29/08/2007 - 16ª Reunião Extraordinária - Projeto de Lei nº 777/2007 - Secretário de Estado da Fazenda e Secretário de Estado de Economia e Planejamento
ATA DA DÉCIMA SEXTA REUNIÃO EXTRAORDINARIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete, às quinze horas, realizou-se no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, sob a presidência do Deputado Bruno Covas, a Décima Sexta Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, convocada para debater o Projeto de Lei nº 777, de 2007, de autoria do Senhor Governador, que autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com instituições internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito e bancos privados internacionais, bem como com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, contando com a presença do Doutor Mauro Ricardo Machado Costa, Secretário de Estado da Fazenda, e Doutor Francisco Vidal Luna, Secretário de Estado de Economia e Planejamento. Presentes os Deputados Samuel Moreira, Vitor Sapienza, Waldir Agnello, Estevam Galvão, Jonas Donizette, Enio Tatto, Mário Reali. Ausente o Deputado Jorge Caruso. Compareceram também os Deputados Simão Pedro, Vinicius Camarinha, Analice Fernandes, Ana do Carmo e João Barbosa. Havendo número regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião, sendo dispensada a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi dada como aprovada. Em seguida, convidou os senhores Secretários para sentarem-se à direita da Mesa Diretora dos Trabalhos e, após anunciar o objeto da reunião, passou a palavra ao Secretário da Fazenda para suas considerações iniciais. Segundo a exposição apresentada pelo secretário da Fazenda, as operações junto ao BNDES correspondem a R$ 1,834 bilhão, e serão utilizadas para a expansão da Linha 2 do Metrô, a construção de 44 presídios no interior do Estado e a implantação da nota fiscal eletrônica no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital, do governo federal. Já US$ 1,774 bilhão, que resultará da operação junto às instituições internacionais, destina-se a projetos de melhoria do sistema da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô), com a compra de 57 trens; elaboração de projeto executivo e desapropriação de pequena área para a implantação da segunda fase da Linha 5 do Metrô; pavimentação e recuperação de estradas vicinais; a microbacias dentro do programa Desenvolvimento Rural Sustentável; ao Reágua, Programa Estadual de Apoio à Recuperação das Águas, e ao saneamento ambiental de mananciais do Alto Tietê. Os principais questionamentos dos Deputados presentes à audiência pública referiam-se às limitações para a análise e o debate do projeto causadas pelo regime de urgência. De outro lado, o Deputado Mário Reali argumentou que para poder fiscalizar o Executivo, missão das mais importantes do Parlamento, é preciso ter informações não só sobre os projetos, mas sobre sua execução. Respondendo a questionamento do Deputado Enio Tatto, o Doutor Mauro Ricardo informou que a autorização formal do Tesouro Nacional e da Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex), do Ministério do Planejamento, foi dada em julho de 2007. O Doutor Francisco Vidal Luna justificou o regime de urgência ao falar da importância de o projeto receber ainda neste ano a autorização do Senado, para que em meado de 2008 possam ter início os diversos projetos. Os Deputados trouxeram também ao debate questionamentos sobre investimentos que consideram urgentes, como a conclusão do Rodoanel e saídas para a crise aeroportuária com o desenvolvimento de Viracopos. O Secretário de Economia e Planejamento informou que o Rodoanel receberá recursos federais do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) e que em relação aos aeroportos o Estado tem como prioridade o transporte ferroviário que ligará São Paulo e Guarulhos. Esgotada a ordem do dia e nada mais havendo a tratar, a Presidência agradeceu a presença dos convidados e do público presente no recinto e declarou encerrados os trabalhos, cujo inteiro teor foi gravado pelo Serviço de Som, passando sua transcrição taquigráfica a fazer parte integrante desta ata, a qual eu, Agnaldo de Jesus Almeida, Agente Técnico Legislativo lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 29/08/2007. a) Deputado Bruno Covas - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento a) Agnaldo de Jesus Almeida - Secretário da Comissão