29/05/2007 - REUNIÃO DE PAUTA: 1ª Reunião Ordinária da CFO, da Primeira Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
Comissão de Finanças e Orçamento Ata da Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura. Aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e sete, às quatorze horas e trinta minutos, realizou-se no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Deputado Bruno Covas. Presentes os Deputados Mário Reali, Enio Tatto, Estevam Galvão, Samuel Moreira, Waldir Agnello (presente após a apreciação do último item da pauta), Jonas Donizette, Jorge Caruso (membros efetivos) e Davi Zaia (membro substituto). Ausente o Deputado Vitor Sapienza. Havendo número regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião, sendo dispensada, a pedido do Deputado Mário Reali, a Leitura da ata da reunião anterior, a qual foi considerada aprovada. Ato contínuo, passou-se à apreciação da ordem do dia, a saber: Item 1 - Projeto de Lei nº. 98/2002, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Institui a obrigatoriedade de adaptações para o atendimento a portadores de deficiência em 10% (dez por cento) da frota de ônibus intermunicipais. Foi relator o Deputado Mário Reali com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 2 - Projeto de Lei nº. 143/2002, de autoria do Deputado Edson Gomes, que obriga toda propriedade rural, produtora de cana-de-açúcar, a reservar, no mínimo, 20% (vinte por cento) de sua área para o plantio de outras culturas. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Agricultura e Pecuária. Concedida vista ao Deputado Samuel Moreira. Item 3 - Projeto de Lei nº. 844/2003, de autoria do Deputado Edson Gomes, que dispõe sobre a assinatura de convênios entre a Secretaria da Saúde e as APAEs - Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais para atendimento às pessoas matriculadas nessas instituições. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 4 - Projeto de Lei nº. 886/2003, de autoria do Deputado José Bittencourt, que dispõe sobre o apoio financeiro a entidades e organizações não governamentais que atuam na assistência e recuperação de dependentes químicos. Foi relator o Deputado Mário Reali com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça e à emenda apresentada pela Comissão de Saúde e Higiene. Aprovado o parecer. Item 5 - Projeto de Lei nº. 1153/2003, de autoria do Deputado BaLeia Rossi, que dispõe sobre o fornecimento de remédios e tratamentos aos integrantes do programa "De Volta Para Casa". Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 6 - Projeto de Lei nº. 1190/2003, de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães, que dispõe sobre a reserva de vagas, nas universidades públicas estaduais, para policiais. Foi relator o Deputado Mário Reali com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 7 - Projeto de Lei nº. 0687/2004, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria a "Feira Anual de Artes, Artesanato e Culinária Paulista". Foi relator o Deputado Mário Reali com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 8 - Projeto de Lei nº. 0698/2004, de autoria da Deputada Maria Almeida, que obriga a Secretaria de Saúde do Estado a providenciar transporte gratuito para os idosos até os postos de vacinação. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada. Concedida vista ao Deputado Samuel Moreira. Item 9 - Projeto de Lei nº. 0011/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que obriga o Estado a distribuir, gratuitamente, o remédio "Cetuximab", para determinados tipos de câncer, sempre que houver prescrição médica nesse sentido. Foi relator o Deputado Mário Reali com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Samuel Moreira. Item 10 - Projeto de Lei nº. 162/2005, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo Federal para a implantação do Programa de Ginástica Laboral em todos os Órgãos de Serviço Público do Estado. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 11 - Projeto de Lei nº. 168/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que padroniza as informações que deverão constar nos rótulos e/ou embalagens de produtos alimentícios comercializados no Estado. Foi relator o Deputado Mário Reali com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 12 - Projeto de Lei nº. 218/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer convênio com o Governo Britânico para disponibilizar, na rede pública de saúde, exame de fezes que detecta a presença de células cancerosas no intestino. Foi relator o Deputado Mário Reali com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 13 - Projeto de Lei nº. 257/2005, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que institui a privatização do sistema prisional. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Estevam Galvão. Item 14 - Projeto de Lei nº. 275/2005, de autoria do Deputado Eli Corrêa Filho, que autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia (Fatec) do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS), em Guarulhos. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 15 - Projeto de Lei nº. 281/2005, de autoria do Deputado Paschoal Thomeu, que acrescenta diapositivo à Lei nº. 997, de 1976, que dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente. Foi relator o Deputado Mário Reali com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto às fls. 29 e com a emenda ora apresentada. Aprovado o parecer. Item 16 - Projeto de Lei nº. 366/2005, de autoria do Deputado Campos Machado, que institui incentivo fiscal para as pessoas jurídicas do Estado que investirem em obras ou em benefício de organizações não governamentais que atuem em defesa do meio ambiente. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 17 - Projeto de Lei nº. 419/2005, de autoria do Deputado Souza Santos, que obriga as bibliotecas públicas e privadas do Estado a disponibilizarem recursos especiais destinados às pessoas portadoras de deficiência visual. Foi relator o Deputado Mário Reali com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada. Concedida vista ao Deputado Samuel Moreira. Item 18 - Projeto de Lei nº. 575/2006, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que obriga os revendedores de bilhetes de loteria, raspadinha ou similares a identificarem seus compradores. Foi relator o Deputado Mário Reali com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 19 - Projeto de Lei Complementar nº. 16/2004, de autoria do Deputado Ary Fossen, que acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº. 888, de 2000, que institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada. Concedida vistas conjuntas aos Deputados Enio Tatto e Samuel Moreira. Item 20 - Processo RGL nº. 5723/2005, de autoria de Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Of. C.FJB 1372/2005 - TC-2550/026/99 - que julgou irregular as contas anuais do IPT, relativas ao exercício de 1999. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável ao projeto de decreto legislativo, que dispõe sobre a manutenção da decisão do Tribunal de Contas do Estado, relativa ao processo TC - 2550/026/99. Concedida vista ao Deputado Samuel Moreira. Item 21 - Processo RGL nº. 4846/2006, de autoria de Governador do Estado, que encaminha Balanço Geral do Estado e Relatório das contas do exercício de 2005. Foi relator o Deputado Samuel Moreira com parecer favorável à aprovação do projeto de decreto legislativo apresentado, que considera regulares e aprovadas as contas anuais apresentadas pelo Executivo referentes ao exercício de 2005. Esgotada a ordem do dia e antes de dar por encerrados os trabalhos a Presidência, com a anuência dos demais membros da comisão, colocou em votação requerimento de autoria do Deputado Enio Tatto para que seja convidado a comparecer a esta Comissão o Secretário de Estado do Meio Ambiente, Doutor Xico Graziano, para esclarecer dados do último relatório da Cetesb que constata que a poluição do Rio Tietê aumentou em 2006, e por que a manutenção da calha do rio e o prosseguimento do programa de aprofundamento não estão sendo realizados. A votos, foi aprovado o requerimento. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, cujo inteiro teor foi gravado pelo Serviço de Som, passando sua transcrição taquigráfica a fazer parte integrante desta ata, a qual eu, Agnaldo de Jesus Almeida, Agente Técnico Legislativo, lavrei e a assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 05/06/2007. Deputado Bruno Covas Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento Agnaldo de Jesus Almeida Secretário