20/09/2023 - APRECIAR PAUTA ANEXA
COMISSÃO DE HABITAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E REFORMA URBANA ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE HABITAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E REFORMA URBANA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA. Aos vinte dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, às dez horas e zero minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana, da Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Rafael Saraiva. Presentes a Senhora Deputada Dani Alonso e os Senhores Deputados Dr. Jorge do Carmo, Simão Pedro, Barros Munhoz, Rafael Saraiva, Helinho Zanatta, Valdomiro Lopes (membros efetivos). Ausentes a Senhora Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas e os Senhores Deputados Paulo Mansur, Itamar Borges, Paulo Correa Jr. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, o Senhor Presidente passou à Ordem do Dia designada para a reunião. Item 1 - Projeto de lei nº 1203/2019, de autoria do Deputado Professor Kenny, que torna obrigatória a implantação de espaços de lazer aparelhados para atividades da terceira idade nos programas habitacionais executados pelo Estado. Foi relator o Deputado Paulo Mansur, com voto favorável; o Deputado Dr. Jorge do Carmo apresentou voto em separado, favorável ao projeto e à emenda ora apresentada. O Deputado Dr. Jorge do Carmo fez uso da palavra e, em seguida, o Deputado Barros Munhoz sugeriu um ajuste ao voto em separado, que obteve a concordância de seu autor e, nesses termos, foi colocado em votação. Aprovado como parecer o voto em separado, por unanimidade. O Senhor Presidente, coautor do item seguinte da pauta, então, passou a presidência da reunião ao Deputado Dr. Jorge do Carmo, vice-presidente da Comissão. Item 2 - Projeto de lei nº 129/2023, de autoria do Deputado Major Mecca e outros, que determina a construção de edificações com finalidade habitacional destinadas a funcionários públicos, em áreas pertencentes ao patrimônio do Estado. Foi relatora a Deputada Dani Alonso com voto favorável. Não houve discussão. Aprovado como parecer o voto da relatora. Em seguida, a presidência da reunião foi devolvida ao Deputado Rafael Saraiva. Item 3 - Projeto de lei nº 139/2023, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, que institui o Programa Habitacional da Melhor Idade (PHMI). Foi relator o Deputado Simão Pedro com voto favorável. Não houve discussão. Aprovado como parecer o voto do relator. O Deputado Dr. Jorge do Carmo fez uso da palavra para agradecer a aprovação do parecer favorável ao Projeto de Lei de sua autoria. Item 4 - Projeto de lei nº 478/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Banco Estadual de Materiais de Construção. Foi relator o Deputado Barros Munhoz com voto favorável. Não houve discussão. Aprovado como parecer o voto do relator. A Deputada Dani Alonso fez uso da palavra para agradecer a aprovação do parecer favorável ao Projeto de Lei de sua autoria. O Deputado Simão Pedro, em seguida, discursou sobre a importância dos dois Projetos de Lei voltados às pessoas idosas constantes da pauta e cujos pareceres com votos favoráveis foram aprovados na reunião. O Deputado Dr. Jorge do Carmo fez menção ao requerimento aprovado para convite do Promotor de Justiça da Habitação e Urbanismo da Capital (MPSP), Doutor Marcus Vinicius Monteiro dos Santos, ao que o Senhor Presidente respondeu que o convite foi feito por diversas vias, mas até o momento não houve resposta. O Deputado Barros Munhoz, então, sugeriu que o convite fosse reiterado por intermédio de um ofício ao Procurador Geral de Justiça, com o que concordaram seus pares. PARA CIÊNCIA 5. A Indicação da CHDRU, resultado de requerimento da Deputada Dani Alonso aprovado na reunião ordinária de 28/06/2023, foi protocolizada sob o nº 3831/2023 e enviada para publicação e devido encaminhamento. 6. Foi recebida, via e-mail da Comissão, cópia de representação ao MPF (20230054696) proposta por voluntário do Movimento Parques de Guaratinguetá e da Rede Nosso Parque, relativa a Conduta omissiva da Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, lesão ao patrimônio natural, histórico e cultural, bem como a desvio de finalidade da extinção da CODASP pelo governo de São Paulo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia, a qual eu, Priscilla Batista da Silva, Analista Legislativo, secretariei, e da qual lavrei a presente ata que, lida e achada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim, encerrando-se os trabalhos. Plenário José Bonifácio, em vinte de setembro de dois mil e vinte e três. Deputado Rafael Saraiva Presidente Priscilla Batista da Silva Secretária