12/09/2023 - APRECIAR PAUTA ANEXA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA. Aos doze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, às catorze horas e zero minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Gilmaci Santos. Presentes a Senhora Deputada Fabiana Barroso e os Senhores Deputados Enio Tatto, Luiz Claudio Marcolino, Gilmaci Santos, Daniel Soares, Itamar Borges, Ricardo França (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Alex Madureira, Carlão Pignatari, Dirceu Dalben, Oseias de Madureira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, havendo acordo, o Senhor Presidente suspendeu a reunião por dez minutos. Reaberta, passou-se à apreciação dos itens em pauta. Item 1 - Projeto de resolução nº 17/2020, de autoria das Deputadas Valeria Bolsonaro e Marina Helou, que Institui o "Prêmio Meninas Olímpicas", a ser conferido pela Assembleia Legislativa. Foi relator o Deputado Itamar Borges com voto favorável. Não houve discussão. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 193/2019, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Autoriza o Poder Executivo a determinar que a Secretaria da Saúde adote os parâmetros para dimensionar o quantitativo mínimo dos diferentes níveis de formação dos profissionais de enfermagem para a cobertura assistencial nas instituições da rede de saúde do Estado, nos termos da Resolução nº 543/2017 do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN. Foi relatora a Deputada Fabiana Barroso com voto favorável. Não houve discussão. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 3 - Projeto de lei nº 500/2019, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que Autoriza o tráfego de ônibus fretado na pista descendente da Rodovia dos Imigrantes - SP 160, de segunda a sexta-feira, no período das 18 horas às 21 horas, exceto nos feriados nacionais e estaduais. Foi relator o Deputado Itamar Borges com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Não houve discussão. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 522/2019, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que dá nova redação ao artigo 9º da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto contrário. Concedida vista a Deputada Fabiana Barroso. Item 5 - Projeto de lei nº 831/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Institui a "Semana de Orientação sobre Vírus HTLV-1". Foi relator o Deputado Itamar Borges com voto favorável. Não houve discussão. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 844/2019, de autoria do Deputado Castello Branco, que Obriga as agências bancárias a disponibilizarem um funcionário exclusivo para atendimento aos idosos e às pessoas com deficiência nos caixas de autoatendimento, no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. O Deputado Luiz Claudio Marcolino apresentou voto em separado, favorável ao projeto com emenda ora proposta. Fizeram uso da palavra, em discussão, os Deputados Enio Tatto e Luiz Claudio Marcolino. Votaram favoravelmente ao voto em separado a Senhora Deputada Fabiana Barroso e os Senhores Deputados Enio Tatto, Luiz Claudio Marcolino, Daniel Soares e Ricardo França. Votou favoravelmente ao voto do Relator o Senhor Deputado Gilmaci Santos. Aprovado como parecer o Voto em Separado, por cinco votos a um. Item 7 - Projeto de lei nº 1081/2019, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Determina a alienação por doação de armas de fogo aos servidores das carreiras da Polícia Civil do Estado de São Paulo após aposentadoria. Foi relatora a Deputada Fabiana Barroso com voto favorável ao projeto e aos substitutivos nº 1 e nº 2. Concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Claudio Marcolino e ao Deputado Ricardo França. Item 8 - Projeto de lei nº 1258/2019, de autoria do Deputado Castello Branco, que Institui a Política Estadual Mais Leitura, Mais Saúde, nos hospitais públicos do Estado. Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto favorável. Não houve discussão. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 1327/2019, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, que Torna obrigatória a inclusão de informações sobre os sintomas do Transtorno do Espectro Autista - TEA na carteira de vacinação. Foi relator o Deputado Itamar Borges com voto favorável. Não houve discussão. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 75/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Torna obrigatória a previsão, nos contratos de concessão de rodovias estaduais, de cláusula que imponha o dever de instalar placas de advertência sobre a prática do crime de abandono de animais. Foi relator o Deputado Itamar Borges com voto favorável. Não houve discussão. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 273/2020, de autoria do Deputado Emídio de Souza, que Estabelece medidas sanitárias a serem observadas nos estabelecimentos comerciais do Estado para a contenção da expansão da Covid-19. Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto favorável. Não houve discussão. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 348/2020, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Institui o Projeto de Estímulo à Leitura para os estudantes das escolas públicas do Estado. Foi relator o Deputado Itamar Borges com voto favorável. Não houve discussão. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 638/2020, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Autoriza o Poder Público a assegurar ao aluno com deficiência prioridade na matrícula em escola pública, no Estado. Não houve discussão. Aprovado a Cota solicitada pelo Relator, Deputado Dirceu Dalben. Item 14 - Projeto de lei nº 727/2020, de autoria do Deputado Castello Branco, que Institui o Programa de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo. Foi relator o Deputado Itamar Borges com voto favorável. Não houve discussão. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 279/2021, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Proíbe a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e pelos crimes dispostos nos artigos 213, 215, 215-A, 216-A e 217-A do Código Penal, enquanto persistirem os efeitos das condenações. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto favorável ao projeto com a emenda da CCJR. Não houve discussão. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Processo RGL nº 2008/2019, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Of. CGCRRM - TC-4403/026/08, que Julgou irregulares o convênio e os termos aditivos celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU e a Associação Viver Melhor. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto propondo PDL, que reforma a decisão do TCE com o posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Luiz Claudio Marcolino. Item 17 - Requerimento nº 1270/2023, de autoria dos Senhores Deputados Rafael Saraiva e Guto Zacarias - Requerem, nos termos do artigo 31, inciso VIII do Regimento Interno, o convite ao Sr. Felipe Neto Rodrigues Vieira, para que compareça a esta Comissão, com a finalidade de expor acerca das denúncias de crime contra a economia popular, cometidos através de plataforma de jogos de cassino online. Concedida vista ao Deputado Ricardo França. PARA CIÊNCIA: - Ofício nº 527/2023-ECBS, da Câmara Municipal de São José do Rio Pardo, encaminhando a Indicação nº 197/2023, de autoria do Vereador Rafael Castro Kocian, à Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Planejamento da Alesp, para que verifique a possibilidade de promoção de audiência pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e/ou Lei Orçamentária Anual do Estado de São Paulo, no município de São José do Rio Pardo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Priscilla Batista da Silva, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de vinte de setembro de dois mil e vinte e três. Deputado Gilmaci Santos Presidente Priscilla Batista da Silva Secretária