16/08/2023 - PAUTA OITIVA
COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA. Aos dezesseis dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às doze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Ricardo Madalena. Presentes os Senhores Deputados Paulo Mansur, Ricardo Madalena, Donato, Enio Tatto, Milton Leite Filho, Atila Jacomussi (membros efetivos), os Senhores Deputados Rômulo Fernandes e Rogério Santos (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Rodrigo Moraes, Emídio de Souza, Carlão Pignatari, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Léo Oliveira, Oseias de Madureira (licenciado), Valdomiro Lopes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 948/2019, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Torna obrigatória a afixação de placa ou cartaz com mensagem alusiva ao crime de importunação sexual no sistema de transporte coletivo de passageiros no Estado. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 1091/2019, de autoria do Deputado Cezar, que Torna obrigatória a consulta ao banco de dados de identificação civil e criminal antes da expedição ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 3 - Projeto de lei nº 263/2021, de autoria da Deputada Adriana Borgo e outros, que Autoriza o Poder Executivo a assegurar a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 4 - Projeto de lei nº 421/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Assegura aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e nos vestibulares de universidades públicas a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário. Foi relator o Deputado Donato com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 5 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 367/2022, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Inclui no Calendário Oficial do Estado o Festival Nacional de Antigomobilismo Roberto Lee, em Caçapava. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 6 - Requerimento nº 1334/2023, de autoria do Deputado Ênio Tatto, requer, em atendimento a ofício encaminhado pela Associação Brasileira de Usuários de Rodovias sob concessão - USUVIAS, seja aprovado Acordo de Cooperação Técnica, na forma prevista na Lei Federal nº 13.019/14. Vistas concedidas: Deputados Paulo Mansur e Rômulo Fernandes. Item 7 - Requerimento nº 1353/2023, de autoria dos Deputados Ênio Tatto e Donato, requerem nos termos do item 6 do § 1° do artigo 13 da Constituição do Estado, a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA por meio desta Comissão, em caráter de urgência, com a finalidade de discutir e atualizar informações sobre a duplicação da Estrada da M'Boi Mirim com a presença do Senhor Sergio Codelo - Superintendente do DER e demais membros técnicos do departamento. Vistas concedidas: Deputados Paulo Mansur e Rômulo Fernandes. Item 8 - Requerimento nº 1621/2023, de autoria do Deputado Ênio Tatto, requer, nos termos do Artigo 28 e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que seja aprovado o credenciamento do Senhor José Aldo Demarchi, para a consecução de finalidades de interesse público, sem envolvimento de transferência de recursos financeiros, como forma de aprimoramento da defesa dos interesses público e social. Aprovado. Item 9 - Requerimento nº 1694/2023, de autoria do Deputado Donato para oficiar a Concessionária Via Mobilidade para encaminhar planilha detalhada com investimentos já realizados e cronograma dos investimentos a serem realizados pela concessionária no âmbito da concessão das linhas 08 e 09. bem como a cópia dos contratos com a Alstom referente à aquisição de trens para as linhas 08 e 09 de trens metropolitanos. Aprovado. Item 10 - Requerimento nº 1736/2023, de autoria da Deputada Mônica Seixas do Movimento Pretas de solicitação de comparecimento de representante da ARTESP para prestar esclarecimentos referentes a contratos e prestação dos acompanhamentos realizados pela Agência. Vista concedida: Deputados Paulo Mansur e Ênio Tatto. Item 11 - Requerimento nº 1838/2023, de autoria do Deputado Donato, requer que seja oficiado o Sr. Rafael Benini, Secretário de Estado de Parcerias e Investimentos , requisitando-lhe as informações a seguir sobre cada um dos contratos de concessões das rodovias paulistas: - nº do contrato de concessão, nome da concessionária, data de assinatura e termos aditivos já realizados; - valor de outorga previsto no contrato e valor já repassado; - valor inicial de investimentos previstos, valor já investido e valor de investimento atualizado; - prazo inicial previsto no termo contratual e prazo atualizado; - TIR inicial e TIR atualizado. Vista concedida: Deputados Paulo Mansur e Ênio Tatto. 12 - Indicação de membros da comissão ou representantes para participação em grupo de trabalho com vistas a modernizar as normas relativas aos acessos rodoviários da ARTESP. As reuniões serão quinzenais, iniciando no dia 17/08/2023. O Presidente solicitou que os nomes dos representantes sejam encaminhados ao e-mail da Comissão. Sobre os documentos para ciência, foi informado que estarão à disposição dos membros para consulta na Secretaria da Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Mariana Pereira de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 04 de outubro de 2023. Deputado Ricardo Madalena Presidente Mariana Pereira de Oliveira Secretária