22/05/2007 - REUNIÃO CONVOCADA PARA DEFINIR PLANO DE TRABALHO
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e sete, às dez horas, no Auditório Teotônio Vilela da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Alex Manente. Presentes os Senhores Deputados: Mozart Russomanno, Vanessa Damo, Rui Falcão, Gilmaci Santos, João Barbosa (efetivos). Presente também o Senhor Deputado Bruno Covas (substituto). Ausente os Senhores Deputados Roberto Engler, Edson Ferrarini e Paulo Barbosa. Sua Excelência agradeceu a presença do Dr. Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Diretor Executivo da Fundação PROCON, do Dr. José Eduardo Tavolieri, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB-SP e Membro do Conselho daquela Instituição, e da Dra. Ana Luiza Ariolli, Supervisora Institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - Pro Teste. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada com o objetivo de debater e definir o plano de trabalho desta Comissão para a Sessão Legislativa vigente. Assim sendo, o Sr. Presidente propõe que os presentes façam suas sugestões, recomendações e proponham encaminhamentos com o objetivo de contribuir na definição deste plano de atuação. Em seguida, o Sr. Presidente propõe como primeiro item de deliberação, a questão relativa ao dia e horário das reuniões ordinárias da Comissão. Pela ordem o Deputado Rui Falcão, observando a expressiva presença de deputados na presente convocação, propôs que as reuniões ordinárias da Comissão permanecessem, às terças-feiras, no horário das 10:00 horas, proposição que foi plenamente apoiada por seus pares, e portanto, o Sr. Presidente considerou assim estabelecido. Em continuidade, o Sr. Presidente apresentou como segundo item a proposta de constituir uma representação desta Comissão, com o objetivo de conhecer o funcionamento da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Segundo Sua Excelência, este relacionamento reveste-se de grande interesse para o trabalho que se pretende aqui implementar, na tentativa de buscar resultados efetivos para a população já que, naquele Estado, o DECON encontra-se em atuação e, também existe em funcionamento um PROCON agregado àquela Comissão. Considerando ainda, a importância de se promover uma integração com o trabalho realizado pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Câmara Federal, principalmente para que seja viabilizado tratamento compatível, em relação aos assuntos de âmbito federal, o Sr. Presidente apresentou proposta de uma representação desta Comissão em viagem à Brasília. Os deputados presentes consideraram de grande valor estas viagens e mostraram interesse em integrar as referidas Comissões de Representação, que serão constituídas após serem aprovados os respectivos requerimentos no Plenário. Pela ordem o Deputado Rui Falcão propõe que seja assumido por esta Comissão que, após toda viagem de representação, seja produzido e apresentado um relatório. Pela ordem o Deputado Bruno Covas sugeriu que o referido relatório deveria ser, necessariamente, apresentado na primeira reunião subseqüente à viagem. O Sr. Presidente considerando oportunas as sugestões, colocou-as em deliberação, que foram aprovadas por unanimidade. Em seguida, o Sr. Presidente encaminha como terceiro item da pauta de deliberações, projeto de disponibilização no Portal da ALESP, na página desta Comissão, do material denominado "Defenda seus direitos, 200 cartas para resolver seus problemas", elaborado e cedido mediante convênio pela Associação de Defesa do Consumidor - PRO TESTE, objetivando prestar serviço de utilidade pública ao possibilitar o auto-atendimento aos consumidores necessitados de uma orientação efetiva na proteção de seus direitos. Pela ordem, o Deputado Rui Falcão, manifestando-se favoravelmente a esta iniciativa, recomendou que publicações semelhantes de outras entidades, igualmente, pudessem ser acolhidas no site da ALESP. Considerando oportuna a recomendação de Sua Excelência, e inexistindo posicionamento contrário, o Sr. Presidente considera aprovada a referida publicação, bem como, a recomendação apresentada, estabelecendo que à frente desta Comissão incentivará a divulgação de publicações que venham a contribuir para o esclarecimento do público consumidor deste Estado. Ato contínuo, o Sr. Presidente convidou os membros da Comissão que teriam publicações acerca da temática do consumo que as apresentassem ou, que indicassem especialistas para apresentarem artigos que seriam objeto de uma publicação rotineira deste órgão técnico, como uma contribuição para o desenvolvimento e o aprofundamento do debate consumerista. O Sr. Presidente considerou o fato de ser o trabalho nesta Casa principalmente norteado nas Comissões, e sendo assim, afirmou sua intenção no sentido estabelecer distribuição democrática e imparcial de projetos para a relatoria, o que em sua opinião, também contribuiria para a agilização e o aperfeiçoamento das proposituras. Dito isto, o Sr. Presidente como quarto item da pauta apresentou sua proposta no sentido de definir um rito de trabalho para esta Comissão com vistas a realizar diligências a partir de denúncias estabelecidas pelo cidadão em função de abusos praticados, tanto do serviço público quanto da iniciativa privada. Neste sentido o Sr. Presidente manifestou-se a favor da recomendação do Deputado Rui Falcão no sentido de encaminhar à Procuradoria questionamento acerca do limite da competência na realização de diligências e, salientando entretanto, ser imprescindível a imediata mobilização da Comissão, quando motivada por denúncia, até o limite de sua competência para agregar informações e subsídios em defesa do consumidor. Desta forma, com a anuência de todos os presentes, ficou deliberado que a Comissão realizará rotineiramente diligências, a partir de denúncias encaminhadas aos seus membros, independentemente de deliberação em reunião para cada denúncia apresentada. Pela ordem, o Deputado Bruno Covas sugeriu que para cada diligência realizada pela Comissão, seja designado um relator que apresente relatório na reunião ordinária da Comissão, subseqüente à realização da diligência, para que o evento seja discutido e sejam formalizadas as eventuais convocações ou convites às autoridades para que venham responder pelos fatos constatados. Após consulta aos presentes, o Sr. Presidente considerou aprovada a sugestão. O Sr. Presidente, convidou os deputados presentes para que apresentassem suas contribuições no sentido de integrar a rotina de trabalho desta Comissão, e comprometeu-se a encaminhar as propostas aos demais membros para que fossem devidamente avaliadas e definido o encaminhamento cabível na próxima reunião da Comissão. O Sr. Presidente considerando que, tendo em vista a viagem a Belo Horizonte, a Comissão teria oportunidade de se inteirar acerca do funcionamento e da interação da Comissão de Defesa do Consumidor daquela capital com o seu correspondente PROCON e DECON, e desta forma teria importante referência para balizar e subsidiar a posterior avaliação da atuação do PROCON que se instaurará em reunião dessa Comissão com a presença do representante daquela entidade, proposta que foi unanimemente aprovada. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia, passando o teor da mesma, após transcrição, a fazer parte integrante desta ata, para todos os fins regimentais. Eu, Benedito Roberto Ferreira, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Aprovada em reunião de 5 de junho de 2007. Deputado ALEX MANENTE Presidente Benedito Roberto Ferreira Secretário