02/08/2023 - CDDC/CFOP - PL nº 373/2019
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA. Aos dois dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às quinze horas e trinta minutos, no Salão Nobre da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos do Consumidor e de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, convocada nos termos do artigo 18, inciso III, alínea "d", combinado com o artigo 68, ambos do Regimento Interno, e presidida, nos termos regimentais, pelo Senhor Deputado Gilmaci Santos. Pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, estiveram presentes os Senhores Deputados Lucas Bove, Dr. Jorge do Carmo, Paulo Fiorilo e a Senhora Deputada Letícia Aguiar (membros efetivos), a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Rui Alves e Paulo Mansur (membros substitutos). Ausentes os Deputados Thiago Auricchio, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Felipe Franco, Jorge Caruso, Paulo Correa Jr e as Senhoras Deputadas Analice Fernandes e Edna Macedo. Pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, estiveram presentes a Senhora Deputada Fabiana Barroso e os Senhores Deputados Alex Madureira, Gilmaci Santos, Oseias de Madureira e Ricardo França (membros efetivos), os Senhores Deputados Paulo Fiorilo, Rogério Santos e a Senhora Deputada Thainara Faria (membros substitutos). Ausentes os Deputados Ênio Tatto, Luiz Claudio Marcolino, Carlão Pignatari, Dirceu Dalben, Daniel Soares e Itamar Borges. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei nº 373/2019. Iniciada a apreciação do referido projeto, tramitando em regime de urgência, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que "pretende vedar cadastro de consumidores que proponham ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços no Estado", foi nomeada relatora a Deputada Letícia Aguiar, que leu a conclusão do documento, com voto favorável à aprovação do PL nº 373/2023, com a emenda apresentada. O Presidente Gilmaci Santos iniciou a votação simbólica. Os Deputados Presentes votaram, unanimemente, a favor do voto da Relatora. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que nós, Henrique Cândido Evangelista da Silva e Lucas Martins França, Analistas Legislativos, secretariamos e da qual lavramos esta ata que, lida e considerada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por nós. Os trabalhos foram gravados pela Divisão de Painel e Audiofonia. Salão Nobre da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em dois de agosto de dois mil e vinte e três. Gilmaci Santos Presidente Henrique Cândido E. da Silva Secretário Lucas Martins França Secretário