07/06/2023 - APRECIAR A PAUTA ANEXA
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA Aos sete dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às quinze horas e zero minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Ricardo França. Presentes os Senhores Deputados Bruno Zambelli, Dirceu Dalben, Rafael Saraiva, Guilherme Cortez, Ricardo França (membros efetivos), o Senhor Deputado Oseias de Madureira (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Rafael Silva. Ausentes os Senhores Deputados Ricardo Madalena, Maurici, Rômulo Fernandes, Sebastião Santos, Léo Oliveira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião e iniciou a apreciação da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 101/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que cria o título de Protetor Independente de Animais e reconhece como de interesse público primário o trabalho realizado pelos protetores do Estado. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável ao projeto, com a emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 443/2020, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Institui a "Semana de Educação de Preservação Ambiental das Praias da Baixada Santista". Foi relator o Deputado Bruno Zambelli com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 437/2021, de autoria do Deputado Cezar, que Institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre o Uso da Água. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 493/2022, de autoria do Deputado Murilo Felix, que Institui a "Semana da Conscientização Animal". Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1188/2019, de autoria do Deputado Aprigio e outros, que denomina "Parque Maria Cristina Hellmeister de Abreu" o Parque Helena, na Capital. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 829/2021, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Institui o "Dia Estadual do Pet". Foi relator o Deputado Bruno Zambelli com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Requerimento n.º 950/2023, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que propõe a convocação da Senhora Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo, Natália Resende, para prestar informações acerca do trabalho desenvolvido pela pasta. O Deputado Rafael Saraiva solicitou vista da proposição. Item 8 - Requerimento n.º 914/2023, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, que pleiteia realização de audiência pública para discutir os malefícios aos animais oriundos de provas de laços, rodeios e equestres, no Estado de São Paulo, convidando Universidades, entidades defensoras dos animais, Poder Executivo Estadual e Federal, Institutos Técnicos, Associações de Defesa Animal e demais associações de manifesto interesse na pauta. O requerimento foi aprovado. Item 9 - Requerimento n.º 923/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que propõe que a Comissão submeta, ao Poder Executivo, Indicação com sugestões de providências necessárias para conter a desenfreada proliferação de aguapés nos trechos do Rio Tietê, o que prejudica o turismo e o desenvolvimento econômico dos municípios localizados em sua bacia. O Requerimento foi aprovado. Item 10 - Ofício nº 463/2023, recebido da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, que solicitou a indicação de 1 representante da Comissão para compor o Comitê Consultivo da Secretaria, nos termos do artigo 18 da Lei nº 17.054/2019. O Deputado Bruno Zambelli indicou o Deputado Dirceu Dalben, que recebeu voto favorável dos Deputados Rafael Saraiva, Ricardo França, Oseias de Madureira, além dos próprios Deputados Bruno Zambelli e Dirceu Dalben. O Deputado Guilherme Cortez se absteve. Aprovado, dessa forma, o nome do Deputado Dirceu Dalben. Ademais, os Deputados foram cientificados dos seguintes documentos, encaminhados à Comissão. Item 11 - Ofício nº 01/2023, de autoria de Elipérsida Candotto Pozella da Silva, conselheira do Sistema Único de Saúde, informando sobre a notificação destinada à Fundação Karnig Bazarian para que, em atendimento às leis Lei 12.684/2007 e 16.048/2015, comprometa-se com a substituição e descarte apropriado das telhas de amianto. No documento, a autora solicitou também apoio à Comissão para a realização da Semana de Proteção Contra o Amianto. Item 12 - Ofício nº 02/2023, da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, encaminhado pelo Chefe de Gabinete Fábio Aurélio Aguilera Mendes, informando sobre a aplicação do montante R$65.352.087,62, advindos da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. Deste valor, foi transferido à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), o montante de R$31.110.404,89 e o saldo, R$34.241.682,73 destinado às atividades das unidades integrantes da Pasta responsáveis pelas ações de controle e fiscalização decorrentes do Cadastro Ambiental Estadual. A prestação de contas atende ao disposto no parágrafo único do artigo 15 da Lei nº 14.626, de 29 de novembro de 2011. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia, a qual eu, Eron Andrade Rezende Filho, Analista Legislativo, secretariei, e da qual lavrei a presente ata que, lida e achada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim, encerrando-se os trabalhos. Plenário José Bonifácio, em 07/06/2023. Deputado Ricardo França Presidente Eron Andrade Rezende Filho Secretário