28/06/2007 - 8ª Reunião Extraordinária - Secretário de Economia e Planejamento - Diretrizes orçamentárias do Estado para 2008
ATA DA OITAVA REUNIÃO EXTRAORDINARIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e sete, às quinze hora e trinta minutos, realizou-se no Auditório Teotônio Vilela da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, a Oitava Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Deputado Bruno Covas, convocada nos termos regimentais com a finalidade de Presentes os Deputados Mário Reali e Enio Tatto (ambos do PT), Samuel Moreira (PSDB), Vitor Sapienza (PPS) (membros efetivos) e Vinicius Camarinha (PSB). Ausente o Deputado Jorge Caruso (PMDB) e, por motivos justificados, os Deputados Estevam Galvão e Waldir Agnello. Havendo número regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião, sendo dispensa a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi dada como aprovada. Em seguida, Em audiência pública realizada, o secretário de Economia e Planejamento Francisco Vidal Luna falou sobre as diretrizes orçamentárias do Estado para 2008 e mencionou o Plano Plurianual (PPA), que ainda deve ser apreciado pela Alesp. Para iniciar, o senhor Secretário explicou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da administração pública estadual e dispõe sobre critérios e normas que garantam o equilíbrio da receita e despesa para o orçamento do Estado e que o Plano Plurianual, que deve ser elaborado no primeiro ano de cada gestão e estrutura a ação do Estado para um quadriênio, é um o instrumento coordenador de todas as ações governamentais e, como tal ,orienta as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e os Orçamentos Anuais (LOAs). Como de costume, o anexo de metas fiscais do governo tomou como base dados apresentadas pela Fundação Focus - Assistência Humanitária. Segundo o senhor Secretário, e a partir dos princípios do PPA, as metas e as prioridades para 2008 foram norteadas pelos seguintes pontos: redução das desigualdades sociais, melhoria da qualidade de vida da população, geração de emprego e renda, preservação dos recursos naturais, garantia da segurança pública e promoção dos direitos humanos. Sendo assim, os parâmetros do anexo de metas fiscais para o próximo anos são: IGP-M de 4%; IGP de 4,03%; taxa de câmbio de 2,2%; variação cambial de 3,75%; e real do PIB estadual de 4%. A receita fiscal será de R$ 87.939,6 bilhões; a despesa fiscal de R$ 83.736,5 bilhões; o resultado primário de R$ 4.203,1 bilhões; o resultado nominal de -R$ 9.448,9 bilhões; e a dívida fiscal líquida, a preço de dezembro, de R$ 152.699,9 bilhões. Ele informou ainda que os principais riscos fiscais para o Estado são os precatórios alimentares e as ações ambientais, que somam R$ 3,5 bilhões, os 14 mil processos da antiga Fepasa, que ainda estão em curso, e o fato de o Estado ter sido o fiador da Vasp no processo de privatização com a quantia de R$ 590 milhões. Após a breve explanação do senhor Secretário, o senhor Presidente da Comissão abriu a palavra para os Deputados fazerem seus questionamentos. O Deputado Vitor Sapienza (PPS) perguntou ao senhor Secretário sobre o repasse da Lei Kandir, o pagamento dos precatórios, que estão na previsão orçamentária, sobre a dívida ativa e a relação entre precatórios e divida ativa. Os questionamentos do Deputado Mário Reali (PT) foram: a posição do Executivo sobre a realização de audiências públicas para debater o orçamento do Estado, o distanciamento entre a lei orçamentária e as metas e programas da LDO e quais são os programas prioritários do Governador José Serra. O Doutor Francisco Vidal Luna esclareceu que, devido à Lei Kandir, o repasse de verbas para o Estado de São Paulo é menor do que para outros estados, sendo que a luta para a mudança exige ampla discussão e mobilização. A respeito dos precatórios, declarou que os de pequeno porte têm sido pagos, mas mesmo a quantidade desses de pouco valor tem aumentado, o que dificulta o pagamento de todos. Perguntado sobre as audiências públicas, o secretário informou que há intenção por parte do governo estadual em participar do processo, inclusive com a disponibilização da discussão pela internet. Vamos promover audiências públicas regionais, mas a regionalização do Orçamento, do ponto de vista da elaboração e do custeio, é impossível, disse o secretário, lembrando que atualmente não há instrumentos no sistema para esse procedimento. Sobre o excesso de arrecadação, Luna afirmou que os dados podem ser distorcidos, pois o que se chamou de excesso de arrecadação foi, na verdade, resultado da negociação para a operação dos serviços da folha de pagamento estadual. O secretário esclareceu que o governo tem praticado políticas mais setoriais, em que algumas categorias foram contempladas, e que há estudos para que se premiem funcionários pelo desempenho. "Gostaríamos de criar mecanismos para premiar o mérito. Quanto ao problema dos salários dos funcionários, se analisarmos a folha de pagamento entre os anos de 1994 e 2006, veremos que houve ganhos salariais reais em relação à inflação". Segundo Luna, durante anos o governo estadual não pôde pedir empréstimos, mas, de acordo com as contas atuais e com as projeções positivas, "pudemos participar do Programa de Ajuste Fiscal, que permitiu a abertura de uma janela de endividamento de mais de R$ 6 bilhões, proporcionando a renegociação de dívida com o BNDES, o Banco Mundial e o BID". Sobre projetos que o governo pretende priorizar, citou o Rodoanel, "projeto ambicioso, que tem recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e que queremos concluir ainda na atual administração". O projeto de recuperação das vicinais, a retomada das obras da Linha 4 do Metrô e a viabilização de um pacote de 56 trens para o Metrô, a fim de reabilitar a malha viária da CPTM, também são obras que merecerão destaque do Executivo na execução orçamentária. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, cujo inteiro teor foi gravado pelo Serviço de Som, passando sua transcrição taquigráfica a fazer parte integrante desta ata, a qual eu, Agnaldo de Jesus Almeida, Agente Técnico Legislativo, assino após sua Excelência. Aprovada em 28/06/2007. a) Deputado Bruno Covas - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento a) Agnaldo de Jesus Almeida - Secretário da Comissão