14/06/2023 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA. Aos catorze dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às treze horas e zero minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, da Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Major Mecca. Presentes a Senhora Deputada Ediane Maria e os Senhores Deputados Agente Federal Danilo Balas, Conte Lopes, Major Mecca, Eduardo Suplicy, Reis, Rafa Zimbaldi, Altair Moraes, Rafael Saraiva, Delegado Olim (membros efetivos). Ausente o Senhor Deputado Jorge Caruso. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Inicialmente, o Deputado Major Mecca lamentou o assassinato do Sargento PM Sergio Pereira, e solidarizou-se com seus familiares, amigos e colegas, e, posteriormente, deu início aos trabalhos da Comissão. Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 44/2019, de autoria do Deputado Major Mecca, que Torna sigilosos e estabelece medidas de proteção de dados pessoais dos policiais civis, militares, técnico-científicos e dos agentes penitenciários a fim de proteger sua vida e sua integridade física. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Agente Federal Danilo Balas e à Deputada Ediane Maria. Item 2 - Projeto de lei nº 610/2018, de autoria do Deputado José Zico Prado, que Permite a soltura de balões artesanais de ar quente (solares e ecológicos), sem fogo, no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto contrário. O Deputado Eduardo Suplicy apresentou voto em separado, favorável . Concedida vista ao Deputado Agente Federal Danilo Balas. Item 3 - Projeto de lei nº 168/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Disciplina a publicação de estatística criminal e institui a Base de Dados de Consulta Pública de Estatística Criminal. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 733/2019, de autoria do Deputado Delegado Bruno Lima, que Inclui conteúdo sobre recepção de ocorrência de proteção animal no programa curricular da Academia de Polícia "Dr. Coriolano Nogueira Cobra" - ACADEPOL. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 903/2019, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Dispõe sobre as visitas aos presos nas unidades prisionais do Estado. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Agente Federal Danilo Balas e à Deputada Ediane Maria. Item 6 - Projeto de lei nº 1146/2019, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa, que Torna obrigatória a inclusão de informações sobre a condição de pessoa com Transtorno do Espectro Autista e sobre a tipagem sanguínea na Célula de Identidade (RG). Foi relatora a Deputada Ediane Maria com voto favorável ao projeto de lei e à emenda n° 1 da CCJR, na forma da subemenda. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 7 - Projeto de lei nº 87/2020, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Estabelece período mínimo para armazenamento de imagens em dispositivos de monitoramento e gravação eletrônica em circuito fechado nos estabelecimentos e locais com grande circulação de pessoas. Foi relatora a Deputada Ediane Maria com voto favorável ao projeto, com a emenda ora apresentada. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 8 - Projeto de lei nº 88/2020, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Cria o Passaporte da Segurança, ferramenta de auxílio para eventual necessidade de localização de crianças e adolescentes desaparecidos. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 89/2020, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Altera a Lei nº 10.299, de 29 de abril de 1999, que institui medidas tendentes a facilitar a busca e a localização de pessoas desaparecidas. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 244/2021, de autoria da Deputada Patrícia Gama, que Institui diretrizes para o apoio médico e psicológico dos policiais civis, militares e bombeiros vinculados à Secretaria da Segurança Pública do Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 537/2021, de autoria dos Deputados Delegado Olim e Marcio Nakashima, que Cria um sistema virtual que possibilite a célere concessão de medidas protetivas, visando a garantir a segurança das vítimas de violência doméstica. Foi relatora a Deputada Ediane Maria com voto favorável ao projeto da emenda nº2 nos estritos termos da subemenda nº 1, e contrariamente à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 12 - Projeto de lei nº 206/2022, de autoria da Deputada Marina Helou, que Institui a Política de atenção à saúde mental de profissionais da segurança pública. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. O Deputado Reis apresentou voto em separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo . Concedida vista ao Deputado Agente Federal Danilo Balas. Item 13 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 647/2019, de autoria do Deputado Tenente Nascimento, que Denomina "Major PM Marcio Sunao Fujikura" o 20º Grupamento de Bombeiros, em Araçatuba. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 14 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 122/2020, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Institui o "Dia do Policial do Exército - PE". Foi relator o Deputado Reis com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 15 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 606/2020, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Denomina "Octávio Simonai" a Delegacia de Polícia Judiciária Civil, em Cândido Rodrigues. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 16 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 53/2022, de autoria do Deputado Marcos Zerbini, que Institui o "Dia do Tutor da Vizinhança Solidária". Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 17 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 207/2022, de autoria da Deputada Marina Helou, que Institui a "Semana Estadual em Prol da Saúde Mental Policial". Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 18 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 497/2022, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa e outros, que Altera a denominação das Estações de Bombeiros que especifica, sediadas em Campinas e Mogi Guaçu. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável, na forma do substitutivo, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável, na forma do substitutivo. Item 19 (CONCLUSIVA) - Moção nº 26/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que Aplaude o 2º Sargento PM Cláudio Pereira Santos pela colaboração no salvamento de uma jovem que perdeu o controle do carro e caiu em uma represa, em São Bernardo do Campo. Foi relatora a Deputada Ediane Maria com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 20 (CONCLUSIVA) - Moção nº 28/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que Repudia as críticas apresentadas pelo Coronel José Vicente da Silva e pelo Tenente Coronel Diógenes de Lucca, na edição de 7 de outubro de 2019 do Programa Hora 1, da TV Globo. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável, conclusivamente. Concedida vista à Deputada Ediane Maria. Item 21 (CONCLUSIVA) - Moção nº 30/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que Aplaude os policiais militares CB PM Hamilton e SD PM 2CL Braga pela prisão de três indivíduos, com a posterior devolução, aos legítimos proprietários, dos bens que haviam sido furtados. Foi relatora a Deputada Ediane Maria com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Rafael Saraiva. Item 22 (CONCLUSIVA) - Moção nº 31/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que Aplaude os policiais militares 1º Sargento PM Márcio Bernardino, do 6º Batalhão de Polícia Metropolitana, e 1º Sargento PM Ricardo Gomes Abreu, do 2º Batalhão de Polícia de Trânsito, pela identificação, na Rua Santa Ifigênia, de uma adolescente desaparecida. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 23 (CONCLUSIVA) - Moção nº 33/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que Aplaude os policiais militares Subtenente PM Josafá e Cabo PM Roberto, pelo atendimento da ocorrência de roubo no bairro da Lapa, na Capital, em 4 de agosto de 2022, ocasião em que efetuaram a prisão do ladrão e libertaram as pessoas por ele mantidas como reféns. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 24 (CONCLUSIVA) - Moção nº 43/2023, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que Aplaude os Policiais Militares SD. Fontes, SD. Giacomelli, SD. Germano e SD Rennan, da Ronda Militar do 18º BPM/M - Vila Sônia, que frustraram um caso de sequestro relâmpago seguido de roubo. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 25 (CONCLUSIVA) - Moção nº 49/2023, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Repudia o presidente da República por ter declarado, em 23 de março de 2023, que a divulgação dos planos do PCC para sequestrar e assassinar o senador Sergio Moro e sua família seriam "armação do Moro". Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável, conclusivamente. Concedida vista ao Deputado Reis. Item 26 (CONCLUSIVA) - Moção nº 50/2023, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que Aplaude os policiais da Polícia Ambiental de Caraguatatuba pelo salvamento de Isabela Cristina da Silva Oliveira, de três anos, que se afogou em uma piscina, em 19 de março de 2023. Foi relatora a Deputada Ediane Maria com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 27 (CONCLUSIVA) - Moção nº 51/2023, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Aplaude a Delegacia de Investigações Gerais sobre Entorpecentes de Itanhaém - DISE pela atuação na Operação Oásis, deflagrada no dia 24 de março, para combater o tráfico de drogas e o crime organizado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável, conclusivamente. Concedida vista a Deputada Ediane Maria. Item 28 (CONCLUSIVA) - Moção nº 52/2023, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, que Aplaude os voluntários do Grupo de Resgate de Animais em Desastres - GRAD, Carla Maria Sassi de Miranda, Enderson Fernandes Santos Barreto e Marilym Kim Nascimento Silva pelo resgate e salvamento de animais durante a tragédia no Litoral Norte do Estado. Foi relatora a Deputada Ediane Maria com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 29 (CONCLUSIVA) - Moção nº 53/2023, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Aplaude o Policial Militar Alessandro José Galhardo, do 36º BPM/I da 3ª Companhia, em Pirassununga, pelo pronto e corajoso combate ao crime. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto favorável, conclusivamente. Concedida vista a Deputada Ediane Maria. Requerimentos para Deliberação: Item 30: Requerimento nº 767/2023, de Autoria do Sr. Dep. Reis - Requer 'ao Presidente da CSPAP convocação de Audiência Pública para debater PLC 75/2023.' Processo nº 12007/2023. Retirado de pauta, por perda de objeto. Item 31: Requerimento nº 822/2023, de Autoria do Sr. Dep Enio Tatto - Requer 'a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, em caráter de urgência, em conjunto com a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com a finalidade de discutir o PLC 75 de 2023 -Projeto de Lei Complementar sobre alteração da alíquota de contribuição ao Sistema de Proteção Social dos Militares estaduais.' Processo l nº 12903/2023. Retirado de pauta por perda de objeto. Item 32: Requerimento nº 834/2023, de Autoria da Sra. Dep. Ediane Maria - Requer 'realização de audiência pública referente ao PLC75/2023.' Processo nº 13087/2023. Retirado de pauta por perda de objeto. Item 33: Requerimento nº 811/2023, de Autoria do Sr. Dep. Reis - Requer 'Convocação do SR. RAFAEL RAMOS DA SILVA à Comissão de Segurança Pública.' Processo nº 12813/2023. Transformado em CONVITE com a anuência do autor. Concedida vista ao Deputado Rafa Zimbaldi. Item 34: Requerimento nº 847/2023, de autoria do Dep. Reis - Requer 'o CONVITE ao SECRETÁRIO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, Senhor GUILHERME MURARO DERRITE, com o objetivo de prestar à Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários informações sobre os planos de combate à criminalidade no Estado de São Paulo, além da reestruturação das carreiras integrantes das forças de segurança e projetos para o ano de 2023.' Processo nº 13351/2023. Concedida vista ao Deputado Rafa Zimbaldi. Item 35: Requerimento nº 954/2023, de autoria do Dep. Delegado Olim - Requer 'que seja oficiado o Presidente desta Casa, Deputado André do Prado, para que determine que o Núcleo de Avaliação Estratégica (NAE) para que nos forneça informações sobre os imóveis que abrigam instalações do Corpo de Bombeiros, discriminados por municípios e regiões administrativas, que necessitem de reformas e equipamentos.' Processo nº 15091/2023. Concedida vista ao Deputado Reis. Item 36: Requerimento nº 955/2023, de autoria do Dep. Delegado Olim - Requer 'que seja oficiado o Presidente desta Casa, Deputado André do Prado, para que determine que o Núcleo de Avaliação estratégica (NAE) para que nos forneça informações sobre os imóveis que abrigam instalações da Polícia Técnico-Científica, especificamente, os Institutos de Medicina Legal (IML) que necessitem de reformas e equipamentos, discriminados por município e região administrativa.' Processo nº 15093/2023. Concedida vista ao Deputado Reis. Item 37: Requerimento nº 956/2023, de autoria do Dep. Delegado Olim - Requer 'que seja oficiado o Presidente desta Casa, Deputado André do Prado, para que determine que o Núcleo de Avaliação Estratégica (NAE) para que nos forneça informações sobre as delegacias de polícia que necessitam de reforma, por município e região administrativa.' Processo nº 15094/2023. Concedida vista ao Deputado Reis. Em seguida aos assuntos pautados, o Deputado Reis fez uso da palavra para solicitar aos deputados da Comissão uma visita ao município do Guarujá, devido aos recentes acontecimentos. Posteriormente o Presidente concorda com a solicitação do Deputado Reis e faz uso da palavra criticar recentes decisões do Poder Judiciário e a utilização das imagens das câmeras corporais contra os policiais que as utilizam. A Deputada Ediane Maria manifesta-se lamentando a morte de policiais e defende a utilização das câmeras corporais para redução da violência. O Deputado Conte Lopes faz uso da palavra para defender a união em torno dos bons procedimentos para a correta utilização das câmeras corporais. O Deputado Reis faz críticas, baseadas em reportagem jornalística, a uma possível instrumentalização da Polícia por parte das Igrejas e defende a recomposição dos efetivos das polícias, mediante realização de concurso. Em seguida, o Presidente concorda com a urgência da recomposição e pede medidas imediatas para a melhoria do trabalho dos policiais. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Roberto Guillermo Salinas Quiroz, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 28/06/2023. Deputado Major Mecca Presidente Roberto Guillermo Salinas Quiroz Secretário