24/04/2024 - APRECIAR A PAUTA ANEXA E PROCEDER À ARGUIÇÃO DO SR. LAERCIO PAULINO SIMÕES, INDICADO AO CARGO DE DIRETOR DE PROCEDIMENTOS E LOGÍSTICA, CONFORME PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 11/2024, PARA INTEGRAR O CONSELHO DIRETOR DA ARTESP, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 918, DE 11 DE ABRIL DE 2002, ALTERADO PELO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.175, DE 2 DE MAIO DE 2012
COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA. Aos vinte e quatro dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, às catorze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Segunda Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Ricardo Madalena. Presentes os Senhores Deputados Paulo Mansur, Ricardo Madalena, Rodrigo Moraes, Donato, Enio Tatto, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Milton Leite Filho, Oseias de Madureira, Valdomiro Lopes (membros efetivos), as Senhoras Deputadas Dani Alonso, Edna Macedo e os Senhores Deputados Rômulo Fernandes, Rogério Santos (membros substitutos), o Senhor Deputado Dr. Elton (membro substituto eventual). Ausentes os Senhores Deputados Emídio de Souza, Carlão Pignatari, Léo Oliveira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Antes de iniciar a deliberação dos itens da pauta, o Deputado Valdomiro Lopes requisitou preferência a fim de deliberar o item 15 sobre os demais, o que foi aprovado por unanimidade. Atendendo ao requerimento, o Presidente colocou em discussão e votação o Item 15 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 988/2023, de autoria do Deputado Gil Diniz, que denomina "Estação Tiradentes - Coreia do Sul" a atual Estação Tiradentes da Linha Azul do Metrô, na Capital. Foi relator o Deputado Paulo Mansur com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Ato contínuo, o Sr. Presidente submeteu à discussão e à votação os demais itens deliberativos da pauta. Item 1 - Projeto de Lei nº 451/2005, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que obriga as empresas de transporte coletivo intermunicipais instalarem elevadores hidráulicos e demais equipamentos de segurança em seus ônibus, para garantir a acessibilidade e o transporte seguro dos portadores de deficiência. Foi relator o Deputado Paulo Mansur com voto favorável à aprovação do projeto de lei 785, de 2013, e contrário à aprovação do projeto de lei 451, de 2005. Ao deliberar, os Deputados presentes votaram, por unanimidade, favoravelmente ao voto do relator, o qual se tornou parecer da Comissão. Item 2 - Projeto de Lei nº 651/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que proíbe as concessionárias de transporte coletivo urbano de impor aos motoristas a prática de atividade inerente à função de cobrador. Foi relator o Deputado Paulo Mansur com voto contrário. Ao deliberar, a maioria dos Deputados presentes votaram favoravelmente ao voto do relator, o qual se tornou parecer da Comissão, sendo que apenas o Deputado Enio Tatto registrou voto contrário. Item 3 - Projeto de Lei nº 553/2023, de autoria do Deputado Bruno Zambelli, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento de pedágio aos veículos de propriedade dos Policiais Militares, Bombeiros Militares, Policiais Penais, Policiais Civis e Policiais Técnicos Científicos da ativa, quando em serviço em cidades distintas de suas residências. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Ao deliberar, os Deputados presentes votaram, por unanimidade, favoravelmente ao voto do relator, o qual se tornou parecer da Comissão. Item 4 - Projeto de Lei nº 707/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Ao deliberar, os Deputados presentes votaram, por unanimidade, favoravelmente ao voto do relator, o qual se tornou parecer da Comissão. Item 5 - Projeto de Lei nº 728/2023, de autoria do Deputado Caio França e outros, que estabelece audiências públicas no âmbito da Agência de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP. Foi relator o Deputado Valdomiro Lopes com voto favorável. Ao deliberar, os Deputados presentes votaram, por unanimidade, favoravelmente ao voto do relator, o qual se tornou parecer da Comissão. Item 6 - Projeto de Lei nº 799/2023, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, que estabelece a isenção de pagamento de pedágios nas rodovias estaduais para viaturas das Guardas Municipais de todo o Estado, quando em serviço. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favorável ao projeto com emenda ora apresentada. Ao deliberar, os Deputados presentes votaram, por unanimidade, favoravelmente ao voto do relator, o qual se tornou parecer da Comissão. Item 7 - Projeto de Lei nº 1109/2023, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que autoriza o Poder Executivo a conceder desconto e isenção para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Foi relator o Deputado Valdomiro Lopes com voto favorável. Ao deliberar, os Deputados presentes votaram, por unanimidade, favoravelmente ao voto do relator, o qual se tornou parecer da Comissão. Item 8 - Projeto de Lei nº 1111/2023, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que assegura tratamento prioritário no embarque de veículos no serviço de travessias litorâneas por balsas, em regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas, a todos os veículos automotores com placa dos respectivos municípios nos quais ocorra o transporte. Foi relator o Deputado Valdomiro Lopes com voto favorável. Ao deliberar, os Deputados presentes votaram, por unanimidade, favoravelmente ao voto do relator, o qual se tornou parecer da Comissão. Item 9 - Projeto de Lei nº 1174/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que assegura à pessoa em tratamento oncológico assento preferencial na rede de transporte público estadual. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Ao deliberar, os Deputados presentes votaram, por unanimidade, favoravelmente ao voto do relator, o qual se tornou parecer da Comissão. Item 10 - Projeto de Lei nº 1630/2023, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que estabelece a instalação de equipamentos de proteção para pessoas nas passarelas das rodovias. Foi relator o Deputado Valdomiro Lopes com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Dr. Elton. Item 11 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 866/2021, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que denomina "Joseph Safra" o complexo viário localizado no km 23 da Rodovia dos Bandeirantes - SP 348, no entroncamento do km 3 do Rodoanel Mário Covas - SP 021, na Capital. Foi relator o Deputado Paulo Mansur com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 12 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 659/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que denomina "Mario Cavicchiolli", cidadão prestante, a via paralela de acesso à Rodovia Geraldo de Barros - SP 340, localizada no Setor 39, margeando a Quadra 0050, em Piracicaba. Foi relator o Deputado Donato com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Antes de passar a deliberação do Item 13, o Deputado Ricardo Madalena passou a presidência à Deputada Edna Macedo, por se tratar de propositura de sua autoria. Item 13 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 779/2023, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que denomina "João Pedro Valverde Casado" o viaduto localizado no km 343 da Rodovia Rachid Rayes - SP 333, entre as cidades de Assis e Marília. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Após a deliberação deste item, a Deputada Edna Macedo devolveu a presidência ao Deputado Ricardo Madalena. Item 14 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 986/2023, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que denomina "Sylvio Ângelo Tavares" a passarela localizada na altura do km 69 da Rodovia Santos Dumont - SP 75, que liga Campinas ao Aeroporto de Viracopos. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 16 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 1252/2023, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que denomina "José Teixeira do Amaral" o viaduto localizado no km 164,860 da Rodovia Washington Luiz -SP 310. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 17 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 1440/2023, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que denomina "Deputado Edmur Mesquita" o viaduto situado no km 62 da Rodovia Anchieta - SP 150, em Santos. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 18 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 1471/2023, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que denomina "Santo Sanson" o dispositivo de acesso e retorno localizado no km 103,500 da Rodovia Antônio Romano Schincariol - SP 127, em Tatuí. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 19 (CONCLUSIVA) - Moção nº 45/2023, de autoria do Deputado Maurici, que repudia a Companhia do Metropolitano de São Paulo pela troca de nome da Estação Paulo Freire, por Estação Fernão Dias. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto contrário. Concedida vista a Deputada Edna Macedo. Item 20 (CONCLUSIVA) - Moção nº 107/2023, de autoria do Deputado Reis, que aplaude o Jornal Folha de Pirajuçara, por sua milésima edição publicada em 04 de junho de 2023. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 21: Requerimento nº 1334/2023, de autoria do Deputado Enio Tatto, que requer, atendendo ao Ofício USU-031/2023 da Associação Brasileira de Usuários de Rodovias sob Concessão - USUVIAS, que seja aprovada o requerimento de celebração de Acordo de Cooperação Técnica, na forma prevista na Lei Federal nº 13.019/14, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, sem envolvimento de transferência de recursos financeiros, como forma de aprimoramento da defesa dos interesses dos usuários e a proteção do patrimônio público e social, fatores que demonstram a subsunção do objetivo pretendido pela celebração do instrumento proposto aos termos da legislação que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, considerando-se as atividades de acompanhamento e fiscalização dos contratos de concessão rodoviária do Estado de São Paulo previstas na Lei Estadual nº 7.835/92. Foi concedida vista à Deputada Edna Macedo. Item 22: Requerimento nº 1736/2023, de autoria da Deputada Mônica Seixas, que requer a convocação do representante da ARTESP para prestar esclarecimentos sobre contratos e prestação dos acompanhamentos realizados pela Agência. Foi concedida vista conjunta à Deputada Edna Macedo e ao Deputado Donato. Item 23: Requerimento nº 2133/2023, de autoria do Deputado Simão Pedro, que requer, nos termos do item 3 do § 1º do artigo 13 da Constituição do Estado, a convocação do Senhor Presidente da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô), Julio Castiglioni, com o objetivo de prestar a esta Casa informações e esclarecimentos sobre: (a) o plano de privatização do Metrô; (b) o pagamento de R$ 297.891.836,47 (duzentos e noventa e sete milhões, oitocentos e noventa e um mil, oitocentos e trinta e seis e quarenta e sete centavos), à ViaMobilidade com a justificativa de 'reequilíbrio econômico-financeiro', correspondente a concessão das Linhas 5 - Lilás (Metrô) e 17 - Ouro (monotrilho); e (c) as demissões de metroviários aposentados sem indenização. Foi concedida vista conjunta à Deputada Edna Macedo e ao Deputado Donato. Item 24: Requerimento nº 2271/2023, de autoria do Deputado Jorge do Carmo, que requer a realização de audiência pública conjunta entre as COMISSÔES DE ASSUNTOS METROPOLITANOS E MUNICIPAIS (CAMM) e de TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES (CTC) com a finalidade de discutir sobre a viabilidade de implantação de política pública para universalização do acesso ao transporte público de passageiros por meio da isenção de pagamento de tarifa pública por parte dos usuários 'tarifa zero'. Foi concedida vista conjunta à Deputada Edna Macedo e ao Deputado Donato. Item 25: Requerimento nº 2575/2023, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que requer a convocação do Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, Dr. Sérgio Henrique Codelo Nascimento, para prestar explicações sobre as instalações de radares nos pedágios nas rodovias do Estado de São Paulo. Foi concedida vista conjunta à Deputada Edna Macedo e ao Deputado Donato. Item 26: Requerimento nº 356/2024, de autoria da Deputada Dani Alonso, que requer que seja apresentada uma Indicação ao Poder Executivo Federal, sugerindo à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que promova ações fiscalizatórias junto à Companhia Azul Linhas Aéreas Brasileiras, para apuração dos altos índices de reclamações de passageiros no que tange aos constantes atrasos e cancelamentos dos voos no trecho Marília-Viracopos (ida e volta) dentro dos últimos 06 meses. Aprovado por unidade. Por fim, o Presidente deu ciência sobre o Item 27 - Ofício do Secretário de Transportes Metropolitanos Marco Antônio Assalve, comunicando que serão reajustados os valores das tarifas do sistema metroferroviário -, o Item 28 - E-mail da Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica do MPSP, informando que foi instaurado o procedimento SISMP nº 2606.0000014/2024, referente aos E-mails dos Cidadãos Thiago Silva e Carlos Ribeiro recebidos por esta Comissão -, e o Item 29 - Ofício GP nº 835/2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, informando que foi instaurado o Expediente TC-009313.989.24-6, referente aos E-mails dos Cidadãos Thiago Silva e Carlos Ribeiro recebidos por esta Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia, cuja ata eu, Lucas Martins França, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião extraordinária de 24 de abril de 2024. Deputado Ricardo Madalena Presidente Lucas Martins França Secretário