09/08/2023 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA. Aos nove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às treze horas e zero minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, da Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Major Mecca. Presentes a Senhora Deputada Ediane Maria e os Senhores Deputados Conte Lopes, Major Mecca, Eduardo Suplicy, Reis, Rafa Zimbaldi, Altair Moraes (membros efetivos), o Senhor Deputado Guto Zacarias (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Agente Federal Danilo Balas. Ausentes os Senhores Deputados Rafael Saraiva, Jorge Caruso, Delegado Olim. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada, passando-se, em seguida, à apreciação dos itens da pauta. Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 44/2019, de autoria do Deputado Major Mecca, que ¿Torna sigilosos e estabelece medidas de proteção de dados pessoais dos policiais civis, militares, técnico-científicos e dos agentes penitenciários a fim de proteger sua vida e sua integridade física¿. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. A Deputada Ediane Maria apresentou voto em separado, favorável ao projeto, com a emenda ora apresentada. Aprovado como parecer o voto do relator, com os votos dos Deputados Major Mecca, Conte Lopes, Rafa Zimbaldi e Altair Moraes, sendo favoráveis ao voto em separado a Deputada Ediane Maria e o Deputado Eduardo Suplicy, registrando-se a abstenção do Deputado Reis. Item 2 - Projeto de lei nº 610/2018, de autoria do Deputado José Zico Prado, que ¿Permite a soltura de balões artesanais de ar quente (solares e ecológicos), sem fogo, no âmbito do Estado¿. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto contrário. O Deputado Eduardo Suplicy apresentou voto em separado, favorável. Aprovado como parecer o voto do relator, com os votos dos Deputados Major Mecca, Conte Lopes, Rafa Zimbaldi e Altair Moraes, sendo favoráveis ao voto em separado a Deputada Ediane Maria e o Deputado Eduardo Suplicy, registrando-se a abstenção do Deputado Reis. Item 3 - Projeto de lei nº 903/2019, de autoria do Deputado Delegado Olim, que ¿Dispõe sobre as visitas aos presos nas unidades prisionais do Estado¿. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. A Deputada Ediane Maria apresentou voto em separado, favorável, nos termos do substitutivo ora apresentado. Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes e ao Deputado Reis. Item 4 - Projeto de lei nº 1096/2019, de autoria do Deputado Tenente Nascimento, que ¿Institui o Programa Ressocialização Pátria Amada Brasil nas penitenciárias do Estado¿. Foi relator o Deputado Eduardo Suplicy com voto favorável ao projeto de lei, na forma do substitutivo ora apresentado. Aprovado como parecer o voto do relator, com os votos da Deputada Ediane Maria e dos Deputados Major Mecca, Conte Lopes, Rafa Zimbaldi Altair Moraes e Eduardo Suplicy e registrando-se o coto contrário do Deputado Reis. Item 5 - Projeto de lei nº 206/2022, de autoria da Deputada Marina Helou, que Institui a Política de atenção à saúde mental de profissionais da segurança pública. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. O Deputado Reis apresentou voto em separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator, com os votos dos Deputados Major Mecca, Conte Lopes, Rafa Zimbaldi e Guto Zacarias, sendo favoráveis ao voto em separado a Deputada Ediane Maria e os Deputados Eduardo Suplicy e Reis. Item 6 - Projeto de lei nº 481/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que ¿Autoriza o Poder Executivo a oferecer treinamento aos profissionais da segurança pública para estabelecer a escuta especializada e o depoimento especial de crianças e adolescentes¿. Foi relator o Deputado Rafa Zimbaldi com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator, com o voto unânime dos membros presentes. Item 7 - Projeto de lei nº 635/2022, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, que ¿Autoriza o Poder Executivo a criar a Delegacia dos Direitos da Criança e do Adolescente, na estrutura da Polícia Civil da Secretaria de Segurança Pública¿. Foi relator o Deputado Rafa Zimbaldi com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator, com o voto unânime dos membros presentes. Item 8 - Projeto de lei nº 85/2023, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que ¿Concede à pessoa com deficiência o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nos Batalhões da Polícia Militar e nas Delegacias de Polícia do Estado¿. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator, com o voto unânime dos membros presentes. Item 9 (CONCLUSIVA) - Moção nº 28/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que ¿Repudia as críticas apresentadas pelo Coronel José Vicente da Silva e pelo Tenente Coronel Diógenes de Lucca, na edição de 7 de outubro de 2019 do Programa Hora 1, da TV Globo¿. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável, conclusivamente. A Deputada Ediane Maria apresentou voto em separado, contrário. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável, com os votos dos Deputados Major Mecca, Conte Lopes, Rafa Zimbaldi e Guto Zacarias, sendo favoráveis ao voto em separado a Deputada Ediane Maria e os Deputados Eduardo Suplicy e Reis. Item 10 (CONCLUSIVA) - Moção nº 30/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que ¿Aplaude os policiais militares CB PM Hamilton e SD PM 2CL Braga pela prisão de três indivíduos, com a posterior devolução, aos legítimos proprietários, dos bens que haviam sido furtados¿. Foi relatora a Deputada Ediane Maria com voto contrário. O Deputado Rafael Saraiva apresentou voto em separado, favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto em separado favorável, com os votos dos Deputados Major Mecca, Conte Lopes, Rafa Zimbaldi e Guto Zacarias, sendo favorável ao voto da relatora a Deputada Ediane Maria, registrando-se as abstenções dos Deputados Eduardo Suplicy e Reis. Item 11 (CONCLUSIVA) - Moção nº 49/2023, de autoria do Deputado Gil Diniz, que ¿Repudia o presidente da República por ter declarado, em 23 de março de 2023, que a divulgação dos planos do PCC para sequestrar e assassinar o senador Sergio Moro e sua família seriam "armação do Moro"¿. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável, conclusivamente. Concedida vista conjunta ao Deputado Eduardo Suplicy e ao Deputado Major Mecca. Item 12 (CONCLUSIVA) - Moção nº 72/2023, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Aplaude o Coronel PM Gilson Hélio Jesus dos Santos, Comandante do CPI 6, e o Tenente Coronel PM Marcos Craveiro, Comandante do 45º BPMI da Praia Grande, e a todos os PMs que estiveram de serviço e que não deixaram seus postos por mais de 24 horas ao lado da Imagem de Iemanjá e no Balneário Maracanã, assegurando assim o sucesso desse festejo que remonta à emancipação de Praia Grande. Foi relator o Deputado Rafa Zimbaldi com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável, com o voto unânime dos membros presentes. Item 13 - Requerimento 1773/2023, de autoria do Dep. Rafa Zimbaldi, requer 'nos termos regimentais, que seja convidado o Excelentíssimo Senhor Secretário Estadual de Segurança Pública, Guilherme Derrite, para debater junto à Comissão de Segurança Pública desta Casa de Leis, a retirada das câmeras nos uniformes dos Policiais em serviço.'. Concedida vista conjunta aos Deputados Altair Mores e Reis. Item 14 - Requerimento 1833/2023, de autoria do Dep. Major Mecca, requer 'que a Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários oficie ao Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Câmara dos Deputados, solicitando que se demande junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, informações acerca das ações em curso sobre o combate ao tráfico de drogas e armas no Porto de Santos.'. Aprovado o requerimento com o voto unânime dos membros presentes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e a correspondente transcrição, tão logo seja concluída, fará parte desta ata que eu, Roberto Guillermo Salinas Quiroz, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 06 de setembro de 2023. Deputado Major Mecca Presidente Roberto Guillermo Salinas Quiroz Secretário