28/06/2023 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA. Aos vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às treze horas e zero minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, da Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Major Mecca. Presentes a Senhora Deputada Ediane Maria e os Senhores Deputados Agente Federal Danilo Balas, Conte Lopes, Major Mecca, Eduardo Suplicy, Reis, Rafa Zimbaldi, Delegado Olim (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Altair Moraes, Rafael Saraiva, Jorge Caruso. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Inicialmente, o Dep. Delegado Olim sugeriu a mudança de horário das reuniões da Comissão, e, colocada a sugestão pelo Presidente para os Membros presentes, a maioria optou por manter o horário das 13h. Passou-se então à leitura e apreciação dos itens da pauta. Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 44/2019, de autoria do Deputado Major Mecca, que Torna sigilosos e estabelece medidas de proteção de dados pessoais dos policiais civis, militares, técnico-científicos e dos agentes penitenciários a fim de proteger sua vida e sua integridade física. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. A Deputada Ediane Maria apresentou voto em separado, favorável ao projeto, com a emenda ora apresentada. Concedida vista ao Deputado Conte Lopes. Item 2 - Projeto de lei nº 610/2018, de autoria do Deputado José Zico Prado, que Permite a soltura de balões artesanais de ar quente (solares e ecológicos), sem fogo, no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto contrário. O Deputado Eduardo Suplicy apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Ediane Maria e ao Deputado Rafa Zimbaldi. Item 3 - Projeto de lei nº 903/2019, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Dispõe sobre as visitas aos presos nas unidades prisionais do Estado. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. A Deputada Ediane Maria apresentou voto em separado, favorável, nos termos do substitutivo ora apresentado. Concedida vista ao Deputado Eduardo Suplicy. Item 4 - Projeto de lei nº 1096/2019, de autoria do Deputado Tenente Nascimento, que Institui o Programa Ressocialização Pátria Amada Brasil nas penitenciárias do Estado. Foi relator o Deputado Eduardo Suplicy com voto favorável ao projeto de lei, na forma do substitutivo ora apresentado. Concedida vista ao Deputado Agente Federal Danilo Balas. Item 5 - Projeto de lei nº 43/2021, de autoria do Deputado Major Mecca, que Torna obrigatória a inclusão do conhecimento básico da Língua Brasileira de Sinais - Libras nos currículos da Escola Superior de Soldados e da Academia de Polícia Militar do Barro Branco. Foi relator o Deputado Eduardo Suplicy com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 206/2022, de autoria da Deputada Marina Helou, que Institui a Política de atenção à saúde mental de profissionais da segurança pública. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. O Deputado Reis apresentou voto em separado, favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Rafa Zimbaldi. Item 7 - Projeto de lei nº 481/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Autoriza o Poder Executivo a oferecer treinamento aos profissionais da segurança pública para estabelecer a escuta especializada e o depoimento especial de crianças e adolescentes. Foi relator o Deputado Rafa Zimbaldi com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Agente Federal Danilo Balas e à Deputada Ediane Maria. Item 8 - Projeto de lei nº 635/2022, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, que Autoriza o Poder Executivo a criar a Delegacia dos Direitos da Criança e do Adolescente, na estrutura da Polícia Civil da Secretaria de Segurança Pública. Foi relator o Deputado Rafa Zimbaldi com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Rafa Zimbaldi e ao Deputado Reis. Item 9 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 443/2022, de autoria da Deputada Carla Morando, que Denomina "Divanei Regina Bruschi Grossn" a Delegacia de Defesa da Mulher de Votuporanga. Foi relator o Deputado Rafa Zimbaldi com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 10 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 449/2022, de autoria da Deputada Carla Morando, que Denomina "Investigador Jair Estrada" a Delegacia de Polícia de Valentim Gentil. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 11 (CONCLUSIVA) - Moção nº 27/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que Aplaude os policiais militares Cb PM Riciery e Cb PM Door por ter apreendido dois revólveres Taurus, Calibre 32 e efetuado a prisão de duas pessoas que haviam tentado roubar transeuntes pelo km 83 da Rodovia Fernão Dias. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável, registrando-se a abstenção da Deputada Ediane Maria. Item 12 (CONCLUSIVA) - Moção nº 28/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que Repudia as críticas apresentadas pelo Coronel José Vicente da Silva e pelo Tenente Coronel Diógenes de Lucca, na edição de 7 de outubro de 2019 do Programa Hora 1, da TV Globo. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável, conclusivamente. A Deputada Ediane Maria apresentou voto em separado, contrário . Concedida vista ao Deputado Agente Federal Danilo Balas. Item 13 (CONCLUSIVA) - Moção nº 30/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que Aplaude os policiais militares CB PM Hamilton e SD PM 2CL Braga pela prisão de três indivíduos, com a posterior devolução, aos legítimos proprietários, dos bens que haviam sido furtados. Foi relatora a Deputada Ediane Maria com voto contrário. O Deputado Rafael Saraiva apresentou voto em separado, favorável, conclusivamente. Concedida vista ao Deputado Agente Federal Danilo Balas. Item 14 (CONCLUSIVA) - Moção nº 48/2023, de autoria do Deputado Atila Jacomussi, que Aplaude o 30º Batalhão da Polícia Militar, em Mauá, pelo seu 23º Aniversário. Foi relator o Deputado Eduardo Suplicy com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 15 (CONCLUSIVA) - Moção nº 49/2023, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Repudia o presidente da República por ter declarado, em 23 de março de 2023, que a divulgação dos planos do PCC para sequestrar e assassinar o senador Sergio Moro e sua família seriam "armação do Moro". Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável, conclusivamente. Concedida vista conjunta ao Deputado Agente Federal Danilo Balas e à Deputada Ediane Maria. Item 16 (CONCLUSIVA) - Moção nº 51/2023, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Aplaude a Delegacia de Investigações Gerais sobre Entorpecentes de Itanhaém - DISE pela atuação na Operação Oásis, deflagrada no dia 24 de março, para combater o tráfico de drogas e o crime organizado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável, conclusivamente. A Deputada Ediane Maria apresentou voto em separado, contrário . Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável, registrando-se o voto da Deputada Ediane Maria pelo parecer contrário e a abstenção do Deputado Eduardo Suplicy. Item 17 (CONCLUSIVA) - Moção nº 53/2023, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Aplaude o Policial Militar Alessandro José Galhardo, do 36º BPM/I da 3ª Companhia, em Pirassununga, pelo pronto e corajoso combate ao crime. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto favorável, conclusivamente. A Deputada Ediane Maria apresentou voto em separado, contrário. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável, registrando-se o voto da Deputada Ediane Maria pelo parecer contrário. Item 18 (CONCLUSIVA) - Moção nº 81/2023, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Aplaude os Policiais do 93º D.P. de Jaguaré, por conseguirem prender e desmantelar várias quadrilhas que praticavam o crime de extorsão mediante sequestro, denominadas pela imprensa como "Quadrilha do Pix e do Tinder". Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 19 (CONCLUSIVA) - Moção nº 99/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Aplaude os policiais militares rodoviários que apreenderam uma carreta que transportava drogas na Rodovia Raposo Tavares, em Palmital, no dia 28 de maio de 2023. Foi relator o Deputado Eduardo Suplicy com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Requerimentos para Deliberação: Item 20: Requerimento nº 811/2023, de Autoria do Sr. Dep. Reis - Requer 'Convite ao SR. RAFAEL RAMOS DA SILVA à Comissão de Segurança Pública.' Processo ALESP Sem Papel nº 12813/2023. Item retirado de pauta pelo proponente. Item 21: Requerimento nº 847/2023, de autoria do Dep. Reis - Requer 'o CONVITE ao SECRETÁRIO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, Senhor GUILHERME MURARO DERRITE, com o objetivo de prestar à Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários informações sobre os planos de combate à criminalidade no Estado de São Paulo, além da reestruturação das carreiras integrantes das forças de segurança e projetos para o ano de 2023.' Processo ALESP Sem Papel nº 13351/2023. Item retirado de pauta pelo proponente. Item 22: Requerimento nº 954/2023, de autoria do Dep. Delegado Olim - Requer 'que seja oficiado o Presidente desta Casa, Deputado André do Prado, para que determine que o Núcleo de Avaliação Estratégica (NAE) para que nos forneça informações sobre os imóveis que abrigam instalações do Corpo de Bombeiros, discriminados por municípios e regiões administrativas, que necessitem de reformas e equipamentos.' Processo ALESP Sem Papel nº 15091/2023. Aprovado. Item 23: Requerimento nº 955/2023, de autoria do Dep. Delegado Olim - Requer 'que seja oficiado o Presidente desta Casa, Deputado André do Prado, para que determine que o Núcleo de Avaliação estratégica (NAE) para que nos forneça informações sobre os imóveis que abrigam instalações da Polícia Técnico-Científica, especificamente, os Institutos de Medicina Legal (IML) que necessitem de reformas e equipamentos, discriminados por município e região administrativa.' Processo ALESP Sem Papel nº 15093/2023. Aprovado. Item 24: Requerimento nº 956/2023, de autoria do Dep. Delegado Olim - Requer 'que seja oficiado o Presidente desta Casa, Deputado André do Prado, para que determine que o Núcleo de Avaliação Estratégica (NAE) para que nos forneça informações sobre as delegacias de polícia que necessitam de reforma, por município e região administrativa.' Processo ALESP Sem Papel nº 15094/2023. Aprovado. Item 25 - Requerimento Nº 1307/2023, de autoria do Deputado Reis, - Requer 'nos termos do artigo 31, § 9º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, que esta Comissão promova DILIGÊNCIA a fim de realizar uma AUDIÊNCIA PÚBLICA EM DEFESA DA SEGURANÇA PÚBLICA no Município do Guarujá.' Processo ALESP Sem Papel 17329/2023. Aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e a correspondente transcrição, tão logo seja concluída, fará parte desta ata que eu, Roberto Guillermo Salinas Quiroz, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 09 de agosto de 2023. Deputado Major Mecca Presidente Roberto Guillermo Salinas Quiroz Secretário