04/10/2023 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA. Aos quatro dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Thiago Auricchio. Presentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Carlos Cezar, Conte Lopes, Thiago Auricchio, Dr. Jorge do Carmo, Reis, Rômulo Fernandes, Vinicius Camarinha, Dr. Eduardo Nóbrega e Caio França (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Altair Moraes, Daniel Soares e Delegado Olim. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 385/2012, de autoria do Deputado Simão Pedro, que Dispõe sobre os incentivos à implantação de sistemas de produção agroecológica e orgânica pelos agricultores familiares do Estado. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável ao projeto e contrário ao veto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 22/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Declara a legitimidade dos pagamentos aos servidores públicos dos valores relacionados a incorporações de décimos até a edição da Emenda Constitucional nº 49. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Reis. Item 3 - Projeto de lei Complementar nº 35/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura a todos os servidores públicos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional o disposto na Lei Complementar Federal nº 191, de 08 de março de 2022, no que se refere à contagem do tempo como período aquisitivo necessário para a concessão de benefícios. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei Complementar nº 36/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a instituir a Gratificação de Atividade na Educação - GAE para os servidores da classe de Agente Técnico de Assistência à Saúde em exercício nas unidades da Secretaria da Educação. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei Complementar nº 39/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011, para assegurar a ampliação do tempo de comprovação de titulação pelos Agentes de Organização Escolar. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Reis. Item 6 - Projeto de lei Complementar nº 48/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Altera a redação do § 1º do artigo 32 e do artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, que institui o Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Reis. Item 7 - Projeto de lei Complementar nº 51/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio aos servidores do Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Reis. Item 8 - Projeto de lei Complementar nº 62/2023, de autoria do Deputado Reis, que Altera a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Após discussão, foi realizada votação nominal. Foram favoráveis ao voto do Relator a Deputada Marta Costa e os Deputados Carlos Cezar e Vinicius Camarinha. Contrários ao voto do Relator os Deputados Reis, Conte Lopes, Dr. Jorge do Carmo, Rômulo Fernandes, Caio França e Thiago Auricchio. Em abstenção o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega. Rejeitado o voto do Relator, foi designado o Deputado Caio França para redigir o vencedor, favorável ao projeto. Item 9 - Projeto de lei Complementar nº 88/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que Altera a Lei Complementar nº 1.041, de 14 de abril de 2008, que dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega. Item 10 - Projeto de lei Complementar nº 90/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Altera a Lei Complementar nº 1.291, de 22 de julho de 2016, que institui a Lei de Ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega. Item 11 - Projeto de lei Complementar nº 91/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Altera a Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979, Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega. Item 12 - Projeto de lei Complementar nº 93/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Revoga o item 1 do § 6º do Artigo 28 da Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega e ao Deputado Reis. Item 13 - Projeto de lei Complementar nº 112/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Altera a Lei Complementar nº 1.041, de 14 de abril de 2008, que dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega. Item 14 - Projeto de lei nº 74/2023, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Proíbe a instalação de banheiros unissex nos estabelecimentos comerciais do Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 15 - Projeto de lei nº 75/2023, de autoria do Deputado Altair Moraes e outros, que Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do Estado ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Reis. Item 16 - Projeto de lei nº 77/2023, de autoria do Deputado Altair Moraes e outros, que Proíbe a instalação de banheiros e vestiários unissex nos estabelecimentos de ensino, públicos e privados, no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto, contrário ao substitutivo nº 1 e contrário à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Reis. Item 17 - Projeto de lei nº 80/2023, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que Inclui a temática de "educação climática" no programa da rede de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Reis. Neste momento, assume a presidência o Dep. Conte Lopes. Item 18 - Projeto de lei nº 87/2023, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que Regulamenta a comunicação mercadológica dirigida às crianças e adolescentes nos estabelecimentos públicos e privados de educação básica. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Reassume a presidência o Dep. Thiago Auricchio. Item 19 - Projeto de lei nº 113/2023, de autoria do Deputado Paulo Mansur e outros, que Estabelece o sexo biológico do competidor como único critério definidor do gênero em competições desportivas oficiais no Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 20 - Projeto de lei nº 118/2023, de autoria do Deputado Caio França, que Institui o monitoramento semanal pelos Agentes Comunitários de Saúde do Governo do Estado, nas residências habitadas por pessoas com deficiência que residam desacompanhado ou com único parente ou acompanhante. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 21 - Projeto de lei nº 123/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que Exime de responsabilização os agentes públicos, em caso de dano material causado na condução de viaturas ou veículos de socorro. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 22 - Projeto de lei nº 142/2023, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Denomina "Engº Sebastião Ricardo Carvalho Martins" o dispositivo localizado no km 108,400 da Rodovia Comendador Mário Dedini - SP 308, em Salto. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 149/2023, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, que Estabelece medidas para a ampliação de procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. O Deputado Rômulo Fernandes apresentou voto em separado, favorável . Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 24 - Projeto de lei nº 156/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Garante aos pais e responsáveis por alunos o abono de falta ao trabalho para participação de reuniões oficializadas no calendário escolar. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Reis. Item 25 - Projeto de lei nº 158/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Revoga o inciso III do artigo 4º da Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, para viabilizar aos servidores públicos o pagamento de auxílio-alimentação durante o período de férias. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Reis. Item 26 - Projeto de lei nº 161/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Estabelece critérios para reajuste salarial dos servidores públicos estaduais. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Reis. Item 27 - Projeto de lei nº 164/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Garante aos docentes integrantes do magistério estadual o direito a trinta dias de férias consecutivos em janeiro. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 167/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o Programa Informação em Execução, no Sistema Prisional estadual. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 173/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Regulamenta o acesso à informação no Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 187/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza a criação Programa de Incentivo às Semanas Culturais do Orgulho LGBT+ e de Inclusão Social da Diversidade. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 31 - Projeto de lei nº 196/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura o pagamento de auxílio-alimentação aos servidores aposentados e pensionistas das Universidades Públicas Estaduais. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Reis. Item 32 - Projeto de lei nº 203/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Inclui produtos de origem orgânica ou de base agroecológica na alimentação fornecida aos pacientes dos hospitais da rede estadual. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Reis. Item 33 - Projeto de lei nº 206/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Concede anistia aos servidores públicos estaduais punidos por motivação de cunho político. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Reis. Item 34 - Projeto de lei nº 219/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a implantar o Parque Ecológico do Crispim. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 232/2023, de autoria do Deputado Paulo Mansur, que Torna obrigatória a permanência de, no mínimo, 1 (um) policial militar no interior de cada estabelecimento da rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrário à emenda nº1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 246/2023, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Estabelece quantidade mínima para funcionamento das cabines de cobrança manual existentes nas praças de pedágios. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 266/2023, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Denomina "Juvenal Benito" a passarela localizada no km 250 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Botucatu. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 268/2023, de autoria do Deputado Paulo Mansur, que Regulamenta atos de Administração Penitenciária e de acompanhamento e monitoramento eletrônico de pessoas condenadas pelos crimes de estupro e estupro de vulnerável. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Reis. Item 39 - Projeto de lei nº 292/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Cria o Programa de Atendimento Juvenil, para os egressos de serviços de acolhimento. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 293/2023, de autoria da Deputada Andréa Werner e outros, que Proíbe a prática da constelação familiar nos órgãos públicos do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. O Deputado Rômulo Fernandes apresentou voto em separado, favorável . Concedida vista ao Deputado Vinicius Camarinha. Item 41 - Projeto de lei nº 296/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira e outros, que Proíbe a realização de tatuagens e a implantação de piercings em animais. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1 na forma da submenda. Concedida vista ao Deputado Vinicius Camarinha. Item 42 - Projeto de lei nº 357/2023, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Denomina "Senador Major Olimpio" o trevo viário no km 133 da Rodovia Dom Pedro - SP 065, em Campinas. Foi relator o Deputado Caio França com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 365/2023, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Denomina "Valter Lenzi" o viaduto localizado no km 42,350 Norte da Rodovia Hélio Steffen - SP 75, em Salto. Foi relator o Deputado Caio França com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 397/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Torna obrigatória a implantação de câmeras de monitoramento nas escolas públicas da rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Vinicius Camarinha. Item 45 - Projeto de lei nº 403/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Torna obrigatória a instalação de porta/portão eletrônico com detector de metal nas escolas públicas da rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 449/2023, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Torna obrigatória a realização periódica de inventário dos bens imóveis da administração direta e indireta para fins de alienação. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº1. Concedida vista ao Deputado Reis. Item 47 - Projeto de lei nº 455/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Obriga que todo recurso público proveniente de transferências obrigatórias e voluntárias da União seja destinado ao pagamento dos vencimentos ou subsídios dos ocupantes de cargos públicos destinados à docência da rede pública e oficial do Estado, de modo que esses servidores recebam seu salário base, no mínimo, em valor igual àquele fixado para o piso salarial pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Reis. Item 48 - Projeto de lei nº 464/2023, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Inclui na grade curricular da Educação Básica das redes de ensino público e privado a matéria História da Civilização Paulista. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável ao projeto e à emenda nº1. Concedida vista ao Deputado Conte Lopes. Item 49 - Projeto de lei nº 476/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Garante a gratuidade de tarifa de transporte coletivo intermunicipal rodoviário aos profissionais de segurança pública, que estejam em deslocamento para o serviço ou dele retornando. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Projeto de lei nº 501/2023, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Declara feriado estadual bancário a quarta-feira de cinzas. Conforme deliberado na 6ª Reunião Ordinária da Comissão, o Deputado Carlos Cezar apresentou o voto vencedor contrário ao projeto. Aprovada a redação do Voto Vencedor. Item 51 - Projeto de lei nº 533/2023, de autoria do Deputado Rômulo Fernandes, que Institui o Programa Bolsa Ensino Médio. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Projeto de lei nº 536/2023, de autoria do Deputado Felipe Franco, que Institui o "Dia do Fisiculturista". Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Projeto de lei nº 554/2023, de autoria do Deputado Lucas Bove e outros, que Autoriza a criação do Programa de Reforço Escolar para alunos do Ensino Fundamental II e do Ensino Médio das escolas públicas do Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Projeto de lei nº 569/2023, de autoria do Deputado Emídio de Souza, que Institui o Programa Oportunidade Jovem. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 55 - Projeto de lei nº 577/2023, de autoria do Deputado Gerson Pessoa, que Institui o "Dia da Paz e Gentileza nas Escolas". Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 56 - Projeto de lei nº 594/2023, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Institui o "Dia do Campista Caravanista", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 57 - Projeto de lei nº 595/2023, de autoria da Deputada Ana Carolina Serra, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Moeda Verde, com a finalidade de promover a sustentabilidade ambiental através de trocas de resíduos recicláveis por alimentos no Estado. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 58 - Projeto de lei nº 607/2023, de autoria do Deputado Reis, que Institui o "Dia de Valorização do Policial Civil". Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 59 - Projeto de lei nº 610/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que Institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Reis. Item 60 - Projeto de lei nº 613/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Aprova o Plano Estadual para os Servidores Públicos do Estado de São Paulo - PESP. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 61 - Projeto de lei nº 625/2023, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, que Institui o "Dia de dignidade dos protetores independentes e organizações protetoras dos animais", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 62 - Projeto de lei nº 648/2023, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Denomina "José Cutrale Junior" o Hospital Regional de Bebedouro, naquele Município. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 63 - Projeto de lei nº 663/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Institui o Programa SP Mais Verde. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 64 - Projeto de lei nº 668/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Altera a Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, que institui Auxílio-Alimentação para funcionários e servidores da Administração Centralizada. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 65 - Projeto de lei nº 675/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Obriga as empresas que operam no serviço regular intermunicipal de transporte coletivo de passageiros a disponibilizar equipamentos de retenção para o transporte de crianças (bebê conforto, cadeirinha ou assento de elevação) com idade de até sete anos e meio. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 66 - Projeto de lei nº 676/2023, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que Inclui no Calendário de Eventos do Estado o Festival de Dança de Campos do Jordão - FESTCAMPOS, naquele Município. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 67 - Projeto de lei nº 685/2023, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha, que Denomina "Oswaldo Haddad" o trevo de acesso localizado no km 384,700 da Rodovia Rachid Rayes - SP 333, em Echaporã. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 68 - Projeto de lei nº 686/2023, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Institui o "Dia da Mulher Sambista", a ser nomeado de "Madrinha Eunice", incluindo-o no Calendário Oficial de Eventos do Estado. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 69 - Projeto de lei nº 712/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Autoriza a implementação do sistema de inclusão escolar baseado na técnica ABA - Análise do Comportamento Aplicada, para crianças e adolescentes com autismo nas escolas da rede pública do Estado. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 70 - Projeto de lei nº 720/2023, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Torna obrigatória a afixação de placas do número do disque denúncia nacional destinado a crimes de maus tratos e crimes sexuais contra as crianças e adolescentes (Disque 100) nos espaços públicos e privados no Estado. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 71 - Projeto de lei nº 728/2023, de autoria do Deputado Caio França e outros, que Estabelece audiências públicas no âmbito da Agência de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 72 - Projeto de lei nº 743/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Autoriza o retorno à condição de contribuinte obrigatório ou facultativo do IAMSPE àquele que, tendo perdido sua condição de contribuinte, retorne voluntariamente a essa condição a qualquer tempo, estabelecendo carência mínima para tanto. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 73 - Projeto de lei nº 771/2023, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Institui o reconhecimento de garantia e proteção do direito à comunidade Africana Abassá de Oxum e Oxóssi, como patrimônio cultural material e imaterial sujeito a salvaguarda e proteção. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 74 - Projeto de lei nº 846/2023, de autoria do Deputado Reis, que Institui a "Semana da Integração Evangélica". Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 75 - Projeto de lei nº 888/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Estabelece diretrizes para a realização do diagnóstico precoce de possíveis comportamentos neurodivergentes na rede pública de saúde do Estado, de modo a possibilitar a prestação de atenção integral. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 76 - Projeto de lei nº 891/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Estabelece diretrizes para a implementação da Educação Especial e Inclusiva para o atendimento de educandos neurodivergentes nos estabelecimentos de ensino público e privado do Estado. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 77 - Projeto de lei nº 903/2023, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que Estabelece a criação de compensação pecuniária aos municípios que possuem represas para o abastecimento de água sob responsabilidade da Sabesp. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 78 - Projeto de lei nº 923/2023, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Institui a "Semana do Rio Ribeira do Iguape". Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 79 - Projeto de lei nº 933/2023, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Proíbe a exigência de carência pelas operadoras de planos de saúde a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 80 - Projeto de lei nº 943/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que Torna obrigatória a inclusão de Terapeutas Ocupacionais nas equipes multidisciplinares nos hospitais gerais e especializados públicos e privados no Estado. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 81 - Projeto de lei nº 945/2023, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Obriga as concessionárias de rodovias do Estado a viabilizarem o pagamento das tarifas de pedágio via cartão de crédito, cartão de débito e Pix - pagamento instantâneo brasileiro. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 82 - Projeto de lei nº 947/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Denomina "Vereador Rolando Moris" o dispositivo de acesso e retorno SPD 472/294, localizado no km 472,430 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Oriente. Foi relator o Deputado Reis com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 83 - Projeto de lei nº 951/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Institui a Política Estadual de Combate à Fome e à Insegurança Alimentar e Nutricional no Estado. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 84 - Projeto de lei nº 964/2023, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Fixa novo prazo para inscrição de servidores do IAMSPE. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 85 - Projeto de lei nº 973/2023, de autoria da Deputada Carla Morando, que Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política de Incentivo à Produção e Uso da Energia Solar no Estado. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 86 - Projeto de lei nº 975/2023, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Institui penalidades administrativas para pessoas que praticarem atos de perturbação do sossego e do bem-estar público contra a população. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 87 - Projeto de lei nº 987/2023, de autoria do Deputado Ricardo França e outros, que Determina a criação de sala de integração sensorial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade e outros transtornos de comportamento no Estado. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 88 - Projeto de lei nº 994/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Veda a destinação de recursos públicos de qualquer natureza a reuniões públicas ou privadas que defendam qualquer tipo de apologia ao uso ou liberação de qualquer substância entorpecente. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Caio França e ao Deputado Conte Lopes. Item 89 - Projeto de lei nº 1037/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que Autoriza o Poder Executivo a oferecer cursos gratuitos de informática visando a inclusão digital de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 90 - Projeto de lei nº 1042/2023, de autoria do Deputado Lucas Bove, que Veda a reprodução de músicas e vídeos que contenham qualquer palavra, termo ou expressão de natureza pornográfica ou sexual, ou que descrevam, induzam ou instiguem a prática de atos libidinosos ou sexuais em todos os estabelecimentos de ensino públicos e privados do Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Conte Lopes. Item 91 - Projeto de lei nº 1056/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Acrescenta parágrafo 4º ao artigo 6º da Lei nº 10.948, de 05 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 92 - Projeto de lei nº 1062/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Disciplina sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, reformados e de pensionistas, da administração direta e autárquica. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 93 - Projeto de lei nº 1069/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Assegura o direito à liberdade de expressão e de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber a todos os professores, estudantes e servidores da Educação da rede pública do Estado. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 94 - Projeto de lei nº 1075/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Estabelece que os benefícios pagos pelo Regime Próprio do Servidor Público do Estado são direitos sociais. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Reis. Item 95 - Projeto de lei nº 1086/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Estabelece direitos aos professores da rede pública e oficial de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 96 - Projeto de lei nº 1098/2023, de autoria do Deputado Lucas Bove, que Autoriza a criação do Programa Música na Escola para alunos do ensino fundamental e ensino médio, das escolas públicas do Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 97 - Projeto de lei nº 1105/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Altera a Lei nº 13.550, de 02 de junho de 2009, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Reis. Item 98 - Projeto de lei nº 1113/2023, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Denomina "Prefeito Francisco Rodrigues" o pontilhão da Rodovia SP270 com acesso à Rodovia SP261, em Piraju. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 99 - Projeto de lei nº 1118/2023, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Obriga a instalação de mangueiras transparentes nas bombas de postos de combustíveis. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 100 - Projeto de lei nº 1124/2023, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Denomina "Bruno Giorgi" o trecho da Rodovia SP-338 que interliga os municípios de Mococa e Cajuru. Foi relator o Deputado Caio França com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Reis. Item 101 - Projeto de lei nº 1139/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Obriga as plataformas digitais a adotarem medidas de segurança para o acesso de crianças e adolescentes em ambientes virtuais. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 102 - Projeto de lei nº 1141/2023, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Obriga hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos com funções similares a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 103 - Projeto de lei nº 1149/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Institui Mesa Permanente de Negociação Coletiva, composta por membros indicados pelo Governo do Estado e pelos sindicatos e entidades de classe dos servidores públicos. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 104 - Projeto de lei nº 1177/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço de Atendimento ao Cidadão Paulista (SAC Paulista) para coletar avaliações de satisfação dos usuários em relação aos serviços públicos prestados no Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega. Item 105 - Projeto de lei nº 1179/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Autoriza o Poder Executivo a estabelecer condições especiais para o ingresso de jovens não adotados nas instituições estaduais de ensino técnico de nível médio. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega. Item 106 - Projeto de lei nº 1184/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Institui a Campanha de Conscientização sobre as Doenças do Carrapato no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega. Item 107 - Projeto de lei nº 1198/2023, de autoria do Deputado Dr. Elton, que Autoriza ao Poder Executivo a Implantar um Sistema de Transparência no atendimento em pronto-socorros da rede pública. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 108 - Projeto de lei nº 1201/2023, de autoria da Deputada Edna Macedo e outros, que Institui a Semana Estadual do "Não te julgo, te ajudo", incluindo-o no Calendário Oficial de Eventos do Estado. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 109 - Projeto de lei nº 1222/2023, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Regulamenta o uso de celulares e dispositivos tecnológicos nas unidades escolares, estabelece diretrizes para o uso consciente e responsável dessas tecnologias. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 110 - Projeto de lei nº 1223/2023, de autoria do Deputado Gerson Pessoa, que Altera dispositivos da Lei nº 17.158, de 18 de setembro de 2019, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 111 - Projeto de lei nº 1247/2023, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Banda Regimental de Música do Comando de Policiamento do Interior Sete, com sede em Sorocaba. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 112 - Projeto de lei nº 1267/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que Altera o Artigo 1º da Lei nº 15.179, de 23 de outubro de 2013, que garante às pessoas idosas, maiores de 60 anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 113 - Projeto de lei nº 1283/2023, de autoria do Deputado Caio França e outros, que Institui o programa de capacitação dentro dos cursos de formação e aperfeiçoamento dos agentes de segurança pública para abordagem de pessoas no Transtorno do Espectro Autista - TEA, Deficiência Intelectual e Surdas. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 114 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 104/2023, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que Declara de utilidade pública a Associação Esportiva e Cultural Pequeno Ninja, com sede em Novo Horizonte. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 115 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 341/2023, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Declara de utilidade pública a Beneficência Camiliana do Sul, com sede na Capital. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 116 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 915/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Declara de utilidade pública o Grupo de Apoio a Pacientes Portadoras de Câncer de Mama "Amigas do Peito", com sede em Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Para ciência: Item 117 - Ofício nº 1039/2023 da Câmara Municipal de São José do Rio Pardo que solicita a análise e o debate das reivindicações feitas pelos professores e funcionários do Centro Estadual de Educação Paula Souza (CEETEPS). Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Danyelle dos Santos Lucchese, Analista Legislativa, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 17/10/2023. Deputado Thiago Auricchio Presidente Danyelle dos Santos Lucchese Secretária