28/08/2007 - 10ª Reunião Ordinária
ATA DA DÉCIMA REUNIÃO ORDINARIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e sete, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Deputado Bruno Covas. Presentes os Deputados Enio Tatto, Mário Reali, Waldir Agnello (inicialmente), Estevam Galvão (inicialmente), Samuel Moreira, Jonas Donizette, Vitor Sapienza (membros efetivos) e Milton Leite Filho (membro substituto). Ausente o Deputado Jorge Caruso. Havendo número regimental o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada, a pedido do Deputado Jonas Donizette, a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi dada como aprovada. Em seguida, a Comissão aprovou inversão da ordem dos itens da pauta, a pedido do Deputado Mário Reali, passando o item 53, que trata da discussão do calendário das audiências públicas para o orçamento de 2008, a figurar como item primeiro. Depois de discussões a Comissão definiu em vinte o número de audiências públicas para discutir o Projeto de Lei Orçamentária (LOA) 2008. As audiências estão programadas para acontecer entre os dias um de outubro e quinze de novembro. A partir da experiência das audiências realizadas em 2006, os senhores Deputados também decidiram que 16 delas serão feitas nas 15 regiões administrativas, com a possibilidade de realizar uma a mais nas regiões metropolitanas de Campinas e da Baixada Santista. Na Região Metropolitana de São Paulo serão feitas as quatro restantes, uma delas obrigatoriamente na capital, na Assembléia Legislativa. As discussões para definição do calendário, com agendamento por localidade, acontecerão na próxima reunião ordinária, no próximo dia quatro de novembro. Em seguida, passou-se à apreciação dos demais itens da ordem do dia, a saber: Item 2 - Projeto de Lei nº 0540/2000, de autoria do Deputado Jilmar Tatto, que altera a Lei nº 8510, de 1993, que dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios, do produto de arrecadação do ICMS. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, com a emenda apresentada. Aprovado o parecer. Item 3 - Projeto de Lei nº 0075/2003, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que dispõe sobre a inclusão das Academias de Ginástica, Musculação, Dança, Natação, Hidroginástica e Similares, no SIMPLES. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário à proposição e ao substitutivo da Comissão de Economia e Planejamento. Aprovado o parecer. Item 4 - Projeto de Lei nº 0696/2003, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que autoriza o Governo do Estado a conceder isenção do pagamento do IPVA para os veículos automotores pertencentes a entidades filantrópicas e assistenciais sem fins lucrativos, sediadas no Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Aprovado o parecer. Item 5 - Projeto de Lei nº 0866/2003, de autoria do Deputado Enio Tatto, que franqueia o pagamento de pedágio a todos os veículos que trafeguem nas rodovias estaduais paulistas nos dias de pleito eleitoral para cargos públicos. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado o parecer. Item 6 - Projeto de Lei nº 0895/2003, de autoria do Deputado Enio Tatto, que obriga a instalação de elevadores em todas as edificações permanentes construídas com três ou mais andares no Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 7 - Projeto de Lei nº 1271/2003, de autoria do Deputado Enio Tatto, que obriga as escolas públicas de ensino médio e fundamental a substituírem seus muros externos, quando existentes, por alambrados ou assemelhados. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável ao projeto com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. O Deputado Samuel Moreira apresentou voto em separado, favorável ao projeto, à emenda da Comissão de Constituição e Justiça e com a emenda apresentada. Concedida vista ao Deputado Bruno Covas. Item 8 - Projeto de Lei nº 0082/2004, de autoria do Deputado Milton Vieira, que altera a redação do artigo 11 da Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe sobre IPVA. Foi relator o Deputado Mário Reali, com parecer favorável ao projeto com emenda O Deputado Vitor Sapienza apresentou voto em separado, contrário. Votaram com o parecer os Deputados Bruno Covas, Samuel Moreira, Vitor Sapienza e Jonas Donizette. Votaram com o voto em separado os Deputados Mário Reali e Enio Tatto. Aprovado o voto em separado. Item 9 - Projeto de Lei nº 0740/2004, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que obriga a instalação de Centros Assistenciais Comunitários - CAS, nas localidades onde existam presídios, penitenciárias, casas de detenção ou outros estabelecimentos penais. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 10 - Projeto de Lei nº 494/2005, de autoria do Deputado Governador, que autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP a alienar, mediante venda, imóveis situados no Jardim Previdência, Bairro da Saúde, na Capital. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável ao projeto com emenda da Comissão de Constituição e Justiça e contrário a emenda nº1. O Deputado Mário Reali apresentou voto em separado contrário ao projeto, à emenda da Comissão de Constituição e Justiça e à emenda nº 1. Aprovado por unanimidade o voto em separado. O Deputado Vitor Sapienza também votou com o voto em separado. Item 11 - Projeto de Lei nº 611/2005, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que acrescenta dispositivo ao artigo 5º da Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, a fim de estender a isenção ao representante legal de pessoas portadoras de deficiência. Foi relator o Deputado Mário Reali, com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada. O Deputado Vitor Sapienza apresentou voto em separado, contrário. Votaram com o parecer os Deputados Mário Reali e Enio Tatto. Votaram com o voto em separado os Deputados Bruno Covas, Samuel Moreira, Vitor Sapienza e Jonas Donizette. Aprovado o voto em separado. Item 12 - Projeto de Lei nº 645/2005, de autoria do Deputado Geraldo Lopes, que estabelece limite máximo da salmoura adicionada no processo de congelamento de aves. Foi relator o Deputado Samuel Moreira, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 13 - Projeto de Lei nº 688/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que obriga a criação de certificação de inspeção e qualidade dos equipamentos individuais de climatização em todas as edificações da administração pública estadual, direta, indireta e autárquica. Foi relator o Deputado Jonas Donizette, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 14 - Projeto de Lei nº 699/2005, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que obriga as universidades e faculdades públicas a reservarem 50% (cinqüenta por cento) de suas vagas a alunos que tenham cursado todas as séries do ensino médio, na rede pública estadual. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 15 - Projeto de Lei nº 716/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que isenta as operações internas com insumos hospitalares denominados próteses, da cobrança de ICMS. Foi relator o Deputado Jonas, Donizette com parecer favorável ao projeto com emenda. Rejeitado o parecer do relator e designado o Deputado Vitor Sapienza para redigir o vencido contrário. Item 16 - Projeto de Lei nº 752/2005, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que isenta do ICMS a aquisição de automóvel novo por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autistas. Foi relator o Deputado Jonas Donizette, com parecer favorável. Rejeitado o parecer do relator e designado o Deputado Samuel Moreira para redigir o vencido contrário. Item 17 - Projeto de Lei nº 795/2005, de autoria da Deputada Maria Almeida, que altera a Lei nº 6.374, de 1989, a fim de conceder isenção do ICMS na aquisição de veículos automotores, para uso de pessoas portadoras de deficiências, diretamente ou por seus representantes legais. Foi relator o Deputado Estevam, Galvão com parecer favorável ao projeto com emenda. Rejeitado o parecer do relator e designado o Deputado Milton Leite Filho para redigir o vencido contrário. Item 18 - Projeto de Lei nº 925/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que obriga a previsão e o efetivo funcionamento de gabinetes odontológicos nas unidades escolares a serem construídas a partir desta Lei. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o parecer. Item 19 - Projeto de Lei nº 6/2006, de autoria da Deputada Maria Almeida, que obriga os hospitais públicos, manicômios, casas de acolhimento e asilos a notificarem a admissão de pacientes sem identificação aos órgãos competentes do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa - DHPP. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 20 - Projeto de Lei nº 15/2006, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que autoriza o Poder Executivo a isentar do ICMS as operações internas com mercadorias em cujo processo de industrialização tenha sido utilizado como matériaprima: sucata, peças automotivas em geral, borracha, resídu ou fragmento de vidro, papel, madeira, cortiça ou plástico provenientes de lixo reciclado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Aprovado o parecer. Item 21 - Projeto de Lei nº 45/2006, de autoria do Deputado Vicente Cândido, que acrescenta dispositivos à Lei nº 6.374, de 1989, que institui o ICMS, a fim de reduzir a alíquota incidente nas operações internas com querosene de aviação. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário ao projeto e ao substitutivo nº 1. Concedida vista ao Deputado Jonas Donizette. Item 22 - Projeto de Lei nº 55/2006, de autoria do Deputado Ricardo Trípoli, que obriga a criação e manutenção de "Faculdade Aberta da Terceira Idade" pelas universidades públicas com, no mínimo, quatro campi. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 23 - Projeto de Lei nº 58/2006, de autoria do Deputado José Dilson, que altera dispositivos do artigo 5º da Lei nº 6.374, de 1989, a fim de alterar a carência para a troca de automóveis de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), com isenção do ICMS. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Aprovado o parecer. Item 24 - Projeto de Lei nº 59/2006, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que inclui o filtro solar na lista de medicamentos distribuídos pelo programa Dose Certa. Foi relator o Deputado Jonas Donizette, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 25 - Projeto de Lei nº 67/2006, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que isenta do ICMS as saídas de mercadorias classificadas como alimentos ou gêneros alimentícios, em decorrência de doações, nas operações destinadas a entidades assistenciais ou filantrópicas. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Aprovado o parecer. Item 26 - Projeto de Lei nº 121/2006, de autoria da Deputada Havanir Nimtz, que institui a "Semana Estadual de Orientação e Prevenção das Doenças da Voz " na Rede Pública de Saúde do Estado. Foi relator o Deputado Jonas Donizette, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 27 - Projeto de Lei nº 129/2006, de autoria do Deputado José Dilson, que altera a Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, a fim de obter a isenção tributária para a aquisição na importação de equipamento médico-hospitalar. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Aprovado o parecer. Item 28 - Projeto de Lei nº 161/2006, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que obriga a inclusão de mel na merenda escolar das unidades de ensino fundamental da rede estadual e da rede municipalizada. Foi relator o Deputado Jonas Donizette, com parecer favorável. Item 29 - Projeto de Lei nº 309/2006, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que institui a Semana de Incentivo à Doação de Ossos. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 31 - Projeto de Lei nº 310/2006, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que cria o Programa Estadual de Incentivo à Doação de Tecidos Músculo-Esqueléticos, denominado Programa de Doação de Ossos. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 32 - Projeto de Lei nº 327/2006, de autoria do Deputado Mauro Menuchi, que altera a redação de dispositivo da Lei n° 6.374, de 1989, que instituiu o ICMS, a fim de conceder isenção tributária para aquisição de veículos automotores, peças e assessórios especiais de adaptação desses veículos e aplicação em cadeiras de rodas para uso de pessoas portadoras de deficiências. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Aprovado o parecer. Item 33 - Projeto de Lei nº 342/2006, de autoria do Deputado Donisete Braga, que altera a redação do § 1º, do artigo 34, da Lei n.º 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, a fim de reduzir a alíquota sobre taxímetros e demais contadores classificados no código 9029 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Votaram contrariamente ao parecer os Deputados Mário Reali e Enio Tatto. Votaram favoravelmente ao parecer os Deputados Bruno Covas, Jonas Donizette, Vitor Sapienza e Samuel Moreira. Aprovado o parecer. Item 34 - Projeto de Lei nº 368/2006, de autoria do Deputado Governador, que autoriza o DER a alienar, mediante venda, precedida de certame licitatório e por preço não inferior ao da avaliação, imóvel destinado à construção de pequeno anel rodoviário. Foi relator o Deputado Samuel Moreira, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 35 - Projeto de Lei nº 372/2006, de autoria do Deputado Governador, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante investidura, imóvel remanescente de desapropriação, situado no Bairro do Brooklin, na Capital. Foi relator o Deputado Samuel Moreira com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 36 - Projeto de Lei nº 402/2006, de autoria da Deputada Beth Sahão, que isenta do ICMS a aquisição de automóvel novo por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autistas. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário ao projeto e à emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Votaram contrariamente ao parecer os Deputados Mário Reali e Enio Tatto. Votaram favoravelmente ao parecer os Deputados Bruno Covas, Jonas Donizette, Vitor Sapienza e Samuel Moreira. Aprovado o parecer. Item 37 - Projeto de Lei nº 615/2006, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que obriga a realização do exame diagnóstico clínico de catarata e glaucoma congênito, denominado Teste do Olhinho nos recémnascidos. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 38 - Projeto de Lei nº 701/2006, de autoria do Deputado Carlos Neder, que cria Conselho Gestor na Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM, com a finalidade de participar do planejamento, gerenciamento e fiscalização de suas atividades. Foi relator o Deputado Jonas Donizette, com parecer favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Bruno Covas e ao Deputado Mário Reali. Item 39 - Projeto de Lei Complementar nº 0032/1999, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que reajusta os valores da Escala de Vencimentos e altera o percentual de cálculo do salário complemento aplicável à série de Classe de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário. Foi relator o Deputado Jonas Donizette, com parecer favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Mário Reali e ao Deputado Samuel Moreira. Item 40 - Projeto de Lei Complementar nº 0015/2003, de autoria do Deputado Adilson Barroso, que institui a Câmara Comum Metropolitana da Baixada Santista. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Jonas Donizette. Item 41 - Projeto de Lei Complementar nº 0042/2003, de autoria do Deputado Sebastião Almeida, que altera o dispositivo da Lei Complementar nº693, de 1992, que institui Adicional de Local de Exercício aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Mário Reali e ao Deputado Samuel Moreira. Item 42 - Projeto de Lei Complementar nº 0032/2004, de autoria da Deputada Maria Almeida, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 675, de 1992, que dispõe sobre reestruturação das carreiras policiais civis. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável ao projeto com a emenda da Comissão de Segurança Pública. Concedida vista ao Deputado Samuel Moreira. Item 43 - Projeto de Lei Complementar nº 29/2005, de autoria do Deputado Rafael Silva, que institui benefício previdenciário aos servidores públicos civis e militares aposentados ou reformados por invalidez, que necessitem da assistência permanente de outra pessoa. Foi relator o Deputado Jonas Donizette, com parecer favorável. O Deputado Samuel Moreira apresentou voto em separado contrário. Concedida vista ao Deputado Bruno Covas. Item 44 - Projeto de Lei Complementar nº 8/2006, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 989, de 2006, que dispõem sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Jonas Donizette, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 45 - Projeto de Lei Complementar nº 33/2006, de autoria do Deputado Governador, que acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 478, de 1986 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado. Foi relator o Deputado Samuel Moreira, com parecer favorável ao projeto, à emenda nº 1 e contrário à emenda nº 2. Aprovado o parecer. Item 46 - Projeto de Lei Complementar nº 64/2006, de autoria de Tribunal de Justiça, que institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Tribunal de Justiça Militar do Estado. Foi relator o Deputado Samuel Moreira, com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas de 1 a 7. Aprovado o parecer. Item 47 - Processo RGL nº 04738/2001, de autoria de Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular as contas da Bolsa Oficial de Café e Mercadorias de Santos, referente ao exercício de 1998. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer propondo projeto de decreto legislativo, que mantém a decisão do tribunal. O Deputado Samuel Moreira apresentou voto em separado considerando regulares e aprovadas as contas apresentadas. Concedida vista ao Deputado Bruno Covas. Item 48 - Processo RGL nº 06266/2001, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares as contas apresentadas pela COSESP - Companhia de Seguros do Estado de São Paulo, referentes ao exercício de 1997. Foi relator Deputado Enio Tatto, com parecer propondo projeto de decreto legislativo, que mantém a decisão do tribunal. Aprovado o parecer. Item 49 - Processo RGL nº 4325/2004, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, OF. CGC. ARC 1528/2004 - TC -32889/026/97 - Órgão: IPESP - que trata de irregularidades em processos de contas de adiantamento referentes ao exercício de 1996. Sentença publicada no DOE de 09/06/04, julgou irregular. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer propondo arquivamento dos autos. O Deputado Mário Reali apresentou questão de ordem, a ser apreciada posteriormente pela Presidência da Comissão, contestando a conclusão do parecer, que propõe arquivamento dos autos. Segundo ele, o parecer afronta o artigo 236, parágrafo 3º, do Regimento Interno, que estabelece a necessidade de o parecer concluir por projeto de decreto legislativo. Concedida vista ao Deputado Samuel Moreira. Item 50 - Processo RGL nº 7859/2005, de autoria de Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Of. CGC. ARC 2360/2005 - TC 13806/026/02 - que julgou irregular prestação de contas relativas ao exercício de 2001 da Secretaria de Estado da Cultura- Divisão de Arquivo do Estado do Departamento de Museus e Arquivos. Foi relator o Deputado Mário Reali, com parecer propondo projeto de decreto legislativo, que mantém a decisão do tribunal. Aprovado o parecer. Item 51 - Processo RGL nº 3044/2006, de autoria de Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Of. CGC. ARC 548/2006 - que julgou irregular as contas da Cadeia Pública 10 Dr. Manoel Luiz Ribeiro. Foi relator o Deputado Mário Reali, com parecer propondo projeto de decreto legislativo, que mantém a decisão do tribunal. Aprovado o parecer. Item 52 - Requerimento de autoria dos Deputados Enio Tatto e Mário Reali, solicitando realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 578/2007, que dispõe sobre a regularização de terras devolutas ou presumivelmente devolutas, acima de 500 hectares, situadas na 10ª Região Administrativa do Estado. Vista ao Deputado Samuel Moreira. Item 53 - Requerimento de autoria dos Deputados Mário Reali e Rui Falcão, convocando a Doutora Dilma Pena, Secretária de Estado de Saneamento e Energia, com o objetivo de prestar informações sobre o anteprojeto de Lei complementar que transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE, em Agência Reguladora de Saneamento do Estado de São Paulo - ARSESP e dispõe sobre os serviços públicos de saneamento básico e gás canalizado do Estado. Vista conjunta aos Deputados Mário Reali e Samuel Moreira. A votos, o requerimento de convocação foi transformado em convite e aprovada a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Serviços e Obras, em seis de setembro, às dez horas, com a participação, já confirmada, da Secretária Doutora Dilma Pena. Esgotada a ordem do dia e nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos, cujo inteiro teor foi gravado pelo Serviço de Som, passando sua transcrição taquigráfica a fazer parte integrante desta ata, a qual eu, Agnaldo de Jesus Almeida, Agente Técnico Legislativo lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 29/08/2007. a) Deputado Bruno Covas - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento a) Agnaldo de Jesus Almeida - Secretário da Comissão