31/10/2023 - APRECIAR A PAUTA ANEXA.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA. Aos trinta e um dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três, às quinze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência da Deputada Andréa Werner. Presentes as Senhoras Deputadas Valeria Bolsonaro, Beth Sahão, Maria Lúcia Amary, Clarice Ganem, Andréa Werner e os Senhores Deputados Emídio de Souza (durante a reunião), Rafael Saraiva, Capitão Telhada (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Rafael Silva. Ausentes os Senhores Deputados Gil Diniz, Gilmaci Santos. Presente o Deputado Eduardo Suplicy (durante a reunião). Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. A Senhora Presidente deu início à deliberação da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 782/2019, de autoria da Deputada Beth Sahão, que torna obrigatória a adequação das estações e demais dependências da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, visando garantir a plena acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator por votos das Senhoras Deputadas Valéria Bolsonaro, Beth Sahão, Maria Lúcia Amary, Clarice Ganem e Andréa Werner e dos Senhores Deputados Emídio de Souza, Rafael Saraiva e Capitão Telhada. Item 2 - Projeto de lei nº 429/2021, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi e outros, que garante ao portador de Transtorno do Espectro do Autismo a realização de atividades laborais compatíveis com sua aptidão, formação, experiência e opinião, sendo vedada sua discriminação. Foi relatora a Deputada Clarice Ganem com voto favorável ao projetos de lei nº 429/2021 e 749/2021, ambos na forma do substitutivo proposto. O Deputado Capitão Telhada apresentou voto em separado, favorável ao PL nº 429/2021 na forma do substitutivo e contrário ao PL nº 749/2021, por prejudicado. Concedida vista a Deputada Valeria Bolsonaro. Item 3 - Projeto de lei nº 848/2021, de autoria do Deputado Adalberto Freitas, que obriga condomínios residenciais e comerciais a comunicar à Delegacia de Polícia da Pessoa com Deficiência ou ao órgão de segurança pública especializado a ocorrência de atos ou ameaças de violência contra pessoas com deficiência em suas unidades condominiais ou áreas comuns. Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Rafael Saraiva. Item 4 - Projeto de lei nº 225/2022, de autoria da Deputada Edna Macedo e outros, que institui penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminarem pessoas com Transtorno de Espectro Autista - TEA. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator por votos das Senhoras Deputadas Valéria Bolsonaro, Beth Sahão, Maria Lúcia Amary, Clarice Ganem e Andréa Werner e dos Senhores Deputados Eduardo Suplicy, Rafael Saraiva e Capitão Telhada. Item 5 - Projeto de lei nº 379/2023, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, que autoriza o Poder Executivo a criar o Plano Estadual de Introdução à Inclusão Graduada à pessoa atípica e respectiva família. Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Capitão Telhada. Item 6 - Projeto de lei nº 430/2023, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Estadual para Incentivo à Utilização da Musicoterapia como Tratamento Terapêutico Complementar de Pessoas com Deficiência, Síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA). Foi relator o Deputado Capitão Telhada com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator por votos das Senhoras Deputadas Valéria Bolsonaro, Beth Sahão, Maria Lúcia Amary, Clarice Ganem e Andréa Werner e dos Senhores Deputados Eduardo Suplicy, Rafael Saraiva e Capitão Telhada. Item 7 - Projeto de lei nº 706/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Torna obrigatório o fornecimento de abafadores de ruídos para pessoas com transtorno de espectro autista (TEA), nos estádios e nas arenas esportivas com capacidade igual ou superior a 10 mil pessoas, no Estado. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora por votos das Senhoras Deputadas Valéria Bolsonaro, Beth Sahão, Maria Lúcia Amary, Clarice Ganem e Andréa Werner e dos Senhores Deputados Eduardo Suplicy, Rafael Saraiva e Capitão Telhada. Item 8 - Projeto de lei nº 783/2023, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que cria o portal de atendimento, informação, comunicação e recebimento de denúncias para os portadores de deficiência. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator por votos das Senhoras Deputadas Valéria Bolsonaro, Beth Sahão, Maria Lúcia Amary, Clarice Ganem e Andréa Werner e dos Senhores Deputados Eduardo Suplicy, Rafael Saraiva e Capitão Telhada. Item 9 - Projeto de lei nº 910/2023, de autoria da Deputada Solange Freitas, que proíbe as operadoras privadas de planos de saúde de suspenderem ou cancelarem, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Foi relatora a Deputada Valeria Bolsonaro com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora por votos das Senhoras Deputadas Valéria Bolsonaro, Beth Sahão, Maria Lúcia Amary, Clarice Ganem e Andréa Werner e dos Senhores Deputados Eduardo Suplicy, Rafael Saraiva e Capitão Telhada. Item 10 - Projeto de lei nº 1009/2023, de autoria da Deputada Andréa Werner, que suspende o credenciamento de instituições privadas que negarem matrícula aos alunos com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento, no Estado. Foi relatora a Deputada Clarice Ganem com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora por votos das Senhoras Deputadas Valéria Bolsonaro, Beth Sahão, Maria Lúcia Amary, Clarice Ganem e Andréa Werner e dos Senhores Deputados Eduardo Suplicy, Rafael Saraiva e Capitão Telhada. Item 11 - Projeto de lei nº 1130/2023, de autoria da Deputada Andréa Werner, que impõe sanção às escolas e demais estabelecimentos de esportes que negarem matrícula de pessoas com deficiência e regulamenta a entrada de acompanhante terapêutico. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator por votos das Senhoras Deputadas Valéria Bolsonaro, Beth Sahão, Maria Lúcia Amary, Clarice Ganem e Andréa Werner e dos Senhores Deputados Rafael Saraiva e Capitão Telhada. Item 12 - Projeto de lei nº 1223/2023, de autoria do Deputado Gerson Pessoa, que altera dispositivos da Lei nº 17.158, de 18 de setembro de 2019, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Concedida vista a Deputada Beth Sahão. Item 13 (CONCLUSIVA) - Moção nº 68/2023, de autoria do Deputado Capitão Telhada, que Repudia a fala proferida pelo Sr. Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, que denota desrespeito e desconhecimento das necessidades das pessoas com deficiência mental, imputando a elas atos de violência. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável, conclusivamente. Concedida vista conjunta ao Deputado Emídio de Souza e a Deputada Valeria Bolsonaro. Item 14 (CONCLUSIVA) - Moção nº 155/2023, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Repudia as manifestações capacitistas protagonizadas pelo Secretário de Educação de Barueri. Foi relatora a Deputada Clarice Ganem com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, conforme voto da relatora favorável por votos das Senhoras Deputadas Valéria Bolsonaro, Beth Sahão, Maria Lúcia Amary, Clarice Ganem e Andréa Werner e dos Senhores Deputados Rafael Saraiva e Capitão Telhada. Item 15 - Requerimento nº 2270/2023, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, requer que seja convidado o Ilustríssimo Senhor Cláudio Amatte, Presidente da Beneficência Portuguesa de Campinas para prestar esclarecimentos junto à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência referente ao descredenciamento de clínicas que prestam serviços de fisioterapias para crianças com TEA e outras síndromes raras pelo convênio 'Beneficência Portuguesa de Campinas'. Aprovado o requerimento por votos das Senhoras Deputadas Valéria Bolsonaro, Beth Sahão, Maria Lúcia Amary, Clarice Ganem e Andréa Werner e dos Senhores Deputados Rafael Saraiva e Capitão Telhada. Para ciência: Item 16: ¿Denúncia do Sr. Alberto Ferreira de Brito sobre problemas de acessibilidade no Município de Mauá: Segundo o Sr. Alberto, em todos os órgãos localizados no Município, municipais e estaduais, não há respeito às regras de acessibilidade: não tem piso tátil, são poucas as rampas para cadeirante, não tem pintura na rampa, farol sonoro, entre outros. O denunciante destacou três pontos em que não há observância das normas de acessibilidade nos órgãos públicos municipais e estaduais localizados no Município: Braille, Libras e Audiodescrição. O denunciante relata que já protocolou diversas denúncias junto ao Conselho da Pessoa com Deficiência do Município e à Câmara Municipal. Segundo ele, vários projetos para garantir acessibilidade foram vetados¿. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Luana Graciana Silva, Analista Legislativo, lavrei, lida e achada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pela Senhora Presidente e por mim, encerrando-se os trabalhos. Plenário D. Pedro I, em 31/10/2023. Deputada Andréa Werner Presidente Luana Graciana Silva Secretária