgotada a ordem do dia e nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos, cujo inteiro teor foi gravado pelo Serviço de Som, passando sua transcrição taquigráfica a fazer parte integrante desta ata, a qual eu, Agnaldo de Jesus Almeida, Agente Técnico Legislativo lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 14/08/2007. a) Deputado Bruno Covas - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento a) Agnaldo de Jesus Almeida - Secretário da Comissão