13/09/2023 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA. Aos treze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob a presidência do Deputado Thiago Auricchio. Presentes os Senhores Deputados Carlos Cezar, Conte Lopes, Thiago Auricchio, Dr. Jorge do Carmo, Reis, Rômulo Fernandes, Altair Moraes, Caio França (membros efetivos), e o Senhor Deputado Rafael Saraiva (membro substituto). Ausentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Vinicius Camarinha, Daniel Soares, Dr. Eduardo Nóbrega e Delegado Olim. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Antes de se iniciar a apreciação da pauta, o Sr. Presidente recebeu o Projeto de lei nº 280/2023 que, por tramitar em regime de urgência, foi inserido na Ordem do Dia da Comissão, como item 7, renumerando-se os demais itens. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 233/2018, de autoria do Deputado Campos Machado, que Altera a Lei nº 12.233, de 2006, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 514/2021, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, que Institui o Programa Promovendo a Higiene Pessoal na Escola - PHPE na rede estadual de educação. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 752/2021, de autoria do Tribunal de Justiça, que Altera as Leis nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 (Lei de Emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro), e nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 (Lei da Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense), e dispõe sobre outras providências. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 254/2022, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi e outros, que Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara. Foi relator o Deputado Reis com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 10/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira e outros, que Assegura às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Estado. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Neste momento, assume a presidência o Deputado Altair Moraes. Item 6 - Projeto de lei nº 81/2023, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que Consolida a legislação relativa à defesa do consumidor. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Reassume a presidência o Deputado Thiago Auricchio. Item 7 - Projeto de lei nº 280/2023, de autoria da Deputada Marina Helou, que Obriga o gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados. Foi relator o Deputado Caio França com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 308/2023, de autoria do Deputado Donato e outros, que Institui a política de incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 555/2023, de autoria do Deputado Lucas Bove e outros, que Institui o Endereçamento Rural Digital (ERD) como um endereçamento oficial. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto propondo redação final. Em votação nominal, votaram com o relator os Deputados Carlos Cezar, Altair Moraes e Thiago Auricchio; votaram contrariamente os Deputados Dr. Jorge do Carmo, Reis, Rômulo Fernandes, Caio França e Rafael Saraiva. Rejeitado o voto do Relator, foi designado o Deputado Caio França para redigir uma nova Redação Final. Item 10 - Projeto de lei Complementar nº 14/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que Altera o artigo 3º da Lei Complementar nº 1.280, de 13 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a instituição da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei Complementar nº 19/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Regulamenta o artigo 137 da Constituição Estadual, que assegura à gestante mudança de função, nos casos em que for recomendado, sem prejuízo de seus vencimentos ou salários e demais vantagens do cargo ou função-atividade. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei Complementar nº 49/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Altera o § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.010, de 01 de junho de 2007, que dispõe sobre a criação da São Paulo Previdência - SPPREV. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei Complementar nº 68/2023, de autoria do Deputado Reis, que Dá nova redação ao artigo 122 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que amplia os dias de dispensa aos servidores públicos estaduais em casos de doação de sangue devidamente comprovadas. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei Complementar nº 70/2023, de autoria do Deputado Reis e outros, que Estende a Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT disposta na Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007, a todos os servidores da carreira policial civil. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei Complementar nº 83/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei Complementar nº 100/2023, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Inclui o Artigo 198-A na Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 101/2016, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dá a denominação de "Maria Vieira de Jesus" ao dispositivo de acesso localizado no km 505+629m da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Cosmorama. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 1191/2019, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Denomina "Igeny Dabul dos Reis" a passarela situada no km 13 da Rodovia Raposo Tavares, na Capital. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 1284/2019, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Denomina "Aparecida de Barros" o viaduto localizado no km 215,100 da Rodovia Professor Boanerges Nogueira Lima - SP 340, em Casa Branca. Foi relator o Deputado Caio França com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 1285/2019, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Denomina "João Trebesqui" o viaduto localizado no km 247,500 da Rodovia Professor Boanerges Nogueira Lima - SP 340, em Casa Branca. Foi relator o Deputado Caio França com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 1337/2019, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Denomina "Professora Nelita Sançana" o dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto localizado no km 355,360 da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, em Batatais. Foi relator o Deputado Reis com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 508/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Denomina "Agnaldo Timóteo" o acesso e retorno com viaduto localizado no km 15,100 da Rodovia Dom Pedro I - SP 065, em Jacareí. Foi relator o Deputado Caio França com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 288/2022, de autoria do Deputado Fernando Cury, que Denomina "Bárbara Domingues Dante Durão" o trevo localizado no km 198,800 da Rodovia João Mellão - SP 255, em São Manuel. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 338/2022, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Denomina "José Gaspar Gomes" o viaduto localizado no km 348 da Rodovia Estadual Cândido Portinari - SP 334, em Batatais. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 618/2022, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Denomina "Paulo Antônio Coelho" o dispositivo de acesso e retorno situado no km 455 da Rodovia SP-334, em Pedregulho. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 670/2022, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Denomina "Ciro Manoel de Oliveira" a rotatória localizada no km 34,700 da Rodovia Cel. PM Nelson Tranchesi - SP 029, em Itapevi. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 78/2023, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Estabelece medidas de proteção a menores de idade na aquisição de livros e artigos literários no Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável ao projeto e à emenda nº1. Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 28 - Projeto de lei nº 79/2023, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que Declara de especial interesse do Estado as emergências climáticas e o combate às desigualdades ambientais e cria o Observatório de Mudanças Climáticas Estadual. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 98/2023, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que Institui a Política Estadual de Proteção ao Nascituro. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 30 - Projeto de lei nº 113/2023, de autoria do Deputado Paulo Mansur e outros, que Estabelece o sexo biológico do competidor como único critério definidor do gênero em competições desportivas oficiais no Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 31 - Projeto de lei nº 148/2023, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que Obriga as produções e veiculações audiovisuais infantis a informar sobre a utilização de linguagem neutra. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 32 - Projeto de lei nº 159/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Regulamenta a tramitação de documentos sobre a vida funcional dos servidores do quadro da educação da rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 168/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Amplia o prazo das licenças maternidade e paternidade de servidores públicos estaduais com filhos portadores de necessidades especiais de qualquer natureza. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 198/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Estabelece normas gerais sobre cuidados aos animais definidos como "comunitários". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Rafael Saraiva. Item 35 - Projeto de lei nº 214/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o Dia de Luta pela Dignidade dos Servidores do QAE/QSE. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 261/2023, de autoria do Deputado Tenente Coimbra e outros, que Proíbe a utilização de bloqueadores hormonais para transição de gênero em crianças menores de dezesseis anos, em toda a rede de saúde pública e privada. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 37 - Projeto de lei nº 301/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Obriga a presença de monitor maior de dezoito anos de idade nos veículos utilizados para o serviço de transporte escolar de alunos com até dez anos de idade no sistema estadual de ensino. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 38 - Projeto de lei nº 305/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Obriga a permanência de salva-vidas em piscinas localizadas em clubes e prédios residenciais. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 307/2023, de autoria da Deputada Marina Helou, que Institui a Política de Prevenção e Atuação frente ao assédio moral e sexual nas instituições de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Altair Moraes. Item 40 - Projeto de lei nº 309/2023, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Altera a Lei nº 9.155, de 15 de maio de 1995, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação trimestral das informações que especifica. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 41 - Projeto de lei nº 327/2023, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Declara o Município de Pompeia "Capital Estadual da Inovação e Educação em Agricultura de Precisão". Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 353/2023, de autoria do Deputado Alex Madureira, que Assegura a gratuidade de tarifa no sistema de Transporte Urbano de São Paulo - EMTU ao usuário desempregado ou com primeiro emprego. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 43 - Projeto de lei nº 390/2023, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Andradina. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 402/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Garante atendimento prioritário às pessoas portadoras de doenças graves nos estabelecimentos públicos e privados. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 409/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Considera como experiência profissional o estágio curricular realizado pelo estudante, para fins de admissão em primeiro emprego e concurso público perante a administração pública estadual direta e indireta, empresas públicas e sociedades de economia mista. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 410/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Proíbe o descarte de pintinhos machos recém eclodidos por meio da adoção de tecnologias de sexagem in ovo. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Altair Moraes. Item 47 - Projeto de lei nº 447/2023, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Autoriza a atuação de policiais militares de folga na segurança armada das escolas públicas estaduais. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável ao projeto e à emenda nº 3, contrário à emenda nº 2. Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 48 - Projeto de lei nº 472/2023, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Institui o "Dia da Mulher Empresária". Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei nº 486/2023, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Institui o programa de Segurança nas Escolas do Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 50 - Projeto de lei nº 500/2023, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o espaço do Ilê de Omolu e Iansã, com sede em Diadema. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Os Deputados Altair Moraes e Carlos Cezar registraram seus votos contrários. Item 51 - Projeto de lei nº 503/2023, de autoria do Deputado Reis, que Institui a Política Estadual de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Projeto de lei nº 506/2023, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que Aplica sanções aos ocupantes ilegais e invasores de propriedades, públicas ou privadas, de terceiros. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 53 - Projeto de lei nº 514/2023, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que Estabelece procedimentos de proteção ao meio ambiente marinho e costeiro do Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Altair Moraes. Item 54 - Projeto de lei nº 527/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Cria a Guarda Escolar Estadual (GEE) e define normas gerais de segurança nas instituições de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 55 - Projeto de lei nº 531/2023, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, que Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do pagamento de passagem de ônibus intercidades aos estudantes de enfermagem, nível médio, cujos deslocamentos decorram da prática de estágio. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 56 - Projeto de lei nº 537/2023, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, que Autoriza o Poder Executivo a criar a Base de Excelência da Mulher - BEM no Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 57 - Projeto de lei nº 544/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que Estabelece Programa de Intervenções Assistidas com Equinos. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 58 - Projeto de lei nº 561/2023, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Inclui a matéria Educação Alimentar na grade curricular da educação básica das redes de ensino público e privado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 59 - Projeto de lei nº 566/2023, de autoria do Deputado Gil Diniz e outros, que Autoriza o Poder Executivo a alienar gratuitamente ao agente de segurança pública a arma de fogo que a este houver sido fornecida e acautelada em razão do serviço, na ocasião de seu desligamento do serviço ativo. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 60 - Projeto de lei nº 576/2023, de autoria da Deputada Fabiana Barroso, que Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar aulas de formação de Defesa Pessoal e Treinamento de Gerenciamento de Crise para professores e funcionários da educação nas escolas públicas. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 61 - Projeto de lei nº 651/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Conchal. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 62 - Projeto de lei nº 677/2023, de autoria do Deputado Leonardo Siqueira, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos estaduais - Naming Rights. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 63 - Projeto de lei nº 701/2023, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, que Altera Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto Sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 64 - Projeto de lei nº 706/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Torna obrigatório o fornecimento de abafadores de ruídos para pessoas com transtorno de espectro autista (TEA), nos estádios e nas arenas esportivas com capacidade igual ou superior a 10 mil pessoas, no Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 65 - Projeto de lei nº 709/2023, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Torna obrigatória a redução de um terço (33,3%) do valor das mensalidades da rede privada de ensino superior durante o Plano de Contingência do Estado para infecção humana pelo novo coronavírus (Covid-19). Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 66 - Projeto de lei nº 722/2023, de autoria do Deputado Reis, que Cria o Programa de Proteção à Policial Gestante. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 67 - Projeto de lei nº 724/2023, de autoria do Deputado Caio França, que Institui o Programa Estadual de Práticas Restaurativas, Mediação de Conflitos e Cultura de Paz. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 68 - Projeto de lei nº 726/2023, de autoria do Deputado Caio França, que Cria o Programa de Auxílio às Atividades do Setor de Eventos do Estado de São Paulo - PAASESP. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 69 - Projeto de lei nº 730/2023, de autoria do Deputado Caio França, que Torna obrigatória a publicidade dos impactos provenientes dos benefícios fiscais ou desonerações dimensionadas em Regimes Especiais de Tributação. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 70 - Projeto de lei nº 747/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira e outros, que Autoriza o pagamento das passagens do sistema de transporte público coletivo no Estado por meio de PIX, pagamento instantâneo autorizado pelo Banco Central do Brasil. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 71 - Projeto de lei nº 752/2023, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Denomina "Monsenhor Carlos de Souza Calazans'' o viaduto MET. 31,90M, L-1 BP, antigo 4101436 da CPTM, localizado na Av. Celso Garcia com a Rua Coronel Rodovalho, na Capital. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 72 - Projeto de lei nº 754/2023, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Garantia Antecipada - PGA, dispondo sobre prestação de garantia do débito inscrito na dívida ativa ou passível de inscrição, inserção de novas disposições tributárias, no Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 73 - Projeto de lei nº 771/2023, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Institui o reconhecimento de garantia e proteção do direito à comunidade Africana Abassá de Oxum e Oxóssi, como patrimônio cultural material e imaterial sujeito a salvaguarda e proteção. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 74 - Projeto de lei nº 783/2023, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Cria o portal de atendimento, informação, comunicação e recebimento de denúncias para os portadores de deficiência. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 75 - Projeto de lei nº 787/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que Estabelece diretrizes para a promoção de conscientização sobre bons tratos aos animais na rede de ensino público e privado no Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 76 - Projeto de lei nº 788/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que Proíbe a cobrança de tarifa, taxa, ou qualquer outra forma de imposição de pagamento pelo restabelecimento de serviços públicos no Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 77 - Projeto de lei nº 789/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que Determina a imposição de multa para a prática de maus-tratos contra animais, institui o Fundo Estadual de Proteção Animal - FEPA. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 78 - Projeto de lei nº 797/2023, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, que Altera a Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005, que institui o Código de Proteção aos Animais do Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 79 - Projeto de lei nº 800/2023, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Institui o Ponto Arco Íris, espaços de conscientização, atenção, apoio, acolhimento, ajuda e acompanhamento às vítimas de violência sexual, especificamente a população lésbica, gay, travestis, transexuais, e pessoas intersexo - LGBTQIAP+. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Altair Moraes. Item 80 - Projeto de lei nº 801/2023, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Institui o Ponto Violeta, espaços de conscientização, atenção, apoio, acolhimento, ajuda e acompanhamento às vítimas de violência sexista. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 81 - Projeto de lei nº 818/2023, de autoria do Deputado Maurici, que Determina que os agressores de crimes de maus-tratos se responsabilizem pelas despesas do tratamento do animal agredido e participem de medidas de conscientização. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 82 - Projeto de lei nº 826/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que Proíbe deixar animais domésticos sem supervisão humana por mais de 72 horas consecutivas, ainda que seja disponibilizada alimentação e infraestrutura adequada. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes e ao Deputado Rafael Saraiva. Item 83 - Projeto de lei nº 828/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que Determina a veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal nos monitores dos vagões de metrô e trem no Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Rafael Saraiva. Item 84 - Projeto de lei nº 832/2023, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Estabelece medidas para impedir que presos sejam treinados e aliciados por organizações criminosas durante o cumprimento de pena ou medida cautelar. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 85 - Projeto de lei nº 838/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Institui a Campanha de Conscientização contra a Automedicação Animal no Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Rafael Saraiva. Item 86 - Projeto de lei nº 840/2023, de autoria do Deputado Rui Alves, que Institui o "Dia do Missionário Evangélico", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 87 - Projeto de lei nº 845/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Torna obrigatória a realização do teste de acuidade visual como medida de prevenção à ambliopia nas escolas de ensino fundamental públicas e privadas do Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 88 - Projeto de lei nº 869/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Cria Conselho de Administração no IAMSPE e faculta o atendimento médico aos servidores admitidos nos termos da LC 1093/2009. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Altair Moraes. Item 89 - Projeto de lei nº 881/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que Obriga a afixação de placa com aviso sobre o esquecimento de animais no interior do veículo em estacionamentos e estabelecimentos comerciais que disponibilizam estacionamento aos clientes. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 90 - Projeto de lei nº 885/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Institui a Política Estadual de Cuidados às Pessoas Portadoras de Transtorno de Acumulação Compulsiva de Animais. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 91 - Projeto de lei nº 900/2023, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que Determina a implantação de serviços de psicologia e assistência social nas escolas da rede pública estadual e institui a Lei E. E. Professor Raul Brasil de Suzano. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 92 - Projeto de lei nº 910/2023, de autoria da Deputada Solange Freitas, que Proíbe as operadoras privadas de planos de saúde de suspenderem ou cancelarem, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 93 - Projeto de lei nº 914/2023, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Proíbe a construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCH no Rio Aguapeí. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 94 - Projeto de lei nº 934/2023, de autoria do Deputado Caio França, que Regulamenta os critérios para o período de afastamento médico nos cursos superiores, técnicos e profissionalizantes por pessoas com deficiência e síndromes raras. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 95 - Projeto de lei nº 941/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que Institui o Cadastro Estadual para Adoção de Animais. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Rafael Saraiva. Item 96 - Projeto de lei nº 996/2023, de autoria do Deputado Enio Tatto e outros, que Proíbe a comercialização e distribuição de alimentos ultraprocessados e de bebidas açucaradas nas unidades escolares do Estado. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo. Concedida vista ao Deputado Altair Moraes. Item 97 - Projeto de lei nº 1007/2023, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o Auxílio-Adoção ao servidor público estadual, civil ou militar, ativo ou inativo, que, como família substituta, acolher criança ou adolescente egresso de entidade de atendimento, mediante guarda, tutela ou adoção. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 98 - Projeto de lei nº 1021/2023, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Borborema. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 99 - Projeto de lei nº 1022/2023, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Declara o Município de Boa Esperança do Sul "Capital Estadual do Mel". Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 100 - Projeto de lei nº 1027/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que Proíbe a execução de prova ou apresentação de qualquer modalidade que submeta o animal à perseguição, laçada, derrubada ou tração de membros em competições ou eventos congêneres no Estado. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Altair Moraes. Item 101 - Projeto de lei nº 1058/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Institui o "Destaques do Axé", incluindo-o no Calendário Oficial de Eventos do Estado. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Altair Moraes. Item 102 - Projeto de lei nº 1067/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Autoriza o Poder Executivo a instituir programa habitacional no Estado. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 103 - Projeto de lei nº 1118/2023, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Obriga a instalação de mangueiras transparentes nas bombas de postos de combustíveis. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes e ao Deputado Reis. Item 104 - Projeto de lei nº 1129/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Institui o "Dia Estadual da Educação Profissional e Tecnológica". Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 105 - Projeto de decreto legislativo nº 3/2023, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, que Susta o Decreto nº 60.020, de 26 de dezembro de 2013. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 106 - Projeto de decreto legislativo nº 22/2023, de autoria do Deputado Major Mecca e outros, que Susta os efeitos dos Artigos 59 a 65 da I-40-PM, Instruções para o Atendimento de Ocorrências em que haja o Cometimento de Infração Penal praticada por Policial Militar. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 107 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 493/2023, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Declara de utilidade pública a Associação Agape, com sede em Mogi Guaçu. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 108 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 609/2023, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que Declara de utilidade pública a Associação Sanquim, com sede em Mogi Mirim. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 109 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 688/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Declara de utilidade pública o Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS, com sede na Capital. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 110 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 751/2023, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Declara de utilidade pública a Associação Araraquarense de Proteção aos Animais - AAPA, com sede em Araraquara. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 111 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 753/2023, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Declara de utilidade pública a ONG Somos Todos Animais, com sede em Rosana. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 112 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 824/2023, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Declara de utilidade pública o Grupo de Apoio aos Transplantados de Medula Óssea - GATMO, com sede em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 113 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 841/2023, de autoria do Deputado Caio França, que Declara de utilidade pública a Associação Pedagógica Waldorf Santos, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 114 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 926/2023, de autoria do Deputado Caio França, que Declara de utilidade pública o União Internacional Protetora Dos Animais (UIPA) - Seção de Itapetininga, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Carlos Eduardo Barroco Massei, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 19/09/2023. Deputado Thiago Auricchio Presidente Carlos Eduardo Barroco Massei Secretário