20/09/2023 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA. Aos vinte dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, às treze horas e zero minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, da Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Major Mecca. Presentes os Senhores Deputados Agente Federal Danilo Balas, Conte Lopes, Major Mecca, Eduardo Suplicy, Reis, Rafa Zimbaldi, Altair Moraes, Rafael Saraiva, Delegado Olim (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, a Senhora Deputada Ediane Maria. Ausente o Senhor Deputado Jorge Caruso. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 867/2016, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que ¿Obriga as instituições financeiras bancárias estabelecidas no Estado a instalarem em suas agências e postos de atendimento, películas fumês ou adesivos perfurados nas portas e paredes de vidro voltadas à via pública, de maneira que impeçam a visualização externa de pessoas em seu interior¿. Foi relator o Deputado Agente Federal Danilo Balas com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 872/2019, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa, que ¿Veda a instalação de tomadas de energia elétrica nas celas de todos os estabelecimentos penitenciários do Estado¿. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 211/2021, de autoria do Deputado Major Mecca e outros, que ¿Estabelece a Inspeção Anual de Saúde Mental para os integrantes das Polícias¿. Foi relator o Deputado Agente Federal Danilo Balas com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 447/2021, de autoria do Deputado Delegado Olim, que ¿Regulamenta o controle e a fiscalização de produtos químicos corrosivos ou agressivos, explosivos, inflamáveis e similares no Estado¿. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável, nos termos do substitutivo 01, ora apresentado. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 44/2022, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que ¿Obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicar à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e/ou ao Idoso, ou ao respectivo órgão de Segurança Pública, qualquer ocorrência ou indício de violência contra mulheres e idosos em suas unidades condominiais ou áreas comuns¿. Foi relator o Deputado Agente Federal Danilo Balas com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 932/2023, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo e outros, que ¿Institui o programa da Polícia Militar "Patrulha da Mulher", que visa o atendimento especializado para mulheres vítimas de violência doméstica no Estado¿. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 (CONCLUSIVA) - Moção nº 29/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que ¿Repudia a declaração do humorista Bemvindo Pereira de Sequeira em vídeo publicado nas redes sociais¿. Foi relator o Deputado Agente Federal Danilo Balas com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Votaram pelo parecer os Deputados Agente Federal Danilo Balas, Major Mecca, Conte Lopes, Delegado Olim, Reis, Rafa Zimbaldi, Altair Moraes e Rafael Saraiva, e, contrário ao parecer, o Deputado Eduardo Suplicy. Item 8 (CONCLUSIVA) - Moção nº 63/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que ¿Aplaude os Policiais Rodoviários CB PM Galan, SD PM Camargo e SD PM Cioato pelas ações repressivas que resultaram na apreensão de mais de 2,9 toneladas de drogas na Rodovia Castello Branco, no dia 15 de abril de 2023¿. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto favorável, conclusivamente. Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes e ao Deputado Eduardo Suplicy. Item 9 (CONCLUSIVA) - Moção nº 76/2023, de autoria do Deputado Vitão do Cachorrão, que ¿Aplaude o Tenente-Coronel PM Joel Rocha (RE 881150-4), por ocasião de sua passagem para a reserva após 35 anos de serviços prestados à Polícia Militar do Estado, reconhecendo sua trajetória íntegra, de dedicação à instituição e à população paulista, tendo servido em diversas unidades da Corporação sempre com esmero e denodo, destacando-se pela postura ilibada e empatia pela causa pública¿. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 10 (CONCLUSIVA) - Moção nº 102/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que ¿Aplaude os Policiais Militares 3º Sargento PM 116.982-3 Marcos Roberto Dias, Cabo PM 171.845-2 Rafael Augusto Ferreira Silva e o Soldado PM 196.072-5 Fernando Murilo Gaudêncio de Oliveira, que lograram êxito em abordar e capturar Rayn Pietro Rodrigues, criminoso acusado de ser o autor do disparo de arma que vitimou fatalmente o Coronel da Reserva da Polícia Militar 875.306-7 Paulo Sérgio Pontirolli Araújo durante tentativa de roubo a veículo, em 20 de dezembro de 2022, na Capital¿. Foi relator o Deputado Agente Federal Danilo Balas com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 11 (CONCLUSIVA) - Moção nº 113/2023, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que ¿Aplaude os policiais da Equipe I-06131, do 6º BPMI - 1ª Cia de Santos, CB PM Soares e SD PM Guedes, pela apreensão de suspeitos de planejar a execução de um policial militar¿. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 12 (CONCLUSIVA) - Moção nº 124/2023, de autoria do Deputado Lucas Bove, que ¿Aplaude a Assessoria Policial Militar - APMAL e a Assistência Policial Civil - APC pelos trabalhos prestados na ALESP¿. Foi relator o Deputado Eduardo Suplicy com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Requerimentos para Deliberação: Item 13 - Requerimento 1867/2023, de autoria da Deputada Ediane Maria, requer ¿nos termos do inciso XIV do artigo 20 da Constituição do Estado, combinado com o inciso IV do artigo 170 e o artigo 268 do regimento Interno, a convocação do Senhor Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Guilherme Muraro Derrite, com o objetivo de prestar, para a Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, informações sobre a ação policial que vem ocorrendo no Litoral sul do Estado de São Paulo desde a última semana de julho deste ano¿. Concedida vista ao Deputado Delegado Olim. Item 14 - Requerimento 1987/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, requer ¿que seja oficiado ao Presidente desta Casa, Deputado André do Prado, para que determine que o Núcleo de Avaliação Estratégica (NAE) que forneça informações sobre o efetivo e os imóveis que abrigam instalações da Polícia Técnico-Científica, especificamente, os Institutos de Criminalísticas (IC), que necessitem de reformas e equipamentos, discriminados por município e região administrativa¿. Requerimento aprovado. Item 15 - Requerimento 1988/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, requer ¿à Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, seja oficiado ao Presidente desta Casa, Deputado André do Prado, determine que o Núcleo de Avaliação Estratégica (NAE) forneça informações sobre a reforma dos imóveis que abrigam instalações da Polícia Militar do Estado de São Paulo - PMESP em todo o Estado¿. Requerimento aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e a correspondente transcrição, tão logo seja concluída, fará parte desta ata que eu, Roberto Guillermo Salinas Quiroz, Analista Legislativo, secretariei, e da qual lavrei a presente ata que, lida e achada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pelo Presidente e por mim, encerrando-se os trabalhos. Deputado Major Mecca Presidente Roberto Guillermo Salinas Quiroz Secretário