05/06/2007 - REUNIÃO DE PAUTA: 2ª Reunião Ordinária da CFO, da Primeira Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
E R R A T A (Publicada novamente em 18/09/2007 por haver saído com incorreção) ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINARIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos cinco dias do mês de junho de dois mil e sete, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Deputado Bruno Covas. Presentes os Deputados Enio Tatto, Mário Reali, Samuel Moreira, Estevam Galvão (até o item 14, inclusive), Waldir Agnello, Jorge Caruso, Vitor Sapienza e Jonas Donizette (membros efetivos) e Milton Leite Filho (membro substituto. Presente a partir do item 15). Havendo número regimental o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos dispensando, a pedido do Deputado Waldir Agnello, a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi considerada aprovada. Ato continuo, passou-se à apreciação da ordem do dia, a saber: Item 1 - Projeto de Lei nº. 194/1999, de autoria do Deputado Faria Júnior, que Institui desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do pedágio cobrado nas rodovias estaduais aos estudantes de cursos superiores, nos dias letivos. Foi relator o Deputado Mário Reali com parecer favorável ao projeto, contrário à emenda nº. 1 e favorável à emenda nº. 2, ambas do Projeto de Lei nº. 194/99, com a emenda ora apresentada. Concedida vista ao Deputado Samuel Moreira. Item 2 - Projeto de Lei nº. 0072/2001, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que Institui desconto no preço das passagens nos barcos, balsas e todo tipo de embarcações das concessionárias públicas e privadas de travessia intermunicipal para estudantes e professores. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Samuel Moreira. Item 3 - Projeto de Lei nº. 0564/2001, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que Altera o artigo 9º da Lei nº. 6606, de 1989, que dispõe sobre o IPVA dos veículos especialmente adaptados, de propriedade de deficientes físicos. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada. Aprovado o parecer. Item 4 - Projeto de Lei nº. 0143/2002, de autoria do Deputado Edson Gomes, que Obriga toda propriedade rural, produtora de cana-de-açúcar, a reservar, no mínimo, 20% (vinte por cento) de sua área para o plantio de outras culturas. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Agricultura e Pecuária. Aprovado o parecer. Item 5 - Projeto de Lei nº. 0298/2003, de autoria do Deputado Edson Gomes, que Autoriza o Poder Executivo a conceder redução de 50% (cinqüenta por cento) na alíquota do ICMS, incidente sobre a comercialização de lâmpadas fluorescentes compactas, fluorescentes comuns e reatores eletrônicos e lâmpadas a vapor de sódio e reatores. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável. Concedida vista conjunta aos Deputados Mário Reali e Vitor Sapienza. Item 6 - Projeto de Lei nº. 0682/2003, de autoria do Deputado Mauro Menuchi, que Dispõe sobre compensação da alíquota de IPVA mediante comprovação de pagamento de pedágio. Foi relator o Deputado Waldir Agnello com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 7 - Projeto de Lei nº. 0835/2003, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Institui a função de porteiro escolar nas escolas públicas da rede de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 8 - Projeto de Lei nº. 0844/2003, de autoria do Deputado Edson Gomes, que Dispõe sobre a assinatura de convênios entre a Secretaria da Saúde e as APAEs - Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais para atendimento às pessoas matriculadas nessas instituições. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 9 - Projeto de Lei nº. 1092/2003, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Cria, na rede pública de ensino do Estado, a Semana de Prevenção às Drogas, ao Álcool e ao Fumo. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável com emenda. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 10 - Projeto de Lei nº. 1131/2003, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que Obriga a utilização, de combustível de fonte renovável, nos veículos leves adquiridos pela administração direta, indireta, autárquica e fundacional. Foi relator o Deputado Waldir Agnello com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 11 - Projeto de Lei nº. 1170/2003, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Fixa critérios para os gastos com viagens de integrantes da Administração Pública do Estado. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 12 - Projeto de Lei nº. 1271/2003, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Obriga as escolas públicas de ensino médio e fundamental a substituírem seus muros externos, quando existentes, por alambrados ou assemelhados. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável ao projeto com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Samuel Moreira. Item 13 - Projeto de Lei nº. 0350/2004, de autoria do Deputado Italo Cardoso, que Altera dispositivos da Lei nº. 6606, de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada Concedida vista ao Deputado Samuel Moreira. Item 14 - Projeto de Lei nº. 0649/2004, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que Proíbe a reutilização de embalagens, originalmente usadas para acondicionar produtos alimentícios, sólidos ou líquidos, para o envaze de Produtos Saneantes Domissanitários e Afins. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 15 - Projeto de Lei nº. 0659/2004, de autoria do Deputado Governador, que Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, precedida de certame licitatório, imóvel situado no Município de Cafelândia. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 16 - Projeto de Lei nº. 0662/2004, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Obriga o uso de uniforme escolar pelos alunos da rede pública estadual de ensino. Foi relator o Deputado Waldir Agnello com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 17 - Projeto de Lei nº. 0674/2004, de autoria do Deputado Milton Vieira, que Estabelece regras para a fixação de placas indicativas de acesso a municípios, rodovias, vias expressas, vicinais e retornos nas rodovias estaduais. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 18 - Projeto de Lei nº. 0698/2004, de autoria da Deputada Maria Almeida, que Obriga a Secretaria de Saúde do Estado a providenciar transporte gratuito para os idosos até os postos de vacinação. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada. Concedida vista ao Deputado Jonas Donizette. Item 19 - Projeto de Lei nº. 0743/2004, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que Cria o Núcleo "Milton Santos" de Estudos, Pesquisas e Divulgação sobre a História, a Cultura e as Tradições do Negro. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável ao projeto com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o parecer. Item 20 - Projeto de Lei nº. 0806/2004, de autoria do Deputado Simão Pedro e outros, que Institui o Programa Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado - PEFEPS. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pelo relator especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o parecer. Item 21 - Projeto de Lei nº. 0011/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Obriga o Estado a distribuir, gratuitamente, o remédio "Cetuximab", para determinados tipos de câncer, sempre que houver prescrição médica nesse sentido. Foi relator o Deputado Mário Reali com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Waldir Agnello. Item 22 - Projeto de Lei nº. 0053/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Permite, nas condições que especifica, o transporte de bicicletas pelas composições do Metrô aos domingos e feriados. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 23 - Projeto de Lei nº. 75/2005, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que Altera dispositivos da Lei nº. 500, de 1974, que institui o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário. Foi relator o Deputado Waldir Agnello com parecer favorável. Concedida vista conjunta aos Deputados Mário Reali e Samuel Moreira. Item 24 - Projeto de Lei nº. 128/2005, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Autoriza o Poder Executivo a criar as Farmácias do Idoso em municípios com mais de dez mil habitantes. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer. Concedida vista ao Deputado Jorge Caruso. Item 25 - Projeto de Lei nº. 134/2005, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que Cria o Programa de Coleta Seletiva de lixo nas escolas. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 26 - Projeto de Lei nº. 194/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Cria Programa Médico em "Doenças Raras". Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada. Concedida vista ao Deputado Samuel Moreira. Item 27 - Projeto de Lei nº. 199/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Cria o "Código de Cuidados, Proteção, Manejo e Comercialização de Animais". Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente. Aprovado o parecer. Item 28 - Projeto de Lei nº. 203/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Obriga o Poder Executivo a realizar campanhas publicitárias permanentes para divulgação do Serviço "SOS Criança". Foi relator o Deputado Waldir Agnello com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 29 - Projeto de Lei nº. 204/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Autoriza o Poder Executivo a realizar convênios com Institutos Tecnológicos Internacionais para o desenvolvimento de projetos pedagógicos junto às escolas estaduais de ensino fundamental e médio. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 30 - Projeto de Lei nº. 227/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Obriga a criação de ciclovias por ocasião da abertura de novas vias, nos municípios com mais de cinqüenta mil habitantes. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 31 - Projeto de Lei nº. 239/2005, de autoria do Deputado Campos Machado, que Altera a redação do artigo 2º da Lei nº. 8.819, 1994, que cria o Programa Estadual de Incentivo à Cultura e institui o Conselho de Desenvolvimento Cultural. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada. Aprovado o parecer. Item 32 - Projeto de Lei nº. 257/2005, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que Institui a privatização do sistema prisional. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Waldir Agnello. Item 33 - Projeto de Lei nº. 263/2005, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Determina que a frota de veículos do Governo seja movida a álcool ou pelo sistema Flex Power. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável ao projeto, na forma da emenda substitutiva apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o parecer. Item 34 - Projeto de Lei nº. 265/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Cria campanha de prevenção à AIDS, voltada para as pessoas da terceira idade. Foi relator o Deputado Waldir Agnello com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 35 - Projeto de Lei nº. 308/2005, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que Institui a Semana Estadual de Prevenção ao H.P.V. (papiloma vírus humano). Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável ao Projeto de Lei nº. 308/2005, na forma do substitutivo apresentado, contrário às demais emendas e favorável Projeto de Lei nº. 527/2006. Aprovado o parecer. Item 36 - Projeto de Lei nº. 312/2005, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Isenta do pagamento de pedágio os veículos automotores de propriedade de pessoas portadoras de deficiência ou de seus responsáveis legais em rodovias estaduais. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Samuel Moreira. Item 37 - Projeto de Lei nº. 355/2005, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Institui a alíquota de 3,5% (três e meio por cento) para o IPVA dos automóveis de passeio e camionetas de uso misto que utilizem bicombustíveis ou tricombustíveis. Foi relator o Deputado Waldir Agnello com parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Samuel Moreira. Item 38 - Projeto de Lei nº. 361/2005, de autoria do Deputado Sebastião Arcanjo, que Institui em todas as escolas da Rede de Ensino do Estado as Comissões de Controle Ambiental. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 39 - Projeto de Lei nº. 419/2005, de autoria do Deputado Souza Santos, que Obriga as bibliotecas públicas e privadas do Estado a disponibilizarem recursos especiais destinados às pessoas portadoras de deficiência visual. Foi relator o Deputado Mário Reali com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 40 - Projeto de Lei nº. 456/2005, de autoria do Deputado José Dilson, que Acrescenta dispositivo ao artigo 34 da Lei nº. 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, a fim de reduzir para 12% a alíquota de brinquedos. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 41 - Projeto de Lei nº. 492/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Proíbe a prática de "bungee jump" no Estado. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 42 - Projeto de Lei nº. 510/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que Institui "Programa de Educação Postural" nas unidades da Administração Centralizada e Autárquica do Estado. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 43 - Projeto de Lei nº. 540/2005, de autoria do Deputado Carlos Neder, que Cria "Conselhos Gestores dos Parques Estaduais". Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 44 - Projeto de Lei nº. 592/2005, de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães, que Cria o Cadastro Estadual de Tratores e Máquinas Agrícolas Similares - CETRAMAS. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 45 - Projeto de Lei nº. 600/2005, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia de São Joaquim da Barra, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, naquele Município. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 46 - Projeto de Lei nº. 621/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que Obriga a fixação de adesivos contendo mensagens educativas nos veículos de propriedade da administração publica estadual direta, indireta e autárquica. Foi relator o Deputado Waldir Agnello com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 47 - Projeto de Lei nº. 622/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que Cria o Projeto "Biblioteca em Casa". Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 48 - Projeto de Lei nº. 624/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que Cria o "Programa Estadual de Orientação sobre Drogas e Cultura Corporal". Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 49 - Projeto de Lei nº. 650/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Projeto Acessa São Paulo volante". Foi relator o Deputado Waldir Agnello com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 50 - Projeto de Lei nº. 663/2005, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que Autoriza o Poder Executivo a instalar unidade do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Mongaguá. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 51 - Projeto de Lei nº. 363/2007, de autoria do Deputado Governador, que Institui, no âmbito do Estado, pisos salariais para os trabalhadores que especifica. Foi relator o Deputado Waldir Agnello com parecer favorável ao projeto e rejeição total das 19 emendas e dos 2 substitutivos apresentados. Aprovado o parecer. Item 52 - Projeto de Lei Complementar nº. 0029/2003, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Altera dispositivos das Leis Complementares n.ºs 180, de 1978, e 698, de 1992, que dispõem sobre beneficiário do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 53 - Projeto de Lei Complementar nº. 0013/2004, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Autoriza o Poder Executivo a criar a Corregedoria Geral de Polícia. Foi relator o Deputado Waldir Agnello com parecer favorável à proposição e a emenda nº. 1. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 54 - Projeto de Lei Complementar nº. 0014/2004, de autoria de Comissão de Administração Pública, que Altera a redação do artigo 2° da Lei Complementar nº. 776, de 1994. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 55 - Projeto de Lei Complementar nº. 0016/2004, de autoria do Deputado Ary Fossen, que Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº. 888, de 2000, que institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 56 - Processo RGL nº. 05396/2001, de autoria de Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que Julga irregular a prestação de contas de adiantamento referente a agosto/1996, da Secretaria da Criança Família e Bem Estar Social. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer propondo projeto de decreto legislativo, que considera subsistente a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Aprovado o parecer. Item 57 - Processo RGL nº. 5723/2005, de autoria de Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, - Of. C. FJB 1372/2005 - TC-2550/026/99 - que julgou irregulares contas anuais do IPT, relativas ao exercício de 1999. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer propondo projeto de decreto legislativo, que dispõe sobre a manutenção da decisão do tribunal de contas do estado, relativa ao processo TC - 2550/026/99. Concedida vista ao Deputado Samuel Moreira. Aprovado o parecer. Item 58 - Processo RGL nº. 2514/2006, de autoria de Secretaria da Fazenda, que Encaminha documentação que trata da avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 3º Quadrimestre de 2005. Foi relator o Deputado Jonas Donizette, tomando conhecimento da documentação e das informações contidas no processo. Aprovado o parecer. Item 59 - Processo RGL nº. 4846/2006, de autoria de Governador do Estado, que Encaminha Balanço Geral do Estado e Relatório das contas do exercício de 2005. Foi relator o Deputado Samuel Moreira com parecer propondo projeto de decreto legislativo, que considera regulares e aprovadas as contas anuais apresentadas pelo executivo. Concedida vista conjunta aos Deputados Enio Tatto e Vitor Sapienza. Esgotada a ordem do dia, a Presidência, com o consenso dos demais membros da comissão, incluiu requerimentos de autoria dos Deputados Waldir Agnello e Mário Reali, convidando os doutores Francisco Vidal Luna e Guilherme Afif Domingos, respectivamente, Secretário de Estado de Economia e Planejamento e de Emprego e Relações do Trabalho, para comparecer a esta comissão, a fim de esclarecer o Projeto de Lei nº. 363/2007 de autoria do Poder Executivo, que institui no âmbito do Estado, pisos salariais para os trabalhadores que especifica. A votos, foram aprovados os requerimentos. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, cujo inteiro teor foi gravado pelo Serviço de Som, passando sua transcrição taquigráfica a fazer parte integrante desta ata, a qual eu, Agnaldo de Jesus Almeida, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após o Senhor Sua Excelência. Aprovada em reunião de 12 de junho de 2007. a) Deputado Bruno Covas - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento a) Agnaldo de Jesus Almeida - Secretário Secretário