07/11/2023 - APRECIAR A PAUTA EM ANEXO E TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO
COMISSÃO DE DEFESA E DOS DIREITOS DAS MULHERES ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA E DOS DIREITOS DAS MULHERES, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA. Aos sete dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às quinze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, da Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputada Valeria Bolsonaro. Presentes as Senhoras Deputadas Fabiana Bolsonaro, Valeria Bolsonaro, Maria Lúcia Amary, Edna Macedo, Solange Freitas, Ediane Maria, Clarice Ganem (membros efetivos), a Senhora Deputada Leci Brandão (membro substituto). Ausentes as Senhoras Deputadas Ana Perugini, Márcia Lia, Letícia Aguiar e o Senhor Deputado Marcio Nakashima. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Dando início à ordem do dia: Item 1 - Projeto de lei nº 387/2020, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, que Autoriza o Poder Executivo a criar um programa de capacitação nas unidades de saúde, um protocolo de atendimento e uma rede integrada para fazer o acolhimento de mulheres vítimas de violência. Foi relator o Deputado Marcio Nakashima com voto favorável ao projeto, com a inclusão da emenda ora apresentada. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 368/2021, de autoria da Deputada Adriana Borgo, que Proíbe o emprego ou empenho das policiais militares e civis, bombeiros militares, agentes penitenciárias e socioeducativas em atividades operacionais e trabalho em locais insalubres quando gestantes e lactantes. Foi relator o Deputado Marcio Nakashima com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 122/2022, de autoria da CPI - Ações e Omissões no Combate à Violência contra Mulher, que Institui a Política Habitacional Estadual em Prol da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 4 - Projeto de lei nº 88/2023, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que Cria o Cadastro Estadual de Informações para o Combate à Violência contra a Mulher. Foi relatora a Deputada Solange Freitas com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 5 - Projeto de lei nº 1038/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que Assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência. Foi relatora a Deputada Solange Freitas com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Em razão de o item seguinte ser de autoria da Presidente, assumiu os trabalhos a Senhora Deputada Leci Brandão. Item 6 (CONCLUSIVA) - Moção nº 152/2023, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro e outros, que Repudia o Prefeito de Ilha Bela pelo ataque à liberdade política da vereadora Diana Matarazzo Falcão de Almeida, Dra. Diana, durante a fiscalização da licitação para administrar as redes sociais do Município. Foi relator o Deputado Marcio Nakashima com voto favorável conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, conforme voto do relator favorável. Em seguida reassumiu a presidência a Senhora Deputada Valéria Bolsonaro. REQUERIMENTOS PARA DELIBERAÇÃO: Item 7 - Requerimento nº 2044/2023 - Autoria: Deputada Letícia Aguiar - Requer à Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres a realização de convite à Professora Doutora Janaína Paschoal, coautora do projeto de lei 582/2020, para contribuir com o debate da matéria objeto da proposição. (Processo Alesp Sem Papel nº 27022/2023), concedida vista conjunta às Senhoras Deputadas Leci Brandão e Fabiana Bolsonaro. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia, a qual eu, Ricardo Alexandre da Silva, Analista Legislativo, secretariei, e da qual lavrei a presente ata que, lida e achada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pela Senhora Presidente e por mim, encerrando-se os trabalhos. Deputada Valeria Bolsonaro Presidente Ricardo Alexandre da Silva Secretário