05/06/2007 - REUNIÃO DE PAUTA
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e sete, às dez horas, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Alex Manente. Presentes os Deputados: Roberto Engler, Rui Falcão, Gilmaci Santos, João Barbosa (efetivos). Presente também o Deputado Bruno Covas (substituto). Ausentes os Deputados Paulo Barbosa, Vanessa Damo, Edson Ferrarini e Mozart Russomanno. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Pela ordem, o Deputado Roberto Engler, solicitou a dispensa da leitura da ata da reunião anterior que foi considerada aprovada. Dando inicio aos trabalhos, o Sr. Presidente iniciou a votação da pauta da reunião. Item 1, Projeto de Lei nº 602, de 2005, de autoria do Deputado Milton Vieira, que proíbe as empresas de oferecerem produtos ou serviços durante o atendimento ao cliente, através do SAC - Serviço de Atendimento ao Cliente. Parecer do Deputado Rui Falcão, favorável. Foi aprovado o parecer do relator. Item 2, Projeto de Lei nº 830, de 2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que obriga a inclusão do preço do produto em propaganda distribuída em panfletos nas ruas. Parecer do Deputado Roberto Engler, favorável. Foi aprovado o parecer do relator. Item 3, Projeto de Lei nº 88, de 2006, de autoria do Deputado Milton Vieira, que obriga os restaurantes que fornecem alimentos por quilo, a manterem, próximos às balanças, aviso sobre o peso de cada prato. Parecer do Deputado João Barbosa, favorável. Foi aprovado o parecer do relator. Item 4, Projeto de Lei nº 460, de 2006, de autoria do Deputado Milton Vieira, que obriga os fabricantes de alimentos a especificar, nas embalagens e rótulos de seus produtos, as quantidades de edulcorantes usados na sua formulação. Parecer do Deputado Gilmaci Santos, favorável ao projeto e à emenda da CCJ. Foi aprovado o parecer do relator. Item 5, Projeto de Lei nº 566, de 2006, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que estabelece normas para as empresas prestadoras de serviços e de venda de produtos que operam através de telefonia, o chamado telemarketing. Parecer do Deputado Rui Falcão, favorável. Foi aprovado o parecer do relator. Concluída a apreciação dos projetos e dando continuidade ao exame da pauta, Sua Excelência, passou a abordar o 6 item, informando que a organização das viagens das Comissões de Representação a Belo Horizonte e à Brasília, encontrava-se em adiantado processo de definição, havendo sido acordado que a viagem à Brasília seria integrada por 5 deputados e a Belo Horizonte, 3 deputados. Ficou também decidido que o Deputado Rui Falcão seria o relator da viagem a Belo Horizonte e que o Deputado Bruno Covas, seria o relator da viagem à Brasília. Dando continuidade ao exame da pauta, Sua Excelência colocou em discussão requerimento proposto pela Deputada Vanessa Damo solicitando que fosse convidado representante da empresa Telefônica S/A, para participar de reunião deste órgão técnico com a finalidade de prestar esclarecimentos acerca dos novos planos de contagem de pulsos que serão aplicados a partir de julho do corrente. Tendo sido colocada em discussão, a proposta recebeu plena acolhida e, portanto, foi aprovada. Em seguida o Sr. Presidente, colocou em discussão o oficio MAPR 071/2007 do Deputado Mozart Russomanno, objetivando convidar o Senhor Ronaldo Augusto Marzagão, Secretario da Segurança Publica, para explanar sobre o DECON - Departamento Estadual de Defesa do Consumidor. Esgotada a discussão acerca do tema proposto, o Sr. Presidente colocou a proposta em votação, e não havendo posicionamento contrário, a mesma foi considerada aprovada. Como último item da pauta, o Sr. Presidente propôs a organização de uma diligência ao aeroporto de Congonhas, no dia 6 de junho, véspera do feriado de Corpus Christi, a fim de verificar as reais condições do atendimento aos usuários de transporte aéreo. Tendo os senhores deputados presentes manifestado interesse em participar do referido empreendimento, foi estabelecido o agendamento pertinente e designado o Deputado João Barbosa como relator da diligência. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia, passando o teor da mesma, após transcrição, a fazer parte integrante desta ata, para todos os fins regimentais. Eu, Benedito Roberto Ferreira, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Aprovada em reunião de 19 de junho de 2007. Deputado ALEX MANENTE Presidente Benedito Roberto Ferreira Secretário