20/09/2023 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA. Aos vinte dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob a presidência do Deputado Altair Moraes. Presentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Carlos Cezar, Conte Lopes, Dr. Jorge do Carmo, Reis, Rômulo Fernandes, Altair Moraes e Delegado Olim (membros efetivos), a Senhora Deputada Andréa Werner e os Senhores Deputados Lucas Bove, Rafael Saraiva (membros substitutos) e o Senhor Deputado Mauro Bragato (membro substituto eventual). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Thiago Auricchio. Ausentes os Senhores Deputados Vinicius Camarinha, Daniel Soares, Dr. Eduardo Nóbrega, Caio França. O Deputado Agente Federal Danilo Balas esteve presente acompanhando os trabalhos da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. O Senhor Presidente informou que o Item 1 da pauta, Projeto de Lei nº 309/2017 (Redação Final), fora aprovado na 10ª Reunião Extraordinária da Comissão, em 19/09/2023. Em seguida passou-se a apreciação da pauta: Item 2 - Projeto de lei nº 555/2023, de autoria do Deputado Lucas Bove e outros, que Institui o Endereçamento Rural Digital (ERD) como um endereçamento oficial. Foi relator o Deputado Caio França com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de resolução nº 24/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Fica instituída a "Medalha Deputado Ulysses Guimarães - Mérito na Defesa da Democracia". Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Em votação nominal, foram favoráveis as Deputadas Marta Costa e Andréa Werner, e os Deputados Carlos Cezar, Conte Lopes, Dr. Jorge do Carmo, Reis, Rômulo Fernandes, Altair Moraes, Delegado Olim, Lucas Bove, Rafael Saraiva e Mauro Bragato. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de resolução nº 25/2023, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que Fica criada a Moeda "Challenge Coin" da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo com o objetivo de agraciar pessoas que colaboraram com o legislativo paulista, com o Estado ou com o bem estar da população. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de resolução nº 28/2023, de autoria da Deputada Fabiana Barroso, que Institui a "Medalha Jovens que transformam realidades", a ser concedida anualmente, no mês de agosto, pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a jovens que se destacam na busca de soluções de problemas reais, com participação autêntica na sociedade e na comunidade. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei Complementar nº 9/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura o direito ao ressarcimento dos valores descontados de aposentados e pensionistas a título de contribuição social para manutenção do Regime Próprio de Previdência Social. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. O Deputado Rômulo Fernandes apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Lucas Bove. Item 7 - Projeto de lei Complementar nº 10/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que Altera a Lei Complementar nº 1.224, de 13 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei Complementar nº 12/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que Altera a Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001, que estabelece critérios para promoção de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Conte Lopes. Item 9 - Projeto de lei Complementar nº 72/2023, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Acrescenta o artigo 23-A na Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015, que institui o Código estadual de proteção contra Incêndios e Emergências. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei Complementar nº 84/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Determina que o nomeado para a função de Secretário de Estado da Administração Penitenciária seja integrante da carreira da polícia penal. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Reis. Item 11 - Projeto de lei Complementar nº 98/2023, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que Assegura aos servidores públicos o direito ao cômputo do tempo de serviço durante a vigência do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 para todos os fins de direito, nos moldes dispostos na Lei Complementar nº 191, de 8 de março de 2022. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei Complementar nº 114/2023, de autoria do Deputado Alex Madureira, que Institui o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Piracicaba, nos termos do § 1º do artigo 5º da Lei Complementar nº 1.360, de 24 de agosto de 2021. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 511/2021, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Denomina "Engenheiro Luiz Roberto Moretti" a ponte sobre o Rio Piracicaba, localizada no km 138,200 da Rodovia dos Bandeirantes - SP 348, em Piracicaba. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 577/2021, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Denomina "José Carlos de Oliveira" o Poupatempo, em Amparo. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 74/2023, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Proíbe a instalação de banheiros unissex nos estabelecimentos comerciais do Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 16 - Projeto de lei nº 89/2023, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que Altera a Lei nº 15.295, de 8 de janeiro de 2014, para estipular o indeferimento da inscrição em concurso público das pessoas condenadas em definitivo pelos crimes que especifica. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 17 - Projeto de lei nº 117/2023, de autoria do Deputado Caio França, que Cria o Programa República Acolhedora Paulista para jovens que completarem dezoito anos sob o regime de acolhimento institucional. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 18 - Projeto de lei nº 124/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que Determina o transporte gratuito e obrigatório aos policias militares, civis, técnico-científicos, penais e agentes socioeducativos da Fundação CASA. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 133/2023, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, que Autoriza o Poder Executivo a instituir um programa para promoção da educação para a igualdade de gênero e racial nas escolas, de acordo com as diretrizes do currículo paulista. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. O Deputado Rômulo Fernandes apresentou voto em separado, favorável . Concedida vista ao Deputado Reis. Item 20 - Projeto de lei nº 134/2023, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, que Institui auxílio financeiro para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 149/2023, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, que Estabelece medidas para a ampliação de procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 22 - Projeto de lei nº 184/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Reconhece o direito à inclusão e ao uso do nome social de travestis e transexuais nos órgãos de administração pública do Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto contrário. Concedida vista conjunta aos Deputados Reis e Altair Moraes. Item 24 - Projeto de lei nº 260/2023, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que Proíbe a cobrança da taxa mínima dos serviços de água e esgoto realizada pelas concessionárias. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 25 - Projeto de lei nº 281/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Cria o Programa de Acolhimento para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEAcolhe). Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 284/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Cria a Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 293/2023, de autoria da Deputada Andréa Werner e outros, que Proíbe a prática da constelação familiar nos órgãos públicos do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. O Deputado Rômulo Fernandes apresentou voto em separado, favorável . Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes, ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Rafael Saraiva. Item 28 - Projeto de lei nº 345/2023, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, que Altera a Lei nº 13.550, de 02 de Junho de 2009, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 346/2023, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Estabelece normas sobre arbitragem em competições esportivas. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Altair Moraes. Item 30 - Projeto de lei nº 367/2023, de autoria do Deputado Caio França e outros, que Garante à pessoa com Deficiência Intelectual, Transtorno do Espectro Autista - TEA, Transtornos Psicológicos ou Sensoriais direito a ingressar e permanecer em ambientes públicos e privados acompanhado pelo seu animal de suporte emocional. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 386/2023, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Institui estratégias para ampliar a coleta seletiva em benefício da inclusão socioprodutiva da economia solidária. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Lucas Bove. Item 32 - Projeto de lei nº 405/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Torna obrigatória a implantação de câmeras de monitoramento nas universidades públicas. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Mauro Bragato. Item 33 - Projeto de lei nº 408/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Torna obrigatória a instalação de porta/portão eletrônico com detector de metal nas universidades públicas do Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 420/2023, de autoria do Deputado Atila Jacomussi, que Institui a "Semana Estadual da Maternidade Atípica". Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 436/2023, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que Regulamenta as situações que configuram conflitos de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Lucas Bove. Item 36 - Projeto de lei nº 438/2023, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Institui o Festival de Talentos para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 37 - Projeto de lei nº 444/2023, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, que Obriga o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC, através de seus Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc's, a manter, no setor, funcionários, conciliadores e mediadores com fluência na Língua Brasileira de Sinais - Libras, para atendimento da pessoa portadora de surdez ou deficiência auditiva. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 462/2023, de autoria da Deputada Marina Helou e outros, que Destina valores para ações e programas relativos à Primeira Infância nas proposições que envolvem leis orçamentárias e seus relatórios de execução. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 471/2023, de autoria do Deputado Reis, que Torna obrigatória a assinatura física em contratos de operação de crédito formulados por meio eletrônico ou telefônico, firmado por pessoas idosas. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. O Deputado Dr. Eduardo Nóbrega apresentou voto em separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Em votação nominal, foram favoráveis ao voto do Relator as Deputadas Marta Costa e Andréa Werner, e os Deputados Carlos Cezar, Conte Lopes, Dr. Jorge do Carmo, Reis, Rômulo Fernandes, Altair Moraes, Delegado Olim, Lucas Bove, Rafael Saraiva e Mauro Bragato. Aprovado o Voto do Relator. Item 40 - Projeto de lei nº 481/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Autoriza o Poder Executivo a reconhecer e considerar como Secretaria Estadual o Fundo Social de São Paulo - FUSSP. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 501/2023, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Declara feriado estadual bancário a quarta-feira de cinzas. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Em votação nominal, foram favoráveis a Deputada Andréa Werner e os Deputados Dr. Jorge do Carmo, Reis, Rômulo Fernandes e Rafael Saraiva; contrários a Deputada Marta Costa e os Deputados Carlos Cezar, Conte Lopes, Altair Moraes, Delegado Olim, Lucas Bove e Mauro Bragato. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Carlos Cezar para redigir o vencedor contrário. Item 42 - Projeto de lei nº 525/2023, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Institui a "Semana de Conscientização sobre a Depressão". Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 552/2023, de autoria do Deputado Ricardo França, que Institui a Declaração Negativa de Atendimento, que registra os motivos da impossibilidade de realização dos serviços públicos pleiteados. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 566/2023, de autoria do Deputado Gil Diniz e outros, que Autoriza o Poder Executivo a alienar gratuitamente ao agente de segurança pública a arma de fogo que a este houver sido fornecida e acautelada em razão do serviço, na ocasião de seu desligamento do serviço ativo. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto contrário. O Deputado Carlos Cezar apresentou voto em separado, favorável . Concedida vista ao Deputado Altair Moraes. Item 45 - Projeto de lei nº 570/2023, de autoria da Deputada Delegada Graciela, que Institui a Campanha Março Amarelo e Lilás, dedicada a ações de prevenção à endometriose e ao câncer do colo do útero. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 46 - Projeto de lei nº 587/2023, de autoria do Deputado Caio França e outros, que Regulamenta o transporte de animais domésticos de pequeno porte em aeronaves no Estado. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Projeto de lei nº 604/2023, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, que Institui a Política de Prevenção de Acidentes Elétricos com Animais Silvestres. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 630/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes e outros, que Institui o Programa de Campeonatos Desportivos entre escolas públicas estaduais. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei nº 639/2023, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que Institui o mês "Maio Roxo", dedicado às ações de conscientização e defesa dos direitos dos portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais - Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 50 - Projeto de lei nº 641/2023, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Denomina "Pasquale Fiorino" a passarela localizada no km 295,380 da Rodovia SP 304, em Jahu. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 51 - Projeto de lei nº 672/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Institui o Programa Escola da Construção Civil, com a finalidade de qualificar profissionais no ramo da construção civil. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Projeto de lei nº 684/2023, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Assegura o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos do Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 53 - Projeto de lei nº 692/2023, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Obriga funcionários de postos de combustíveis a informarem às autoridades policiais sobre condutores que demonstram sinais de embriaguez. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Projeto de lei nº 729/2023, de autoria do Deputado Caio França e outros, que Estabelece política contra a veiculação publicitária misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual no Estado. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 55 - Projeto de lei nº 762/2023, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que Institui o "Dia do Cão Policial". Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Neste momento, assume a presidência o Deputado Conte Lopes. Item 56 - Projeto de lei nº 775/2023, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Obriga as empresas e lojas que produzem carimbo a solicitarem, no ato do pedido, documentação de inscrição do médico, veterinário ou dentista. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Reassume a presidência o Deputado Altair Moraes. Item 57 - Projeto de lei nº 778/2023, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Obriga as empresas de call center a identificar e autenticar suas chamadas telefônicas no visor do aparelho de telefonia celular. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Lucas Bove e ao Deputado Rafael Saraiva. Item 58 - Projeto de lei nº 790/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que Institui a Campanha de Conscientização sobre a Castração e Combate ao Câncer em Animais no Estado. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 59 - Projeto de lei nº 822/2023, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Institui a Agência Reguladora Especial de Saúde do Estado de São Paulo - ARESP. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Mauro Bragato. Item 60 - Projeto de lei nº 836/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que Assegura o fornecimento de alimentação e água aos animais que estão na rua por qualquer pessoa natural no Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. O Deputado Rafael Saraiva apresentou voto em separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Em votação nominal, votaram com o Voto em Separado as Deputadas Marta Costa e Andréa Werner, e os Deputados Carlos Cezar, Conte Lopes, Dr. Jorge do Carmo, Reis, Rômulo Fernandes, Altair Moraes, Delegado Olim, Lucas Bove, Rafael Saraiva e Mauro Bragato. Aprovado o Voto em Separado. Item 61 - Projeto de lei nº 849/2023, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Institui o "Dia Estadual da Conscientização sobre a Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN)". Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 62 - Projeto de lei nº 851/2023, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre Hemangiomas e Anomalias Vasculares". Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 63 - Projeto de lei nº 868/2023, de autoria do Deputado Dr. Elton, que Assegura a distribuição gratuita de medidor contínuo de glicemia ao portadores de Diabetes Tipo I. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 64 - Projeto de lei nº 875/2023, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que Torna obrigatória a divulgação de alerta sobre a tipificação penal de racismo a injúria racial em eventos esportivos oficiais. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 65 - Projeto de lei nº 924/2023, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Proíbe a pesca comercial nas represas de Areia Branca e São Luís, em Santa Bárbara d'Oeste. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 66 - Projeto de lei nº 962/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Aprova o Plano Estadual dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo - PESP. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 67 - Projeto de lei nº 974/2023, de autoria do Deputado Paulo Mansur, que Proíbe a presença e participação de crianças e adolescentes (menores de 18 anos) nas paradas de orgulho LGBTQIA+ no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 68 - Projeto de lei nº 997/2023, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Institui o Projeto Casa Verde no Estado. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 69 - Projeto de lei nº 1003/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Ovo", em Bastos. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 70 - Projeto de lei nº 1009/2023, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Suspende o credenciamento de instituições privadas que negarem matrícula aos alunos com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento, no Estado. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 71 - Projeto de lei nº 1016/2023, de autoria do Deputado Felipe Franco e outros, que Institui o Programa Estadual de Formação de atletas do Breaking Olímpico, bem como de competições estaduais e internacionais do gênero. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 72 - Projeto de lei nº 1019/2023, de autoria do Deputado Helinho Zanatta, que Institui a "Semana Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Vitiligo", incluindo-o no Calendário Oficial de Eventos do Estado. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 73 - Projeto de lei nº 1033/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Estabelece penalidades administrativas às pessoas naturais ou pessoas jurídicas e agentes públicos que pratiquem atos de discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 74 - Projeto de lei nº 1038/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que Assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 75 - Projeto de lei nº 1040/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Autoriza o Poder Executivo a instalar totens ou dispositivos assemelhados em todos os pontos de ônibus de transporte público urbano ou intermunicipal, que funcionem como instrumento de companhia às mulheres que utilizam esse meio de transporte, durante o período noturno. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 76 - Projeto de lei nº 1044/2023, de autoria da Deputada Ediane Maria, que Institui o programa de Centros de Referência e Cidadania da Diversidade (CRCD), vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania do Governo do Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 77 - Projeto de lei nº 1051/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Autoriza a redução da jornada de trabalho dos servidores púbicos estaduais que sejam pais ou responsáveis por crianças portadoras de Transtornos do Espectro Autista (TEA). Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 78 - Projeto de lei nº 1064/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Disciplina sobre as ausências dos funcionários da Educação aos seus locais de trabalho em virtude de manifestações, paralisações ou greve. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. O Deputado Lucas Bove registrou seu voto contrário. Item 79 - Projeto de lei nº 1065/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Assegura direitos aos trabalhadores que realizam entregas intermediadas por aplicativos no Estado. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 80 - Projeto de lei nº 1068/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Regulamenta o trabalho docente na oferta de atividades não presenciais e utilização de plataformas digitais no sistema estadual de ensino. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. O Deputado Lucas Bove registrou seu voto contrário. Item 81 - Projeto de lei nº 1070/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Considera contribuintes facultativos do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual do Estado de São Paulo - IAMSPE, desde que contribuam mensalmente para o Instituto, os servidores públicos do Estado admitidos nos termos da Lei Complementar nº 1093, de 16 de julho de 2009. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 82 - Projeto de lei nº 1071/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Cria o Termo de Referência Estadual de Utilidade Pública de Imóveis - TREUPI para fins de implantação de equipamentos e serviços públicos de interesse do governo do Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 83 - Projeto de lei nº 1073/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel e outros, que Institui Programa Interdisciplinar de Mediação Escolar nas escolas da rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 84 - Projeto de lei nº 1074/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Determina que a Secretaria de Educação do Estado promova busca ativa dos alunos que estejam tendentes a abandonar as escolas no meio do ano letivo ou para o preenchimento de vagas na rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 85 - Projeto de lei nº 1080/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Estabelece parâmetro mínimo de repasse financeiro do Estado para as APAE e demais organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, quando da assinatura de convênio com essas instituições para o recebimento, por elas, de alunos cuja deficiência não permita sua inclusão nas salas de aula do ensino regular. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 86 - Projeto de lei nº 1082/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Torna obrigatória a existência de espaço destinado a uso exclusivo dos professores em toda a rede pública e oficial de ensino. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 87 - Projeto de lei nº 1089/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Institui o Custo Aluno Qualidade Paulista - CAQ-P. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 88 - Projeto de lei nº 1090/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Assegura o pagamento de auxílio financeiro à mulher que for vitimada por atos de violência doméstica. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 89 - Projeto de lei nº 1097/2023, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Disciplina sobre a quitação de faturas em atraso no ato de interrupção de serviços essenciais. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 90 - Projeto de lei nº 1099/2023, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Altera o artigo 1º da Lei nº 16.974, de 28 de março de 2019, que inclui evento no Calendário Turístico do Estado. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 91 - Projeto de lei nº 1126/2023, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Autoriza o Poder Executivo a conceder o benefício da gratuidade no transporte realizado pelo Sistema de Travessias Litorâneas do Estado às pessoas a partir dos 60 anos ou mais. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 92 - Projeto de lei nº 1130/2023, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Impõe sanção às escolas e demais estabelecimentos de esportes que negarem matrícula de pessoas com deficiência e regulamenta a entrada de acompanhante terapêutico. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 93 - Projeto de lei nº 1144/2023, de autoria do Deputado Gerson Pessoa, que Institui a "Semana das Cidades Inteligentes Paulistas", incluindo-a no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 94 - Projeto de lei nº 1153/2023, de autoria do Deputado Vitão do Cachorrão, que Institui a Campanha Novembro Verde com o objetivo de trazer conscientização e sensibilização sobre a ostomia. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 95 - Projeto de lei nº 1157/2023, de autoria do Deputado Ricardo França e outros, que Estabelece prioridade da inclusão da mulher, vítima de violência doméstica, nos programas de geração de emprego e de renda, gerenciados e/ou financiados pelo Governo Estadual. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 96 - Projeto de lei nº 1163/2023, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Institui a Lei "João Bettega", que regulamenta sobre a proteção dos imóveis das autarquias universitárias. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 97 - Projeto de lei nº 1166/2023, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Regulamenta sobre o tratamento do paciente com Retinopatia Diabética e estabelece prazo para seu atendimento. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 98 - Projeto de lei nº 1167/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Proíbe a interrupção de acompanhamento educacional especializado, terapias e tratamentos para neurodivergências por motivo de idade. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 99 - Projeto de lei nº 1185/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Autoriza o Poder Executivo a oferecer treinamentos aos profissionais da Educação para a identificação de sinais de abuso contra crianças e adolescentes. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 100 - Projeto de lei nº 1194/2023, de autoria do Deputado Caio França, que Declara o Município de São Vicente "Capital Estadual das Quadrilhas Juninas". Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 101 - Projeto de lei nº 1268/2023, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Denomina "Antonio Cabrera Mano" o trecho entre o km 7 e o km 14 da Rodovia SP 473, em Gastão Vidigal. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. - Projeto de lei nº 187/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza a criação Programa de Incentivo às Semanas Culturais do Orgulho LGBT+ e de Inclusão Social da Diversidade. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes e ao Deputado Carlos Cezar. Item 102 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1162/2023, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Declara de utilidade pública o Instituto Boas Novas, com sede na Capital. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 103 - Requerimento nº 2125/2023, de autoria do Dep. Thiago Auricchio, que Propõe o envio de ofício desta CCJR ao Professor Doutor Eloi Francisco Rosa, Reitor da Universidade Santo Amaro - UNISA, expressando nossa posição de repúdio e cobrança de punições em relação aos atos abusivos e discriminatórios realizados pelos alunos da Faculdade de Medicina durante uma partida de vôlei feminino em São Paulo. Aprovado o Requerimento. Para ciência: Item 104 - Ofício n° 170/2023-PROCONSP-DEX, procedente da Fundação Procon-SP, em resposta ao Ofício CCJR nº 03/2023, acerca da Suspensão da emissão de passagens já adquiridas pelos consumidores pela empresa '123 Milhas'. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Carlos Eduardo Barroco Massei, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 27/09/2023. Deputado Altair Moraes Presidente Carlos Eduardo Barroco Massei Secretário